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"1036129-96.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

F. S. O. Do B. L. x P. F. De C.

ID: 316587384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014595-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. F. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014595-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014595-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: P. F. de C. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DISCIPLINA A RESPEITO DOS ENCARGOS QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO POSSIBILITA AFIRMAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADO PELA RÉ, DE ONDE DECORRE A SUA RESPONSABILIDADE, QUE É OBJETIVA. 2. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, QUE APLICOU GOLPES, AFETANDO SUA HONRA E IMAGEM. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 4. RESTOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA DA RÉ, EM PLANOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, EM CUMPRIR A PRETENSÃO AUTORAL, QUE SÓ FOI OBTIDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PORTANTO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É EFETIVAMENTE DA DEMANDADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA. "ASTREINTES". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DIREITO DA PARTE À OBTENÇÃO DO QUE PRETENDE, DE MODO QUE A MATÉRIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É ESTRANHA AO PRESENTE CONTEXTO E DEVE SER DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MULTA É ESTABELECIDA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA MOTIVAR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, E POR ISSO DEVE REPRESENTAR UM VALOR RAZOÁVEL PARA SERVIR DE MOTIVAÇÃO. NO CASO, A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO SÉRIO PARA EVIDENCIAR EVENTUAL EXCESSO. DE QUALQUER MODO, O ASSUNTO DEVE SER DISCUTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUANDO TODOS OS ELEMENTOS PODERÃO SER ADEQUADAMENTE APURADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - 5º andar

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Denise Tarasheivices Gamba x Unidas Locadora S/A

ID: 280903845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050194-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE TARASHEIVICES GAMBA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LINCOLN BELCHIOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Lincoln Belchior de Souza (OAB 420987/SP) Processo 1050194-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Lincoln Belchior de Souza (OAB 420987/SP) Processo 1050194-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Tarasheivices Gamba - Reqdo: Unidas Locadora S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c. indenização por danos morais proposta por Denise Tarasheivices Gamba em face de Unidas Locadora S.A., ambas qualificadas nos autos. Alegou a autora que adquiriu veículo da ré em 31.01.2024, com 40.163 km rodados, e que, após aproximadamente 7.000 km de uso, o automóvel apresentou falha grave no motor, ocasionando a necessidade de reparo imediato. Sustentou que o defeito decorreu da ausência de trocas de óleo e filtros enquanto o veículo ainda era de propriedade da ré, configurando vício oculto. Requereu, além da reparação dos danos materiais no valor de R$ 8.270,13, a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/20). A ré foi citada e apresentou contestação. Requereu a revogação da gratuidade de justiça; sustentou que os veículos vendidos são previamente vistoriados e contam com garantia de 90 dias; que o vício manifestou-se após o prazo legal de garantia e que o defeito apontado não foi causado por negligência sua, tendo sido realizadas todas as manutenções recomendadas pelo fabricante. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 77/94). Réplica às fls. 153/158. Instadas a especificarem provas, a autora reiterou os pedidos formulados e arrolou testemunhas (fls. 162/163), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 164). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia cinge-se à existência de vício oculto no veículo vendido à autora. O vício, segundo relatado e comprovado por vídeos, fotos, depoimento de mecânico responsável pelo reparo e manifestação de funcionário da concessionária FIAT (fls. 03/04), decorreu da ausência de trocas regulares de óleo e filtro pela ré, ocasionando desgaste prematuro de peças essenciais ao funcionamento do motor. Nos termos do artigo 26, §3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial tem início a partir da sua evidência, e não da entrega do bem. Comprovado que o defeito somente se tornou perceptível após a abertura do motor (26.08.2024), e que a autora interpôs a ação em 24.10.2024 está evidenciada a tempestividade da demanda. O conjunto probatório, composto por laudo, vídeos, áudios (fls. 08) e comprovantes de pagamento (fls. 41/44), é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão da ré e o dano causado. A alegação de que as manutenções foram regularmente realizadas não encontra respaldo técnico idôneo. A ausência de registros no manual de revisões e a divergência de dados constantes nas etiquetas de manutenção, não contestados diretamente pela ré, conferem verossimilhança à narrativa autoral. Quanto aos danos materiais, demonstrados por notas fiscais e comprovantes, no total de R$ 8.270,13, impõe-se a sua reparação. No que tange ao dano moral, entendo caracterizado. O vício no bem de consumo, essencial ao cotidiano, obrigando a autora a permanecer por mais de um mês sem o uso do automóvel e a suportar custos adicionais de transporte, justifica a compensação por abalo moral. O valor de R$ 6.000,00, mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, servindo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar a ré a pagar à autora: i) R$ 8.270,13 a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA a contar da citação; ii) R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA, desde a data de hoje, e juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, contados da citação. Nos termos da Súmula 326 do STJ, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C..

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Regina Aparecida De Oliveira Souza x Hesa 85 Investimentos Imobiliários Ltda

ID: 280989100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048836-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HESA 85 INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 1048836-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Aparecida de Oliveira Souza - Reqdo: H… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 1048836-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Aparecida de Oliveira Souza - Reqdo: Hesa 85 Investimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência proposta por Regina Aparecida de Oliveira Souza em face de Hesa 85 Investimentos Imobiliários Ltda, ambos qualificados nos autos Alega a autora que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a ré, em 03.06.2022, tendo pago o montante de R$ 85.722,55; que a entrega do imóvel estava prevista para 31.10.2024, com prazo de tolerância de 180 dias; que, ao ser notificada da utilização do prazo de tolerância, manifestou desinteresse em aguardar o prazo. Requer a rescisão do contrato, com devolução de 80% dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, além da condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas (fls. 1/4). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 37/38). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu carência de ação por ausência de interesse de agir quanto à devolução de percentual superior a 50%. No mérito, não se opôs à rescisão, mas afirmou que o contrato previa cláusula penal de 50% sobre os valores pagos, amparada no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei nº 13.786/18, por se tratar de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. Sustentou a legalidade da retenção pactuada e argumentou que a autora ajuizou a ação antes do esgotamento do prazo de tolerância, o que afasta qualquer inadimplemento da incorporadora. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 60/86). Réplica às fls. 149/151. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 152 e fls. 156/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não prospera a pretensão de devolução de 80% dos valores pagos. O contrato foi firmado em 03.06.2022, com previsão de entrega da unidade para 31.10.2024, admitindo-se a prorrogação por mais 180 dias, ou seja, até 29.04.2025. A ação foi ajuizada em 17.10.2024, antes do fim do prazo contratual, o que afasta o inadimplemento contratual por parte da ré. A resolução do contrato partiu da autora, que, mesmo estando a incorporadora adimplente, optou pela rescisão por conveniência. O empreendimento é submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que atrai a incidência do artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, que permite a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente em caso de desfazimento contratual por sua iniciativa. A cláusula penal estipulada entre as partes encontra amparo legal e é razoável diante dos custos administrativos, comerciais e operacionais que recaem sobre a incorporadora. Inaplicável a jurisprudência que limita a retenção a 20% ou 25%, pois tais precedentes referem-se a contratos fora do regime de afetação ou a contratos anteriores à Lei do Distrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, mas, face ao desinteresse da demandante, decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes e determino à ré que restitua à autora 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos, acrescidos do índice contratual de correção, desde cada pagamento, e juros de mora contratados ou, no silêncio, na forma da lei, contados do trânsito em julgado desta. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% da diferença entre o valor da causa - atualizado, pelo índice contratual, desde o ajuizamento - e o valor atualizado a ser devolvido pela ré. P.I.C..

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Processo nº 1033607-96.2024.8.26.0114

ID: 311418587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033607-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA PIANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033607-96.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Matheus Ferreira Pianez - Vistos. 1. Indefiro o pedido de citação da ré por meio eletrônico, utilizando-se do aplicati… Processo 1033607-96.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Matheus Ferreira Pianez - Vistos. 1. Indefiro o pedido de citação da ré por meio eletrônico, utilizando-se do aplicativoWhatsapp.Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada. Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Isso posto, manifeste-se o requerente em termos de válido prosseguimento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 2. Com relação ao pedido de penhora de imóvel, a comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada. Assim, promova, o requerente, a juntada de matrícula válida/original e atualizada (30 dias) do imóvel. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE MATRÍCULA - DOCUMENTO ESSENCIAL. Execução de título extrajudicial visando a satisfação de despesas condominiais - Pretensão do exequente de instruir a execução com simples consulta "on line" da matrícula do imóvel. Descabimento. Como bem entendeu a juíza "a quo", e se retira do sítio eletrônico do emissor do documento, cuida-se de consulta elaborada por entidade privada sem efeitos de certidão judicial. Necessária a juntada da certidão de matrícula para viabilizar a continuidade da ação, por ser o único documento dotado de fé pública capaz de certificar, juridicamente, os dados do imóvel, de sua propriedade e de eventuais gravames. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21959507820218260000 SP 2195950-78.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) -grifo. Intime-se. - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP)

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Processo nº 1003246-96.2024.8.26.0114

ID: 276235965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003246-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1003246-96.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Vistos. A presente ação de Busca e Apreens… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1003246-96.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Vistos. A presente ação de Busca e Apreensão foi distribuída em 26/01/2024, ou seja, há pouco mais de um ano, sem sucesso no cumprimento da liminar até o momento apesar das medidas adotadas. Observa-se que ainda não foram realizadas pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Diante disso, a fim de otimizar as providências adotadas, procedam-se às pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, se possível de forma unificada por meio do sistema PETRUS. Para tanto, deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das taxas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, diante das peculiaridades do caso e da necessidade de localização do veículo objeto da ação, o que pode ser facilitado mediante obtenção do endereço atualizado da parte, defiro o pedido de fls. 139. Requisito à VIVO, TIM, CLARO, OI, SHOPEE, AMAZON e MERCADO LIVRE, bem como às empresas de energia elétrica e saneamento básico as providências necessárias no sentido de fornecer os endereços eventualmente constantes em seus cadastros da requerida VALDINEI NUNES GUSTAVO, CPF nº 130.378.178-60. Providencie a parte interessada o devido encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Com as respostas, tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta da não localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão concedida; considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde o cumprimento da liminar precede o ato de citação; e considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida, bem como para comprovar o recolhimento das custas necessárias (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV). Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente. Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

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N. V. M. Dos S. x A. L. Dos S.

ID: 326200404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000367-92.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR

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GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

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CLARICE NOVAES SOUZA

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Processo 0000367-92.2025.8.26.0084 (processo principal 1011103-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.V.M.S. e outro - A.L.S. - I-A. L. dos S., … Processo 0000367-92.2025.8.26.0084 (processo principal 1011103-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.V.M.S. e outro - A.L.S. - I-A. L. dos S., qualificado(a) nos autos,da ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move N. V. M. dos S. e outro, menor representado pelo(a) genitor(a), D. V. M. dos S., o executado foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar referente aos meses novembro,dezembro/2024 e janeiro de 2025, no valor de R$ 2.133,16, tendo efetuado depósito parcial no montante de R$ 2.000,00. Os exequentes não concordaram com o pagamento apresentado, alegando a existência de diferença no valor de R$ 133,16, além de requererem a atualização do débito com a inclusão da parcela vencida em fevereiro/2025. Ressalte-se que a decisão de fls. 43 é clara quanto ao saldo remanescente de R$ 133,16, bem como ao valor total em aberto, fixado em R$ 1.811,16. Os exequentes às fl. 49/51 e o Dr. Promotor de Justiça às fls.54 requereram a prisão do devedor. É o relatório. DECIDO. O executado foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença remanescente, no valor de R$ 133,16, bem como para quitar a parcela referente ao mês de fevereiro, totalizando R$ 1.811,16. Contudo, comprovou apenas o pagamento da diferença de R$ 133,16, permanecendo inadimplente quanto ao valor principal da parcela vencida. Ressalte-se que o presente cumprimento de sentença tramita sob o rito do art. 528 do CPC (prisão civil), visando à cobrança das três parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, bem como das que vencerem no curso do processo. Considerando o pagamento parcial e a ausência de quitação integral do débito alimentar, a prisão civil do executado mostra-se medida cabível e necessária, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. O dever alimentar constitui obrigação legal e moral, não sendo lícito o seu descumprimento, a não ser em casos extremos, o que, a toda evidência, não cuida a hipótese dos autos. A prisão civil por débito alimentar, como é cediço, não tem caráter punitivo. Representa, isto sim, uma coação para compelir o devedor faltoso a cumprir sua obrigação. YUSSEF CAHALI, a respeito do tema, assevera: "...a prisão do alimentante relapso não é pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Contudo, constitui triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, o que, no Direito Romano, cessou com o advento da Lei Paetelia Papiria. A exceção ao princípio de que o patrimônio é a garantia geral das obrigações contraídas pelo devedor representa ignominioso instrumento, que inibe, de uma vez por todas, a satisfação do credor, muitas vezes feita à custa de terceiros que, numa quase expromissão, ajuntam recursos e procuram saldar ou, ao menos, amenizar o débito, a fim de ser o devedor liberado do constrangimento à sua liberdade ..." (Dos Alimentos, 2ª ed. RT, pág. 790) Arnaldo Marmitt, por sua vez, observa: "As necessidades do reclamante, por sua natureza inadiáveis se desnaturam com a demora em alimentar, enquanto são operadas tentativas procrastinatórias. O devedor colocado, assim, em vantagem ao credor, invertendo-se praticamente as situações, pois a dilatação no cumprimento da obrigação impõe limitações ao credor, que até ferem a dignidade do ser humano. Sem alimentação não se vive. Quem está fora da cadeia com fome, pode até morrer, ao passo que aquele que está dentro, obtém boa alimentação, pode até engordar. O sentimento, a dor e a privação, que limitam as condições de vida do credor, assemelham-se a uma pena prisional, e inclusive tem conseqüências mais drásticas." (Prisão Civil por Alimentos e Depositário Infiel, Aide, 1ª ed., pág. 111). Posto isto, decreto a prisão civil de A. L. dos S., acima qualificado(a), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão, referente ao débito de fls.50, devendo o pagamento pelo(a) executado(a) ser atualizado na data do depósito. Desnecessária a comunicação ao IIRGD, haja vista a integração existente com o BNMP 3.0. II-Sobre a proposta do executado(fls. 58/59) diga a parte exequente - ADV: GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP), MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR (OAB 425408/SP), CLARICE NOVAES SOUZA (OAB 517458/SP)

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N. V. M. Dos S. x A. L. Dos S.

ID: 326200670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000367-92.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR

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GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

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CLARICE NOVAES SOUZA

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Processo 0000367-92.2025.8.26.0084 (processo principal 1011103-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.V.M.S. e outro - A.L.S. - I-A. L. dos S., … Processo 0000367-92.2025.8.26.0084 (processo principal 1011103-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.V.M.S. e outro - A.L.S. - I-A. L. dos S., qualificado(a) nos autos,da ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe move N. V. M. dos S. e outro, menor representado pelo(a) genitor(a), D. V. M. dos S., o executado foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar referente aos meses novembro,dezembro/2024 e janeiro de 2025, no valor de R$ 2.133,16, tendo efetuado depósito parcial no montante de R$ 2.000,00. Os exequentes não concordaram com o pagamento apresentado, alegando a existência de diferença no valor de R$ 133,16, além de requererem a atualização do débito com a inclusão da parcela vencida em fevereiro/2025. Ressalte-se que a decisão de fls. 43 é clara quanto ao saldo remanescente de R$ 133,16, bem como ao valor total em aberto, fixado em R$ 1.811,16. Os exequentes às fl. 49/51 e o Dr. Promotor de Justiça às fls.54 requereram a prisão do devedor. É o relatório. DECIDO. O executado foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença remanescente, no valor de R$ 133,16, bem como para quitar a parcela referente ao mês de fevereiro, totalizando R$ 1.811,16. Contudo, comprovou apenas o pagamento da diferença de R$ 133,16, permanecendo inadimplente quanto ao valor principal da parcela vencida. Ressalte-se que o presente cumprimento de sentença tramita sob o rito do art. 528 do CPC (prisão civil), visando à cobrança das três parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, bem como das que vencerem no curso do processo. Considerando o pagamento parcial e a ausência de quitação integral do débito alimentar, a prisão civil do executado mostra-se medida cabível e necessária, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. O dever alimentar constitui obrigação legal e moral, não sendo lícito o seu descumprimento, a não ser em casos extremos, o que, a toda evidência, não cuida a hipótese dos autos. A prisão civil por débito alimentar, como é cediço, não tem caráter punitivo. Representa, isto sim, uma coação para compelir o devedor faltoso a cumprir sua obrigação. YUSSEF CAHALI, a respeito do tema, assevera: "...a prisão do alimentante relapso não é pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Contudo, constitui triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, o que, no Direito Romano, cessou com o advento da Lei Paetelia Papiria. A exceção ao princípio de que o patrimônio é a garantia geral das obrigações contraídas pelo devedor representa ignominioso instrumento, que inibe, de uma vez por todas, a satisfação do credor, muitas vezes feita à custa de terceiros que, numa quase expromissão, ajuntam recursos e procuram saldar ou, ao menos, amenizar o débito, a fim de ser o devedor liberado do constrangimento à sua liberdade ..." (Dos Alimentos, 2ª ed. RT, pág. 790) Arnaldo Marmitt, por sua vez, observa: "As necessidades do reclamante, por sua natureza inadiáveis se desnaturam com a demora em alimentar, enquanto são operadas tentativas procrastinatórias. O devedor colocado, assim, em vantagem ao credor, invertendo-se praticamente as situações, pois a dilatação no cumprimento da obrigação impõe limitações ao credor, que até ferem a dignidade do ser humano. Sem alimentação não se vive. Quem está fora da cadeia com fome, pode até morrer, ao passo que aquele que está dentro, obtém boa alimentação, pode até engordar. O sentimento, a dor e a privação, que limitam as condições de vida do credor, assemelham-se a uma pena prisional, e inclusive tem conseqüências mais drásticas." (Prisão Civil por Alimentos e Depositário Infiel, Aide, 1ª ed., pág. 111). Posto isto, decreto a prisão civil de A. L. dos S., acima qualificado(a), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado de prisão, referente ao débito de fls.50, devendo o pagamento pelo(a) executado(a) ser atualizado na data do depósito. Desnecessária a comunicação ao IIRGD, haja vista a integração existente com o BNMP 3.0. II-Sobre a proposta do executado(fls. 58/59) diga a parte exequente - ADV: GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP), MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR (OAB 425408/SP), CLARICE NOVAES SOUZA (OAB 517458/SP)

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Processo nº 1033607-96.2024.8.26.0114

ID: 326473886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033607-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA PIANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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Processo 1033607-96.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Matheus Ferreira Pianez - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte ideal de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 1.840 d… Processo 1033607-96.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Matheus Ferreira Pianez - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte ideal de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 1.840 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré/SP (fls. 80/83) de propriedade de Renato de Souza Cardoso. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à citação, penhora e avaliação no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 33/37. Caberá ao exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP)

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Guilherme Roiz Remaili x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 310823826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034674-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROIZ REMAILI

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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TALITA GRAÇAS DE SOUZA

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Processo 1034674-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Roiz Remaili - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto,… Processo 1034674-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Roiz Remaili - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP), TALITA GRAÇAS DE SOUZA (OAB 331151/SP)

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Marcelo Martins x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 310935048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009163-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1009163-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Martins - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Ante o exposto… Processo 1009163-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Martins - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 9.499,00, a título de indenização por danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (abril/2022). Ficam desde já as rés autorizadas a retirarem o produto no endereço do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP)

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