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Eunice Miranda Cavalcante x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 331242991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005293-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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GIOVANE NONATO DE MOURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1005293-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE MIRANDA CAVALCANTE - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. … Processo 1005293-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE MIRANDA CAVALCANTE - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Eunice Miranda Cavalcante em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e Banco Bradescard S.A. A requerente, em síntese, aduz foi vítima de fraude ocorrida em 11/06/2024, dentro de uma das lojas da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ocasião em que foi abordada por uma atendente que lhe ofereceu a possibilidade de obter um cartão de crédito da loja, ao qual anuiu, mas que na verdade foram emitidos dois cartões de crédito, o segundo sem o seu consentimento, e tomou conhecimento, quando retornou na referida loja, para efetuar o pagamento da primeira parcela de uma compra que efetuou, de que seu débito era substancialmente maior do que o esperado, tendo em vista haverem diversas compras que jamais realizou neste cartão, que alega não ter sido contratado. Aduz, também, que entrou em contato com a loja e com os canais de atendimento da requerida para relatar o ocorrido e solicitar o cancelamento do cartão fraudulento, e a anulação das cobranças indevidas, e registrou boletim de ocorrência. Informa que, apesar de reiteradas tentativas de solução administrativa, a requerida persistiu em considerar a dívida como legítima e não adotou qualquer providência para evitar a ela maiores danos, e que, para agravar ainda mais a situação, o nome da requerente foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, especificamente junto ao Serasa, onde consta dívida de mais de R$ 7.344,78, relacionado à requerida Banco Bradescard S.A., acarretando-lhe prejuízos concretos e impedindo seu acesso ao crédito. Além disso, alegou que passou a receber incessantes ligações de cobrança, que lhe causaram abalo emocional significativo e lhe impuseram verdadeiro transtorno, e que, diante da inércia das requeridas em solucionar administrativamente a questão e da insistência na cobrança de uma dívida ilegítima, foi compelida a entrar com a ação. Pugnou pela concessão de tutela antecipada, para a suspensão do cartão de crédito em tese não contratado, com a aplicação de astreintes, suscitando responsabilidade solidária das requeridas, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade civil objetiva das requeridas, o cancelamento do cartão não contratado, e indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida pelo juízo a gratuidade processual da requerente e indeferida a antecipação de tutela (fls. 58/59). Em razão do indeferimento da tutela, a parte autora opôs embargos de declaração às fls. 66/68 e interpôs agravo de instrumento junto ao E. TJSP, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, consoante fls. 78/92. Citada, a requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 93/110). Preliminarmente, suscita ilegitimidade de parte, atribuindo a responsabilidade à empresa Pefisa S/A; aduz que a autora fez a reclamação após o prazo legal; apresenta impugnação ao valor da causa em decorrência do valor que a autora pleiteia a título de indenização por danos morais; e, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduz: que a requerente contratou os dois cartões de crédito (Elo mais e Elo grafite) por meio de assinatura, de livre e espontânea vontade, e que as compras presenciais, por ela contestadas, somente poderiam ser feitas pelo plástico (cartão), com chip e digitação de senha, e que, caso a ação seja julgada improcedente, ela terá de adimplir com os valores; que, após aberto o Protocolo de Contestação e minuciosa análise por parte da requerida, foi possível verificar a ausência de indícios de fraude cadastral, bem como a constatação de total responsabilidade da titular do cartão por transação realizada com cartão presente e mediante a apresentação de senha; que não há relação jurídica entre a requerida e a parte corré Bradescard; que a inserção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo Bradescard é cabível; que as ligações telefônicas de cobrança configuram exercício regular de direito da requeria, em face da validade da contratação do cartão que ocasionou o débito, que uma vez não pago em seu vencimento gera a inadimplência da contratante, ora autora; que não estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável; que é aplicável a Súmula 385, do STJ; que impugna o valor pleiteado pela autora quanto aos danos morais, considerando-o exorbitante; e alega que não é aplicável a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela total improcedência da ação, e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por seu turno, citada, a parte corré Banco Bradescard S.A. apresentou contestação (fls. 142/154). Preliminarmente, suscita ilegitimidade de parte, pois os prints anexados aos autos demonstram que as mensagens de cobrança são enviadas pela corré Pernambucanas, e não pelo Banco Requerido, evidenciando que a obrigação contestada pela requerente decorre exclusivamente de sua relação com a loja Pernambucanas. No mérito, ratifica que não faz parte da cadeia de fornecedores e que não se depreende qualquer conduta ilícita do contestante nos autos. Suscita não ser devido à autora qualquer indenização por dano material ou moral, haja vista a ausência dos requisitos necessários para tal finalidade. Contesta o montante requerido pela indenização por dano moral e, por fim, releva não haver responsabilidade solidária, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em réplica à contestação do requerido Banco Bradescard S.A., às fls. 190/192, a requerente declara que, ao diligenciar na plataforma consumidor.gov.Br, obteve a informação de que não foi identificada nenhuma restrição vinculada ao seu CPF nos registros do Bradesco Cartões/Bradescard, sendo que, tendo em vista que a negativação impugnada (R$ 7.344,78) decorre de contrato alheio à discussão principal da presente ação, cujos elementos vinculam-se a outra bandeira e loja, reconheceu que a relação jurídica objeto da presente ação não envolve, de forma direta, o Banco Bradescard S.A. Dessa forma, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradescard S.A., com a consequente extinção do processo quanto ao requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e pugnou pela continuidade do feito em face da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas. Quanto à contestação da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, na réplica de fls. 196/207, a requerente, inicialmente, desistiu parcialmente do pleito do item 3, de fl. 17, da inicial, no tocante à "retirada da restrição no Serasa até o final da presente demanda", mantendo-se integralmente dos demais pedidos; que não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que a requerida e a empresa Pefisa S/A são integrantes de um mesmo grupo econômico, que compartilham marca, estrutura, atendimento e canais de venda, e respondem solidariamente pelos vícios na prestação de serviços, à luz do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor; que o valor da causa está em conformidade com o CPC, e que a concessão da gratuidade processual à autora foi deferida pela presença dos requisitos hábeis; que não há ocorrência de decadência sobre o pleito, porque a pretensão deduzida na exordial não se refere a vício do produto ou do serviço, mas sim à ocorrência de falha na prestação de serviço financeiro, sem sua anuência ou contratação válida, o que caracteriza fato do serviço, não vício. Por fim, ratifica as razões vestibulares e pugna pela total procedência da ação. A certidão de fl. 208 informa que o agravo de instrumento interposto pela requerente ainda se encontrava pendente de julgamento, e a certidão de fl. 209 dá conta de que as partes quedaram inertes quanto ao prazo para oferecimento de indicação de provas. Por se tratar de matéria unicamente de direito, vieram os autos conclusos para julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A ré Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à empresa Pefisa S.A. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a autora foi atendida por prepostos da própria ré (Casas Pernambucanas) para contratação de cartão de crédito, sendo certo que os serviços questionados foram oferecidos e contratados no estabelecimento da requerida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Assim, havendo cadeia de fornecimento, todos os integrantes respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, a ré integra o mesmo grupo econômico da Pefisa, participando diretamente da oferta dos serviços ao consumidor, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A ré também impugnou o valor da causa, contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem incorreção na estimativa apresentada pela requerente. O valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido, abrangendo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado à pretensão deduzida. Disse, também, que se operou a decadência quanto à reclamação, mas, ao contrário do alegado pela ré, a requerente nega a anuência à expedição de um segundo cartão de crédito, suscitando fraude, e não clonagem do cartão, ou seja, não há como se acolher tal assertiva da requerida. Por fim, a ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sem, contudo, apresentar elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº1.060/50, a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência da condição de necessitado. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, em sede de preliminar, em face da manifestação da requerente nas réplicas às contestações, acolho o pleito de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradescard S.A., e, por consequência, o excluo do pólo passivo da ação, e, desde agora, JULGO EXTINTA A AÇÃO quanto ao Banco Bradescard S.A., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. Outrossim, homologo a desistência requerida pela requerente quanto ao pleito do item 3, de fl. 17, da inicial, no tocante à "retirada da restrição no Serasa até o final da presente demanda". No mérito, o pleito vestibular é parcialmente procedente. A presente demanda cuida de relação de consumo, conforme definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora pessoa física destinatária final dos serviços oferecidos pela ré, empresa fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. A questão central dos autos reside na alegação da autora de que foi emitido um segundo cartão de crédito, por ela não contratado, e que neste cartão foram lançadas compras que não realizou e das quais desconhece, assim como não sabia da existência deste segundo cartão de crédito, ao qual não anuiu quanto à sua expedição. Embora a ré tenha alegado em sua contestação a legitimidade da contratação mediante inserção da assinatura no contrato, limitou-se a afirmar a validade do negócio jurídico sem produzir qualquer prova de suas alegações. Ademais, é essencial consignar que, ainda que a requerida fizesse prova de que as transações tivessem sido efetivadas mediante uso do cartão com chip, senha e chave de segurança de uso pessoal e intransferível, isso não significaria prova de que tal sistema é imune a fraudes. Nada obstante, ao contrastar o extrato de fl. 36 e a fatura de fl. 37, vislumbra-se que as compras efetuadas pelo cartão não reconhecido pela requerente fogem ao padrão de consumo da autora, sendo certo que, entre a primeira compra com o cartão de crédito contratado, na mesma data da contratação (11/06/2024) e o conhecimento da requerente sobre o outro cartão não solicitado (06/07/2024), não há apontamento de qualquer outra compra pela requerente no cartão de crédito contratado (final 0058), o que corrobora a sua alegação de fraude na expedição do segundo cartão expedido. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, deve ser acolhida a alegação da autora quanto à inexistência da contratação do cartão de crédito de final 0694, bem como deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às compras contestadas. A conduta da ré, ao cobrar valores sem demonstrar a efetiva e legítima contratação pelo consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, previstos nos artigos 4º e 6º do CDC. A cobrança indevida de valores, especialmente quando decorrente de suposta contratação fraudulenta, configura abalo à honra e dignidade do consumidor, gerando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor superior mostra-se exagerado, já que não se identificou situação de maior gravidade (inclusive não houve a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção/restrição ao crédito), incidindo ao caso a súmula nº 326, do C. STJ. Ante o exposto, PRELIMINARMENTE, acolho o pleito de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradescard S.A., e, por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eunice Miranda Cavalcante em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOSS.A. CASAS PERNAMBUCANAS, para o fim de: - DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da demanda, conforme apontado na exordial; - DETERMINAR à requerida que proceda ao cancelamento do cartão de crédito final 0694; - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual), com os critérios da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Em face do ora decidido, tanto os embargos de declaração quanto o agravo de instrumento oferecidos pela requerente perderam o seu objeto. Por tal razão, não conheço dos embargos de declaração opostos. Comunique-se à Superior Instância, nos autos do agravo de instrumento interposto pela requerente (nº 2089321-41.2025.8.26.0000), o ora decidido na presente sentença. Por fim, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1019067-77.2025.8.11.0000

ID: 334947422

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019067-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESLEN PARRON MENDES

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VALDENIR BERTOLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDENIR BERTOLDO - CPF: 925.162.201-97 (ADVOGADO), CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN - CPF: 026.062.901-43 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. 2. A parte agravante alegou comprometimento de sua renda líquida com dívidas e despesas essenciais, sustentando que sua realidade financeira inviabiliza o recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos – incluindo holerites, extratos bancários e histórico de negativação – é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira e autorizar a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. III. Razões de decidir 4. O direito à assistência judiciária gratuita, embora garantido constitucionalmente, depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 5. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem situação financeira incompatível com o benefício pleiteado. 6. No caso, a documentação apresentada aponta rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 6.000,00, sem prova suficiente de sua incompatibilidade com o pagamento das custas. 7. A simples existência de dívidas e despesas ordinárias, como financiamento habitacional, não configura, por si só, a situação de hipossuficiência exigida para concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não bastando a existência de dívidas ou despesas comuns. 2. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza admite prova em contrário, quando evidenciada capacidade contributiva mínima pela documentação constante dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AI nº 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN, contra decisão proferida (ID. 193456292 autos de processo n. 1005077-93.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, tais como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Argumenta que os documentos juntados comprovam a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, a realidade financeira demonstrada nos autos, incluindo dívidas bancárias, financiamento habitacional, contas de consumo e parcelamentos diversos, revela comprometimento integral de sua renda mensal. Ressalta que o valor líquido disponível após tais obrigações é insuficiente, o que torna inviável o pagamento das custas exigidas. Afirma que a negativa da gratuidade de justiça ofende o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Reforça seu pleito com jurisprudência de diversos tribunais que acolhem o entendimento de que a hipossuficiência não exige miserabilidade, bastando a demonstração da insuficiência de recursos. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos originais (Decisão-193456292), e preparo não recolhido, uma vez que as custas estão sobrestadas até decisão, por recorrer contra indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tutela recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 293006370. Contrarrazões em ID. 298264389. O Ministério Público, por sua vez, deixou de opinar, uma vez que entendeu inexistir interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante alega que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Sustenta que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, sua renda líquida está integralmente comprometida com dívidas, financiamento habitacional e despesas essenciais, inviabilizando o pagamento das custas processuais. Afirma que a negativa da gratuidade da justiça viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF) e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos mensais da Agravante superam os R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquidos e não apresenta documentos comprobatórios de que seu rendimento líquido é incompatível com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação, extrato bancário e declaração de imposto de renda não comprovam a alegada hipossuficiência. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. Conforme consignado pelo juízo de origem, consta dos autos documentação que demonstra que os rendimentos mensais líquidos da Agravante ultrapassam o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme se verifica no ID 292684873, não havendo, contudo, qualquer comprovação de que tais rendimentos sejam incompatíveis com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação (ID 292684871), o extrato bancário (ID 292684869) e a declaração de hipossuficiência (ID 292684870) não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. Dessa forma, diante da insuficiência da documentação apresentada, não há como se reconhecer a hipossuficiência econômica da parte Agravante com base apenas nos elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019067-77.2025.8.11.0000

ID: 334947428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019067-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019067-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDENIR BERTOLDO - CPF: 925.162.201-97 (ADVOGADO), CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN - CPF: 026.062.901-43 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. 2. A parte agravante alegou comprometimento de sua renda líquida com dívidas e despesas essenciais, sustentando que sua realidade financeira inviabiliza o recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos – incluindo holerites, extratos bancários e histórico de negativação – é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira e autorizar a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. III. Razões de decidir 4. O direito à assistência judiciária gratuita, embora garantido constitucionalmente, depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 5. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem situação financeira incompatível com o benefício pleiteado. 6. No caso, a documentação apresentada aponta rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 6.000,00, sem prova suficiente de sua incompatibilidade com o pagamento das custas. 7. A simples existência de dívidas e despesas ordinárias, como financiamento habitacional, não configura, por si só, a situação de hipossuficiência exigida para concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não bastando a existência de dívidas ou despesas comuns. 2. A presunção legal de veracidade da declaração de pobreza admite prova em contrário, quando evidenciada capacidade contributiva mínima pela documentação constante dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AI nº 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câm. de Direito Privado, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN, contra decisão proferida (ID. 193456292 autos de processo n. 1005077-93.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, tais como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Argumenta que os documentos juntados comprovam a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, a realidade financeira demonstrada nos autos, incluindo dívidas bancárias, financiamento habitacional, contas de consumo e parcelamentos diversos, revela comprometimento integral de sua renda mensal. Ressalta que o valor líquido disponível após tais obrigações é insuficiente, o que torna inviável o pagamento das custas exigidas. Afirma que a negativa da gratuidade de justiça ofende o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Reforça seu pleito com jurisprudência de diversos tribunais que acolhem o entendimento de que a hipossuficiência não exige miserabilidade, bastando a demonstração da insuficiência de recursos. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos originais (Decisão-193456292), e preparo não recolhido, uma vez que as custas estão sobrestadas até decisão, por recorrer contra indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tutela recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 293006370. Contrarrazões em ID. 298264389. O Ministério Público, por sua vez, deixou de opinar, uma vez que entendeu inexistir interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CAROLINA ALVES LEAL OLBERMANN AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante alega que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda. Sustenta que, embora seus rendimentos brutos ultrapassem cinco salários-mínimos, sua renda líquida está integralmente comprometida com dívidas, financiamento habitacional e despesas essenciais, inviabilizando o pagamento das custas processuais. Afirma que a negativa da gratuidade da justiça viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF) e contraria a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos mensais da Agravante superam os R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquidos e não apresenta documentos comprobatórios de que seu rendimento líquido é incompatível com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação, extrato bancário e declaração de imposto de renda não comprovam a alegada hipossuficiência. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. Conforme consignado pelo juízo de origem, consta dos autos documentação que demonstra que os rendimentos mensais líquidos da Agravante ultrapassam o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme se verifica no ID 292684873, não havendo, contudo, qualquer comprovação de que tais rendimentos sejam incompatíveis com o recolhimento das custas iniciais. O histórico de negativação (ID 292684871), o extrato bancário (ID 292684869) e a declaração de hipossuficiência (ID 292684870) não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. Dessa forma, diante da insuficiência da documentação apresentada, não há como se reconhecer a hipossuficiência econômica da parte Agravante com base apenas nos elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Silvana Da Silva Miranda x Viacao Rosa Ltda - Epp

ID: 299570663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-08.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

VIACAO ROSA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAKIM MONTEIRO CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número: 1019067-08.2020.8.11.0015 Requerente: Silvana da Silva Miranda Requerido: Viação Rosa Ltda. - EPP S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais … Número: 1019067-08.2020.8.11.0015 Requerente: Silvana da Silva Miranda Requerido: Viação Rosa Ltda. - EPP S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Silvana da Silva Miranda em desfavor de Viação Rosa Ltda. – EPP. Sustenta o requerente que é única filha e herdeira de Silvio Geraldo Miranda, que morreu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na data de 04/01/2018, vítima de acidente de trânsito. Alega a parte autora que o veículo pertencente a requerida atingiu o veículo de tração animal conduzido pelo Sr. Silvio Geraldo Mirando, no dia 04 de janeiro de 2018, por volta das 19h38min, na BR-163. A inicial foi recebida, ID. 48936207. A requerida foi devidamente citada, apresentando contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição e denunciando a lide à seguradora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial, ante a provada culpa exclusiva da vítima no sinistro. Em seguida, a requerida desistiu do pedido de denunciação à lide, ID. 72809693. Foi apresentada impugnação fls. 242/267, requerendo o afastamento da preliminar arguida. Os autos foram devidamente saneados, sendo afastada as preliminares arguidas, ID. 130689480. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas testemunhas, ID. 156883757. Encerrada a instrução processual, foram apresentados memoriais, ID. 158961019 e 159662483. Eis a síntese do necessário. 2. Fundamentação. Tendo sido o feito devidamente saneado e sem vícios procedimentais a serem correicionados, passo diretamente ao mérito. 2.1. Da responsabilidade civil. Pois bem, antes de adentrar ao exame do caso em tela, vislumbro a necessidade de promover um breve comentário a respeito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva. A ideia de culpa está em sua essência ligada à responsabilidade, por isso que ninguém, em hipótese alguma, pode merecer censura ou reprovação sem que tenha agido com negligência ou falta de cautela. Portanto, de acordo com a teoria clássica, o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva é a própria culpa. Ainda que o Código Civil de 2002 tenha mantido a culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva, esta já deve ser interpretada, também, como dolo, e não somente a culpa stricto sensu. Pois veja, nas palavras do autor Cavalieri Filho: Por essa concepção clássica, todavia, a vítima só obterá reparação do dano se provar a culpa do agente, o que nem sempre é possível na sociedade moderna. O desenvolvimento industrial, proporcionado pelo advento do maquinismo e outros inventos tecnológicos, bem como o crescimento populacional geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo conceito tradicional de culpa. Dito isso, surgiram importantes trabalhos no velho continente, principalmente na França, sustentando uma responsabilidade objetiva, sem culpa, baseada na chamada teoria do risco. A lei brasileira, por sua vez, adotou a teoria objetiva para certos casos, até que, o Código Civil em seus arts. 927 e 931 e outros, a adotou amplamente: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [...] Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 2.1.1. Responsabilidade objetiva. Incialmente importa admitir que na responsabilidade objetiva, existe uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. No entanto, não será necessário o elemento culpa razão pela qual se conhece essa modalidade como responsabilidade independentemente de culpa. Ou seja, esta pode ou não existir, mas será irrelevante quando analisado o dever de indenizar do Estado. Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer à teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. Daí por que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, a qual sustenta que o sujeito é responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivelmente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora como exemplo. Neste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, um cuidado extremo. Nesse preceito há, inclusive implicações de caráter processual que devem ser dirimidas, mormente se a responsabilidade objetiva é definida somente no processo já em curso. Portanto, o âmbito da responsabilidade sem culpa aumenta significativamente em vários segmentos dos fatos sociais. Nesse diapasão, acentuam-se, no direito ocidental, os aspectos de causalidade e reparação do dano, em detrimento da imputabilidade e culpabilidade de seu causador. Daí porque, por exemplo, o C.C. estampa a responsabilidade do incapaz; a possibilidade de seu patrimônio responder por danos por ele causados, ainda que de forma mitigada (artigo 928). Ademais, conforme dito anteriormente, na responsabilidade objetiva é desnecessário discutir a culpa do agente, uma vez que sua responsabilidade independe de culpa; entretanto, pode-se discutir a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Vejamos, se a culpa pelo evento danoso for exclusiva da vítima, tal fato exonera o agente de qualquer responsabilidade. Em decorrência disso, se o comportamento da vítima concorreu para o dano, à responsabilidade do agente permanece intacta, entretanto, em razão da colaboração da vítima para a ocorrência do evento danoso, tal fato tem o condão de diminuir a indenização devida. Conforme pondera Martinho Garcez Neto, citado por Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, &ª edição, pág. 43,: ... a aplicação do princípio da concorrência de culpas, com a divisão da indenização, foi apenas a correspondência lógica aos apelos da equidade, no casos excepcionais em que não se cogita da preponderância manifesta e provada da culpa do agente. O Código Civil traz regra expressa sobre a matéria, no art. 945, verbis: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Passo ao exame do caso. 2.2. Mérito. Conforme visto em linhas volvidas, a requerente pretende ser indenizada pelos supostos danos materiais e morais que teriam suportado em razão de seu genitor ter sido vitimado em acidente de trânsito. Como relatado, o feito foi saneado, de modo que, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do “meritum causae”. Pois bem. Não pairam dúvidas quanto à ocorrência do acidente, cingindo-se a questão à verificação de quem foi o culpado pela sua efetivação. Sob esse enfoque, a autora aduz que a vítima conduzia o veículo de tração animal (carroça), quando por volta das 20h:00m, fora informada por familiares que um ônibus da empresa requerida, na BR 163, veio a se chocar contra tal carroça, causando a morte do seu genitor, Sr. Sílvio Geraldo. Durante seu depoimento em juízo informou que o veículo de tração animal possuía faixa refletiva. A testemunha policial Onamis Ferreira da Costa, em juízo, informou não se recordar acerca dos fatos, diante das inúmeras ocorrências em razão de acidente de trânsito. Por sua vez, o demandado sustenta que, além de não haver sinalização no veículo de tração animal, o mesmo não estaria em plenas condições para trafegar, com problemas em uma das rodas. Talvez por isso, empregava velocidade reduzida na BR-163, em razão do problema verificado na roda da carroça, visto ter informado que iria providenciar conserto, da forma como tentou descrever a autora na exordial. Portanto, alega que a vítima agiu negligentemente, posto que estava trafegando em rodovia federal sem os devidos cuidados em veículo de tração animal, situação que ocasionou o abalroamento. De acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, incumbia aos requerentes à prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), reservando-se aos réus o ônus de demonstrarem a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II), demonstrando a culpa do agente Município, todavia não fez os autores. Das provas carreadas ao processo, notadamente do laudo pericial criminal nº 500.2.07.2018.001675-01, descreve que: “(...) considerando a impregnação de tinta existente na lateral esquerda do V2 (ônibus) esta é compatível com as cores (azul e vermelha) da haste de apoio de V1(carroça) indicando que em dado momento ambos os veículos experimentaram contato; considerando o dano existente no vértice esquerda de V2 este indica que igualmente, em dado momento, este veículo experimentou contato com outro veículo sendo sugestivo se tratar do V1. Considerando o que o sentido de produção de dano encontrado no vértice anterior esquerdo de V2 é da porção frontal para a lateral esquerda, este fato permite inferior que em determinado momento os veículos estavam em posição perpendicular um em relação ao outro. Ante exposto conclui-se que houve a ocorrência de um acidente de tráfego que envolveu os dois veículos retromencionados e cuja consequência levou a óbito a pessoa de Silvio Geraldo Miranda, conforme informações contidas nos respectivos boletins das instituições policiais.” Como se não bastasse, em que pese o depoimento prestado pela parte autora, conforme consta do laudo pericial, não foi possível confirmar a informação de que a carroça possuía faixas refletivas. Note-se que, segundo o laudo pericial, “em determinado momento os veículos estavam em posição perpendicular um em relação ao outro”, ou seja, o veículo de tração animal estava atravessando a rodovia, em período noturno, sem qualquer sinalização ou iluminação. A única prova produzida para amparar o argumento defendido pela requerente consiste no depoimento prestado em juízo, afirmando que o veículo (carroça) possuía sinalização. No entanto, o depoimento em questão se trata de prova isolada, já que não corrobora as conclusões constantes do boletim de acidente, tampouco com o laudo pericial. Por outro lado, este magistrado promoveu consulta ao Inquérito Policial de nº 0002655-87.2018.8.11.0015, que analisou a responsabilidade do motorista pelo sinistro, tendo tal inquérito sido extinto em razão de não ter sido evidenciada qualquer ato de negligência ou imprudência dos indiciados. Assim diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - ORÇAMENTOS REALIZADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de acidente de trânsito, admite-se como prova dos danos materiais os orçamentos dos reparos a serem realizados no veículo, adotando-se o menor deles. O Boletim de Ocorrência, à falta de prova capaz de destituí-lo, tem presunção de veracidade dos fatos ali descritos. Nele afirmada a culpa exclusiva do motorista, fica afastada a tese de culpa concorrente do autor. (TJMT - Ap 107974/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/11/2014, Publicado no DJE 01/12/2014) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NULIDADE DE DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR PREJUDICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR DA PRESTAÇÃO - TERMO FINAL DE PENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os Autores concordam que não formularam pedido objeto de julgamento, pugnando pela exclusão da condenação, a preliminar de nulidade de decisão resta prejudicada. O Boletim de Acidente goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada em impugnar a peça técnica, comprovar vícios ou apresentar provas hábeis a desconstituir as informações constantes no documento. Deve ser afastada a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, se o conjunto probatório demonstra a imprudência do Requerido no acidente automobilístico. Caso os documentos apresentados pelos Requerentes não se mostrem suficientes para embasar o cálculo da renda mensal da vítima, para fins de pensionamento, o montante deve ser apurado em liquidação de sentença. Para aferição do termo final de pensão por morte, em acidente automobilístico, deve ser levado em conta dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e pelo IBGE, inerentes à expectativa de vida média do cidadão brasileiro, que hoje alcança patamares superiores a 70 (setenta) anos de idade. Segundo jurisprudência pacificada, o pensionamento aos filhos deve cessar na data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos, visto que até esse período, presumidamente, dependem dos pais. (TJMT - Ap 14198/2014, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR O DOCUMENTO ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o Boletim de Ocorrência confeccionado por autoridade competente goza de presunção de veracidade, o que implica asseverar que sua narrativa prevalece para fins probatórios, se a parte contrária, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do CPC, não produz prova robusta em contrário. Comprovados o dano material e mora advindo do ato praticado pelo condutor do veículo que causou o acidente, é de ser-lhe imputado o dever de indenizar. (TJMT - Ap 1086/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2014, Publicado no DJE 12/05/2014). Dessarte, diante de tais elementos de convicção, não há como dar guarida às alegações da requerente, sendo possível concluir com certa margem de segurança que, na verdade, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou seja, do demandante, que, ao trafegar pela rodovia pela qual transitava o veículo conduzido pelo funcionário da empresa requerida, atravessou a via, vindo a ser abalroado pelo referido ônibus. Assim, evidenciada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do sinistro debatido nos autos, não há falar em prática de ato ilícito pelo requerido, o que ilide o dever de indenizar a eles imputado, conduzindo o pleito à improcedência. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL/RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – DEVER DE INDENIZAR - FALTA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA ANTES DO CRUZAMENTO DA RODOVIA NÃO ELIDE A CULPA – MOTORISTA PROFISSIONAL DE COLETIVO – PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO – EXCESSO INSIGNIFICANTE DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITA NA RODOVIA – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Extrai-se que era dever do condutor do veículo/ônibus que transitava em via secundária/avenida efetuar a parada obrigatória, e somente proceder com a travessia da preferencial/rodovia com a certeza de que não interceptaria veículos que ali transitassem. 2. Registre-se ainda que a falta de placa de sinalização de parada obrigada antes do cruzamento da rodovia, não elide a culpa exclusiva do condutor do veículo/ônibus de propriedade da autora, uma vez que, como condutor profissional de coletivo presume-se que o mesmo tenha conhecimento das regras de trânsito. 3. No que diz respeito ao laudo pericial ter comprovado o excesso de velocidade do condutor do veículo/caminhão de propriedade da ré, tal fato não pode ser considerado como causa determinante do acidente, que jamais ocorreria, se o condutor do veículo/ônibus não tivesse descumprido regra elementar de trânsito, qual seja, a de respeitar a preferência de passagem do veículo que trafegava pela rodovia. 4. Logo, da análise do conjunto probatório e em observância ao Código de Trânsito Brasileiro, resta afastada a culpa concorrente e caracterizada a culpa exclusiva do condutor do veículo/ônibus de propriedade da parte autora, que por imprudência e negligência deu causa ao acidente noticiado, eis o seu ingresso na via preferencial/rodovia, se deu em momento inadequado, interceptando o veículo/caminhão da parte ré que por ali transitava. 5. Como forma de demonstrar o dano emergente a apelante/ré trouxe aos autos um único orçamento. Apesar disso, é suficiente a comprovar o prejuízo sofrido, uma vez que a autora não o impugnou efetivamente, somente se limitou a citar que não houve qualquer comprovação a fundamentar suas alegações. 6. No que tange aos lucros cessantes, estes também não foram impugnados de forma específica, dessa forma, restaram comprovados através do demonstrativo do faturamento mensal do veículo e das notas fiscais. (TJMT - Ap 27821/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – MOTOCICLISTA QUE ADENTRA DE FORMA ABRUPTA NA VIA PREFERENCIAL (ANEL VIÁRIO) – QUEBRA DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE POBREZA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que adentrou abruptamente na via preferencial (anel viário), impedindo que o condutor do caminhão lograsse êxito em efetuar manobra defensiva para evitar o atropelamento, mostra-se inviável a condenação da empresa preponente pelo evento danoso. Consoante entendimento reiterado no Superior Tribunal de Justiça, o beneficiário da assistência judiciária não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. (TJMT - Ap 86562/2013, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/10/2013, Publicado no DJE 08/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FATO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO Não se pode imputar ao condutor do veículo, que trafegava em rodovia em velocidade compatível com o local, a culpa pelo acidente que vitimou o condutor de bicicleta, que adentrou na via de tráfego intenso sem as cautelas devidas. (TJMT - Ap 87739/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/05/2013, Publicado no DJE 08/07/2013). 3. Dispositivo. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquive-se, promovendo as baixas de estilo e anotações de praxe, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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