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Processo nº 1014343-47.2025.8.26.0506

ID: 303981026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1014343-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTECYR DINIZ

Intimação

Advogados:

WALTECYR DINIZ

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RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

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ADILSON MOURÃO

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Processo 1014343-47.2025.8.26.0506 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Waltecyr Diniz - Vistos os autos. Cuida-se de Pedido de Providências instaurado pelo Primeiro Cartório de Registro … Processo 1014343-47.2025.8.26.0506 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Waltecyr Diniz - Vistos os autos. Cuida-se de Pedido de Providências instaurado pelo Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 1º CRI - em face de irresignação manifestada por Waltecyr Diniz, coproprietário da unidade autônoma R-53 do Condomínio Residencial Estância Primavera, o qual objetiva a averbação da ampliação da área construída de sua unidade, sem a necessidade de anuência unânime dos demais condôminos ou a prévia retificação da instituição do condomínio. O Oficial, em nota devolutiva, condicionou a averbação requerida à alteração da especificação do condomínio com a anuência unânime dos condôminos ou, alternativamente, à retificação do registro, adequando-o à figura jurídica de condomínio de lotes, na forma do artigo 1.358-A do Código Civil e da Lei nº 13.465/2017. A parte interessada, a fls. 58/69, sustenta que a fração ideal das unidades no Condomínio Residencial Estância Primavera é determinada exclusivamente pela área do terreno de uso privativo, não guardando relação com a área edificada. Assim, defende a possibilidade de averbação da ampliação da edificação sem necessidade da anuência dos demais condôminos, por não haver reflexo na fração ideal nem alteração na especificação do condomínio. O Ministério Público, a fls. 407/409, pugnou pela manutenção da exigência, destacando que a modificação substancial da edificação acarreta alteração na conformação do projeto original, exigindo, portanto, a concordância unânime dos condôminos ou a retificação formal da instituição do condomínio. Eis o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade - ou não - de anuência unânime dos condôminos ou de prévia retificação do registro para viabilizar a averbação de ampliação da edificação vinculada à unidade autônoma R-53 do Condomínio Residencial Estância Primavera. No caso dos autos, é incontroverso que o critério adotado pelo condomínio para o cálculo das frações ideais fundamenta-se na área do terreno de uso privativo, não guardando correlação com a área edificada. Tal fato encontra respaldo na matrícula da unidade e na convenção condominial, que expressamente admite a realização de obras de ampliação ou modificação nas unidades autônomas, desde que respeitadas as posturas municipais. A par disso, verifica-se que há precedente de averbações similares na mesma unidade registral, sem que, à época, se tenha exigido a anuência de todos os condôminos ou a prévia alteração da especificação do condomínio, o que reforça a compreensão de que o acréscimo da área construída na unidade R-53 não compromete a estrutura jurídica e fática do condomínio, tampouco impacta a fração ideal vinculada à unidade. Por outra banda, o condomínio em tela foi instituído sob o regime da Lei nº 4.591/1964, e a unidade em questão integra um condomínio edilício, no qual a fração ideal do terreno está vinculada à área construída e à destinação da unidade, tal como definido no ato de instituição e aprovado pelo município. Ainda que a ampliação da área construída não implique formalmente alteração da fração ideal, o aumento substancial da edificação modifica a configuração do projeto original e pode representar desequilíbrio entre os condôminos, sobretudo quanto ao uso de áreas comuns, segurança estrutural e ocupação do solo. Isso torna indispensável a anuência unânime dos condôminos ou a retificação do ato de instituição, como corretamente exigido pelo registrado. Ademais, há vedação expressa no artigo 43, inc. IV da a Lei 4.591/1964: "IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal". Tal vedação é igualmente aplicável aos condôminos, conforme interpretação pacificada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. No caso concreto, a ampliação pretendida altera significativamente a conformação física da unidade e, ainda que não afete a fração ideal (o que sequer foi tecnicamente comprovado), importa em modificação do projeto originalmente aprovado e registrado, não podendo, por isso, ser admitida de forma unilateral. Em se tratando de condomínios edilícios instituídos sob a égide da Lei nº 4.591/64, qualquer modificação substancial da unidade autônoma especialmente quanto à área construída depende da concordância unânime dos condôminos e, eventualmente, da adaptação do regime condominial ao novo regramento jurídico, mediante retificação da instituição para adequação à modalidade de condomínio de lotes (art. 1.358-A do Código Civil). A Lei nº 13.465/2017 e o art. 1.358-A do Código Civil criaram a figura do condomínio de lotes, com maior flexibilidade para alterações individuais. Contudo, a mera ampliação da edificação não transforma o regime jurídico automaticamente: é necessário promover procedimento formal de retificação do registro, com observância das normas da Lei de Registros Públicos e do Provimento nº 94/2017 do CNJ. Ante o exposto, julgo o presente Pedido de Providências com o fito de manter a exigência formulada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Sem custas. Findo o prazo para insurgência em desfavor da presente, certifique-se ed arquivem-se os autos. - ADV: RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE (OAB 299727/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), WALTECYR DINIZ (OAB 209414/SP)

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Processo nº 1026856-47.2025.8.26.0506

ID: 301139032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026856-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA HENRIQUES DO BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1026856-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cecilia Henriques do Bomfim - Vistos. Concedo à autora os bebefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a ques… Processo 1026856-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cecilia Henriques do Bomfim - Vistos. Concedo à autora os bebefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Santa Iria Loteamento Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1027923-47.2025.8.26.0506

ID: 319515996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027923-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE FAUSTINO ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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Processo 1027923-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ivone Faustino Alcantara Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tr… Processo 1027923-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ivone Faustino Alcantara Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. MARIA IVONE FAUSTINO ALCANTARA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de SABEMI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que em fevereiro de 2014, assinou uma proposta para a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 25.423,07. Sustenta, contudo, que a referida operação financeira jamais se concretizou, uma vez que a proposta, ao ser encaminhada para análise junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não foi averbada por ausência de margem consignável disponível. Apesar da não liberação do crédito, a autora afirma que a instituição financeira requerida ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1022871-46.2020.8.26.0506, que tramita perante este Juízo, para a cobrança da suposta dívida, na qual, inclusive, já foi deferida a penhora no rosto dos autos de um processo de inventário em que a autora figura como herdeira. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar ou prosseguir com quaisquer atos de penhora sobre seus bens. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto à análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora a autora alegue categoricamente não ter recebido os valores referentes ao contrato de empréstimo que deu origem à execução, o histórico processual dos feitos conexos enfraquece, em cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a requerente opôs Embargos à Execução (processo nº 1007656-59.2022.8.26.0506) em face da execução movida pela ré, nos quais arguiu teses substancialmente idênticas às apresentadas nesta ação declaratória, notadamente a inexigibilidade do título. Contudo, os referidos embargos foram liminarmente rejeitados por serem manifestamente intempestivos, conforme sentença proferida em 16/08/2023 (fls. 152 dos autos dos embargos), a qual já transitou em julgado. A rejeição dos embargos, ainda que por questão processual, representa a preclusão da via de defesa típica do processo executivo, sendo que a propositura de uma nova ação de conhecimento para rediscutir a mesma matéria, sem a apresentação de novos e robustos elementos de prova, fragiliza a probabilidade do direito invocado. Ademais, a sentença que rejeitou os embargos considerou válida a citação da executada no processo de execução, o que corrobora a regularidade, ao menos formal, dos atos até então praticados naquele feito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), verifica-se que a execução foi ajuizada no ano de 2020. A penhora no rosto dos autos do inventário foi deferida em 29/01/2025, e, posteriormente, em 10/03/2025, a pedido da própria exequente, foi determinado o sobrestamento da execução até a conclusão do referido inventário (fl. 249 dos autos da execução). Dessa forma, não há um perigo de dano iminente, uma vez que o processo executivo encontra-se suspenso, não havendo risco de atos expropriatórios imediatos contra o patrimônio da autora. A ausência de urgência concreta, somada ao considerável lapso temporal decorrido desde o início da cobrança, descaracteriza o periculum in mora necessário para a concessão da medida liminar. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1035974-47.2025.8.26.0506

ID: 331808315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035974-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DE PAULA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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Processo 1035974-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sandra Mara de Paula Rosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1035974-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sandra Mara de Paula Rosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por SANDRA MARA DE PAULA ROSA em face do BANCO PAN S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais do financiamento nº 096282233, firmado em 18.05.2023, para aquisição de motocicleta Honda CG 160 Fan, ano/modelo 2023. O financiamento foi concedido no valor de R$ 19.100,00, parcelado em 48 prestações de R$ 806,08, com taxa de juros de 3,35% ao mês e 48,51% ao ano. A autora impugna a cobrança de: seguro prestamista (R$ 713,00), tarifa de cadastro (R$ 590,00), registro de contrato (R$ 302,89) e IOF adicional (R$ 78,98), totalizando R$ 1.684,87 em encargos questionados. Alega abusividade da taxa de juros aplicada, que considera 61% acima da média do mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 2,08% ao mês na época da contratação. A autora pleiteia a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas controvertidas, manutenção da posse do veículo e abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mediante depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 632,87. O valor da causa foi fixado em R$ 8.354,08. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado pela autora, observo que a questão central refere-se à alegada abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de financiamento. A autora sustenta que a taxa contratada de 3,35% ao mês estaria 61% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Contudo, a documentação apresentada não demonstra de forma suficiente tal discrepância, considerando que as taxas de juros em operações de financiamento de veículos podem variar conforme diversos fatores, como perfil de risco do cliente, prazo da operação e garantias oferecidas. O entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS estabelece que a revisão de taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, embora a autora apresente planilha comparativa, não há elementos probatórios robustos que demonstrem, de plano, a manifesta abusividade alegada. Relativamente às tarifas contestadas, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabelece que a cobrança de tarifa de registro de contrato só é devida quando efetivamente comprovada a prestação do serviço. Quanto ao seguro prestamista, o REsp 1.639.320/SP vedou a imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada. No tocante à tarifa de cadastro, há precedentes indicando abusividade quando o valor cobrado é desproporcional ao custo efetivo do serviço. Tais questões, embora apresentem fundamento jurisprudencial, demandam análise aprofundada do caso concreto para verificação da efetiva prestação dos serviços e proporcionalidade dos valores cobrados. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora alega risco de busca e apreensão do veículo e inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não há nos autos demonstração de que a instituição financeira tenha iniciado procedimentos de cobrança ou execução que justifiquem a urgência da medida. A simples possibilidade de cobrança futura não configura, por si só, o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada. Diante da análise dos elementos constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 1027147-47.2025.8.26.0506

ID: 335128111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027147-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LA CORTE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1027147-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rimad Comercial Ltda. - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no pra… Processo 1027147-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rimad Comercial Ltda. - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Rimad Comercial Ltda., 03988811000483) - , e (Marcos Jose Constantino de Oliveira, 18321132804) - , cujo valor da causa é: (R$ 7.863,29). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), HENRIQUE DE LA CORTE (OAB 446648/SP)

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Processo nº 1030736-47.2025.8.26.0506

ID: 318792405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030736-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS SANTOS NETO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030736-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Pedro Alves dos Santos Neto, - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado… Processo 1030736-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Pedro Alves dos Santos Neto, - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia, uma vez que aquela constante de fls. 10 não se mostra suficiente para tanto, já que não traz requisitos mínimos para sua validação, tratando-se de mera reprodução de tela informatizada aventando tratar-se de assinatura digital Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação" (grifei). Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, proceda o requerente a emenda da petição inicial, regularizando a procuração ad judicia, bem como sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Processo nº 1029863-47.2025.8.26.0506

ID: 325495400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029863-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029863-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Farias dos Santos - Vistos. Determinadas nas deliberações de… Processo 1029863-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Farias dos Santos - Vistos. Determinadas nas deliberações de fls. 27 e 36 a regularização da procuração ad judicia, trouxe o requente nova procuração, em que consignado suposta assinatura eletrônica através da plataforma "gov.br". Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia, uma vez que aquela constante de fl. 45 não se mostra suficiente para tanto, já que não traz requisitos mínimos para sua validação, tratando-se de mera reprodução de tela informatizada aventando tratar-se de assinatura digital Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação" (grifei). Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, proceda o requerente a emenda da petição inicial, regularizando a procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Para tanto, providencie a serventia judicial a intimação pessoal do requerente, mediante via postal. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineide Da Silva

ID: 296004651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIDE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCINEIDE DA SILVA Vistos e etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Recurso de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S.A., contra sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis proferida no presente feito (ID. 195769254), que move em face de LUCINEIDE DA SILVA. Consoante ao embargo da parte reclamada, por discordar com os fundamentos da sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se identifica qualquer vício que autorize o acolhimento do recurso. Verifica-se que as razões do embargo demonstram mero inconformismo da parte com a decisão proferida nos autos, sendo o recurso fundamentado em argumentos jurídicos diversos e incompatíveis com o teor da sentença extintiva. Ressalte-se, com a devida vênia, que a extinção da presente demanda não se deu por abandono da causa, razão pela qual se mostra incompatível a fundamentação apresentada na peça recursal de ID. 196757714, a qual se baseia em premissa equivocada acerca do fundamento da extinção. A presente demanda executiva foi extinta em razão da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do regramento específico previsto para o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritária. Nos presentes autos, verifica-se que a parte reclamante permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do débito, não promovendo diligência hábil a impulsionar o cumprimento da obrigação exequenda (ID. 189428778). A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, no âmbito do Rito Especial dos Juizados Especiais, constitui entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em consonância com o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Ilustro: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1004543-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra “decisum” que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Pedido dos exequentes para prosseguimento da execução, com nova tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a continuidade da execução no âmbito dos Juizados Especiais quando não há indicação de bens passíveis de penhora e já exauridas as diligências eletrônicas disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, inclusive na modalidade “teimosinha”, sem êxito na localização de bens. 4. Os exequentes foram intimados para indicar bens à penhora, mas limitaram-se a requerer a repetição da diligência já indeferida anteriormente. 5. Conforme entendimento consolidado, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais diante da ausência de bens penhoráveis, evitando a perpetuação do processo. 6. A sentença está de acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e com a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. No âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências cabíveis. 2. A reiteração de atos executivos frustrados não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 1019969-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, uma vez mais, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 4000294-47.2025.8.26.0506

ID: 295856556

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000294-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000294-47.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANDREI DE CARVALHO LUCAS ADVOGADO(A) : ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB SP487093) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 1.603… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000294-47.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANDREI DE CARVALHO LUCAS ADVOGADO(A) : ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB SP487093) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 1.603,41 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Processo nº 1025692-47.2025.8.26.0506

ID: 291269379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025692-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR FERNANDO GUIMARãES SMARGIASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FRANCI

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Processo 1025692-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edemir Fernando Guimarães Smargiassi - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 3… Processo 1025692-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edemir Fernando Guimarães Smargiassi - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A análise dos autos revela que o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial da ré há muitos anos, mantendo regularmente o pagamento das mensalidades. O requerente foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata em 2019, tendo sido submetido a prostatectomia radical, seguida de tratamentos complementares. Recentemente, exames laboratoriais demonstraram nova elevação dos níveis de PSA, o que levou seu médico assistente a prescrever a realização de exame PET-CT SCAN PSMA para investigação de possível recidiva da doença. A negativa da operadora baseia-se na alegação de que o procedimento não atende aos requisitos estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 60 da ANS, especificamente por não estar contemplado para câncer de próstata. Contudo, tal fundamento não se sustenta. Primeiramente, é imperioso reconhecer que o rol de procedimentos da ANS não possui caráter taxativo, mas meramente exemplificativo, conforme estabelecido pela Lei 14.454/2022 e consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo também é expressa ao dispor que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, considerando que o contrato de prestação de serviços de saúde não exclui a cobertura do tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como levando-se em conta a progressão da doença e ainda o fato de a requerida não ter apontado a existência de outros exames com a mesma eficácia para o tratamento, a probabilidade do direito está evidenciada. O perigo de dano pela demora igualmente revela-se cristalino nos autos. O autor, pessoa idosa de 62 anos, é portador de adenocarcinoma de próstata, doença de extrema gravidade que, sem o devido acompanhamento e tratamento adequado, pode evoluir para metástases e comprometer significativamente as chances de cura ou controle da enfermidade. Os exames laboratoriais recentes demonstraram elevação dos níveis de PSA, indicativo de possível recidiva da doença. Nesse contexto, a realização tempestiva do exame PET-CT SCAN PSMA é fundamental para o diagnóstico precoce e direcionamento correto da terapêutica, conforme expressamente consignado no relatório médico que acompanha a inicial. A demora na realização do exame pode implicar evolução silenciosa da doença, prejudicando irreversivelmente as possibilidades terapêuticas e, em última análise, colocando em risco a própria vida do paciente. Tratando-se de questão relacionada ao direito fundamental à vida e à saúde, o tempo é fator determinante para o sucesso do tratamento. Em conformidade com o §3º do art. 300 do CPC, impende avaliar a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, eventual deferimento da tutela antecipada determinando a autorização e cobertura do exame não ocasionará prejuízo irreversível à operadora, uma vez que se trata de cumprimento de obrigação contratual que, em caso de improcedência final do pedido, poderá ser objeto de restituição mediante as vias próprias. Por outro lado, o indeferimento da medida pode acarretar danos irreparáveis à saúde e à vida do autor, bens jurídicos que não comportam reparação meramente pecuniária. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas autorize e providencie a realização do exame PET-CT SCAN PSMA prescrito ao autor EDEMIR FERNANDO GUIMARÃES SMARGIASSI em estabelecimento credenciado de sua rede assistencial, assumindo integralmente os custos do procedimento, ou, alternativamente, não havendo clínica credenciada em sua rede para realização do referido exame, efetue o reembolso integral do valor correspondente à realização do exame na Clínica Memorial em Poços de Caldas/MG, conforme orçamento apresentado nos autos (R$ 4.600,00), mediante apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento pelo autor. Fica a ré advertida de que o descumprimento da presente decisão ensejará aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, sem prejuízo de reanálise e majoração em caso de descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALINE FRANCI (OAB 315507/SP)

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