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S. A. C. De S. S. x A. F. C. S. e outros

ID: 305409518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180516-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. F. C. S. M. L. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravado: A. F. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. L. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão liminar de fls. 75/79 dos autos da ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde, que deferiu a tutela de urgência para o custeio pela operadora do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito para menor portador de TEA (Transtorno do espectro autista). Sustenta a agravante, em síntese, que os incisos do art. 4º da Resolução Normativa 259/11 da ANS são alternativos, de modo que, na indisponibilidade de prestador credenciado no município do beneficiário, cabe à operadora indicar prestador local não credenciado ou credenciado nos municípios limítrofes, mas possui credenciados; logo não pode ser compelida a custear o tratamento em clínica não autorizada, o que, neste caso, deveria observar as regras contratuais de reembolso. Defende, ainda, a taxatividade do rol da ANS e nega o direito à cobertura do tratamento, postulando o recebimento no efeito suspensivo e no mérito, a revogação da liminar. Recurso tempestivo e bem preparado. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pese os argumentos da parte agravante, extrai-se dos autos que o autor (menor), ora agravado, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e há indicação médica expressa para o tratamento pelo método ABA (fls. 46/50), de modo que temerária a suspensão da tutela sem a oitiva da parte contrária pois medida desta natureza poderia implicar sério prejuízo à saúde do agravado -, até mesmo porque a tutela pode ser revertida após deliberação definitiva desta Câmara, mas o dano à saúde do autor pode ser permanente. Ademais, a recusa na cobertura do tratamento viola, ao menos em juízo de cognição sumária, o entendimento sintetizado na súmula 102, TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acrescente-se que a decisão determinou somente o fornecimento de cobertura para o tratamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)., não impondo o atendimento em uma das clínicas fora da rede apontadas nas fls. 51/52. Contudo, o menor reside em Jaguariúna/SP e apenas indicadas na resposta (fls. 160) - clínicas em Campinas, Sumaré e Itatiba. Portanto, a questão do cumprimento ou não da tutela de urgência e eventual limitação deverá ser apreciada primeiramente na origem, para não configurar indevida supressão de instância. Acrescente-se que a terapia ABA está contemplada no Rol da ANS, na sessão de psicoterapia, sem limitação de sessões (4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022, Info 764), além de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e n° 539/2022. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob alegação de natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS. A título de exemplo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, sob alegação de natureza experimental ou ausência no rol da ANS. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com comprovação do diagnóstico e necessidade do tratamento. 4. Jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento do TJSP e STJ. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA é abusiva quando há indicação médica. 2. A ANS ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, reforçando a abusividade da negativa. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1561274/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.11.2019; STJ, AREsp nº 1041476/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 6.6.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114526-14.2021.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio De Godoy, j. 31/08/2021).(TJSP; Agravo de Instrumento 2335964-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência da ré contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar, pelo método ABA. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329212-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão parcial da tutela antecipada, incabível o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, devendo o eventual pedido de limitação ou exame do cumprimento ou não da tutela ser primeiramente apreciado na origem, para que não haja supressão indevida de instância. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à D. PGJ para eventual manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x 3G Industria E Comercio De Roupas Profissionais Ltda. e outros

ID: 292503896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0036933-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

3G INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. AECIO OLIVEIRA MERGULHAO ME AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI AGASUS S/A ALESAT COMBUSTíVEIS S.A. ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS CATANDUVA-ME AUTO POSTO MODELO DE MATãO LTDA AUTO POSTO PAU SECO LTDA AUTO POSTO REPúBLICA BOM JESUS EIRELI BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO JOHN DEERE BRASIL LTDA. BANCO ORIGINAL S/A. BANCO OUVINVEST S.A BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A BORTOLINI & LIMA LTDA CARDIL COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA CESTA BáSICA BRASIL COM. DE ALIMENTOS LTDA. CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA., CONCEITO COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECIO ARMANDO FARKUH DEPóSITO IDEAL LIMITADA DINâMICA LOGíSTICA E SERVIçOS LTDA DIVIQUíMICA INDúSTRIA COMéRCIO LIMITADA EDILSON ALVES SINALIZAçãO EDSON JOSé CORREA DE OLIVEIRA - ME EVANDRO FERREIRA ALVES EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FRANCISCA TEREZA MARQUES - MEI FULLTIME BRASIL HOLDING PATRIMONIAL EIRELI GERDAU AçOS LONGOS S/A HIDRAMAQ COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] LAPôNIA SUDESTE LTDA LUIZ PAULO BAUER LOMONACO MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA. MARINA BETIOL CIA LTDA - ME MARKA VEICULOS LTDA MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO MOVIDA PART. S/A. OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS O PEXINXãO COM. DE MóVEIS MARíLIA LTDA. ME. PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. PAULA Q T DE SOUZA MAGALHãES PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA POSTO MINAS GERAIS LTDA POSTO NICODEMOS LTDA PREMARK SINALIZAçãO VIáRIA LTDA REGIONAL TELHAS IND. E COM. DE PROD. SID. LTDA. RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA. RIBEIRO E ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. RONALDO RODRIGUES NUNES SOTREQ S.A. SUL AMéRICA CIA. DE SEGUROS SAúDE S/A TELEFONICA BRASIL S.A. UNIPETRO MARILIA DIST. DE PETROLEO LTDA. VéRTICE GESTãO EM SAúDE OCUPACIONAL LTDA WORLD CENTER COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - Aecio Oliveira Mergulhao Me - - Alphageos Tecnologia Aplicada S/A - - 3g Industria e Comercio de Roupas Profissionais Ltda. - - Auto Posto Pau Seco Ltda - - Hidramaq Compressores e Equipamentos Ltda - Epp - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Depósito Ideal Limitada - - DECIO ARMANDO FARKUH - - Banco CNH Industrial Capital S.A. - - Posto Nicodemos Ltda - - Posto Minas Gerais Ltda - - Paula Q T de Souza Magalhães - - Banco Original S/A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Movida Part. S/A. - - Vértice Gestão Em Saúde Ocupacional Ltda - - Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda., - - Ribeiro e Albuquerque Consultoria Empresarial S.s. - - Unipetro Marilia Dist. de Petroleo Ltda. - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva-me - - Banco John Deere Brasil Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Sotreq S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Auto Posto Modelo de Matão Ltda - - PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. - - Banco Volkswagen S/A - - Banco Rendimento S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bortolini & Lima Ltda - - Conceito Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - Fulltime Brasil Holding Patrimonial Eireli - - Banco Ouvinvest S.a - - Marka Veiculos Ltda - - Agasus S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Marina Betiol Cia Ltda - Me - - Sul América Cia. de Seguros Saúde S/A - - Diviquímica Indústria Comércio Limitada - - AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI - - Cardil Comércio de Materiais de Construção Ltda - - O Pexinxão Com. de Móveis Marília Ltda. ME. - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Edson José Correa de Oliveira - Me - - Auto Posto República Bom Jesus Eireli - - Premark Sinalização Viária Ltda - - World Center Comercio Importação e Exportação Ltda - - Regional Telhas Ind. e Com. de Prod. Sid. Ltda. - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Luiz Paulo Bauer Lomonaco - - Miguel Martin Gutierrez Filho - - Cesta Básica Brasil Com. de Alimentos Ltda. - - Gerdau Aços Longos S/A - - Evandro Ferreira Alves - - Ronaldo Rodrigues Nunes e outros - Dinâmica Logística e Serviços Ltda e outro - Alesat Combustíveis S.A. - - Edilson Alves Sinalização - - Restore Advisory Intermediações Ltda. - - Francisca Tereza Marques - Mei - Fl. 1564: última decisão. Fls. 1568-1605 e 1620-1657: relatórios mensais de atividades relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 2025. Fls. 1658-1660 (Recuperandas apresentam os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre as pendências constatadas): ciência aos interessados. Aguarde-se manifestação do MP. Aguarde-se por 30 dias a juntada do próximo relatório. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x 3G Industria E Comercio De Roupas Profissionais Ltda. e outros

ID: 292503946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0036933-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

3G INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. AECIO OLIVEIRA MERGULHAO ME AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI AGASUS S/A ALESAT COMBUSTíVEIS S.A. ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS CATANDUVA-ME AUTO POSTO MODELO DE MATãO LTDA AUTO POSTO PAU SECO LTDA AUTO POSTO REPúBLICA BOM JESUS EIRELI BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO JOHN DEERE BRASIL LTDA. BANCO ORIGINAL S/A. BANCO OUVINVEST S.A BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A BORTOLINI & LIMA LTDA CARDIL COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA CESTA BáSICA BRASIL COM. DE ALIMENTOS LTDA. CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA., CONCEITO COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECIO ARMANDO FARKUH DEPóSITO IDEAL LIMITADA DINâMICA LOGíSTICA E SERVIçOS LTDA DIVIQUíMICA INDúSTRIA COMéRCIO LIMITADA EDILSON ALVES SINALIZAçãO EDSON JOSé CORREA DE OLIVEIRA - ME EVANDRO FERREIRA ALVES EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FRANCISCA TEREZA MARQUES - MEI FULLTIME BRASIL HOLDING PATRIMONIAL EIRELI GERDAU AçOS LONGOS S/A HIDRAMAQ COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] LAPôNIA SUDESTE LTDA LUIZ PAULO BAUER LOMONACO MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA. MARINA BETIOL CIA LTDA - ME MARKA VEICULOS LTDA MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO MOVIDA PART. S/A. OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS O PEXINXãO COM. DE MóVEIS MARíLIA LTDA. ME. PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. PAULA Q T DE SOUZA MAGALHãES PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA POSTO MINAS GERAIS LTDA POSTO NICODEMOS LTDA PREMARK SINALIZAçãO VIáRIA LTDA REGIONAL TELHAS IND. E COM. DE PROD. SID. LTDA. RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA. RIBEIRO E ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. RONALDO RODRIGUES NUNES SOTREQ S.A. SUL AMéRICA CIA. DE SEGUROS SAúDE S/A TELEFONICA BRASIL S.A. UNIPETRO MARILIA DIST. DE PETROLEO LTDA. VéRTICE GESTãO EM SAúDE OCUPACIONAL LTDA WORLD CENTER COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELICIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE JESUS FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORTIZ LAINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIS DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO TONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GONÇALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LARISSA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON OLIVEIRA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ ZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA BORTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA DURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO APARECIDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - Aecio Oliveira Mergulhao Me - - Alphageos Tecnologia Aplicada S/A - - 3g Industria e Comercio de Roupas Profissionais Ltda. - - Auto Posto Pau Seco Ltda - - Hidramaq Compressores e Equipamentos Ltda - Epp - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Depósito Ideal Limitada - - DECIO ARMANDO FARKUH - - Banco CNH Industrial Capital S.A. - - Posto Nicodemos Ltda - - Posto Minas Gerais Ltda - - Paula Q T de Souza Magalhães - - Banco Original S/A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Movida Part. S/A. - - Vértice Gestão Em Saúde Ocupacional Ltda - - Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda., - - Ribeiro e Albuquerque Consultoria Empresarial S.s. - - Unipetro Marilia Dist. de Petroleo Ltda. - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva-me - - Banco John Deere Brasil Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Sotreq S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Auto Posto Modelo de Matão Ltda - - PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. - - Banco Volkswagen S/A - - Banco Rendimento S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bortolini & Lima Ltda - - Conceito Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - Fulltime Brasil Holding Patrimonial Eireli - - Banco Ouvinvest S.a - - Marka Veiculos Ltda - - Agasus S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Marina Betiol Cia Ltda - Me - - Sul América Cia. de Seguros Saúde S/A - - Diviquímica Indústria Comércio Limitada - - AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI - - Cardil Comércio de Materiais de Construção Ltda - - O Pexinxão Com. de Móveis Marília Ltda. ME. - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Edson José Correa de Oliveira - Me - - Auto Posto República Bom Jesus Eireli - - Premark Sinalização Viária Ltda - - World Center Comercio Importação e Exportação Ltda - - Regional Telhas Ind. e Com. de Prod. Sid. Ltda. - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Luiz Paulo Bauer Lomonaco - - Miguel Martin Gutierrez Filho - - Cesta Básica Brasil Com. de Alimentos Ltda. - - Gerdau Aços Longos S/A - - Evandro Ferreira Alves - - Ronaldo Rodrigues Nunes e outros - Dinâmica Logística e Serviços Ltda e outro - Alesat Combustíveis S.A. - - Edilson Alves Sinalização - - Restore Advisory Intermediações Ltda. - - Francisca Tereza Marques - Mei - Fl. 1564: última decisão. Fls. 1568-1605 e 1620-1657: relatórios mensais de atividades relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 2025. Fls. 1658-1660 (Recuperandas apresentam os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre as pendências constatadas): ciência aos interessados. Aguarde-se manifestação do MP. Aguarde-se por 30 dias a juntada do próximo relatório. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Processo nº 1000643-82.2022.8.26.0514

ID: 319272938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000643-82.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR TINTURARIA INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VIEIRA RODRIGUES

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -… Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Centro Automotivo Nipo Brasileiro Comércio Peças e Serviços Ltda - Na Pessoa do Seu Representante Legal - - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - - Rdg Securitizadora S/A - - Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tera Securitizadora S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Nova Celpra Implementos Industriais Ltda. Me e outros - J.e. Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Fredson Ferreira do Nascimento - Dinamica Prest de Serv de Apoio A Emp Eireli-epp - - Gregorio Martins e outros - Vistos. 1) Primeiramente compulsando os autos vislumbro que às fls. 1294/1300 foi proferida sentença convolando a recuperação judicial em falência. Nestes termos encaminhem-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe e assunto processual. Sem prejuízo passo a análise das petições e documentos dos autos. Fls. 1964: última decisão com deliberações. 2) Fls. 1968-1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081: Trata-se de sucessivos pedidos de habilitações de crédito. Deve a serventia proceder à anotação para regular intimação. 3) Fls. 1976/1986: a administradora judicial apresenta planilha contendo a relação das pesagens e dos pagamentos ocorridos, relativos à venda direta dos ativos remanescentes da Massa Falida bem como guia de depósito judicial após referida prestação de contas. Ciência aos interessados e à falida podendo se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Aduz, ainda, a administradora judicial que diante da ausência de publicação do 1º Edital de Credores, bem como da disponibilização e publicação da 2ª Relação de Credores, os interessados devem apresentar seus pedidos de habilitações e/ou divergências de créditos, de forma administrativa, a esta Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Com razão a administradora. Compulsando os autos vislumbro que sequer fora publicado o primeiro edital de credores. Portanto determino que eventuais pedidos de habilitações de créditos habilitações e/ou divergências de créditos, deverão ser apresentados diretamente à administradora judicial, de forma administrativa, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Ciência aos eventuais interessados e peticionantes de fls.1757/1758-1770/1771-1793-1849-1856/1857-1875/1876-1885-1889-1896/1897-1905-1919/1921-1935/1936-1968- 1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081. 5) A administradora judicial reitera pedido para publicação do 1o edital de credores. No entanto compulsando os autos vislumbro que às fls. 1990/1991 a falida impugna referido pleito aduzindo incorreções no edital. Assim determino a intimação da administradora judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se. 6) Sem prejuízo vislumbro que a administradora judicial solicitou a homologação dos seus honorários. Compulsando os autos vislumbro que a administradora judicial apresentou proposta de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o ativo a ser liquidado oportunidade em que foram intimados a se manifestarem sobre referida pretensão tanto os credores quanto a falida. Os credores mantiveram-se silentes quanto ao pedido e a falida apresentou concordância expressa (vide fls. 1501/1502). Diante da ausência de impugnações das partes contrárias fixo o percentual de 5% (cinco por cento) de todo ativo liquidado e a ser liquidado a título de honorários para a administradora judicial. Referida quantia será custeada pela massa falida, nos termos do art. 25 da Lei 11.101/2005. Anote-se. 7) Às fls. 1990/1991: a falida requer a intimação da administradora judicial para se manifestar nos processos ação de usucapião (autos n. 1002110-96.2022.8.26.0514 em trâmite perante este juízo) e revisional de contrato c/c pedido de nulidade de garantias e outras avenças (autos n. 1092390-94.2022.8.26.0100). Assim manifeste-se a administradora judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Sem prejuízo intime-se a administradora judicial para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve arrecadação do imóvel descrito na matrícula nº 90.696 à massa falida, nos termos da petição de fls. 2078. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB 209510/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS (OAB 193814/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 226828/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

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Fundação Sao Paulo x Odair Carlos Silva e outros

ID: 293613880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018794-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAO PAULO

Polo Passivo:

ODAIR CARLOS SILVA SUELI LOPES DE LUNA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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NATHALIA DE SOUSA ALBERTOS

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0018794-94.2022.8.26.0100 (processo principal 0000261-05.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Sao Paulo - Odair Carlos Silva - - Sueli Lopes de Luna… Processo 0018794-94.2022.8.26.0100 (processo principal 0000261-05.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Sao Paulo - Odair Carlos Silva - - Sueli Lopes de Luna - É o relatório. DECIDO. Em que pese o inconformismo da parte executada, é caso de rejeição da impugnação à penhora, uma vez que os documentos juntados mostram que a alegada conta apresenta intensa movimentação financeira.Ora, havendo livre movimentação e disponibilidade bancária dos valores ali constantes, a revelar a natureza preponderante de conta corrente, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Some-se a isso, ainda, que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2022 e que até o momento a parte executada não informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único). Nesses casos, a jurisprudência tem admitido até mesmo a penhora de percentual de salário ou de proventos de aposentadoria, sendo esse também o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Acrescente-se que a parte executada poderia ter juntado, para sustentar suas alegações, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO , para provar que não possui outros bens, ativos ou recursos, mas também não o fez. Por tais razões, ausentes as hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita da executada Sueli Lopes de Luna, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, deverá a executada apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Deverá ainda a executada juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Int. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 494961/SP), NATHALIA DE SOUSA ALBERTOS (OAB 313120/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Daniella Fernanda De Lima e outros x Maria Da Conceição Paulino Da Costa e outros

ID: 308691062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032664-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA MARCIO BERNARDES

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO DA COSTA REBECA CRISTINA PAULINO MARTINS

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina… Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina Paulino Martins - - Maria da Conceição Paulino da Costa - Vistos. Maria da Conceição Paulino da Costa apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba oriunda de seu trabalho, de natureza alimentar. O exequente se manifestou às fls. 233. É o relatório. Decido. 1. O pedido do executado não comporta acolhimento. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário, benefício previdenciário ou de acúmulos em conta poupança. A norma do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil não é absoluta ou intransponível, sendo necessária uma ponderação de interesses. 2. Conforme entendimento jurisprudencial atual, não há que se falar mais em impenhorabilidade absoluta dos valores decorrentes de salário, haja vista que, se resguardado percentual suficiente para a subsistência do devedor, admite-se penhora de parte dos valores, o que é plenamente razoável, sob pena de chancelar a inadimplência somente porque o devedor recebe remuneração unicamente decorre de salário ou benefício previdenciário. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 203/208, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/73), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ [...]" (Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018) Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 215/218 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 220/233, e-STJ), a recorrente aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 6º e 789, do CPC/15. Defende, em suma, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, revelando-se possível a constrição de fração salarial, para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar - execução de título extrajudicial, baseada em cédula de Crédito Bancário - , desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Sem contrarrazões, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 301/305, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)" 3. Assim, não demonstrado que o valor penhorado destinava-se integralmente à subsistência do devedor, conclui-se que se integrou ao patrimônio deste e, assim, pode responder pelo débito. Logo, INDEFIRO o pedido da executada. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

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Jn Fomento Mercantil Ltda x Claudio Rossi Zampini

ID: 312993739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048185-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROSSI ZAMPINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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Processo 0048185-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1071048-95.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jn Fomento Mercantil Ltda - Claudio Rossi Zampin… Processo 0048185-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1071048-95.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jn Fomento Mercantil Ltda - Claudio Rossi Zampini e outros - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica interposto contra a executada ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG para a inclusão das pessoas abaixo no polo passivo da execução de n.º 1071048-95.2020.8.26.0100: i)CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI ii)BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA iii)BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI iv)CRZ PARTICIPAÇÕES GESTÃO LTDA v)CR ZAMPINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA vi)FLAMINGO TÁXI AÉREO LTDA vii)L'ART HOTEL LTDA viii)RODIAS YACHT CHARTER, BROKERS E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA Sustenta a demandante, em apertada síntese, que há formação de grupo econômico entre as partes requeridas, bem como a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial em relação à executada. Embora tenham todos os réus comparecido aos autos para requerer a habilitação de seu procurador neste feito, não interpuseram estes contestação, sendo decretada sua revelia (fls. 205/206, em decisão irrecorrida). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Apesar da revelia dos requeridos neste incidente, impõe-se o deferimento apenas parcial da desconsideração de personalidade jurídica. Explico. Pelo que se depreende dos autos, há demonstração inequívoca de ocorrência de confusão patrimonial com a executada ANDREA, visto que esta última confessou, na inicial dos embargos à execução de n.º 1097652-93.2020.8.26.0100 (relativos à execução originária e também tramitados perante este Juízo), ter usado valores próprios pra o pagamento do 13.º salário de funcionários da aqui corré BRASTON HOTELS (fls. 13 destes autos e 02/03 dos autos dos embargos à execução). Destarte, em relação a este ponto, impõe-se o acolhimento da pretensão que embasa este incidente, prescindindo-se de maiores deliberações a respeito, visto que cabalmente evidenciado ao menos um dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Todavia, no que tange às demais empresas corrés, não se vislumbra a existência de indícios robustos nos autos no sentido de evidenciar ingerência envolvendo a devedora ANDREA e tais sociedades. E, neste sentido, insta pontuar que a mera formação de grupo econômico, por si só, não é suficiente para o deferimento da desconsideração de personalidade jurídica (CC, art. 50, §. 4.º), mormente ao se considerar que, no caso em liça, a pretensão se dá de forma inversa - ou seja, objetivando-se a extensão da responsabilidade da sócia devedora às empresas de que faz parte e não o contrário, o que requer peculiar zelo. Nesta toada, pontuo que o excerto de mensagem trazido a fls. 06, embora se refira à empresa corré BLUE CLOUD e mencione expressamente a executada ANDREA, considerando que esta última é legítima representante legal daquela empresa (fls. 27), não parece se estar diante de qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial referente à devedora e aquela sociedade - diferentemente, por exemplo, da situação verificada entre a executada e BRASTON HOTELS, conforme o previamente disposto nesta decisão. Em tempo, pontuo que eventuais demonstrações de confusão patrimonial entre as empresas corrés, porém não diretamente envolvendo ingerência por parte da (ao menos por ora) única executada ANDREA, não se prestam à finalidade aqui pretendida, visto que se refeririam a pessoas jurídicas alheias à execução originária deste incidente. Dito isto, considerando que, em tese, parece haver indícios de confusão patrimonial entre BRASTON HOTELS algumas das demais empresas requeridas - embora não se esteja adentrando o mérito de tais alegações neste momento - na hipótese de sobrevinda de demonstração de esgotamento das possibilidades de execução em relação a esta parte (após fortuita estabilização da presente deliberação e inclusão desta no polo passivo da demanda originária, obviamente), caberá a análise da extensão da responsabilidade sobre o débito exequendo também a estas. Isto porque postura diversa configuraria desconsideração de personalidade jurídíca per saltum, vez que sequer não foram tentadas medidas expropriatórias contra esta até este momento contra BRASTON HOTELS, em relação a qual há robusta demonstração de confusão patrimonial envolvendo a executada ANDREA. Além disto, embora não escape ao Juízo que a demandante sustenta que a executada ANDREA seria "testa-de-ferro" do ora corréu CLÁUDIO (fls. 09), representando-o no quadro societário das empresas corrés do qual alegadamente seria este último sócio oculto (ao menos atualmente), pontuo que, novamente, não há demonstrações sólidas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial diretamente entre os dois. Ou seja, novamente se estaria diante de pretensão de desconsideração per saltum neste caso, o que não se deve admitir - ao menos não sem a prévia demonstração de esgotamento das possibilidades de execução em relação a BRASTON HOTELS. Tudo isto posto, saliento à autora que, salvo melhor juízo, pelo que se depreende da documentação juntadas aos autos, parece haver indícios de elos de ligação entre BRASTON HOTELS e BLUE CLOUD (a exemplo de fls. 05, 24, 30) - e, possivelmente, com alguns dos demais corréus, a partir desta. Destarte, ressalto que, posteriormente à adoção de medidas executórias em desfavor de BRASTON HOTELS, poderão ser analisadas - em novo incidente próprio - as alegações de desvio de finalidade entre esta e os demais corréus, para que não se incorra em qualquer tipo de nulidade neste sentido. Por todo quanto o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para incluir a corré BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI no polo passivo da execução de n.º 1071048-95.2020.8.26.0100. Deixo de arbitrar sucumbência em favor dos advogados dos demais corréus, visto que, além de se tratar este feito de mero incidente processual, não houve interposição de defesa ou qualquer manifestação nestes autos por estes que não o pedido de habilitação a fls. 187 (ressaltando-se também que os mesmos causídicos também representam a corré vencida BRASTON HOTELS). 2. Após eventual trânsito em julgado desta decisão (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), promova a SERVENTIA a inclusão de BRASTON HOTELS no polo passivo da execução de n.º 1071048-95.2020.8.26.0100, bêm como dos patronos habilitados a fls. 187, para fins de publicação. Na sequência, por meio de publicação, intime-se a então coexecutada BRASTON HOTELS ao pagamento do débito, nos termos da decisão de fls. 29/30 dos autos originários. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos do presente incidente. Int. e Dil. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)

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Processo nº 1027691-19.2025.8.26.0576

ID: 324987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027691-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. Z. P. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento… Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 11 foi expedido em 2018; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou(aram) ser, respectivamente, analista de sistema e professora de música, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)

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Adilson Barboza De Souza e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 303554421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027691-35.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA DE SOUZA ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA CLEMILDES BITENCOURT DENILSON ARAUJO ALVES GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS HELENA FERREIRA DE LIMA IZIDORIA MARIA DOS REIS JOSE REINALDO ARAUJO ALVES MARIA ANGELICA NETA MARIA DAS DORES MIRANDA MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES MARIA ROSANGELA DE MORAIS PAULO SOARES NASCIMENTO URIEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ERICO DA GAMA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MYSSIOR

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HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA

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CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : DENILSON ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CLEMILDES BITENCOURT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MIRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : URIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : IZIDORIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : HELENA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ROSANGELA DE MORAIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ANGELICA NETA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : JOSE REINALDO ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : PAULO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA (OAB MG067372) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A) : ERICO DA GAMA TORRES (OAB MG133513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e, de ofício, retificou decisão monocrática para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Estadual das demandas relativas a contratos vinculados a apólices privadas (ramo 68), e manutenção da tramitação na Justiça Federal quanto aos demais autores com contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). A embargante alega omissão quanto à aplicação dos arts. 3º da Lei n. 13.000/2014 e 1º-A da Lei n. 12.409/2011, bem como erro material na aplicação do Tema 1011/STF, sustentando que os contratos dos autores estariam vinculados a apólices públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais que tratam da legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas do SFH e seu impacto no FCVS; (ii) apurar se há erro material no enquadramento dos contratos habitacionais dos autores como vinculados a apólices privadas (ramo 68), o que atrairia a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão analisou de forma suficiente a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal com base no Tema 1011/STF, considerando a vinculação dos contratos a apólices públicas. 5. Não se verifica erro material no enquadramento dos contratos como vinculados a apólices privadas, uma vez que consta manifestação nos autos da própria Caixa Econômica Federal informando que apenas quatro autores possuem contratos vinculados a apólices privadas, atraindo a competência da Justiça Estadual. 6. O mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 7. O acórdão é claro ao reconhecer a competência da Justiça Federal para os contratos vinculados ao ramo 66 e da Justiça Estadual para os vinculados ao ramo 68, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material. 8. O entendimento jurisprudencial consolidado admite o pré-questionamento ficto, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A correta identificação da apólice de seguro vinculada ao contrato habitacional define a competência jurisdicional entre Justiça Federal (ramo 66) e Justiça Estadual (ramo 68). 3. O pré-questionamento de matéria legal pode ocorrer de forma implícita, mediante a simples oposição de embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1011; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Iranildo Amazonas Da Silva Filho x Stone Pagamentos S.A.

ID: 299922310

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006716-92.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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TARCIANO ARAUJO CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCIANO ARAUJO CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006716-92.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006716-92.2021.8.17.2480 AUTOR(A): IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO, IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... IRANILDO AMAZONAS DA SILVA FILHO ME, qualificado nos autos, representado por seu sócio/proprietário Iranildo Amazonas da Silva Filho, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de STONE PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que possuía contrato de prestação de serviços com a ré para o processamento de transações financeiras relativas a pagamentos de produtos vendidos por meio de seu sítio eletrônico. Alega que, em 27/05/2021, realizou uma venda no valor de R$ 1.159,79 (pedido nº 25367), a qual foi aprovada pela ré. Após a aprovação, emitiu a nota fiscal em 28/05/2021 e enviou a mercadoria ao destinatário em 01/06/2021. Contudo, em 04/06/2021, a ré informou que a transação estava sob suspeita de fraude, o que impediria o repasse do valor correspondente. Sustenta que a ré se eximiu de responsabilidade, alegando que caberia ao autor buscar o recebimento dos valores junto ao consumidor final. Afirma que, posteriormente, a ré comunicou o encerramento da prestação dos serviços. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.159,79 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recolhidas as custas iniciais. Citada, a ré STONE PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo, em resumo, que o não repasse do valor da transação decorreu de "chargeback" (contestação da compra pelo titular do cartão) motivado por fraude. Sustenta que a responsabilidade pela verificação dos dados do comprador e pelos riscos inerentes à venda online é do estabelecimento comercial (autor), especialmente em transações que fogem do perfil habitual. Alega que sua atuação se limita à intermediação do pagamento e que, contratualmente, o risco de fraude é do lojista. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos, incluindo o contrato de credenciamento. Réplica apresentada pelo autor, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa, insistindo na responsabilidade da ré pela aprovação da transação. Instadas a especificar provas, a ré requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios, enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Deferida a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S/A, a instituição financeira respondeu informando não ter localizado cartões de crédito Hipercard vinculados ao nome indicado no ofício. As partes se manifestaram sobre a resposta. Designada audiência de instrução, esta foi realizada em 18/10/2023, ocasião em que as partes informaram não ter testemunhas a serem inquiridas e requereram o julgamento antecipado da lide, o que foi deferido, determinando-se a conclusão dos autos para sentença após memoriais. A parte autora apresentou memoriais, reiterando seus pedidos. A parte ré não apresentou memoriais. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré pela retenção de valores de venda realizada pela autora, após contestação da transação ("chargeback") por suposta fraude, mesmo após a transação ter sido autorizada pela ré. É incontroverso que a transação foi autorizada pela ré STONE. Com base nessa autorização, a parte autora enviou a mercadoria. A posterior comunicação de "chargeback" e retenção do valor impõe à autora um prejuízo. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cláusula de "chargeback" que transfere integralmente o risco da atividade ao comerciante, especialmente após a autorização da transação pela instituição de pagamento, pode ser considerada nula por impor desequilíbrio contratual e afrontar a boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Sistema Stone de Pagamentos . Créditos das vendas efetuadas pela Autora, utilizando-se do sistema de pagamento Stone, que foram retidos por suspeita de fraude. Conduta da Ré Stone apoiada em cláusula contratual ("chargeback"). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela Ré. Ausência de prova de negligência ou intenção deliberada de fraudar o sistema de pagamento . Desequilíbrio contratual evidenciado. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes desta 12ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que condenou a Ré Stone a indenizar os danos materiais que deve ser mantida, com pequena adequação . Redução da condenação de R$ 19.938,78 para R$ 13.866,30, pois R$ 6.072,48 já foram repassados a Autora . Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso de apelação da Ré parcialmente provido; recurso adesivo da Autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: º 1003711-88..2021 .8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Da mesma forma: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos proposta por pessoa jurídica contra instituição de pagamento, alegando chargebacks indevidos e bloqueio de valores de vendas não contestadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) responsabilidade pelos chargebacks e bloqueio de valores, (ii) validade das cláusulas contratuais de transferência de risco, e (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir 3. A apelante aprovou as vendas realizadas sem ressalvas, assumindo o risco da atividade empresarial. 4. A cláusula de chargeback contraria normas do Código de Defesa do Consumidor, configurando desequilíbrio contratual. 5. A apelada apresentou documentos comprovando a entrega dos produtos e a regularidade das transações. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos chargebacks não pode ser transferida ao lojista sem comprovação de fraude. A cláusula de chargeback é abusiva, configurando desequilíbrio contratual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: REsp nº 2.095.413/SC; TJSP, Apelação Cível 1016907-34.2022.8.26.0011; TJSP, Apelação Cível 1031022-30.2022.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1093659-76.2019.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1044433-61.2021.8.26.0576. (TJSP; Apelação Cível 1075221-94.2022.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) No caso dos autos, a ré STONE autorizou a transação, gerando na autora a legítima expectativa de recebimento. A posterior retenção do valor, sob o argumento de fraude de terceiro, sem que se demonstre culpa ou negligência da autora na verificação da transação, configura falha na prestação do serviço pela ré. A instituição de pagamento, ao autorizar a operação, assume parte do risco inerente à sua atividade. É de se ressaltar, ademais, que a mercadoria foi devidamente entregue ao consumidor, consoante nota fiscal e comprovante de entrega pelos Correios. Portanto, a retenção do valor de R$ 1.159,79 mostra-se indevida, devendo a ré ressarcir a autora por este dano material. A parte autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal dano se refere à ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade perante o mercado. No presente caso, embora a retenção do valor e o posterior cancelamento dos serviços pela ré tenham, sem dúvida, causado transtornos e prejuízos materiais à autora, não foram apresentadas provas de que tais fatos tenham efetivamente abalado sua honra objetiva. Assim, o prejuízo financeiro, por si só, constitui dano material, já contemplado na condenação específica, e não se confunde com o dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.159,79 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (04/06/2021) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral pleiteado. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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