Resultados para "1015769-09.2025.8.26.0405" – Página 56 de 56

Processo nº 1057272-52.2025.8.11.0041

ID: 319700531

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057272-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EIKON DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1057272-52.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EIKON DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra at… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1057272-52.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EIKON DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra da DIRETORA GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA (ECSP), ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que oportunize o início da prestação dos serviços pela empresa Imperante, nos termos do Contrato nº 032.2025. Aduz, em síntese, que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 42/2022, promovido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), cujo objeto certame consistia no Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem, incluindo fornecimento de materiais, insumos, recursos humanos e equipamentos em comodato, para atender as necessidades do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho – HMC. Relata que, após a homologação do certame, a empresa Instituto de Saúde Santa Rosa Ltda., que era a então prestadora do serviços, interpôs Representação de Natureza Externa perante o TCE/MT (Processo nº 58.100-3/2023), alegando supostas irregularidades no certame, sendo deferida tutela provisória pelo referido Tribunal para determinar a suspensão dos atos administrativos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 42/2022, inclusive os relacionados à contratação da empresa Autora. Assevera que interpôs Recurso Ordinário perante o TCE/MT (Protocolo nº 600474/2023), tendo o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 2.881/2024, manifestado pelo conhecimento e provimento integral do recurso interposto, o que motivou o referido Tribunal dado provimento ao recurso para revogar a suspensão do certame, permitindo a assinatura do Contrato nº 032.2025 pela empresa Impetrante. Narra que, no dia previamente definido para iniciar a prestação dos serviços, foi impedida de ingressar na unidade hospitalar em referência, tendo a Empresa Contratante informado que decidiu suspender temporariamente a entrada da contratada para assumir os serviços em razão do recebimento de ofício, datado de 20.05.2025, de lavra do TCE/MT, onde noticia a apresentação de procedimento no órgão de controle. Pontua que já foi realizada a mobilização de equipamentos, inclusive com o deslocamento de tomógrafo, no entanto ainda não possuem sequer autorização da parte Impetrada para a instalação no espaço efetivo de serviço, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Antes de adentrar no mérito da decisão, imperioso asseverar que tramita neste Juízo o Mandado de Segurança nº 1053426-27.2025.8.11.0041, o qual versa sobre o mesmo objeto discutido no presente. Vale dizer, no referido mandamus já foi prolatada decisão deferindo a liminar pleiteada para suspender os efeitos do certame e do contrato administrativo celebrado. Logo, a fim de evitar quaisquer decisões conflitantes, reconheço a conexão da presente demanda com os autos de nº 1053426-27.2025.8.11.0041. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Como relatado, a parte Impetrante busca o deferimento da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que oportunize o início da prestação dos serviços pela empresa Imperante, nos termos do Contrato nº 032.2025. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 198006388 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público. Ademais, o documento de ID nº 198008012, utilizado para respaldar as alegações da Impetrante, está incompleto. Ao que se denota nessa quadra inaugural, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP postergou a entrada em operação da empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 042/2022, qual seja a parte Impetrante, em razão do recebimento da Denúncia nº 200.004-0/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual relata vícios graves no processo licitatório que originou a contratação contestada (ID nº 198008012). A presente denúncia, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme consta em documentos constantes nos autos conexos de nº 1053426-27.2025.8.11.0041, versa sobre a apuração de supostas irregularidades de elevada gravidade ocorridas no bojo do Pregão Eletrônico nº 042/2022, conduzido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem voltados ao atendimento do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho (HMC). A denúncia foi recebida e remetida ao Conselheiro José Carlos Novelli, relator da Representação de Natureza Externa nº 58.100-3/2023, em razão da similaridade de objeto. O comportamento da própria autoridade Impetrada, ao suspender a entrada da nova empresa em razão da denúncia do TCE/MT (ID nº 198008012), nos leva a crer que há fundadas dúvidas quanto à legalidade e viabilidade do contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Logo, perfilho do entendimento, ao menos nessa seara de cognição sumária, que não há que se falar em fumus boni iuris, uma vez que há uma apuração de irregularidades no certame licitatório realizada pelo TCE/MT, sendo temerário ao Poder Judiciário atender ao pleito autoral sob pena de se imiscuir no mérito do procedimento administrativo. Partindo de uma interpretação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já se posicionou no sentido de que se mostra necessária a suspensão de certame licitatório na hipótese de constatação de irregularidades, senão vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO PARCIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, suspendendo lote específico de pregão eletrônico em razão de irregularidade na fase de habilitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, especificamente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. III. Razões de decidir: 3. A liminar foi corretamente concedida, pois estavam presentes o fumus boni iuris, com a possibilidade de correção de documento da licitante dentro do prazo previsto no edital de licitação, e o periculum in mora, devido ao risco de irreversibilidade caso o certame fosse concluído. 4. A relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida ao final do processo justificam a suspensão parcial da licitação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, deve ser mantida a liminar que suspendeu parcialmente o certame, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 63, II. Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26339/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.2.2021.”. (N.U 1015769-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – INABILITAÇÃO DE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃOA SUA PARTICIPAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA – COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES – CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA PELO JUÍZO A QUO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do art. 18-E,§§3º e 4º da LC nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades de microempresas, estando expressamente vedado impor restrições a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator, tal como a exigência de empregados, atestados de capacitação, etc. 3. Nesta esfera de cognição sumária, como devidamente fundamentado pelo juízo a quo se restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a agravada cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do contrato, não é possível a sua desclassificação após a ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível irregularidade na inabilitação da impetrante, ora agravada, deve ser mantida a decisão que suspendeu o certame. 5. Recurso conhecido e desprovido.”. (N.U 1008956-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020). Portanto, no presente caso, diante das possiveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 042/2022, apuradas pelo TCE/MT, resta claro a possibilidade de prejuizos ao ente público. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018097-09.2025.8.26.0405

ID: 309183195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018097-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018097-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucia do Espirito Santo - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios … Processo 1018097-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucia do Espirito Santo - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 58.900,00, pagando desde já R$ 18.900,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 1.490,45, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, embora sendo residente do Município de São Gonçalo/RJ, e dispondo da prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio, por se tratar de discussão de relação jurídica de consumo, declinou a parte autora dessa facilidade legal, optando por vir litigar no foro do domicílio da parte ré. Outrossim, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008494-09.2025.8.26.0405

ID: 278790593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008494-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA SCHNEIDER WALKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1008494-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Cristina Schneider Walker - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefíc… ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1008494-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Cristina Schneider Walker - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 63.000,00, pagando desde já R$ 34.300,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 999,36, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, embora sendo residente do Município de Massaranduba/SC, e dispondo da prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio, por se tratar de discussão de relação jurídica de consumo, declinou a parte autora dessa facilidade legal, optando por vir litigar no foro do domicílio da parte ré. Outrossim, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, também de outra Comarca (São Paulo/SP), abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de servente, auferindo renda (fl. 15), além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000750-09.2025.8.26.0405

ID: 280890445

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000750-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE CASTORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE CASTORI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB SP475490) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE CASTORI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB SP475490) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para 25/08/2025 às 14:10, que será realizada de forma virtual. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjllNDQ0NTctNTZlOS00NDczLWJlZGItOTk1NGUwZWQxYTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 289 904 806 964 Senha 6Cz37UK2 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência, no dia e hora ali designados. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001332-09.2025.8.26.0405

ID: 311925381

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001332-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONSERRAT PASTOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONSERRAT PASTOR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001332-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Vendas casadas (Direito Civil) AUTOR : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES (OAB SP1883… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001332-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Vendas casadas (Direito Civil) AUTOR : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES (OAB SP188380) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 17/09/2025 às 13:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI2MGQ4NDItODkzNy00ZTQzLTllZmUtMmQyNjEwYzUyYmRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 260 490 795 091 1 Senha Tj2nk9Ht ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Miranda Cavalcante x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 331242991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005293-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE NONATO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005293-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE MIRANDA CAVALCANTE - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. … Processo 1005293-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE MIRANDA CAVALCANTE - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Eunice Miranda Cavalcante em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e Banco Bradescard S.A. A requerente, em síntese, aduz foi vítima de fraude ocorrida em 11/06/2024, dentro de uma das lojas da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ocasião em que foi abordada por uma atendente que lhe ofereceu a possibilidade de obter um cartão de crédito da loja, ao qual anuiu, mas que na verdade foram emitidos dois cartões de crédito, o segundo sem o seu consentimento, e tomou conhecimento, quando retornou na referida loja, para efetuar o pagamento da primeira parcela de uma compra que efetuou, de que seu débito era substancialmente maior do que o esperado, tendo em vista haverem diversas compras que jamais realizou neste cartão, que alega não ter sido contratado. Aduz, também, que entrou em contato com a loja e com os canais de atendimento da requerida para relatar o ocorrido e solicitar o cancelamento do cartão fraudulento, e a anulação das cobranças indevidas, e registrou boletim de ocorrência. Informa que, apesar de reiteradas tentativas de solução administrativa, a requerida persistiu em considerar a dívida como legítima e não adotou qualquer providência para evitar a ela maiores danos, e que, para agravar ainda mais a situação, o nome da requerente foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, especificamente junto ao Serasa, onde consta dívida de mais de R$ 7.344,78, relacionado à requerida Banco Bradescard S.A., acarretando-lhe prejuízos concretos e impedindo seu acesso ao crédito. Além disso, alegou que passou a receber incessantes ligações de cobrança, que lhe causaram abalo emocional significativo e lhe impuseram verdadeiro transtorno, e que, diante da inércia das requeridas em solucionar administrativamente a questão e da insistência na cobrança de uma dívida ilegítima, foi compelida a entrar com a ação. Pugnou pela concessão de tutela antecipada, para a suspensão do cartão de crédito em tese não contratado, com a aplicação de astreintes, suscitando responsabilidade solidária das requeridas, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade civil objetiva das requeridas, o cancelamento do cartão não contratado, e indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida pelo juízo a gratuidade processual da requerente e indeferida a antecipação de tutela (fls. 58/59). Em razão do indeferimento da tutela, a parte autora opôs embargos de declaração às fls. 66/68 e interpôs agravo de instrumento junto ao E. TJSP, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, consoante fls. 78/92. Citada, a requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 93/110). Preliminarmente, suscita ilegitimidade de parte, atribuindo a responsabilidade à empresa Pefisa S/A; aduz que a autora fez a reclamação após o prazo legal; apresenta impugnação ao valor da causa em decorrência do valor que a autora pleiteia a título de indenização por danos morais; e, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduz: que a requerente contratou os dois cartões de crédito (Elo mais e Elo grafite) por meio de assinatura, de livre e espontânea vontade, e que as compras presenciais, por ela contestadas, somente poderiam ser feitas pelo plástico (cartão), com chip e digitação de senha, e que, caso a ação seja julgada improcedente, ela terá de adimplir com os valores; que, após aberto o Protocolo de Contestação e minuciosa análise por parte da requerida, foi possível verificar a ausência de indícios de fraude cadastral, bem como a constatação de total responsabilidade da titular do cartão por transação realizada com cartão presente e mediante a apresentação de senha; que não há relação jurídica entre a requerida e a parte corré Bradescard; que a inserção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo Bradescard é cabível; que as ligações telefônicas de cobrança configuram exercício regular de direito da requeria, em face da validade da contratação do cartão que ocasionou o débito, que uma vez não pago em seu vencimento gera a inadimplência da contratante, ora autora; que não estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável; que é aplicável a Súmula 385, do STJ; que impugna o valor pleiteado pela autora quanto aos danos morais, considerando-o exorbitante; e alega que não é aplicável a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela total improcedência da ação, e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por seu turno, citada, a parte corré Banco Bradescard S.A. apresentou contestação (fls. 142/154). Preliminarmente, suscita ilegitimidade de parte, pois os prints anexados aos autos demonstram que as mensagens de cobrança são enviadas pela corré Pernambucanas, e não pelo Banco Requerido, evidenciando que a obrigação contestada pela requerente decorre exclusivamente de sua relação com a loja Pernambucanas. No mérito, ratifica que não faz parte da cadeia de fornecedores e que não se depreende qualquer conduta ilícita do contestante nos autos. Suscita não ser devido à autora qualquer indenização por dano material ou moral, haja vista a ausência dos requisitos necessários para tal finalidade. Contesta o montante requerido pela indenização por dano moral e, por fim, releva não haver responsabilidade solidária, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em réplica à contestação do requerido Banco Bradescard S.A., às fls. 190/192, a requerente declara que, ao diligenciar na plataforma consumidor.gov.Br, obteve a informação de que não foi identificada nenhuma restrição vinculada ao seu CPF nos registros do Bradesco Cartões/Bradescard, sendo que, tendo em vista que a negativação impugnada (R$ 7.344,78) decorre de contrato alheio à discussão principal da presente ação, cujos elementos vinculam-se a outra bandeira e loja, reconheceu que a relação jurídica objeto da presente ação não envolve, de forma direta, o Banco Bradescard S.A. Dessa forma, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradescard S.A., com a consequente extinção do processo quanto ao requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e pugnou pela continuidade do feito em face da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas. Quanto à contestação da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, na réplica de fls. 196/207, a requerente, inicialmente, desistiu parcialmente do pleito do item 3, de fl. 17, da inicial, no tocante à "retirada da restrição no Serasa até o final da presente demanda", mantendo-se integralmente dos demais pedidos; que não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que a requerida e a empresa Pefisa S/A são integrantes de um mesmo grupo econômico, que compartilham marca, estrutura, atendimento e canais de venda, e respondem solidariamente pelos vícios na prestação de serviços, à luz do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor; que o valor da causa está em conformidade com o CPC, e que a concessão da gratuidade processual à autora foi deferida pela presença dos requisitos hábeis; que não há ocorrência de decadência sobre o pleito, porque a pretensão deduzida na exordial não se refere a vício do produto ou do serviço, mas sim à ocorrência de falha na prestação de serviço financeiro, sem sua anuência ou contratação válida, o que caracteriza fato do serviço, não vício. Por fim, ratifica as razões vestibulares e pugna pela total procedência da ação. A certidão de fl. 208 informa que o agravo de instrumento interposto pela requerente ainda se encontrava pendente de julgamento, e a certidão de fl. 209 dá conta de que as partes quedaram inertes quanto ao prazo para oferecimento de indicação de provas. Por se tratar de matéria unicamente de direito, vieram os autos conclusos para julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A ré Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à empresa Pefisa S.A. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a autora foi atendida por prepostos da própria ré (Casas Pernambucanas) para contratação de cartão de crédito, sendo certo que os serviços questionados foram oferecidos e contratados no estabelecimento da requerida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Assim, havendo cadeia de fornecimento, todos os integrantes respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, a ré integra o mesmo grupo econômico da Pefisa, participando diretamente da oferta dos serviços ao consumidor, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A ré também impugnou o valor da causa, contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem incorreção na estimativa apresentada pela requerente. O valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido, abrangendo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado à pretensão deduzida. Disse, também, que se operou a decadência quanto à reclamação, mas, ao contrário do alegado pela ré, a requerente nega a anuência à expedição de um segundo cartão de crédito, suscitando fraude, e não clonagem do cartão, ou seja, não há como se acolher tal assertiva da requerida. Por fim, a ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sem, contudo, apresentar elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº1.060/50, a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência da condição de necessitado. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, em sede de preliminar, em face da manifestação da requerente nas réplicas às contestações, acolho o pleito de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradescard S.A., e, por consequência, o excluo do pólo passivo da ação, e, desde agora, JULGO EXTINTA A AÇÃO quanto ao Banco Bradescard S.A., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. Outrossim, homologo a desistência requerida pela requerente quanto ao pleito do item 3, de fl. 17, da inicial, no tocante à "retirada da restrição no Serasa até o final da presente demanda". No mérito, o pleito vestibular é parcialmente procedente. A presente demanda cuida de relação de consumo, conforme definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora pessoa física destinatária final dos serviços oferecidos pela ré, empresa fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. A questão central dos autos reside na alegação da autora de que foi emitido um segundo cartão de crédito, por ela não contratado, e que neste cartão foram lançadas compras que não realizou e das quais desconhece, assim como não sabia da existência deste segundo cartão de crédito, ao qual não anuiu quanto à sua expedição. Embora a ré tenha alegado em sua contestação a legitimidade da contratação mediante inserção da assinatura no contrato, limitou-se a afirmar a validade do negócio jurídico sem produzir qualquer prova de suas alegações. Ademais, é essencial consignar que, ainda que a requerida fizesse prova de que as transações tivessem sido efetivadas mediante uso do cartão com chip, senha e chave de segurança de uso pessoal e intransferível, isso não significaria prova de que tal sistema é imune a fraudes. Nada obstante, ao contrastar o extrato de fl. 36 e a fatura de fl. 37, vislumbra-se que as compras efetuadas pelo cartão não reconhecido pela requerente fogem ao padrão de consumo da autora, sendo certo que, entre a primeira compra com o cartão de crédito contratado, na mesma data da contratação (11/06/2024) e o conhecimento da requerente sobre o outro cartão não solicitado (06/07/2024), não há apontamento de qualquer outra compra pela requerente no cartão de crédito contratado (final 0058), o que corrobora a sua alegação de fraude na expedição do segundo cartão expedido. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, deve ser acolhida a alegação da autora quanto à inexistência da contratação do cartão de crédito de final 0694, bem como deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às compras contestadas. A conduta da ré, ao cobrar valores sem demonstrar a efetiva e legítima contratação pelo consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, previstos nos artigos 4º e 6º do CDC. A cobrança indevida de valores, especialmente quando decorrente de suposta contratação fraudulenta, configura abalo à honra e dignidade do consumidor, gerando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor superior mostra-se exagerado, já que não se identificou situação de maior gravidade (inclusive não houve a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção/restrição ao crédito), incidindo ao caso a súmula nº 326, do C. STJ. Ante o exposto, PRELIMINARMENTE, acolho o pleito de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradescard S.A., e, por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eunice Miranda Cavalcante em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOSS.A. CASAS PERNAMBUCANAS, para o fim de: - DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da demanda, conforme apontado na exordial; - DETERMINAR à requerida que proceda ao cancelamento do cartão de crédito final 0694; - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual), com os critérios da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Em face do ora decidido, tanto os embargos de declaração quanto o agravo de instrumento oferecidos pela requerente perderam o seu objeto. Por tal razão, não conheço dos embargos de declaração opostos. Comunique-se à Superior Instância, nos autos do agravo de instrumento interposto pela requerente (nº 2089321-41.2025.8.26.0000), o ora decidido na presente sentença. Por fim, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes