Resultados para "1021567-48.2025.8.26.0114" – Página 56 de 58

Processo nº 1016232-48.2025.8.26.0114

ID: 310088341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016232-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA SILVA 32366520808

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016232-48.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Julia Maria da Silva 32366520808 - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de ato imp… Processo 1016232-48.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Julia Maria da Silva 32366520808 - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pela Ilma. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS e pela Ilma. DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE alegando, em síntese, ter direito líquido e certo de utilizar máquina de bronzeamento artificial em suas atividades profissionais, porém encontra óbice em vista das disposições da RDC nº 56/09 da Anvisa, que vedam o uso de aparelhos de bronzeamento para fins estéticos, ainda que a ilegalidade da norma já tenha sido judicialmente reconhecida. Requer, assim, concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de impedir sua atividade com utilização de bronzeamento artificial e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a liminar. Deferida a liminar. A autoridade impetrada prestou informações (pags. 417/429) alegando, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para discutir sobre a normativa federal, a lisura da exigência dos requisitos sanitários, à luz dos dispositivos da Lei Estadual nº 10.083/98, da Lei Municipal nº 15.139/16 e da RDC 751/2022, sem qualquer lastro na RDC 56/2009. O Ministério Público declinou sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência, pois a impetração pretende coibir ato de autoridade municipal, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a ANVISA. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, à luz das notícias de autuações efetuadas por diversos entes municipais, não se verificando pretensão deduzida contra norma em tese, mas com receio da autora de ser autuada pela autoridade impetrada pelos referidos fundamentos. No mérito, a impetrante objetiva a liberação preventiva para prestar o serviço de bronzeamento artificial, utilizando os equipamentos destinados a tanto, lastreando-se na decisão judicial que anulou a Resolução RDC Anvisa nº 56/2009. A despeito da competência outorgada à Anvisa para a normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (cf. artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 9.782/99), a Resolução nº 56/2009, cujo artigo 1º veda em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, restou afastada por decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo em ação coletiva manejada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo. Vale notar que, em sede de embargos de declaração, aquele Juízo acolheu o recurso, declarando que a decisão se estende a toda categoria profissional, não apenas os associados. E, sem que se tenha conferido efeito ativo ao apelo interposto pela autarquia ré, não vigoraria a proibição que obste o fornecimento do serviço em questão pela impetrante, com base na Resolução RDC Anvisa nº 56/2009. Ocorre que, no presente caso, há fato que inviabiliza a concessão da ordem, isso porque as fiscalizações municipais não levam fundamento na Resolução RDC Anvisa nº 56/2009, mas sim na falta de licença sanitária. Logo, a despeito da anulação daRDCnº 56/09, a impetrante não demonstrou o cumprimento dos demais requisitos legais para o exercício da atividade, em especial a posse de licença de sanitária, exigida pela legislação municipal (Lei Municipal nº 15.139/16) e pela Portaria CVS 01/2024. Nem se alegue que a ausência delicença sanitárianão seria objeto da ação, afinal as fiscalizações, como invocado pelo Município, levam em conta justamente esse fundamento, sem qualquer menção à RDCnº 56/09, o que, por certo, impede a concessão de salvo-conduto para exercer tais atividades. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Mandado de segurança preventivo impetrado para que a autoridade impetrada se abstenha de sancionar ou impedir o uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso desses equipamentos para fins estéticos. (...) A impetrante não demonstrou possuir a licença sanitária necessária para o exercício da atividade, conforme exigido pela Resolução ANVISA nº 308/2002 e legislação municipal, o que impede o reconhecimento de direito líquido e certo. (...) A ausência de licença sanitária impede o reconhecimento de direito líquido e certo para o exercício da atividade. (...).(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1042686-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (grifei) Ausente, pois, o direito líquido e certo, não há como prevalecer as pretensões iniciais. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar outrora deferida. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Gustavo Zanini Borelli x Emília Perez Bertan Marcon

ID: 292394573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008208-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI

Polo Passivo:

EMíLIA PEREZ BERTAN MARCON

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA REGINA TOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008208-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1007351-53.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Gustavo Zanini Borelli - Emília Perez Bertan Marco… Processo 0008208-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1007351-53.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Gustavo Zanini Borelli - Emília Perez Bertan Marcon - Vistos. Fls. 33/39: Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentada pelo executado EMÍLIA PEREZ BERTAN MARCON, em face do exequente LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI,, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese que a obrigação é inexigível, por ser beneficiária de justiça gratuita; que estão ausentes os pressupostos processuais pela falta de adiantamento das custas e taxas judiciais do cumprimento de sentença; e excesso de execução. Manifestação da exequente às fls. 75/81. Afirma que a executada não é beneficiária de justiça gratuita, tendo o benefício sido indeferido nos autos principais, e tendo ela pago as custas desde então; que não há excesso de execução, sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como que a recente alteração ao CPC prevê a dispensa ao adiantamento das custas iniciais em caso de cobrança de honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, referente a Sentença que determinou: " Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emília Perez Bertan Marcon em face de Pastore Agência de Viagens e Turismo Ltda para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de fls. 28/29; 2) Condenar a requerida ao reembolso do valor de R$ 18.236,00 (dezoito mil, duzentos e trinta e seis reais), correspondente à 80% do valor pago, que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3) Afastar o pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas, bem como cada uma arcará com os honorários advocatícios do advogado adverso, no percentual de 10% do valor da condenação ao patrono da parte autora, e 10% sobre o valor da causa atualizado ao patrono da parte ré. P.R.I.C Foi proferido Acórdão, que determinou: Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento), fica majorada a verba honorária devida pela apelante, de 10% para 15% do valor da causa, ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento à apelação. -1- Com relação à gratuidade alegada, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à executada. Apesar de ter constado no Acórdão a ressalva de gratuidade, verifica-se que não há decisão nos autos em que a gratuidade tenha sido deferida. Ao contrário, foi indeferida pela decisão de fls. 41/42 dos autos principais. A partir de então, a parte pagou as custas da inicial (fls. 45/50 dos autos principais), da Apelação (fls. 221 dos autos principais) e de cumprimento de sentença (fls. 119 autos 0025527-63.2024.8.26.0114). Sendo assim, ausente a alegada causa de inexigibilidade da obrigação. -2- Com relação à alegada ausência de pressuposto processual, também não assiste razão à executada. Com a recente alteração do Código de Processo Civil, que incluiu o §3º ao art. 82, tem-se que efetivamente a parte está dispensada do adiantamento das custas processuais em caso de ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios: Art. 82 § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Considerando que o presente cumprimento de sentença abarca apenas honorários de sucumbência, tem-se que o exequente está dispensado do adiantamento das custas, cabendo estas ao executado, ao final do processo. -3- Da mesma forma, não se verifica excesso à execução. Conforme planilha juntada pelo exequente no corpo da inicial (fls. 04), foi feito o cálculo sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na sentença executada: (...) 10% sobre o valor da causa atualizado ao patrono da parte ré.. A executada alega haver excesso, no entanto utiliza como parâmetro o valor da causa sem qualquer atualização. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. Conforme Súmula 519 do STJ, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento e informe sobre o protocolo e efetivação do arresto deferido às fls. 30. Intime-se. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI (OAB 216299/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Teresinha Daniele Ribeiro De Sousa x Prefeito Municipal De Campinas

ID: 260185765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005562-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DANIELE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

FILIPE MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP), Filipe Marques Alves (OAB 426404/SP) Processo 1005562-48.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Teresinha Daniele Ribeiro de Sousa - Im… ADV: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP), Filipe Marques Alves (OAB 426404/SP) Processo 1005562-48.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Teresinha Daniele Ribeiro de Sousa - Imptdo: Prefeito Municipal de Campinas - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso do MUNICÍPIO no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo impetrado em face do Exmo. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS alegando, em síntese, a parte impetrante que possui graduação superior em Biomedicina, tendo sido aprovada em concurso público para preencher a vaga de técnico em análises clínicas para o qual o edital exige ensino médio completo, mais curso técnico em bioquímica ou cursos correspondentes descritos na tabela de convergência de cursos técnicos do Ministério da Educação, mais registro profissional no Conselho da Categoria. Aduz que preenche os requisitos do edital posto que sua qualificação é superior. Requereu a concessão de tutela para garantir sua nomeação ou reserva de vaga, e a concessão da segurança para que seja reconhecida sua qualificação superior à exigida pelo edital. Foi deferida em parte a liminar para reservar a vaga da parte impetrante. A autoridade impetrada prestou informações alegando que o título de Biomedicina apresentado pela candidata não encontra embasamento legal para ser aceito, vez que o concurso público para o cargo de técnico de análises clínicas foi planejado e elaborado para o preenchimento de cargo de nível médio/técnico, postulando pela denegação da ordem. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A controvérsia reside em apurar se a formação em curso superior, mais amplo e abrangente do que aquele exigido pelo edital do concurso público, é adequada para assegurar o direito à posse. A esse respeito, não se reputa razoável adotar a interpretação literal dos requisitos previstos no edital, em prestígio ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isso porque, enquanto o instrumento convocatório exigia a conclusão de curso técnico, a parte impetrante demonstrou possuir graduação de ensino superior compatível para o exercício do cargo. Note-se que no próprio edital constou como pré-requisito do cargo a formação em curso técnico de análises clínicas ou técnico em bioquímica ou cursos correspondentes descritos na tabela de convergência de cursos técnicos do Ministério da Educação (fl. 21). A parte impetrante comprovou nos autos ser graduada em Biomedicina (fls. 61/62), bem como comprovou pelo encarte do catálogo nacional de cursos técnicos que para o cargo de técnico em análises clínicas é possível a verticalização para cursos de graduação no itinerário formativo com apresentação de certificado de bacharelado em biomedicina. Evidente, portanto, a aptidão da parte impetrante para o exercício da função, posto que ostenta qualificaçãosuperiore mais abrangente do que a de nível médio a princípio exigida no edital. As informações prestadas pela Municipalidade, por sua vez, não trouxeram qualquer argumento capaz de sustentar a suposta insuficiência de qualificação da parte impetrante para o exercício do cargo pretendido, limitando-se a defender uma interpretação excessivamente literal do requisito editalício, o que ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência e da primazia do interesse público, ressalvando-se que não considerou a própria observação contida no edital a respeito da tabela de convergência do Ministério da Educação. Por fim, não se cogita de ofensa à isonomia, vez que atendida a exigência de formação técnica pela possibilidade de apresentação de documento que comprova qualificação superior que abrange a meramente técnica. A jurisprudência deste E. TJ/SP caminha no sentido de que a interpretação dos documentos apresentados para a posse em cargo público deve atender à regra da proporcionalidade e ao interesse público, de modo que candidatos que possuam formação superior compatível sejam aceitos, ainda que o edital exija apenas a formação técnica. Nesse sentido, é o julgado que segue transcrito: "Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento em cargo de técnico em farmácia. Apresentação de diploma de farmacêutica. Curso universitário mais abrangente que aquele exigido pelo diploma convocatório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001134-10.2021.8.26.0681; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022)" Todavia, na espécie, o próprio edital permite a apresentação de diploma de bacharelado em curso superior compatível nos termos da Tabela do Ministério da Educação, o que não foi observado pela autoridade reputada coatora, consoante comprova o documento encartado a fl. 88. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar outrora deferida, garantir a habilitação técnica da parte impetrante no referido concurso público, reputando-se suprida a exigência de apresentação de certificado de conclusão de curso técnico em bioquímica pela apresentação do certificado de conclusão de bacharelado em biomedicina, cuja investidura dependerá do preenchimento dos demais requisitos previstos no edital. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica o ente público responsável pelas custas e despesas processuais. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franceuda Vitor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317641278

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001019-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCEUDA VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAPHINE DOS SANTOS DA SILVA GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001019-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FRANCEUDA VITOR DA SILVA ADVOGADO(A) : DAPHINE DOS SANTOS DA SILVA GORDO (OAB SP344948) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001019-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FRANCEUDA VITOR DA SILVA ADVOGADO(A) : DAPHINE DOS SANTOS DA SILVA GORDO (OAB SP344948) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB SP491323) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FRANCEUDA VITOR DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto De Oliveira Andrade x Bb Administradora De Cartoes De Credito S.A

ID: 276458253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008860-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ELOISA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP), Cesar Augusto de Oliveira Andrade (OAB 216501/SP) Processo 1008860-48.2025.8… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP), Cesar Augusto de Oliveira Andrade (OAB 216501/SP) Processo 1008860-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cesar Augusto de Oliveira Andrade, Cesar Augusto de Oliveira Andrade - Reqdo: Bb Administradora de Cartoes de Credito S.a - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em relação ao pedido de condenação do réu à restituição dos valores descontados, diante da perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE em face de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$5.576,18, devendo a ré se abster de realizar cobranças ao requerente, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 27/28, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judite Francisca De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 325966584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000146-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000146-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JUDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERBERT OROFINO COSTA (OAB SP145354) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000146-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JUDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERBERT OROFINO COSTA (OAB SP145354) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) RESCINDIR o contrato nº 447085683 entre as partes; 2) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.591,92, correspondente ao dobro dos descontos indevidos, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento desembolso (novembro/2021 a abril/2025). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tricia Albuquerque Da Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 331748446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012864-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRICIA ALBUQUERQUE DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012864-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1031395-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tricia Albuquerque da Rocha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… Processo 0012864-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1031395-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tricia Albuquerque da Rocha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024186-48.2025.8.26.0114

ID: 307626711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024186-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCFERRATO COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. LUCIANO FERRAZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SPADON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024186-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucferrato Comércio de Artigos para Animais Ltda. - - Luciano Ferraz Neto - 1. Fls. 32/114: recebo como … Processo 1024186-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucferrato Comércio de Artigos para Animais Ltda. - - Luciano Ferraz Neto - 1. Fls. 32/114: recebo como emenda. 2. A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no caput da Lei Processual Civil. Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Nota-se que, in casu, ausentes estão os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Por tudo isso, ainda que se reconheça a relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que informa o pedido de antecipação não permite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: KARINA SPADON DA SILVA (OAB 192611/SP), KARINA SPADON DA SILVA (OAB 192611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shayanne Cristina Biazzi Dos Santos e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308670024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000922-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHAYANNE CRISTINA BIAZZI DOS SANTOS VILMA DE FATIMA SEIXAS SIMIONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000922-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : SHAYANNE CRISTINA BIAZZI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : VILMA DE FATIMA SEIXAS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000922-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : SHAYANNE CRISTINA BIAZZI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : VILMA DE FATIMA SEIXAS SIMIONI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 572 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes