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Processo nº 1052245-35.2025.8.26.0053

ID: 296671351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052245-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA CARVALHO MORAES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1052245-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner de Souza Garcia, registrado civilmente como Vagner de Souza Garcia - Vistos. Considerando-se o temp… Processo 1052245-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner de Souza Garcia, registrado civilmente como Vagner de Souza Garcia - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá o autor comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: IVANA CARVALHO MORAES DA COSTA (OAB 090188/RJ)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Antonia Bonfim Evangelista Dos Santos

ID: 296451778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016045-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIA BONFIM EVANGELISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA

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DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

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CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016045-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1085542-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Antonia Bonfim Evange… Processo 0016045-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1085542-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Antonia Bonfim Evangelista dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação para cumprimento de sentença far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento quando representado por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Caso o executado, citado na forma do art. 256 na fase de conhecimento, tenha sido revel, sua intimação deverá ser por edital (art. 513, § 2º, IV do novo CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Nos termos da Súmula 517 do STJ os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são devidos, haja ou não impugnação, após o prazo do pagamento. Não tendo havido cumprimento do julgado no prazo legal fixo honorários de 10% sobre o valor da execução atualizada, especificamente para a presente execução. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Efetuado ou não o pagamento no prazo legal, manifeste-se o credor. Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 515786/SP), THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA (OAB 495961/SP), CAIO MOTTA MELO (OAB 193701/SP)

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Claro S/A x Municipio De Buritama

ID: 296527592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503395-57.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503395-57.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503395-57.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Claro S/A - Apelado: Municipio de Buritama - Magistrado(a) Raul De Felice - Anula-se de ofício a sentença e não se conhece do recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLARO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIVERSOS EXERCÍCIOS E A NULIDADE DAS CDAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020. A APELANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E REQUER A REFORMA QUANTO AOS EXERCÍCIOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA PROFERIDA FOI EXTRA PETITA, AO DECIDIR ALÉM DOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, VIOLANDO OS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA EXTRA PETITA POR DECIDIR SOBRE MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS NO PEDIDO INICIAL, VIOLANDO OS LIMITES DA LIDE. 4. A NULIDADE DA SENTENÇA FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM BASE EM PRECEDENTES QUE TRATAM DE DECISÕES PROFERIDAS ALÉM DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA EXTRA PETITA VIOLA OS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2. NULIDADE RECONHECIDA QUANDO A DECISÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 141 E 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1084281-04.2023.8.26.0053, 1533146-52.2018.8.26.0090; 0023337-62.2017.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) (Procurador) - 1º andar

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Junio Lima De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 296243059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1066627-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 1066627-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1066627-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargte: Junio Lima de Oliveira - Interessado: Coronel Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Trata-se de embargos de declaração opostos por JUNIO LIMA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão do v. acórdão proferido em apelação, nestes termos: Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Reintegração. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou ato administrativo de reprovação do autor em exame médico de concurso público, reconhecendo o direito à reintegração. As partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, com honorários fixados para ambas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da reprovação do autor no exame médico do concurso, considerando a divergência entre os resultados de acuidade visual apresentados. III.Razões de Decidir 3. A exclusão do autor baseou-se em acuidade visual de 20/40, fora dos parâmetros do edital que exige acuidade mínima de 20/30. 4. Perícia técnica judicial constatou acuidade visual de 20/20, prevalecendo sobre o teste inicial por ter sido realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A perícia técnica judicial prevalece sobre o exame inicial do concurso por ter sido realizada sob contraditório. 2. A acuidade visual do autor atende aos requisitos do edital, justificando a reintegração. O embargante alega que o acordão é omisso em relação a majoração dos honorários advocatícios recursais e que deixou de constar expressamente a garantia do embargante a tomar posse caso seja aprovado em todas as fases do concurso. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 10 de junho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar

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Processo nº 1050384-14.2025.8.26.0053

ID: 292285038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050384-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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Processo 1050384-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Oliveira de Jesus - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, dev… Processo 1050384-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Oliveira de Jesus - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá a parte autora comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS. Somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. No mais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Processo nº 1081371-04.2023.8.26.0053

ID: 293486383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081371-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE PAULA FELIPE ANTONIO CARLOS GAZETA CLARICE APARECIDA SOARES CLEO MERELE ALVES JACOBINA DALGOMBERTO ANTUNES COSTA EDERALDO NUNES DA SILVA EDILSON DE ALMEIDA PINTO ELIZABETH DOS SANTOS MENDES IVONETE CRISTINA PRADO SANTANA JOSé PAULO DE JESUS CAETANO LUCIANA LANA BUENO MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA MARCOS ANTONIO SGARBOZZA MARIA LESSE DOS SANTOS SOUSA MARIZETE ALVES SANTANA FURIATE DE OLIVEIRA MARLI GONCALVES BARBOSA MILTON ALVES DOS SANTOS ROBERTO PINHEIRO FRANCISCO RODNEI MIGUEL PEREIRA ROMILDO DE SOUZA RUBENS CHAGAS MATOS VERA LUCIA DE MORAES WILLIAM DAVIS DEODATO WILTON CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1081371-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rodnei Miguel Pereira - - Andrea de Paula Felipe - - Antonio Carlos Gazeta - - Clarice Apa… Processo 1081371-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rodnei Miguel Pereira - - Andrea de Paula Felipe - - Antonio Carlos Gazeta - - Clarice Aparecida Soares - - Cleo Merele Alves Jacobina - - Dalgomberto Antunes Costa - - Ederaldo Nunes da Silva - - Edilson de Almeida Pinto - - Elizabeth dos Santos Mendes - - Ivonete Cristina Prado Santana - - José Paulo de Jesus Caetano - - Luciana Lana Bueno - - Marcelo Alexandre de Souza - - Marcos Antonio Sgarbozza - - Maria Lesse dos Santos Sousa - - Marizete Alves Santana Furiate de Oliveira - - Marli Goncalves Barbosa - - Milton Alves dos Santos - - Roberto Pinheiro Francisco - - Romildo de Souza - - Rubens Chagas Matos - - Vera Lucia de Moraes - - William Davis Deodato - - Wilton Campos - Fls. 746/762: Ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão (já juntado pela executada a fls. 728/734) do agravo de instrumento nº 3005240-79.2024.8.26.0000, o qual foi dado provimento para afastar a condenação em honorários à Fazenda e os v. acórdãos dos embargos de declaração e agravo interno opostos foram rejeitados e negado provimento, respectivamente. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Junio Lima De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 315388951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1066627-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066627-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066627-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Junio Lima de Oliveira - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Receberam, em parte, os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO ENVOLVENDO A REINTEGRAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E A GARANTIA EXPRESSA DE POSSE DO EMBARGANTE CASO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, DEVIDO AO EMBARGANTE CONSAGRAR-SE VENCEDOR NA SEGUNDA INSTÂNCIA.4. A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE POSSE NÃO É NECESSÁRIA, POIS DEPENDE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL, ALÉM DA APROVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS É DEVIDA CONFORME ARTIGO 85 DO CPC. 2. A POSSE NO CONCURSO PÚBLICO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL, NÃO NECESSITANDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1053338-04.2023.8.26.0053

ID: 314407362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053338-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE FERRARI E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ELIZIA MARIANO

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Processo 1053338-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Jorge Ferrari e Outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termo… Processo 1053338-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Jorge Ferrari e Outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer em favor da parte autora que o ITCMD incidente sobre os bens imóveis discriminados na inicial, objeto do inventário de José Luiz Ferrari, seja calculado tendo como base o valor venal lançado pelo Município para fins de IPTU (observado o ano da abertura do inventário), afastando-se a utilização do valor de referência do ITBI. Condeno a ré, ainda, a repetição do valor pago a maior pela parte autora. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ). Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANA ELIZIA MARIANO (OAB 123505/SP)

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Processo nº 1040290-07.2025.8.26.0053

ID: 278796504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040290-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LIMA GONSALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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ADV: Guilherme Alvarenga de Magalhães (OAB 391056/SP) Processo 1040290-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Lima Gonsalves - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do últ… ADV: Guilherme Alvarenga de Magalhães (OAB 391056/SP) Processo 1040290-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Lima Gonsalves - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá o autor comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o autor a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int.

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Processo nº 1044185-73.2025.8.26.0053

ID: 279754683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044185-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DIAS SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1044185-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Dias Santana do Nascimento - Vistos. O requerimento administrativo foi protoco… ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1044185-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Dias Santana do Nascimento - Vistos. O requerimento administrativo foi protocolado há pouco mais de um mês, de forma que não houve a oportunidade de a autarquia analisar administrativamente a situação da parte autora. Ressalto, ainda, que o termo final do benefício anteriormente concedido ocorreu há bastante tempo, o que impede o reconhecimento da mera cessação como negativa atual de continuidade. Assim, aguarde-se por 90 dias a resposta do INSS. Somente após decorrido tal prazo, no silêncio, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int.

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