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Diego Nunes Da Silva x Paupedra Pedreiras, Pavimentações E Construções Ltda.

ID: 325481218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Constr… Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), LUIZ LUCIO DA SILVA NETO (OAB 18449/MS)

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Diego Nunes Da Silva x Paupedra Pedreiras, Pavimentações E Construções Ltda.

ID: 325480681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Constr… Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), LUIZ LUCIO DA SILVA NETO (OAB 18449/MS)

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Processo nº 1008602-62.2025.8.26.0009

ID: 331060863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008602-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1008602-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Luis Checcucci de Bastos Ferreira - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se… Processo 1008602-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Luis Checcucci de Bastos Ferreira - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de cerca de 878 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (revisão de contrato de financiamento bancário com pedido de gratuidade da justiça e tutela antecipada). Vide, por exemplo, seguintes processos: 1031285-30.2025.8.26.0224 (distribuído em 08/07/2025), 1091583-69.2025.8.26.0100 (distribuído em 02/07/2025), 1090665-65.2025.8.26.0100 (distribuído em 01/07/2025), 1001775-13.2025.8.26.0081 (distribuído em 07/05/2025) e 1009030-14.2025.8.26.0019 (distribuído em 15/07/2025). Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2) encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), demonstrativos de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ). Desde já, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. A utilização da metodologia PRICE/SAC, a princípio, não é abusiva. Além disso, imprescindível apurar se os serviços relacionados as tarifas questionadas foram prestados, assim como se a liberdade contratual foi assegurada quando do ajuste do seguro prestamista, o que exige prévia instauração do contraditório. Ainda, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o simples ajuizamento da presente demanda não afasta mora do consumidor, de sorte que não o libera do pagamento efetivamente previsto no contrato. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro pedido de tutela de urgência, incluindo pedido de consignação em Juízo dos valores que o consumidor entendia como corretos. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na inicial da ação - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso ou integral - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-42.2024.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024) [destaquei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da parte autora - NEGATIVAÇÃO - Regularidade diante de inadimplência - MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadmissibilidade - Direito de ação - Garantia constitucional - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS - Inadmissibilidade - Ausência de utilidade prática - Ausência de recusa no recebimento dos valores - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2189808-53.2024.8.26.0000; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024) [destaquei] "Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do automóvel objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter da ré os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2241432-44.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024) [destaquei]. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Alex Schweigert Pinheiro Cleto x Tatiane Rodrigues Da Silva

ID: 329938545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015307-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO

Polo Passivo:

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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CLAUDIA FERREIRA DIAS

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Processo 0015307-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007346-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Schweigert Pinheiro Cleto - Tatiane Rodrigues da Silva… Processo 0015307-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007346-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Schweigert Pinheiro Cleto - Tatiane Rodrigues da Silva e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB 405264/SP), MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Wellington Moraes De Lara x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 306961947

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015280-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MORAES DE LARA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015280-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELLINGTON MORAES DE LARA RECORRIDO: OI S.A. - EM RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015280-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WELLINGTON MORAES DE LARA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO PELO PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se houve a juntada de contrato assinado (id. 291194686, pág. 04), bem como documentos pessoais do autor e faturas de consumo, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, bem como condenou o Autor ao pagamento do pedido contraposto e litigância de má-fé, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado o contrato assinado pela autora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face do disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o Autor ao pagamento do pedido contraposto e litigância de má-fé. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 209,09 (Duzentos e nove reais e nove centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos contrato assinado (id. 291194686, pág. 04), bem como documentos pessoais do autor. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso, assim como não demonstrou o pagamento do débito apresentados pela Reclamada. SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Consta ainda faturas de consumo, e demais documentos que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TERMO DE CESSÃO. CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSINATURA IDÊNTICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2. A identidade entre a assinatura do contrato e a assinatura que consta no documento pessoal da parte reclamante, ora recorrente, afasta a necessidade de perícia (Súmula 32/TR). 3. Sendo a hipótese de cessão de crédito, não se extrai, pela documentação acostada, o preenchimento dos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, razão por que deve ser afastada a condenação nas penas de litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1018019-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) No caso, a recorrente agiu, irrefutavelmente, de má-fé, ao ingressar com ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Restou evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento da dívida. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, nega provimento ao recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/95). Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1032061-30.2025.8.26.0224

ID: 323320110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032061-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1032061-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Diligência - guia n.º 250144 Valor: R$ 11… Processo 1032061-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Diligência - guia n.º 250144 Valor: R$ 111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário as pessoas indicadas na inicial ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1033613-30.2025.8.26.0224

ID: 331836557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033613-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1033613-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diligência - guia n.º 251682 Valor: 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de ju… Processo 1033613-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diligência - guia n.º 251682 Valor: 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário Adriana Alves de Oliveira, inscrita no CPF nº 260.835.418-16, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1028375-30.2025.8.26.0224

ID: 301890846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028375-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIONARA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MEDINA

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Processo 1028375-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Dionara de Souza Oliveira - Vistos. DIONARA DE SOUSA OLIVEIRA, move ação em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACION… Processo 1028375-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Dionara de Souza Oliveira - Vistos. DIONARA DE SOUSA OLIVEIRA, move ação em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), alegando, em suma, que em 6 de junho de 2011, adquiriu o imóvel descrito na exordial da mutuária DILMA LOPES MACHADO, assumindo a quitação das parcelas junto à CDHU. Afirma que o imóvel se encontra quitado, porém não possui matrícula própria e a ré se recusa a outorgar escritura em seu favor. Nesse contexto, a autora pretende a concessão de liminar para que a ré proceda a regularização fundiária, bem como a transferência do imóvel urbano constituído pelo apartamento situado na Rua Jardim Repouso São Francisco, n° 324, bloco A, apto 42-B, no Parque Maria Helena, na cidade Guarulhos - São Paulo, de CEP 07261-000, mediante escritura definitiva, para o seu nome, com a determinação da transferência de titularidade junto aos seus cadastros. Pugnou, ainda, pela concessão de gratuidade de justiça. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, cabe recordar que a atividade desenvolvida por CDHU, visa a efetivação do direito à moradia, previsto no 6º, caput, da Constituição Federal, por meio da disponibilização de imóveis a preços mais acessíveis e em condições facilitadas de aquisição. Nesse contexto, consta expressamente do contrato celebrado entre CDHU e a mutuária DILMA LOPES MACHADO, que a ocupação era concedida a título precário, sendo pessoal e insuscetível de transferência a terceiros, devendo o candidato utilizar a unidade apenas para sua residência e de sua família, ficando vedada a locação, comodato ou qualquer espécie de gravame sobre o imóvel, sob pena de perda da posse e das quantias pagas (cláusula quarta, parágrafo quarto, fls. 27). Os imóveis adquiridos do CDHU têm objetivo de propiciar as famílias moradias populares, mediante cumprimento de requisitos específicos, conforme Decreto nº 51.241/06, sendo que a transferência de imóvel pela mutuária à autora não lesa somente a ré, mas todos aqueles inscritos no programa e, que necessitam de moradia a preço reduzido. Com efeito, a transferência de direitos somente seria possível com a assunção do débito e concordância expressa da CDHU, o que não fora demonstrado nos autos. Frisa-se que a concordância da CDHU com eventual cessão do contrato, depende de prévia análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais, para o ingresso do cessionário ao Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação. (STJ, REsp 783389 / RO, CORTE ESPECIAL, Ministro ARI PARGENDLER, J. 21/05/2008. Assim é que, havendo expressa previsão contratual vedando a transferência do imóvel a terceiros, é cabível o reconhecimento do descumprimento contratual, a justificar arescisãocontratual e a reintegração da autora na posse do imóvel apontado na inicial. A esse respeito, vale colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Imóvel habitacional -CDHU-Rescisãode contrato cumulada com reintegração de posse Cessão dos promitentes compradores a terceiro, sem a anuência da promitente vendedora autora - Cláusula contratual violada - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP Apelação cível nº 9207758-88.2003.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Octavio Helene; j. 05/07/2011). Reintegração de posse - Imóvel vendido pela autora no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Mutuário inadimplente eimóvelcedido, mediante "contrato de gaveta", aos réus - Posse clandestina - Cessão vedada sem a anuência da autora Ação possessória adequada - Matérias suscitadas pelos réus pertinentes à relação jurídica entre o mutuário e a autora - Falta de legitimidade para tanto - Recurso desprovido (TJSP Apelação cível nº 1.071.827-7; 12ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Cerqueira Leite; j. 15/03/2006). - X - EMBARGOS DE TERCEIRO Cessão de posição contratual sem a indispensável anuência do cedido - Contrato de gaveta de direitos de promissário comprador de imóvel popular, alienado com preço e condições subsidiadas de financiamento - Obrigatoriedade da intervenção da empreendedora ou credora para o fim de avaliar o perfil dos adquirentes mutuários, que devem guardar relação de conformidade com o caráter social do empreendimento habitacional - Ausência de boa-fé subjetiva do cessionário, ou de que a cedida tivesse conhecimento da cessão - Cessionário que se sub-rogou nos direitos do adquirente original - Inadimplemento confesso - Ausência de disposição quer do cedente, quer do cessionário, de pagar as parcelas do financiamento em atraso - Sentença de procedência - Recurso provido (TJSP Apelação cível nº 0006371-04.2008.8.26.0453; 4ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Francisco Loureiro; j. 09/09/2010). Assim, sem a anuência da CDHU, eventual contrato firmado entre a mutuária e a autora não obriga a ré. Na medida em que aparenta ser esta a hipótese dos autos, não vislumbro plausibilidade do argumento, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MEDINA (OAB 444408/SP)

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Processo nº 0013367-30.2025.8.26.0224

ID: 309647441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013367-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO

Intimação

Advogados:

CALEB MARIANO GARCIA

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ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

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Processo 0013367-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1501823-08.2025.8.26.0535) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO - Vistos. Tr… Processo 0013367-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1501823-08.2025.8.26.0535) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do benefício da Liberdade Provisória, formulado em favor de TIAGO HERNANDES FIDENCIO. Em suma, aduz a Ilustre Defesa que, no caso concreto, estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, Código de Processo Penal. Relatam, ainda, que TIAGO é primário, possui endereço fixo e trabalho lícito, boa convivência social, é estudante frequentando o ensino médio EJA, e que o acusado não se dedica à atividade criminosa, e assim, entende que não há indícios de que TIAGO em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, traga risco à ordem econômica. Requereu, também, em tese subsidiária, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, capituladas no artigo 319, do Código de Processo Penal, entendendo que tais medidas são eficazes e adequadas para o caso concreto. Juntou aos autos documentos pessoais do acusado, bem como das declarações de pessoas que conhecem TIAGO, demonstrando a idoneidade do denunciado perante a sociedade. É o Relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da combativa Defesa, assiste razão ao Ministério Público em sua r. manifestação às fls. 32/33, sendo caso de manutenção da custódia cautelar de TIAGO. Inicialmente, deixo consignado que os fatos foram devidamente analisados quando da decisão proferida pelo douto Juízo em regular audiência de custódia que decretou a prisão preventiva de TIAGO (fls. 61/64 - autos principais nº 1501823-08.2025.8.26.0535), consignando-se que a prisão cautelar torna-se necessária, em especial, conforme fundamentos da r. decisão mencionada: Fls. 63/64: "...No tocante ao increpado TIAGO, embora primário estava na posse das drogas e iria render o increpado Bruno. Trata-se de crime gravíssimo, com enorme quantidade de entorpecente auto de exibição e apreensão (fls. 24/25 e laudo de constatação provisória (fls. 30/34), havia quantidade incompatível com o uso pessoal (990 porções de cocaína e 380 porções de maconha) e dinheiro em espécie em notas trocadas (R$ 353,00). Assim, a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante EM PREVENTIVA de TIAGO HERNANDES FIDENCIO e BRUNO RIBEIRO DUBALDO SILVA..." - Grifei. Como dito, não se pode neste momento processual, deixar de lado, em especial, a garantia da ordem pública, tendo em vista que os fatos apurados neste processo são graves, pois, segundo consta, e já apontado na decisão mencionada, foi apreendida quantidade bastante considerável de droga [990 porções de cocaína e 380 porções de maconha], ou seja, impondo-se muito maior cautela na eventual concessão de benefício que resulte no retorno imediato de TIAGO ao convívio social. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 128.797/SP - DD. Relator Ministro Dias Toffoli - "Penal. Tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Condenação. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada que obsta sua apreciação pela Corte. Precedentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta. Natureza e QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA (1,85 kg de cocaína). Precedentes. Recurso não provido. 1. O tema atinente ao reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode ser debatido de forma originária por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em grave violação das regras de competência. 2. A gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (1,85 kg de cocaína), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública. 3. É firme o entendimento da Corte no sentido de que [a] natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva (HC nº 127.814/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 15/6/15). Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RHC 128797 / SP 4. Recurso não provido. - Grifei. Ressalte-se, ainda, por relevante, no tocante à alegação de que TIAGO faria jus ao benefício em razão da primariedade, comprovação de endereço fixo e trabalho lícito, boa relação social e, estudante regular no curso EJA, neste sentido decidiu o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do Habeas Corpus nº 170814/SC -[...] Anoto, por fim, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes NÃO OBSTAM a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486 AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux; entre outros). Grifei. Também não há falar-se em inobservância do princípio constitucional da presunção de inocência, pois, como já decidido fartamente pela Superior Instância, a prisão cautelar não fere o direito constitucional mencionado. Neste sentido, o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Habeas Corpus nº 0261410-95.2011-São Paulo: A custódia provisória convive de forma harmônica com a garantia da presunção de inocência, bastando, para tanto, que as circunstâncias fática recomendem a medida extrema, tendo em vista a natureza processual. A custódia cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, desde que evidenciado que a restrição de liberdade do agente mostra-se necessária. Tem natureza processual justificando-se para assegurar os escopos dos processos. Convive de forma harmônica com a garantia de presunção de inocência."- Grifei. Ante o exposto, para garantia da ordem pública que foi severamente violada, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, presente, no caso concreto os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de fls. 1/29, e MANTENHO a r. decisão que decretou a Prisão Preventiva de TIAGO HERNANDES FIDÊNCIO, em todos os seus termos. Anote-se a presente decisão no "Fluxo de Trabalho - Acompanhamento de Preventiva Decretada" nos autos principais nº 1501823-08.2025.8.26.0535, para fins do que dispõe o parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal. Intime-se a nobre Defesa de TIAGO desta decisão, bem como para ofertar a Defesa Preliminar, no prazo legal (que deverá ser juntada nos autos do processo principal). Ciência ao Ministério Público. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP)

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Processo nº 1029830-30.2025.8.26.0224

ID: 311053735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029830-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO PORTOBEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO TAYAR PAIS

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Processo 1029830-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Industria e Comercio Portobel Ltda - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência q… Processo 1029830-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Industria e Comercio Portobel Ltda - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência que INDÚSTRIA E COMÉRCIO PORTOBEL LTDA. move contra BANCO ITAÚ S/A, alegando, em síntese que: a) possui junto ao requerido a conta corrente nº 97520-1, agência 1446 e que é empresa comercial que distribui móveis para todo território nacional, utilizando a referida conta para fomentar seus recebíveis, mediante a utilização de boletos de cobrança, além de manter sua folha de pagamento de seus colaboradores vinculada a esta conta; b) no dia 04/06/25 recebeu comunicação do requerido, informando que em 30 dias corridos procederá ao encerramento unilateral da referida conta; c) está em pleno funcionamento com diversas obrigações e compromissos financeiros vinculados à referida conta e que há diversos boletos de cobrança que foram emitidos pela plataforma do réu a seus clientes, com vencimentos futuros até 11/06/2026, dependendo da manutenção da conta para liquidação. Requer: i) a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu se abstenha de encerrar a conta bancária, assegurando a manutenção plena de sua operacionalidade e, caso o encerramento já tenha iniciado, que seja restabelecida a integral funcionalidade da conta, com todos os serviços a elas vinculados (emissão e recebimento de boletos, movimentações financeiras, folha de pagamento, etc); ii) que o banco se abstenha de praticar qualquer ato tendente a limitar, bloquear ou dificultar o pleno uso das contas pela autora até decisão final de mérito; iii) a procedência da ação com a confirmação da tutela para garantir a manutenção da conta bancária até 11/06/2026 ou enquanto houver necessidade de mantença para a liquidação total de seus recebíveis já registrados, garantindo a relação negocial da requerente para com seus clientes ou até que haja decisão definitiva em processo próprio com justa causa fundamentada para eventual encerramento. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou documentos (fls. 14/34). É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. Extrai-se do documento de fls. 32/34 que a autora foi notificada pelo réu acerca da pretensão de encerramento da relação comercial entre as partes no dia 03 de junho de 2025. Com efeito, neste momento processual, não vejo qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira quanto ao encerramento unilateral da conta corrente e serviços da autora, haja vista que houve a prévia comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que houvesse necessidade de especificação da motivação para a iniciativa da resilição contratual. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC.RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisas cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido" (REsp1.538.831/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4.ª turma, j. 4/8/2015, STJ). E deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Encerramento unilateral de conta corrente - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência do autor requerendo a reativação do serviço bancário e a remoção de alertas negativos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados - Indeferimento que é de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) 1 - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - 2 - Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do encerramento unilateral da conta bancária da parte autora - Inadmissibilidade - Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito - Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil - As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contas bancárias sem indicação de motivo. Precedente do C. STJ (REsp 1.538.831-DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.08.2015) - 3 - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019843-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1580/2021. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FLAVIO TAYAR PAIS (OAB 194202/SP)

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