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Maria De Fatima De Lima Caetano x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 314320030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012564-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE LIMA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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ARTHUR APARECIDO PITARO

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Processo 0012564-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1013039-02.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Lima Caetano - Banco BRADESCO Financi… Processo 0012564-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1013039-02.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Lima Caetano - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.356,91, conforme cálculo elaborado na data de junho/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP)

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Processo nº 1018357-47.2025.8.26.0224

ID: 310992221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018357-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JACQUES SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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Processo 1018357-47.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Citação - Espólio de Jacques Soares Vieira - Vistos. Apense-se ao feito de n. 1017210-20.2024.8.26.0224. Defiro a gratuidade da justiça… Processo 1018357-47.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Citação - Espólio de Jacques Soares Vieira - Vistos. Apense-se ao feito de n. 1017210-20.2024.8.26.0224. Defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ESPOLIO DE JACQUES SOARES VIEIRA contra ELIAS RODRIGUES DA SILVA, objetivando, em suma, a desocupação do terreno de sua propriedade, segundo afirma e, a remoção das construções ali realizadas. Requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização pela fruição do bem. Narra o autor que é legítimo proprietário de um terreno localizado na Rua Paulo Lopes, 68, em Guarulhos-SP, de matrícula nº 34.129 do 1º Cartório de Registro de Imóveis; que o requerido exerce a posse injusta do imóvel desde 2022, sobre o qual construiu um prédio sem autorização, baseando-se em um contrato de compra e venda com indícios de fraude, já que o suposto vendedor não consta na matrícula e, houve reconhecimento de firma muito posterior à data do contrato, não havendo comprovação de pagamento ou legitimidade da aquisição; que foram enviadas notificações por herdeiros e pela prefeitura, esta última apontando edificação irregular, além de um Boletim de Ocorrência. Requereu a tutela provisória "para a expedição de mandado de imissão na posse inaudita altera pars". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, de logo, observo que não restou satisfeito o requisito do periculum in mora, uma vez que, conforme narra a própria demandante, a suposta invasão do imóvel ocorreu em meados de setembro de 2022. Além disso, o autor imputa à parte requerida ações de fraude, o que não se pode concluir nessa fase de cognição sumária. A questão, entendo, está a depender da maior produção de prova e não dispensa a oitiva da parte ré como forma de assegurar o exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa. Desse modo e, nos termos da inicial, não demonstrada, primo icto oculi, a probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido liminar de imissão de posse formulado. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

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Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Processo nº 1013039-93.2025.8.11.0000

ID: 261904477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013039-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013039-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G., DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por U… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013039-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G., DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. contra DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE e D. S. G., buscando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c de Restituição de Indébito e Pedido de Liminar/Tutela Provisória de Urgência nº 1000855-49.2025.8.11.0051, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão do reajuste de 47,12% sobre as mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão, admitida a recomposição conforme índices da ANS. Sustenta a Agravante que o referido reajuste decorreu de índices elevados de sinistralidade, tendo sido apurado um índice de 113,52%, resultando em reajuste final de 47,12%, o qual fora livremente negociado entre a seguradora e a estipulante, a Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV. Argumenta, ainda, que, paralelamente, o contrato coletivo fora cancelado, uma vez que a estipulante não logrou comprovar o vínculo associativo dos segurados, o que, em seu entender, acarreta a perda superveniente do objeto da lide. Afirma a Agravante que a decisão impugnada foi proferida sem a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à urgência, aduz que a parte agravada não comprovou situação emergencial, visto que o tratamento multidisciplinar pretendido possui caráter eletivo, visando melhoria da qualidade de vida, e não envolve risco iminente à sobrevivência do beneficiário, menor portador de transtorno e não de doença grave. Assevera, ainda, que a decisão agravada ignora o fato de que o contrato de plano de saúde foi cancelado pela ausência de vínculo com a estipulante, tornando inexigível a manutenção do plano e a observância da decisão liminar, circunstância que caracterizaria a perda do objeto da ação. Assim, pleiteia a revogação da tutela antecipada deferida. No mérito, argumenta que o reajuste impugnado encontra respaldo na legislação de regência dos planos coletivos de saúde, cuja sistemática difere daquela aplicável aos contratos individuais e familiares, uma vez que, para os planos coletivos, a ANS apenas exige comunicação prévia, e não autorização específica para os reajustes. Em reforço à sua tese, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, corroborando a legalidade dos reajustes em planos coletivos por adesão, desde que resultantes de negociação livre entre as partes. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada, alegando, inclusive, perigo de dano reverso à operadora de saúde, diante da manutenção compulsória de plano já extinto, em condições financeiramente desvantajosas. Ao final, pugna pelo provimento do agravo para que a decisão que deferiu a tutela de urgência seja reformada, com a consequente revogação da medida. É o relatório. Ab initio, quanto a análise do pleito liminar formulado no presente agravo, em razão dos limites estabelecidos pela ordem processual vigente, deve ser ressaltado que o agravo é um recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias nela não abordadas, sob pena de supressão de instância. O Magistrado de primeiro grau decidiu a questão da seguinte forma: “Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. À partida, vê-se com facilidade o risco de dano. O Requerente DAVI, em razão de sua condição especial, está a demandar de acompanhamento especializado constante, e se presume que, sem o plano de saúde, dificilmente teria acesso ao serviço. Para além disso, da simples análise assim do holerite da Requerente DJANE (id. 186461735) como do montante do reajuste anunciado, de 47,12% (id. 186462753), vê-se considerável comprometimento da remuneração familiar, agravada ainda mais a partir do acréscimo. E não é só. A alternativa apresentada pela administradora de benefícios, qual seja, a de migrar o plano dos Requerentes à outra operadora, não parece ser adequada ao caso em tela. Isso porque, de consulta ao site da CASSI (www.cassi.com.br), mais precisamente por meio do serviço lá denominado de "encontrar credenciado", confirmou-se a inexistência de prestadores próprios ou de rede credenciada hospitalar, limitando-se o atendimento por rede credenciada não hospitalar (anexo). Assim, sem atendimento na cidade, a alteração do plano seria mesmo inviável aos Requerentes. Dúvida não há, então, do risco de demora. Já quanto à probabilidade do direito, considera-se, à partida, a sujeição do contrato de plano de saúde às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A consequência disso é que, em sendo constatada eventual possibilidade de abuso, admitir-se-ia a intervenção judicial para a adequação do contrato, especialmente para o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. Nesse contexto, destaca-se de pronto o considerável aumento exigido pela Requerida. O reajuste anunciado, de 47,12%, eleva sobremaneira a contraprestação exigida pelos serviços de saúde e, se comparado a outros setores da economia, mostra-se muito acima da média da recomposição financeira. Não se olvida, evidentemente, da forma pela qual comumente se reajustam os preços dos planos de saúde, notadamente no que se refere ao cálculo atuarial que tem como critério a sinistralidade do grupo. No presente momento processual, não se questionou o critério adotado, nem eventual incorreção da Requerida. A justificativa se limitou à falta de informação, embora não se possa eliminar a hipótese de que nas tratativas para a definição do reajuste não tenham contado com a participação efetiva da associação à qual se filiaram os Requerentes. De todo modo, considerando a média identificada pela Agência Nacional de Saúde, a enorme diferença entre o reajuste autorizado aos planos individuais e aquele pretendido pela Requerida basta para que, ao menos em juízo de cognição sumária, seja reconhecida a probabilidade do direito dos Requerentes. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito pelos Requerentes para determinar a suspensão do reajuste, admitida, porém, sua substituição pela recomposição. Assim se faz, repete-se, sem olvidar da diferença que têm os planos individuais e coletivos por adesão, especialmente no que se refere à inexistência de prévia autorização da ANS para a definição da recomposição do preço do plano. Apenas se vale da taxa provisoriamente, até que as sucessivas manifestações das Partes e a instrução do feito possam entregar elementos suficientes para identificar o reajuste adequado ao caso. (...)” (grifo nosso – id. 282411894) O Código de Processo Civil estabelece parâmetros objetivos nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I: O Art. 300 do Código de Processo Civil: Estabelece os pressupostos gerais para a concessão das tutelas de urgência, exigindo a presença cumulativa da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Este dispositivo constitui o parâmetro normativo primário para análise de qualquer tutela provisória no sistema processual. O art. 995, parágrafo único, estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por sua vez, o art. 1.019, inciso I, dispõe que o relator poderá: " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A hermenêutica sistemática desses dispositivos revela, portanto, que a concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal está condicionada à presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Periculum in mora qualificado: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) Fumus boni iuris qualificado: probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, contudo, a análise dos autos não autoriza a concessão da medida suspensiva requerida. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada ostenta natureza eminentemente reversível. A suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde, enquanto não definitivamente solucionada a controvérsia, não implica prejuízo irreparável à agravante, mormente porque eventuais diferenças poderão ser objeto de cobrança futura, caso, ao final, reste reconhecida a validade do reajuste. A reversibilidade da medida, portanto, afasta o risco de dano grave e irreparável apto a justificar a concessão do efeito suspensivo. Ademais, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a matéria controvertida demanda ampla dilação probatória, a ser realizada sob a égide do contraditório, para a adequada verificação da regularidade do reajuste aplicado, da composição do grupo segurado, da existência ou não de vínculo com a estipulante e da própria regularidade do cancelamento do contrato de plano de saúde. Trata-se de questões que exigem análise aprofundada de provas documentais e, possivelmente, periciais, o que não se compatibiliza com o juízo sumário e perfunctório próprio da fase de exame de tutela de urgência recursal. A concessão da tutela de urgência no juízo de origem se amparou na identificação de indícios de possível abusividade no reajuste aplicado, bem como na necessidade de preservação do acesso dos agravados ao serviço de saúde, circunstância que, ainda que não acarrete, por si só, o deferimento da pretensão inicial, justifica a manutenção da medida de urgência enquanto não exaurida a cognição do mérito. Deve-se ainda salientar que a alegação da agravante quanto à perda do objeto em razão do cancelamento do plano não encontra respaldo, neste momento processual, em prova inequívoca, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela extinção do direito discutido. Ao contrário, o que se extrai dos elementos constantes dos autos é a existência de controvérsia relevante, que exige o amadurecimento da instrução probatória, razão pela qual a prudência recomenda a preservação da decisão liminar até o pronunciamento definitivo. Sob outro aspecto, o deferimento da tutela de urgência no juízo de primeiro grau encontra respaldo no princípio da prevenção do dano, que orienta o sistema processual contemporâneo e privilegia a adoção de medidas tendentes à proteção imediata de direitos potencialmente vulnerados, notadamente em demandas que envolvem a prestação de serviços essenciais, como é o caso da assistência à saúde. Em síntese, não restaram configurados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbra, neste momento, nem a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da agravante. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se os agravados para apresentarem, querendo, contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Benedita Sebastiana Ribeiro Rondon x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311473911

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013039-87.2025.8.11.0002. AUTOR: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013039-87.2025.8.11.0002. AUTOR: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”, proposta por BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a Autora desconhece a origem de cobranças realizados em sua conta bancária junto à Ré Bradesco a título de "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA" totalizando R$ 605,47. Com isso, requer a declaração de inexistência das cobranças, repetição dobrada do indébito, indenização por danos morais e aplicação de multa por eventual litigância de má fé. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva (BANCO BRADESCO S.A.): Preliminarmente, pugna a Reclamada BANCO BRADESCO S.A. pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações exaradas pelas Reclamadas em suas defesas, tenho que razão não lhes assiste. Isso porque, não trouxeram qualquer documento capaz de demonstrar a legalidade das cobranças impugnados pela Autora, como gravação telefônica ou termo de adesão assinado, por exemplo. Logo, tenho que as Reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Como decorrência da responsabilidade objetiva e solidária das Reclamadas, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Evidente que, os descontos indevidos realizados pelas Reclamadas em ativos financeiros da parte Autora, pela privação de sua própria renda financeira, gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar moralmente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO RENEGOCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto indevido de valores na folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 2. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 4. Existindo interesse em ver modificado o julgado, deve a parte buscar a satisfação de sua pretensão por meio de via própria e adequada. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT 10211334320218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (Art. 405. Do CC/2002) (TJ-MT 10091153220208110006 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022).” Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Conquanto, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Noutro giro, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso, analisando os diversos extratos bancários juntados à petição inicial, tem-se comprovado que os descontos compreendidos totalizam a monta de R$ 605,47 (seiscentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) - (id’s. 189809306, 189809307 e 189809308). Portanto, diante a comprovação efetiva dos descontos indevidos, medida imperiosa sua restituição à Autora na forma dobrada do artigo 42 do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à contribuição “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA"; CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 605,47 (seiscentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) a ser calculado em sede de cumprimento de sentença na forma dobrada, incluindo os descontos realizados no curso da demanda mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, ambos de cada desconto (Súmula 43/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que as Reclamadas procedam à exclusão do referido desconto/cobrança no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Antonio Luiz Lavino x Banco Votorantim S.A.

ID: 299543398

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-59.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LAVINO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013039-59.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO LUIZ LAVINO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013039-59.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO LUIZ LAVINO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de antecipação de tutela ajuizada em 18 de outubro de 2024 por Antônio Luiz Lavino em desfavor do Banco Votorantim S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que firmou contrato com a parte requerida de financiamento para aquisição do veículo Toyota/Corolla, ano: 2008/2009 e placa: NJP5E08, com valor de entrada de R$ 16.000,00, mais 48 parcelas mensais consecutivas de R$ 1.476,00. Alegou que após a contratação, se deparou com diversas abusividades no contrato celebrado. Destacou que, na avença, foi pactuada taxa de juros no percentual de 39,06% ao ano, conforme estipulado na cláusula G do contrato. Contudo, à época da contratação, a média registrada pelo Banco Central era de 25,54% ao ano, sendo esta a taxa que deveria ter sido aplicada, a fim de garantir o equilíbrio mínimo na relação contratual. De forma alternativa, pleiteou a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Sustentou, ainda, que o contrato objeto da revisão apresenta a incidência de juros compostos e capitalização diária, conforme consta expressamente da cláusula G do instrumento contratual anexado aos autos. Alegou também que a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações implica, por sua própria sistemática, na prática de juros compostos desde o início da relação contratual. Acrescentou que, mesmo que houvesse previsão de capitalização no contrato, seria necessário constar expressamente o percentual aplicável, o que não foi observado pela parte requerida, violando assim o direito básico do consumidor à informação adequada, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu ainda que, no contrato discutido, há cobrança de multa, juros moratórios e juros remuneratórios, conforme também previsto na cláusula G. Entretanto, asseverou que a jurisprudência pacificada limita a cobrança, durante o período de inadimplência, a 1% ao mês a título de juros moratórios, mais multa moratória de 2%, além dos juros remuneratórios contratados e que toda cobrança que exceda tais limites caracterizaria comissão de permanência disfarçada. Por fim, alegou a abusividade das cobranças à título de Tarifa de Cadastro (D1), Tarifa de Avaliação do Bem (D2), Registro de Contrato (B9) e Seguro Prestamista (B6) e requereu o expurgo e a devolução simples dos valores cobrados. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação em pagamento do valor da parcela que entende devido. No id 173043606 a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova. No id 174271675 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 175935935 a parte requerida informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. No id 176317324 a parte requerida alegou a possibilidade de ocorrência de demanda predatória. No id 177006535 a parte requerida apresentou contestação, alegando a incorreção do valor da causa, impugnando o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças das tarifas, do seguro auto, da capitalização de juros, ausência de abusividade quanto aos juros cobrados, inexistência de danos morais e impossibilidade de condenação a devolução em dobro. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 177471365 foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve composição entre as partes. No id 181482169 a parte requerida alegou que a advogada da parte autora não possui OAB suplementar em Mato Grosso, requerendo sejam considerados nulos todos os atos praticados. No id 185573342 a parte autora alegou que a ausência de inscrição suplementar não afeta a capacidade postulatória do advogado, tratando-se apenas de irregularidade administrativa. No id 187712099 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 191707555 foi determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Nos ids 192030847 e 194391903 as partes informaram não ter outras provas para produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas e tendo em vista que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas pela parte requerida de incorreção do valor da causa e impugnação à justiça gratuita. A parte requerida impugnou o valor da causa, sob o argumento de que não houve indicação do valor incontroverso. Nas ações de revisão contratual, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, consistente na diferença entre o valor integral do contrato e aquele que a parte autora entende como efetivamente devido. No caso concreto, diversamente do que sustenta a parte requerida, a parte autora indicou o valor incontroverso, tendo o valor da causa sido fixado com base no proveito econômico pretendido, em conformidade com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. A parte requerida impugnou a gratuidade concedida à parte autora. A questão da gratuidade da justiça está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício ao autor, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer seu sustento. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A parte requerida alegou também a irregularidade na representação processual da parte autora, sob o fundamento de que sua patrona não possui inscrição suplementar na Seccional da OAB de Mato Grosso. Com efeito, a ausência de inscrição suplementar da advogada em Seccional diversa de seu domicílio profissional constitui, em verdade, mera irregularidade administrativa, sujeita à apuração e eventual sanção pelo órgão de classe competente (Ordem dos Advogados do Brasil), não afetando, entretanto, a capacidade postulatória da profissional ou a validade dos atos processuais por ela praticados. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 10, § 2º, exige a inscrição suplementar quando o advogado exercer habitualidade de atividade profissional em Seccional distinta daquela de sua inscrição principal. Entretanto, eventual ausência de tal inscrição não implica, por si só, nulidade dos atos processuais, tampouco retira do advogado o exercício do jus postulandi no processo em trâmite, tratando-se de matéria de natureza administrativa e disciplinar, cuja apuração compete exclusivamente à OAB. Portanto, afasto a alegação de irregularidade na representação processual da parte autora. Não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pleiteou a procedência da presente ação para que sejam declaradas nulas as cláusulas que fixam os juros remuneratórios, para que sejam calculados de forma simples (sem capitalização), com fixação no percentual de 25,54%, correspondente à taxa média registrada pelo BACEN ou, alternativamente, no percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou, ainda, em percentual mínimo a ser fixado por este juízo, em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável. Requereu, também, a exclusão das cobranças referentes à tarifa de cadastro (D1), tarifa de avaliação do bem (D2), registro de contrato (B9), seguro prestamista (B6) e a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Assim, passo a apreciar cada uma das alegações. 1 – Dos Juros Remuneratórios: No que tange aos juros remuneratórios, para que seja reconhecida a sua abusividade, é necessário que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) Infere-se da Cédula de Crédito Bancário que foi pactuado a taxa de juros remuneratórios de 2,79% a.m. e 39,06% a.a. Em consulta as séries temporais do BACEN, a taxa média de juros disponível para consulta, em relação a espécie de contrato (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), no período contratado, era de 25,54% a.a. Vejamos: Assim, a taxa de juros contratada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado do período, que foi de 25,54% ao ano (uma vez e meia corresponde a 38,31%), não se evidenciando, portanto, abusividade por parte da requerida. Dessa forma, não há razão para a revisão dos juros remuneratórios, devendo ser mantida a taxa de juros pactuada. 2 – Da capitalização de juros: A parte autora alegou que houve a previsão de capitalização diária dos juros, não foi estipulado o percentual. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser admissível a capitalização diária de juros nos contratos bancários, desde que respeitado o dever de informação, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Consoante entendimento da Corte Superior, a possibilidade de capitalização diária exige a prévia e adequada informação ao consumidor da taxa de juros diária a ser aplicada. Tal informação é imprescindível para permitir ao contratante aferir, de forma clara e precisa, a evolução da dívida ao longo do tempo, bem como verificar a correspondência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual contratadas, de modo a possibilitar o efetivo controle do ônus contratual desde a celebração do ajuste. No caso em exame, ainda que o contrato preveja expressamente a capitalização diária, verifica-se a ausência de indicação da taxa de juros diária aplicada, havendo somente a referência às taxas de juros remuneratórios mensal e anual. Tal omissão inviabiliza o pleno conhecimento do consumidor quanto ao real custo da operação e aos encargos incidentes, afrontando o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). Dessa forma, a medida que se impõe é o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato, afastando sua incidência, devendo esta ser substituída pela capitalização mensal de acordo com as taxas de juros mensal previstas no contrato. 3- Da comissão de permanência: A parte requerida alegou que no contrato em epígrafe há a cobrança de comissão de permanência velada/disfarçada. No entanto, esta afirmação não restou comprovada nos autos, uma vez que para o período da inadimplência foi previsto apenas os encargos moratórios de multa de 2% e juros de 6%, o que não caracteriza a cobrança de comissão de permanência velada/disfarçada. Assim, mantenho os encargos moratórios na forma contratada. 4 - Da tarifa de cadastro: Com relação à tarifa de cadastro, o STJ editou a Súmula 566 que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, considerando que o contrato foi firmado em 30 de maio de 2024 e que a tarifa foi expressamente pactuada, não há ilegalidade em sua cobrança. 5- Das tarifas de registro e avaliação: Com relação à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, o STJ firmou a seguinte tese no tema repetitivo nº 958: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso em apreço, verifico que no contrato estão devidamente especificadas as cobranças e não há afirmação da parte autora de que o veículo não foi avaliado. Cumpre-me ainda registrar que a tarifa de registro de contrato, que é o valor cobrado pelo Órgão de Trânsito competente para registro do financiamento contratado, não se confunde com a despesa com o registro do pré-gravame, que se refere a um registro adicional, de caráter privado, alimentado pelas instituições financeiras, com o objetivo de conferir maior segurança e agilidade às contratações. Esta distinção é importante pois o STJ no tema repetitivo nº 972 considerou abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. No caso em apreço, não houve cobrança de despesa com o registro do pré-gravame, mas sim de registro de contrato, reconhecida válida no tema repetitivo nº 958. Desse modo, não há abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação. 6- Do seguro: A parte autora alegou a existência de venda casada do seguro, o qual foi vinculado a operação e não teve a opção de não o aceitar. Acerca do seguro prestamista, o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, estabeleceu a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Dessa forma, configura-se a vedada prática de venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi imposta a contratação do seguro pela financeira, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA . CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando o abatimento dos valores do saldo devedor. O réu alegou que a adesão ao seguro foi facultativa, sendo realizada em instrumento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa do autor em aderir ao seguro, afastando a hipótese de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10802728920228260002 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 30/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, afasto a alegação de venda casada e mantenho a contratação do seguro. 7 – Do afastamento da mora: Em consonância com a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que foi constatada a ilegalidade na cobrança de capitalização diária, a mora deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. A sentença reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros. O apelante sustenta que a capitalização de juros e demais encargos são legais e expressamente pactuados, requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo para restaurar a liminar de busca e apreensão. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a capitalização diária de juros pactuada no contrato é válida e regular; (ii) se a descaracterização da mora afasta a procedência da busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros, embora permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, exige expressa pactuação e adequada informação ao consumidor. No caso concreto, a previsão de capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa correspondente, viola o dever de informação (art. 46 do CDC), conforme entendimento consolidado no STJ. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros remuneratórios, ou a estipulação de juros moratórios capitalizados diariamente, caracteriza abusividade, invalidando tais cláusulas. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1 .061.530/RS e Tema Repetitivo nº 28), o que impede a procedência da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei 911/69. O pedido de efeito suspensivo à apelação não foi concedido por inadequação processual, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição apartada, conforme art. 1 .012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurs o desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização diária de juros sem adequada especificação da taxa configura violação do dever de informação ao consumidor, ensejando a abusividade da cláusula. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, impossibilitando o deferimento da busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50130533820238130480, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS . ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual deve a instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor não só acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, mas também das respectivas taxas, moratórias e remuneratórias, sob pena de ser reputada abusiva a capitalização. 2. Na hipótese, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, em afronta ao disposto na Lei Consumerista (artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor), deve ser afastada a cobrança daquele encargo, dada a sua abusividade manifesta . 3. Afastada a capitalização diária de juros, descaracterizada está a mora da devedora/apelada (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1 .061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), o que impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5051898-68.2023.8.09 .0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. 8- Da repetição de indébito: Diante do reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato faz-se necessária a restituição dos valores eventualmente pagos a maior em razão da prática reputada ilegal. Contudo, inexistindo demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, a repetição deve observar a forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual exige a presença de dolo ou má-fé para autorizar a devolução em dobro. Assim, defiro a repetição simples dos valores pagos a maior em razão da capitalização diária indevida, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais desde cada desembolso. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato firmado entre as partes, afastando sua aplicação e determinando que a capitalização de juros observe a periodicidade mensal, com aplicação da taxa de juros mensal expressamente prevista no contrato. b) afastar os efeitos da mora contratual, afastando a incidência de encargos moratórios (multa e juros de mora) durante o período em que constatada a abusividade; c) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora em razão da capitalização diária afastada, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, autorizando-se, contudo, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor remanescente, observando-se, na apuração, a atualização monetária e os juros legais incidentes sobre cada pagamento indevido. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os critérios do § 2º do mesmo artigo, a serem suportados na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte requerida, sendo vedada a compensação. A condenação fica com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da gratuidade no id 173043606. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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R. J. C. F. x T. F.

ID: 281225058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. J. C. F.

Polo Passivo:

T. F.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA STELLA ALVES GHISELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA TITTOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos.… ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos. 1) A impugnação pela autora ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de tal sorte que milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência. Por sua vez, a parte autora não acostou aos autos documentos que demonstram que o requerente do benefício possui capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a aduzir sobre os alegados ganhos do demandado no exercício de sua atividade comercial, de criação e venda de cães, e de aluguel de imóvel, fatos que, por si só, não evidenciam os ganhos mensais do réu. Desse modo, REJEITO a impugnação e, por reputar desnecessária a juntada aos autos de outros documentos, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) A existência do vínculo conjugal entre as partes R.J.C.F. e T.F., a separação de fato e o desejo mútuo de dissolução do vínculo matrimonial são incontroversos. Destarte, possível a decretação do divórcio das partes em julgamento antecipado parcial do mérito, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Tendo em vista que a autora deixou de manifestar vontade de retornar a usar o nome de solteira ou de permanecer com o nome de casada, e sem perder de vista que o direito ao nome possui natureza jurídica de direito de personalidade, nos termos do artigo 16 do Código Civil, sem possibilidade de modificação mesmo que a pedido da parte contrária, deve a autora permanecer com o nome de casada, ressalvada a possibilidade de posterior exclusão do sobrenome do ex-cônjuge por requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil, nos termos do artigo 57, III, da Lei n.º 6.015/73. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO - Decretado o divórcio do casal na origem, subsiste a questão referente à alteração do nome da ré - Omissão - Cabimento - Manutenção do nome adotado por ocasião do matrimônio com o autor (embargado) - Admissibilidade - Nome que é direito personalíssimo e intransferível, não podendo ser modificado por mero pedido da parte adversa - Ré que foi citada por edital e defendido por Curador Especial, que contestou o feito por negativa geral - Circunstância que não permite concluir pela concordância com o pedido de modificação do nome - Sentença reformada Efeito modificativo concedido - Acolhimento dos embargos de declaração opostos - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013039-28.2020.8.26.0008; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 13) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, consignando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e que a divorciada permanecerá com o nome de casada, sem prejuízo de posterior modificação de seu nome por meio de requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. 4) A ação prosseguirá no que tange às demais questões, quais sejam: (i) partilha de bens; (ii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum menor das partes; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 5) Consigno desde já que, embora este juízo seja competente para processar e julgar a ação de partilha, não possui competência para processar e julgar o pedido de indenização de frutos civis alegadamente recebidos e não repassados pelo réu à autora, posto se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial, cuja competência é das Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual estabelece: Artigo 34 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência especifica: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a juiz de primeira instância. Nesse sentido: AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Extinção sem resolução do mérito do pedido de extinção de condomínio e parcial procedência do pedido de arbitramento de aluguéis Partes que se casaram pelo regime da separação de bens em 06/07/1991 e divorciaram-se em 18/06/2018, mediante homologação de acordo celebrado perante o CEJUSC local, no qual os divorciandos declararam que inexistiam bens a partilhar Autor que alega a aquisição de um imóvel pelo casal na constância da união, ajuizando a presente ação Hipótese de cumulação de pedidos Exegese do art. 327, do CPC Viabilidade da cumulação que depende do preenchimentos de alguns requisitos Partilha posterior ao divórcio Competência da Vara da Família e Sucessões em razão de sua acessoriedade em relação ao divórcio Art. 61, do CPC c.c. art. 37, inc. I, alínea "a", do Código Judiciário Hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel Questões patrimoniais que devem tramitar perante a Vara Cível, a teor do art. 34, do Código Judiciário Incompatibilidade de competências que inviabiliza a cumulação dos pedidos na mesma demanda Partilha dos bens que constitui questão prejudicial, inviabilizando o julgamento dos demais pedidos Indeferimento da petição inicial, por inépcia, que é de rigor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. I e § 1º, inc. IV, c.c. art. 485, inc. I, do CPC Petição inicial indeferida (TJSP; Apelação Cível 1022249-33.2021.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). IMÓVEL - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com arbitramento de aluguel Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Descabimento Caso em que, embora a propriedade do imóvel não esteja regularizada no registro público, os direitos correspondentes à aquisição possuem caráter econômico e, portanto, comportam discussão acerca da sua divisão Questões relativas às medidas para assegurar o uso do bem pela autora, ou o arbitramento de aluguéis pelo uso por parte de terceiros, que devem ser adequadamente deduzidas perante o Juízo competente Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso improvido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010824-47.2019.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de partilha de bens posterior ao divórcio e a presente demanda que visa o arbitramento de aluguéis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que a discussão sobre arbitramento de aluguéis não é de competência da vara especializada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1006692-81.2017.8.26.0008; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Ação de partilha c/c fixação de aluguéis Decisão que indeferiu a inicial com relação ao pedido de arbitramento de aluguéis Ação de cunho pessoal e patrimonial que não se enquadra na competência da Vara Especializada da Família Art. 37 do Código Judiciário Ação que deverá ser ajuizada perante o Juízo Cível Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal em Conflitos de Competência Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177363-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguéis sobre imóvel partilhado em razão de divórcio. Inexistência de relação de litispendência entre a ação de partilha e a de arbitramento de aluguéis. Impossibilidade de deslocamento da competência em função de eventual conexão, se um dos processos já foi julgado e, ainda, pela especialização das Varas da Comarca da Capital (Família e Sucessões x Cível). No mais, cuidando-se de processo de conhecimento desprovido das exceções do art. 222 do CPC, cabível a citação por correio levada a termo, sem demonstração de qualquer irregularidade formal. Decisão correta. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2250576-57.2015.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 23/02/2016). Ademais, o pedido de indenização formulado pela autora depende de prévia partilha de bens, a tornar ausente, igualmente, o interesse processual da demandante. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos, do CPC Inconformismo da autora Desacolhimento Impossibilidade de extinguir condomínio e fixar aluguel sobre imóvel em mancomunhão Não há condomínio entre as partes, razão pela qual somente após a partilha, caso a apelada continue a utilizar o imóvel de forma exclusiva, poderá haver arbitramento de aluguéis Inexistência de título jurídico que autorize a cobrança de aluguel em face daquele que permaneceu no imóvel Ação de reconhecimento e dissolução de união estável que ainda caminha para instrução probatória Controvérsia sobre como se dará a partilha do imóvel cuja propriedade é da credora fiduciária, além do dies a quo da convivência A fixação de locativos antes do trânsito em julgado da partilha entre o casal contraria o ordenamento jurídico Precedentes do Colegiado Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010551-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Coisa comum. Tutela indeferida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem. Partilha de bens ainda em discussão em ação própria. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Enquanto não resolvida a partilha, inviável o arbitramento de aluguel. Precedentes. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1028783-10.2022.8.26.0003; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). DIVÓRCIO. Indeferimento em sede liminar do pedido de decretação do divórcio e arbitramento de aluguel. Irresignação do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. DIVÓRCIO LIMINAR. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência que não se adequa ao caso sub judice. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUEL. Existência de mancomunhão sobre o imóvel adquirido na constância da união. Ação de partilha de bens ainda em curso. Arbitramento de aluguel que somente poderá ser pleiteado após o trânsito em julgado da partilha e da instituição de condomínio sobre o imóvel. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020847-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). COISA COMUM. Arbitramento de aluguel. Pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum usado exclusivamente pela ré. Caso em que efetivado o divórcio, mas não realizada a partilha dos bens. Sentença da ação de partilha que ainda não transitou em julgado. Condomínio inexistente diante da comunhão que subsiste enquanto não operada a partilha de bens. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0022983-60.2012.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017). Ação de partilha de bens cumulada com extinção de condomínio - Pleito da agravante para a repartição imediata dos valores obtidos com o aluguel de imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Partes que contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens - Divórcio decretado sem a realização de partilha - Arbitramento dos alugueres que depende da delimitação da partilha - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2127639-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 12/08/2015). 6) No tocante ao ponto controvertido atinente à guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho menor, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, formulado pela autora (fls. 191/192). Para avaliação psicológica nomeio a Psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a Assistente Social Thuany Braz Lucena(thuanybraz.ss@gmail.Com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pela autora, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 7) Para dirimir a capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum, DEFIRO a quebra de seu sigilo bancário, relativo aos últimos 06 (seis) meses, requerido pela autora (fls. 191/192). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Cumpre consignar ser desnecessária a quebra por período superior, porquanto importa, para o julgamento, a capacidade econômico-financeira atual do demandado para a fixação dos alimentos. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 8) INDEFIRO a realização de prova técnica pericial nos imóveis descritos na petição inicial, posto que a eventual apuração de valor relativo aos bens, objeto de pedido de partilha, deverá ocorrer em regular incidente de liquidação de sentença, a tramitar perante uma das Egrégias Varas Cíveis desta comarca. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença determinou partilha de bens na proporção de 50% para cada parte Apelação da autora Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, fixação do respectivo termo inicial, com incidência de juros e correção monetária Desacolhimento Matéria a ser discutida em ação própria Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004254-26.2019.8.26.0198; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal. Valor incontroverso pago pelo casal a título de compra da construção que deve ser partilhado. Eventual indenização por benfeitoria deve ser perseguida em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 1021396-63.2021.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação de divórcio direto litigioso. Prosseguimento sobre a partilha dos bens móveis, veículo e único bem imóvel. Insurgência contra a divisão do imóvel e a não fixação dos aluguéis. Pleito que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002643-93.2022.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). APELAÇÃO DIVÓRCIO C.C. PARTILHA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL, 4M 75,35% PARA O APELADO E 25,65% PARA A APELANTE. PRETENSÃO DE PARTILHAR O IMÓVEL POR INTEIRO. NÃO CABIMENTO. APELADO QUE UTILIZOU APARTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PARA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ INCLUSOS NO PERCENTUAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE A CADA PARTE REALIZADA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1012875-66.2023.8.26.0361; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E ALUGUEL DE BENS PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI N. 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial e venda do imóvel objeto da demanda e dos bens móveis que guarnecem a residência. 2. Diante das dúvidas levantadas sobre a titularidade do imóvel, a serem sanadas perante o juízo de origem após a devida instrução probatória, recomenda-se aguardar a decisão sobre a partilha antes de autorizar a alienação de quaisquer bens em litígio, sobretudo por não ter havido concordância do réu. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo a alienação dos bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1300666, 07381747020208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 9) INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio, bem como o regime de guarda e convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum das partes, se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos, e a perícia psicossocial, em relação à guarda e regime de convivência. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 10) Com a vinda aos autos dos estudos psicossociais com as partes (item 6), bem como o resultado das pesquisas de bens do réu (item 7), intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se na sequência ao Ministério Público para que ofereça parecer final. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1031025-94.2024.8.11.0000

ID: 296045172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nicole Ribeiro Gatto Cavalcante x D. R. G. C. e outros

ID: 296045177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

D. R. G. C. J. R. G. C. NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda. e outros x Romário Reis Dos Santos

ID: 325733982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026974-06.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS BAREFAME INSTALAçõES INDUSTRIAIS LTDA. DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ROMáRIO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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WANDERSON SILVA DE MENEZES

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS

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VINICIUS VIANA PADRE

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VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO

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VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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VINICIUS CAMARGO SILVA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINICIUS ARRIVETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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VALMIR DA SILVA FERREIRA

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VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO DE BRITO BUQUERA

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TIAGO DAMIANI

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THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

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THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO

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TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TANIA APARECIDA ROSA

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TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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TALITA CAMPOS SANTANA

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TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

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STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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SONIA DE LA CRUZ

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SONIA CRISTINA FARIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE RINALDI

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SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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SILVIA POMPEU DE ALMEIDA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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SILMARA SABADIN NAZATTO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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SIBELE SENA CAMPELO

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS

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SHEYLA FERNANDA CHAGAS

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SHEILA MOREIRA BELLO

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SHEILA ALVES DA SILVA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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SAMUEL ALVARES

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SAMIR FARHAT

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SALÉTE MACETI

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SALETE ANTUNES MÁS BUTZER

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RUBENS GONCALVES DE BARROS

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RUBENS GERALDO GUNTHER

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ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

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ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONEY DANTAS PIRES

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RONEI RICARDO FARIA

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RONALDO VALIM FRANCA

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RONALDO RAYES

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RONALDO BORGES

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ROMULO FOZ

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RÔMULO FERREIRA AMARANTE

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ROGÉRIO DA SILVA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO MAURÍCIO KLEIN

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS FARO

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ROBERTA DE OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FIDELIS AMORIM

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RICARDO EDUARDO DA SILVA

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RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RENATO PIRES LUCAS

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RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO DE SOUZA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATA SOUZA ROCHA

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RENATA GIRÃO FONSECA

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA

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RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES

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RENATA BORTOLOSSO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENAN GUIDUGLI ZING

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REMILTON MUSSARELLI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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REINALDO BRAZ DO CARMO

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REGIS DIEGO GARCIA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS

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RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

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RAFAEL TORRES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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POLIANA CRISTINA GONÇALVES

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VELIS MAIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR

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PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

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PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

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PAULO ALVES DOS SANTOS

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA PIGNATARI ROSAS MENIN

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PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

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PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO

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PABLO DOTTO

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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NICHOLAS ARRAIS

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NEUDI FERNANDES

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NELRY MACIEL MODA

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NATALIA GAMELIM ALVES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

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NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO

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MURILO FERREIRA DIAS

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MOACYR PEREIRA MENDES

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MICHELLE REMES RAPOSO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO

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MAURO CARAMICO

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MAURO AL MAKUL

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MAURIVAN BOTTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURICIO CANHEDO

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MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARISTELA CHAGAS TERRA

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MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINA ESTATO APSAN FREDIANI

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MARILICE DUARTE BARROS

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MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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MARIANA FLORENCIO PAIXÃO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

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MARIA LENICE STEVAUX

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MARIA JÚLIA STOROLLI

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MARIA JOSE ALVES

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MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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MARIA AMALIA BANIETTI

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MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO

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MARCELO ROBALINHO ALVES

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARIANO PEREIRA

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MARCELO MACHADO ENE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CONSTANTINO COSTA

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MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS GONZAGA GOULART MACHADO

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LUIS FERNANDO MURATORI

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCILENE ULTREI PARRA

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LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI

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LUCIANE MARIA BREDA

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LUCIANA RUBINO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA BRANCO GALLINA

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LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

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LUCAS RONZA BENTO

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LUCAS LEITE MARQUES

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LUCAS DESSOTTI

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LUCAS CARVALHO DA SILVA

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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LUCAS ABREU TRAVISANI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO

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LETICIA LUCAS GOMES

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LETICIA APARECIDA DE SOUZA

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LEONARDO MIRANDA CARNICELLI

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LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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LARISSA BASSI PULTZ

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LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

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KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

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JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA BOTELHO YAMASHITA

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JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO

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JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS BUENO

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JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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JORGE MOISES JUNIOR

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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JOEL DE ARAUJO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BUENO COSTA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO JURANDIR DIAN

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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JOAO DE ARAUJO

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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JESSICA CRISTINE DUARTE

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JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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JEAN CLAYTON THOMAZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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JAIR DUQUE DE LIMA

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JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

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IZABELA BERGAMO VEIGA

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IZAAC MOREIRA NANTES

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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ILDEFONSO DE ARAUJO

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IGOR BONI FREIRE

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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ÍCARO ARTHUR DAVI

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HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA

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HENRIQUE CALIXTO GOMES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELCIO HONDA

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HEBER DE PAULA CRUZ

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME ZACHARIAS NETO

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GLAUCO ALVES MARTINS

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

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GISLAINE MORAES

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR BEGO DA SILVA

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GILBERTO PARADA CURY

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GIANCARLO PAVAN

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GEIZE DADALTO CORSATO

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GABRIELA SCHMIDT LIRA

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GABRIELA GERMANI

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GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO

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GABRIELA DIAS BARBOSA

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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GABRIEL MARTINS MARINO

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO CARLOS FERRERO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

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FRANCINI NABUCO

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FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ

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FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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FIORAVANTE PAPALIA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO MASSARIN NETO

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FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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FERNANDO FOCH

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO MENDES PAULINO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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FÁBIO CENCI MARINES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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FABIANA FURLAN

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERONILDE SILVA DE MORAIS

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

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ÉRICA ERRICO

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ERIC ROBERTO FONTANA

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ENIO ZAHA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIZA TIEMI AKAMINE

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANA GUITTI

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDNA MARIA FERNANDES

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EDNA MARIA DE SOUSA

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EDIO DALLA TORRE JUNIOR

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EDIMILSON AMANCIO ALVES

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DOUGLAS RICARDO TOBIAS

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DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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DIEGO ROMERO COSTA

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEJAIR DE SOUZA

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DEBORA POZELI GREJANIN

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DANLEY MENON

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DANIELLA ANDRADE REIS SOARES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA FERREIRA GENTIL

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DANIELA CRISTINA DA COSTA

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DAIRUS RUSSO

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE RINALDI

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CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

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CLEVISON NERES DOS SANTOS

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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CLEBER SIMÃO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CICERO ISRAEL DE SOUZA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

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CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIO GAYER JUNIOR

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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CAROLINE MOSCHEM SETTI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIM

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BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ZANONI CORTELLA

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BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA TALITA SILVA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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APARECIDA ROSI RIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GANIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAIA ANGÉLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

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ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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AMANDA DE OLIVEIRA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ALMIR COMÉRCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA BONVICINI

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ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

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ADRIANA MARTINI

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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ADILSON RINALDO BOARETTO

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ADEMIR DIAS ERVILHA

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Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - … Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - - Barefame Instalações Industriais Ltda. e outros - Romário Reis dos Santos e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Totvs S/A e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Gerdau Aços Longos S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Karoline de Oliveira Silva - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Osvaldo Alan dos Santos - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexander Casale - - Alexander Bruder - - Emerson de Oliveira Buglia - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Espólio de Ivo Abreu Gonçalves - - Jader Antônio de Souza - - Juan Minchon Quintero - - Juliana de Tate - - Luiz Roberto Camargo - - Espólio de Marcos Palauro - - Sérgio Stocchi - - Carneiro Sociedade de Advogados - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Luiz Roberto Camargo - - Electro Aço Altona S/A - - Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Murrelektronik do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Brascook Comércio de Minérios e Transporte Ltda. - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - - Antonio Vlademir Bazzegio - - Carlos Eduardo Thomaz - - Ricardo Alexandre Romanzini - - Antonio Poli Pedro - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - Erick Luiz Scatolin - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Mário Herculiani Neto - - Ronaldo Rodrigues de Matos - - Diagnósticos da América S/A - - Renato Nascimento Ferreira - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - Denis Luciano Ferezim - - Alumaq Locação e Comercio Maquinas de Solda Ltda - - Transguerra Transportadora Turistica Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Faculdade de Medicina - - Pluscargo Internacional Ltda - - Skf do Brasil Ltda - - Jean Caddah Franklin de Lima - - Fernando de Aquino Silva - - Mourão Rezende Sociedade de Advogados - - Adilson Lopes de Carvalho - - Ricardo de Azevedo Sousa e outros - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - Denis Luciano Ferezim - - E.J.D. Serviços de Diligenciamento em fornecedores Ltda - - Alfredo Camargo Penteado Neto - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Giuseppe Rocha Zanetini - - Adriano Soares Dias - - Érica Kanazawa Abe - - Industrias Romi S/A - - Sixti Serviços de Informática Ltda. – Me - - Fundição Moreno Ltda - - Willians Moretto - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Paulo Gonçalves Dias - - Ph – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Wellington Roberto de Souza Ferreira - - Presserv do Brasil Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda - - Mbt Cargas Expressas Ltda Epp - - S/A O Estado de São Paulo - - Claudionor Goncalves da Cunha - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Aristoteles da Silva Junior - - Alexandre Santos Leal - - Francielle de Paula Candido Sales - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Sebastião André dos Santos - - L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Clinica Urologica de Guarulhos S/c Ltda - - Rubens Geraldo Gunther - - Gilmar Aparecido Brindane - - Manoel Ramos - - Bruno Garcia do Amaral - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Cristiane Ferreira Guedes Turri - - Gilmar Alves de Souza - - Emerson Clayton Ribeiro de Souza - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Marcos Comes de Lima - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - SIEMENS LTDA - - Abilio Mendes Santiago - - Top Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - - Max Top Comércio e Serviços Ltda - EPP - - Katia Lourenco do Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Ipiranga Produtos e Petroleo S/A - - Vinicius Pereira Magalães - - Gerson de Barros - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Mendes Vianna Advogados Associados - - Ge Energias Renováveis Ltda. - - Ibm Brasil Indsutria, Máquinas e Serviços Ltda - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Edson Gadotti de Britto - - Rutival Lima Souza - - Clínica Cenci Guimarães Ltda - - Buscarioli Com. e Oficiana de Motores Elétricos Ltda - - Br Guindastes Locações e Montagens Ltda - Epp - - Christiani Coconesi Prestacao de Servicos - Me - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - André Jaques da Silva - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Paulo Sergio Pereira Matias - - Paulo Fernandes - - Lucas Girão Bueno - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Toro e Advogados Associados - - Reinaldo de Goes - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Claudionor Goncalves da Cunha - - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - - Ronildo da Silva Lima - - Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. - - Thiago Ferreira de Almeida - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Jose Ronaldo Aparecido Gusmao - - Acos F. Sacchelli Ltda - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - Carlos Cesar Batista - - Bruno Cesar Brasilio - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba Eireli - - Rutival Lima Souza - - Claudemnir Mascarenhas Silva - - Harlan Rodrigues Junior - - Unimed de Sorocaba – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital “dr. Miguel Villa Nova Soeiro” - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Henrique de Paula Ita - - Fábio Vieira de Souza - - Fabiano Pereira de Oliveira - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Junto Seguros S/A - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Fabio de Souza Araujo - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Clemente Glob - - Valdir Piza - - Jorge Donato Chala - - Sebastião André dos Santos - - Katia Lourenco do Nascimento - - Diagnósticos da América S/A - - Clinica Infantil de Itaquera Ltda - Me - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - - Guhring Brasil Ferramentas Ltda - Sociedade Empresaria Limitada - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Onofre Louzada da Silva - - Ademilson Francelino da Silva - - Ailton Maturana - - Anderson Jose de Souza - - Anderson Luiz Fravolini - - Bruno Vieira da Silva - - Dagmor de Lima Reali - - Vinicius pererira magalhães - - Centro Médico Imagem S/c Ltda - - Centro de Diagnóstico Sorocaba S/s Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Cordeiro e Burger Ltda Me - - Hospital Samaritano Ltda - - Frezadora Irmaos Polezzi Ltda. - - Wagner Domingos Junior - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industrais Ltda - - Claudio Bardella - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos - - Lucas Girão Bueno - - André Jaques da Silva - - Ganim Advogados Associados - - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Emanuel Gonçalves Pires - - Fabio Manoel - - Fábio Meneguella de Matos - - Guinivaldo Dias Moreira - - Francisco Patrício Diniz - - Gustavo Endrigo Almeida Pinheiro de Abreu - - Heraclito Oliveira de Jesus Junior - - Isaias Pereira de Souza - - Josué Joaquim de Andrade - - Ari Feitosa da Silva - - Willian Rozendo da Silva - - Francisco Carlos Gomes de Oliveira - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Douglas Henrique Melo - - Antonio Jose Pereira Machado - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Global Serviços Ltda. - - Mauro Rodrigues Correa - - Luis Fernando Okazaki - - Luiz Antonio Assano - - Anderson da Silva - - Luiz Felipe de Souza - - Aprofissional Ferramentas Ltda Me - - Edson Baldaia de Lima - - Rodrigo da Silva Conceição - - Jose Carlos de Jesus Souza - - Luiz Narcizo de Ponte - - Israel Ferreira dos Santos - - Vulkan do Brasil Ltda - - Marcelo Gabriel Ferreira - - Ademir Dias Ervilha - - Daniel Meneghin - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Sidnei Alberto Moraes - - Renan da Silva Ribeiro - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Cabrini Beretta e Cia Ltda - - Nilson José Batista - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Admilson Alves dos Reis - - Empresa de Transportes Transip Ltda - - Renan da Silva Ribeiro - - Jefferson Santos Menezes - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Elio Alves dos Santos - - Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda - - Francisco Jesualdo Costa Crispim - - Humberto Maurílio Rodrigues - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jours Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. - - André Felipe Claudiano Pires - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Eletrotêmpera Tratamento Térmico Ltda - - Julio Cesar Enge Raele - - André Luiz Campagna - - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Renner Herrmann Sa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Donizeti de Souza - - Transmazon Transportes e Comércio Ltda - - Quen Rikimaru - - Yr Material de Cosntrução Eireli - - Fábio Pasqualini da Silva - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Ricardo Augusto Miranda - - Leonardo Sobrinho - - Abreu Soluções Logísticas Ltda - - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - HOSPITAL ABREU SODRÉ - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Alexandro Carvalho - - Andre Martins Braga - - Celso Manuel Claro - - Cristian de França Coelho - - Douglas Vidal Maia - - Edilson Souza Leite - - BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. - - Jose Ricardo de Oliveira - - Juliano Ferreira Cortijo - - Renato Caetano de Almeida - - Glauco Santos Cardoso - - D.M. Z. Silvestro Transportes Eireli EPP - - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Nilton César Nunes - - Rafael Medeiros Simas Genkawa - - Marcus Vinicius de Souza - - Ricardo Arjona Soares - - Nivaldo Gomes - - Sergio Ferreira de Campos - - Vagner Gomes Moda - - Samuel Palugan dos Santos - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A - - Adilson Dias dos Santos - - Andrey Chavenco - - Carlos Rafael Ferreira Garcia - - Edinilson Santana Da Silva - - Fernando Simões - - Joel Oliveira Junior - - Júlio Cesar Correa Dos Santos - - Marcelo Garcia Matheus - - Marcio Caroquer - - Nivaldo Soares da Silva - - Paulo César do Sacramento - - Reinaldo Soncini Melão - - Sérgio de Almeida Sobrinho - - Lucas da Silva Correia - - Givanildo Gonçalves Viana - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Reinaldo de Goes Vieira - - Ericsson Tadeu Faccioli - - Ricardo Lemos - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Willians Moretto - - Finder Representação Comercial Ltda - - Marcos Roberto Gonçalves - - Telefonica Engenharia de Seg.do Brasil Ltda - - Patrick Nergino Alcantara - - Prorosca Importação e Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Francisco Jarbas Vieira de Souza - - Fleury S/A - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Marcos Lopes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Tuma Industrial Ltda. - - Ddl Dedetizadora Ltda - Epp - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - ANTONIO POLI PEDRO - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - American Bureau Of Shipping - - Fleury S/A - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Tuma Industrial Ltda. - - D.d.l Dedetizadora Ltda - Me - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - Apremed Associação dos Profissionais de Resgate e Emergencia Medica - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Alegoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Rosa Denardi Ferro - - PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - VOITH HYDRO LTDA - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Antonio Jose Pereira Machado - - Glauco Santos Cardoso - - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - - Cristiano Augusto de Oliveira - - Ralf Mendes dos Santos - - Reginaldo de Azevedo - - Celio Paulino de Oliveira - - Áureo Ferreiro Sequinelli - - José Valmir da Cunha - - Sm Cyclo Redutores do Brasil Comércio Ltda - - Grafimec Araras Comercio e Participacoes Ltda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Paulo Gonçalves Dias - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Sergio Roberto Giudici - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Algar Multimidia - - José Antonio Rosa - - Expresso Martoni Eireli - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - - Pedro José de Almeida - - Wellington Magno dos Santos - - Fernando da Gloria Santos - - Victor Hiroshi Yoshimura - - LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA - - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia - - Nivaldo Gomes - - Reylimp Comércio de Materiais de Higiene e Limpeza Ltda-epp - - Romario Jeronimo de Lima - - Rafael Rodrigues da Silva - - Garcia e Angrisani Advogados - - Transtip Transportes Ltda. - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Richarles Guerra dos Santos - - Tiago Alaexandre Ramos - - Telefônica Inteligência e Segurança Brasil Ltda - Tis - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Alan Rodrigo da Silva - - Silvano Pereira de Oliveira - - Tiago da Silva Rocha Teixeira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Companhia de Força e Luz - - Carlos Cesar Batista - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Real Cargo Logistica e Transportes Ltda - - Cleide de Souza Fernandes - - Vale S.a. - - Jose Augusto Torres Martins - - Luiz Honorio Martins - - Maurício Roberto Oliveira Paulino Osato - - Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas Me. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Claudines Pinheiro Rocha - - José de Lima Proença - - Localiza Rent A Car S/A - - Fraga e Cipriano Advogados - - Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda. - - Edvaldo Camargo Freitas Duarte - - Emerson Ricardo Pereira da Silva - - Leandro Araujo da Silva - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Mateus - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Matheus - - Sérgio Luis Rodelli - - Estaleiros do Brasil Ltda. - Ebr - - Felipe Tenório Gomes - - Roberto Borges Daquino - - Gilberto Sezisnando de Sousa - - Waldir Gomes da Silva - - Marcio Silva Trindade - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Edmar Ferreira de Souza - - Jose Luis Barbosa - - Liosergio Costa Prates - - Rodrigo Simoes - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Francisco Gomes - - Antonio Marcelo Guilherme de Souza - - Ediney Joao da Silva - - Valter Alves da Silva - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Tamc Calderaria e Industrialização Ltda Epp - - Leandro de Castro Galdino - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Jose Elson Teixeira - - Abdias Joaquim da Silva Neto - - Jordy Leite da Silva - - Marcos de Souza Mariano - - Edilberto Andrade de Souza Junior - - Pedro Henrique Pedrazini - - Leandro Guimarães Barboza - - Olivano Souza das Neves - - Carlos Henrique Soares de Oliveira - - Pedro Gumercindo Rissi Tapia - - BFC Produtos e Serviços para Solda Ltda. ME - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - Rocha Filho, Nogueira e Vasconcelos Advogados - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Dorival Faustino Junior - - Paulo César Medina - - Ivan Alexandre Cotrick Gomes - - Marcelo Renato Faita Filho - - Cristiano Gomes Soares - - Welington Lopes da Silva - - Paulo Cesar Mendes Martins - - Ricardo Augusto Miranda - - Sidnei Alberto Moraes - - Ricardo Modesto Zuppo - - Ventbras Industria Eletro Metalurgica Ltda Me - - Alecir da Silva - - Fabio Pereira da Cruz - - Gleideson de Almeida Ferreira - - RODOLFO RODRIGO GONCALVES - - Antônio Moreno Nascimento Tavares - - Daniela Cristina da Costa - - Cristina Aparecida de Araujo Rodrigues - - Eduardo Santos de Araujo - - Erick Santana Sousa - - Elaine Palharim - - Ericson Fernandes de Medeiros - - Evaristo Fernandes Medeiros - - Fabio Neri de Carvalho - - Jose Carlos de Oliveira Neri - - Lia Pinheiro Romano de Carvalho - - Nelson de Souza Lopes - - Aline Izidorio dos Santos - - Shie Yu Fang - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Beatriz Bueno de Oliveira - - Daniel Clement - - Carlos Roberto Nestor - - Joaquim Caetano Lima - - Persia Eiko Domeni de Souza - - André Luis Moreira - - Carivaldo Antonio Moreira - - Lubrin Lubrificação Industria Eirelli - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Henrique Freire Martins - - Michel Correa Gimenes - - Jurandir Santos de Oliveira - - Sandvik Materiais Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Francinete Jaco Nascimento Medeiros - - Paulo Ricardo Macedo - - José Antônio dos Santos - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jose Ademir Souza Lopes - - Natal Camargo da Silva Filho - - Joao Jurandir Dian - - Flavia Stefannie de Camargo Barca - - Ricardo Dias Lanzaro Alves Agantes - - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Flávio Cândido de Sousa - - Danilo Correa Garcia - - Vitor Henrique dos Santos - - Claudemir Caetano Fernandes - - Josué Matos Silva - - Mário Herculiani Neto - - Jair Mansinho da Silva - - Ederson Terra Negrao - - Rubens Gonçalves Felipe da Silva - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Alan Mendes Chaves - - José Almir Andrade - - Transportes Pesados Minas S/A e outros - Edmilson Almeida da Silva e outros - André Aparecido Bento - - Banco Indusval S.A. - - Sebastião Marinho da Silva - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Tubos Oliveira Ltda - - Ids Instituto de Diagnostico Sorocaba Ltda - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - - Evergreen Marine Corporarion (Taiwan) LTD - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Plaza Med Serviços Médicos de Sorocaba Ltda - - Marcos dos Santos - - José Raimundo dos Santos - - Claudenir de Azevedo - - Luiz Antônio de Souza - - Ronildo da Silva Lima - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - BFC Produtos e Serviços para Solda Eireli - - James Gabriel Kammer de Camargo - - Juliana Resende Cardoso Piva - - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região - - Lucas da Silva Correia - - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Industria Mecanica Camila Ltda Me - - Rafael de Souza - - Carlos Alberto Gaspar - - Ricardo Lucas da Silva - 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- Sidney dos Reis - - Elisaldo Barbosa Santana - - Adenilson Santos Ribeiro - - Reinan Marques de Oliveira - - Giovane dos Santos Almeida - - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - Sumitomo Industrias Pesadas do Brasil Ltda. - - Anderson Luiz Guergolette - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Enio Rodrigues de Lima - - Adauto Jesiel de Campos - - José Roberto Tavares do Nascimento - - Leonardo Sobrinho - - José Augusto da Silva Gonçalves - - Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jesse Alves da Silva - - Priscila Rodrigues da Conceição Oliveira - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - BRASCOOK COMERCIO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES-EIRE - - MASSA FALIDA DE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA - - Roberson Alves do Nascimento - - Jesse Alves da Silva - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - CRISTIAN FERNDANDO DE ABREU - - Jesuino Pereira Viana - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - - Gilberto Alves Pereira - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Cristian Fernando de Abreu - - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda-me - - Nilton César Nunes - - Marcio Aurelio Reze - - Silvio Cesar Fogaça - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Luizinho Machado de Lima - - Roger Sandro de Oliveira - - Milton Vanderlei Romanzini - - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Alex Fernando Gonçalves - - Antônio Carlos dos Reis - - Adilson Messias da Silva - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Marcos Batista Leite - - Marcelo Narciso Lussari - - César Augusto Almeida Nunes - - Claudio José Matias - - Fernando Simões - - Adilson Dias dos Santos - - Diego Pepi Antunes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Mendes Muniz - - Luiz Antonio Assano - - Sergio Roberto Giudici - - Luis Gonzaga Goulart Machado - - Luiz Claudio Fontolan - - Jeferson Belo da Silva - - Adriano A. dos Santos - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Cristiano Jose Mendes Aprigio - - Glauco Santos Cardoso - - Alex Sander Gonzaga - - Patricia Cantadeiro Azevedo - - Marcos Messias de Souza - - Uillian dos Santos e outros - Erivandro Rodrigues Perote e outros - Mauricio de Oliveira Roque - - Paulo Sergio Alexandre - - Djailson de Sousa da Silva - - Luizinho Machado de Lima - - OI S.A. - - Bonfiglioli Riduttori S.p.a. - - Município de São Paulo - - Emerson Sidney Teixeira da Silva - - Helberte Wilian Romanzini - - Fabio Aurelio Samarra - - Maria Szente Cabral - - Donizeti de Souza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Erivelto Diniz Corvino - - Carlos Renato Barcelos - - Italo Henrique de Arruda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Edmilson Francisco Santana da Silva - - Espólio de José Augusto da Silva Gonçalves - - Welson Valerio Salvador - 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- Felipe Vieira e Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Banco Santander S/A - - Fábio Guimarães Barboza - - Eliel Branco de Oliveira - - Carlos Alberto Hepfener - - Libania Antônia Martins - - Ralf Mendes dos Santos - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Magno da Cunha Ferreira - - Sérgio Morales Janes - - Fábio Pasqualini - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Danilo Correa Garcia - - Espólio de Sidnei Josephik - - Sérgio Roberto Giudici - - Reginaldo Paiva Almeida - - Fabio Guimarães Barboza - - Indústria Mecância Camila Ltda. - - Associação Evangálica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Sérgio Morales Janes - - João Batista Macedo de Campos Junior - - Volnir Sposito - - Osvaldo Gonçalves de Oliveira Filho - - Fabiano José Alves e outros - Cleison Gonçalves Pereira e outros - Jader Antônio de Souza - - Reinaldo Soncini Melão - - Ricardo Arjona Soares - - Henrique Freire Martins - - Antonio Jose Pereira Machado - - Fabio Manoel - - Lucas José Romani - - José Maria de Almeida e outros - Lucas Dessotti e outros - William Antonio Alves Neto - - Francisco Patrício Diniz - - Alan Braz Severino - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Reginaldo Mendes da Mota - - Ailton da Conceição Dias e outros - Jose Augusto Torres Martins e outros - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Fernando Peres Marinho - - Marcel Robson Ferrari - - Rogerio Xavier de Lima e outros - Adilson Buraen dos Reis e outros - Edson Patrick Cadete da Silva - - Edson Kazunori Oizumi - - Adenilson Lima Melo - - Jose Ricardo de Oliveira - - Alexandro Carvalho - - José Roberto Gali Dias - - Jefferson Jober Zuquer - - Carlos Thiago dos Santos - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Alex Sander Gonzaga e outros - Humberto Maurílio Rodrigues - Nadir Gomes de Oliveira Cravo - - Pedro Paulo Soldera - - Aparecido Donizete Padilha - - Guinivaldo Dias Moreira - - Jose Roberto Nunes - - Cristian de França Coelho - - Adail Ferreira Gomes - - Douglas Vidal Maia - 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- Adail Ferreira Gomes - - Enio Francisco de Oliveira Junior - - Edson Patrick Cadete da Silva - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Caique Luis da Silva - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Ricardo Lemos - - Marcos Roberto Gonçalves - - Wagner Luís Pieretti - - Willians Moretto - - Francisco Luciano da Silva Rego - - André Jaques da Silva - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Hospital Cristão Sorocaba S/A - - Fabiano Júlio Correa - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda. – Me. - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Promac Equipamentos Ltda. - - Global Serviços Ltda. - - Dagmor de Lima Reali - - Resolvins Judicial Overpayments - - Diego Pepi Antunes - - Andre Martins Braga - - Jose Roberto Nunes - - Deuselaine Ferreria de Proença Marins - - Sidnei Amatuzi - - Felipe José Correa dos Santos - - Fabio Manoel - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Waldir Gomes da Silva - 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A própria parte aponta que o crédito é extraconcursal e, por isso, não estão abrangidos pelo plano aprovado, razão pela qual deve apresentar pleito de pagamento ou cobrança pelas vias normais, independentemente de habilitação neste feito. Intime-se. - ADV: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 284574/SP), BRUNO THIM (OAB 283329/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), SALETE ANTUNES MÁS BUTZER (OAB 288424/SP), SALETE ANTUNES MÁS BUTZER (OAB 288424/SP), RICARDO FIDELIS AMORIM (OAB 282702/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 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