Resultados para "1036174-03.2024.8.26.0114" – Página 56 de 56

Kevyn Cruz Galetta x Sinappe - Sistema Nacional De Proteção De Pessoas (Cooperlink)

ID: 326824093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045971-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEVYN CRUZ GALETTA

Polo Passivo:

SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTEçãO DE PESSOAS (COOPERLINK)

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045971-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kevyn Cruz Galetta - Sinappe - Sistema Nacional de Proteção de Pessoas (cooperlink) - … Processo 1045971-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kevyn Cruz Galetta - Sinappe - Sistema Nacional de Proteção de Pessoas (cooperlink) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 18.021,90, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2023). II) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 447966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Passarella x Francisco Guido Piaulino Falcao

ID: 303989974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050239-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PASSARELLA

Polo Passivo:

FRANCISCO GUIDO PIAULINO FALCAO

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BEVILACQUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050239-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Passarella - Francisco Guido Piaulino Falcao - JOSÉ CARLOS PASSARELLA ajuizou a presente … Processo 1050239-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Passarella - Francisco Guido Piaulino Falcao - JOSÉ CARLOS PASSARELLA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de FRANCISCO GUIDO PIAUILINO FALCÃO, alegando, em síntese, que contratou os serviços de oficina mecânica do réu para reparos em seu veículo VW/Amarok V6, ano 2019, mas, mesmo após o dispêndio de R$ 38.693,08, os problemas mecânicos persistiram. Narra que o veículo foi deixado pela última vez nas dependências da ré em 14 de setembro de 2023 e lá permanece, em estado de abandono, desmontado e sofrendo deterioração pela exposição ao tempo. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata reparação do veículo ou o pagamento do seu valor de mercado. Ao final, requer a confirmação da tutela, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (reparo ou valor do bem conforme Tabela FIPE de R$ 156.533,00) e por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 171.533,00. Juntou documentos (fls. 18/27). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 38/39). Citado (fls. 70), o réu apresentou contestação (fls. 44/68). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma, que os problemas apresentados pelo veículo são crônicos do modelo; que as revisões anteriores foram corretamente executadas; e que o veículo permanece em sua posse por culpa exclusiva do autor, que não autorizou o orçamento para o último reparo necessário no motor. Negou a existência de danos ao veículo por má conservação e rechaçou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a produção de prova pericial e a total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 74/83). Instadas a especificar provas (fls. 84), ambas as partes protestaram pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (fls. 87/93). O autor reiterou o pedido de urgência (fls. 94/96). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 1. PRELIMINARES Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, em ação na qual há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à somatória dos valores de todos eles. O autor cumula pedido de obrigação de fazer (reparo do bem), com pedido subsidiário de indenização material no valor do veículo (R$ 156.533,00), e pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). A soma dos proveitos econômicos pretendidos resulta no valor atribuído à causa (R$ 171.533,00), que se mostra correto. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciadas nos documentos que atestam a contratação dos serviços e o estado atual do veículo, e da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar a origem do vício mecânico, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá ao réu, portanto, comprovar a regularidade dos serviços prestados, a inexistência de defeito ou a ocorrência de alguma das excludentes de sua responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, do CDC). 2. Do saneamento e da fixação dos pontos controvertidos Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A causa e a extensão dos defeitos apresentados pelo veículo do autor, em especial o problema que o imobilizou desde setembro de 2023; b) A existência de nexo causal entre os serviços prestados pelo réu e os defeitos subsequentes; c) O estado de conservação atual do veículo, a existência de avarias decorrentes da má guarda e a possibilidade e o custo de seu reparo integral; d) As circunstâncias que levaram à permanência do veículo na oficina por período superior a um ano. 3. Da produção de prova pericial Para o deslinde dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial de engenharia mecânica é indispensável, conforme requerido por ambas as partes. DEFIRO a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito judicial o(a) Engenheiro(a) LEIR VALERIANO PEREIRA, habilitado (a) no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e contatos profissionais. Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal. Fica desde já estabelecido que os honorários periciais serão arcados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para fixação em caso de discordância. Em caso de concordância, intimem a parte requerida para realizar o adiantamento dos honorários em relação à metade do valor fixado cada. Com o depósito do adiantamento, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Considerando a urgência alegada e a contínua deterioração do bem, determino que o laudo pericial seja entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação do início dos trabalhos. 4. Após a entrega do laudo pericial, será reavaliada a necessidade de produção de prova oral e o pedido de tutela de urgência para a remoção do veículo. - ADV: JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), ALINE ALVES BEVILACQUA (OAB 256679/SP), JAIRO BEVILACQUA (OAB 375872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciane De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308620461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057999-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1057999-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciane de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1057999-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciane de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yara De Magalhães Battistoni x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 314125890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014279-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE MAGALHãES BATTISTONI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014279-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1007792-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yara de Magalhães Battistoni - Ifood.com … Processo 0014279-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1007792-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yara de Magalhães Battistoni - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S.a. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso na execução, e reduzir o valor devido pela embargante para R$ 4.133,24, valor este já depositado nos autos. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, providenciarem a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em favor do Carrefour no montante de R$ 4.133,24, liberando-se o saldo remanescente bloqueado da conta da embargante em seu favor. Ademais, caso haja valor remanescente depositado nos autos pela coexecutada Ifood, fica autorizado o levantamento pelo executado Carrefour que efetuou o depósito integral da condenação solidária. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), FELIPE VASSALO REI (OAB 183753/RJ), MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI (OAB 319796/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 320534529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014155-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. G. S. DE S.

Despacho

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014155-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1014155-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. G. S. de S. (Representado(a) por sua Mãe) G. S. dos S. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere M. G. S. de S., nascido em 29/08/2017, representado por sua genitora, em face do Estado de São Paulo, visando seja determinado que o Reu efetue imediatamente a matrícula do autor, indicando-se o E. E. Maestro Benito Juarez de Souza, situado na Rua: Benedicto Antônio Filho, 200, Jardim Santa Clara, Campinas-SP, CEP: 13058-820, sob pena desobediência e de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), tudo mediante a expedição de respectivo mandado. Deu à causa o valor de R$ 500,00 (fls. 01/08). Por decisão de fls. 25/26, foi concedida a antecipação de tutela e determinada a intimação da parte ré para que cumpra liminar, no prazo de 10 (dez) dias, para que matricule o requerente em estabelecimento de ensino situado há uma distância de até dois quilômetros da residência da parte autora, devendo fornecer transporte integral e gratuito caso a distância supere os dois quilômetros. Por petição de fls. 40/42 e documentos de fls. 43/45, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação. Informou o cumprimento da liminar e requereu seja extinta a ação por ausência de interesse processual. Sobreveio a r. sentença de fls. 57/29, que julgou procedente a ação e declarou resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a fornecer à parte autora vaga em estabelecimento de ensino pleiteado na inicial ou em outro situado há uma distância próxima à residência do autor, tornando assim definitiva a liminar concedida às fls. 25/26. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 68). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 81/83). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios que constituam capitais dos Estados, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 500,00 fl. 07) é inferior a quinhentos salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga no primeiro ano do ensino fundamental em escola estadual próxima à sua residência, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 5.894,26 para as séries iniciais do ensino fundamental em região urbana, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede estadual de ensino em série inicial, na região urbana, é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (g. n.) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: G. de S. dos S. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505848-03.2024.8.26.0114

ID: 293508847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505848-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. T. B. D. S.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VITOR TIEGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LOURENÇO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505848-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - W.T.B.S. - Vistos. Págs. 488/491: informa, a defesa, que nas publicações de decisões deste feito está sendo divulg… Processo 1505848-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - W.T.B.S. - Vistos. Págs. 488/491: informa, a defesa, que nas publicações de decisões deste feito está sendo divulgado o nome completo do acusado, ainda que seja conferido segredo de justiça à tramitação. Aduz que a forma como adotada pelo juízo expõe a intimidade do acusado e, ante a função por ele exercida, lhe causaria constrangimento, posto que colegas de trabalho poderiam ter acesso às publicações e acabariam cientificados dos termos da ação. Alega que, pelo feito tramitar em segredo de justiça, seu nome completo não pode ser divulgado, cabendo ser substituído pelas iniciais, conforme preconizam o artigo 189, II, do Código de Processo Penal e artigo 138 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requer a "exclusão imediata do nome completo do absolvido de todas as publicações que o contenham ou a exclusão dessas publicações ou, ainda, a alteração das mesmas, substituindo o nome do requerente por sigla", bem como "não haja publicação retificatória, sem que haja exclusão do nome completo de requerente da publicação original ou exclusão da publicação original com seu nome completo". Embora o feito tramite em segredo de justiça, observo que não há irregularidade nas publicações em que tenha disponibilizado o nome completo do requerente. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, conforme disposta em seu artigo 5º, incisos XXXIII e LX. Verifica-se o sigilo de dados se mostra como exceção, não se sobrepondo o interesse individual ao público. No caso dos autos, observa-se que o padrão de publicação vem sendo adotado há meses, ou seja, desde o início do processo, e não houve qualquer insurgência pela defesa. Acrescento que em questão de datas, a defesa permaneceu em silêncio, deixando passar cerca de 05 (cinco) meses da primeira publicação. Por regra, a decretação de sigilo decorre de um sistema criado para proteção à vítima. No mesmo sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO DO QUAL É ACUSADO EM AÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO RÉU. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE APENAS A FASES DO PROCESSO E, EM SE TRATANDO DE DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DAS VÍTIMAS. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 121/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. 2. A CF, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público. Tal norma é secundada pelo disposto no art. 792, caput, do CPP. A restrição da publicidade somente é admitida quando presentes razões autorizadoras, consistentes na violação da intimidade ou se o interesse público o determinar. 3. Nessa mesma esteira, a Quarta Turma desta Corte, examinando o direito ao esquecimento em leading case de repercussão social (REsp 1.334.097/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA Documento: 1524796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2016 Página 1de 4 TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013), reconheceu ser evidente o legítimo interesse público em que seja dada publicidade da resposta estatal ao fenômeno criminal.. 4. Os dispositivos constantes nos arts. 1º e 2º da Resolução n. 121/2010 do CNJ, que definem os dados básicos dos processos judiciais passíveis de disponibilização na internet, assim como a possibilidade de restrição de divulgação de dados processuais em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LV, da CF), nem tampouco podem prescindir da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). 5. Assim sendo, eventual decretação de uma exceção que justificaria a imposição de sigilo absoluto aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida em processo que tramita sob segredo de justiça, demandando, ao contrário, uma avaliação particular que delimite o grau de sigilo aconselhável em cada caso concreto, avaliação essa devidamente fundamentada em decisão judicial. 6. Nesse sentido, a mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais. 7. Em se tratando de ação penal envolvendo delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é perfeitamente razoável a decisão judicial que restringe o segredo de justiça a algumas fases do processo com a finalidade de resguardar o direito à intimidade das crianças e adolescentes vítimas dos delitos, de forma a evitar o acesso irrestrito a material contendo pornografia infantil. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.920 - SP (2015/0312729-6)RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Brasília (DF), 02 de agosto de 2016, publicado 10/08/2016) (grifado) Observo, ainda, que o requerimento não se mostra possível quanto à exclusão de publicações anteriores, posto que, uma vez disponibilizadas, inexistindo ferramenta que permita a exclusão conforme pretendido. Ademais, em que pese a imputação de delito ao requerente e suposto constrangimento pela sua divulgação, sobreveio sentença absolutória nos termos do artigo 386, I, do Código de Processo Penal, uma vez que comprovada a inexistência do fato imputado na denúncia. Considerando, portanto, a absolvição, defiro o requerimento apenas para as publicações futuras. Observe a serventia. Int. - ADV: JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP), LEONARDO VITOR TIEGHI (OAB 406023/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 323742472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane … Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por CHRISTIANE ISLÂNDIA DOS SANTOS SOUZA em face de ARTEMIO ZACCOLO, ALUISIO CASTRO DA SILVA e SOLUGOV SUPPLY LTDA, com a finalidade de inclusão destas no polo passivo do cumprimento de sentença. Narrou a autora que a presente execução decorre de sentença que reconheceu de forma expressa "simulação contratual e prática de fraude" pelas empresas requeridas mediante a formalização de um suposto "Joint Venture Agreement" com a autora, cujo objeto seria o investimento no produto "Casquinhos". Alegou em embora o capital investido tenha como destino declarado a modernização da produção e a compra de maquinários industriais, a empresa continua atuando de maneira artesanal, conforme teria sido comprovado por meio de postagens na página do Instagram, o que demonstraria desvio de finalidade e inexistência de expansão industrial. Aduziu que a estrutura contratual foi deliberadamente forjada para ludibriar a autora, fazendo-a crer que participaria de um empreendimento industrial legítimo, quando, na realidade, tratava-se de uma operação com fins exclusivamente financeiros. Fundamentou o desvio de finalidade argumentando que a estrutura empresarial foi utilizada não para exercer atividade econômica lícita, mas para atrair investimentos de terceiros com falsas promessas de retorno. Apontou indícios de confusão patrimonial, em razão de valores terem sido transferidos à conta pessoal do sócio ALUÍSIO CASTRO DA SILVA. Acrescentou que após o recebimento do aporte, houve ruptura societária informal, desaparecimento de sócio e criação de nova empresa no mesmo endereço, o que representaria indícios de sucessão empresarial e tentativa de blindagem patrimonial. Destacou que o depósito dos aportes realizados pela autora depositados diretamente na conta pessoal do sócio e não em contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, por si só violaria os princípios mais básicos da autonomia patrimonial entre sociedade e sócios, o que levaria a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das rés, diante da configuração de confusão patrimonial. Segundo a autora, a prática evidenciaria utilização da personalidade jurídica como mero instrumento para captação de valores de terceiros, no caso, consumidores, com evidente desvio de finalidade. Posto que a estrutura da empresa estaria sendo utilizada para dar aparência de legalidade à operação, mas efetuando recebimento dos valores em conta pessoal, rompendo a separação patrimonial e convertendo a sociedade em instrumento de fraude. Outro elemento narrado pela autora, seria a sucessão patrimonial dissimulada. Narrou que após o inadimplemento contratual e desaparecimento das rés, o sócio Artemio Zaccolo constituiu nova empresa, SOLUGOV SUPPLY LTDA (CNPJ 57.786.248/0001-47), da qual figura como sócio único, estabelecida no mesmo endereço da citação judicial no presente feito: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre/RS. E que no mesmo endereço também se encontraria sediada a empresa DEL ART PEDRAS DECORATIVAS CASTRO, diretamente ligada ao ALUISIO CASTRO, reforçando o cenário confusão entre estruturas empresarias e tentativa de blindagem patrimonial por meio de sucessão irregular. Sustentou que a criação de nova empresa, no mesmo endereço reforça a presunção de continuidade dissimulada da atividade econômica, com o objetivo de fraudar credores e frustrar o cumprimento da sentença. Apontou que há indícios do capital social declarado ser meramente fictício com a finalidade de iludir terceiros, inclusive instituições financeiras. E aponta indícios da empresa Frigo 100 estar em estado de insolvência. Por fim, pleiteou (i) instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no posso passivo de Artemio Zaccolo, Aluisio Castro da Silva, Dino Zaccolo, e Solugov Supply LTDA; (ii) bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 85.291,11; (ii) bloqueio de veículos automotores registrados em nome dos requeridos, via RENA-JUD; (iii) indisponibilidade de imóveis via sistema ARISP; (iv) proibição de alienação de bens móveis e imóveis em nome dos requeridos; (v) expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial, a fim de obter livros contábeis e declarações de IRPJ dos últimos 5 anos, notas fiscais de aquisição de maquinários ou equipamentos e a relação de bens e ativos patrimoniais vinculados aos requeridos. Requereu que os réus, caso se manifestem nos autos, sejam obrigados a apresentar documentação idônea sobre a destinação dos valores investidos pela autora e que, por cautela, caso restem frustradas as tentativas de satisfação do crédito, pede que o juízo suspenda os atos de prosseguimento em relação a elas, priorizando a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade. Juntou documentos às fls. 12/35. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. Em análise pormenorizada do caso, observo que foram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de medida acautelatória de urgência. A probabilidade do direito ficou demonstrada a partir das provas descritas a seguir. À fl. 20 a parte autora comprovou que o aporte financeiro de R$ 40.000,00 foi transferido, via pix, diretamente para a conta de ALUISIO CASTRO DA SILVA. Às fls. 22/24 foi juntado comprovante de CPNJ da empresa Frigo 100% em Porto Alegre, de titularidade de Aluísio Castro da Silva; às fls. 25/27 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Quasar consultoria, em Porto Alegre, de titularidade de Dino Zaccolo e Artemio Zaccolo; e às fls. 28/30 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Solugov Supply Ltda, em Porto Alegre, de titularidade de Artemio Zaccolo, no endereço de citação da ação de conhecimento à fl. 149. Às fls. 31/33 foram destacados trechos de páginas do perfil da empresa Frigo 100% no Instagram, onde a empresa confirmou em diversas postagem que os produtos são feitos de forma artesanal e não industrial dizendo "100% artesanal". A parte autora esclareceu: "Essa informação é relevante, pois demonstra que a atividade exercida pela empresa não possui caráter industrial, mas sim artesanal, o que afasta a alegação de que os R$ 40.000,00 investidos pela autora tenham sido utilizados para aquisição de maquinário ou estrutura industrial. Ao contrário, a manutenção do modo de produção artesanal reforça a tese de que os valores aportados não foram direcionados à estruturação ou expansão da empresa, evidenciando possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos investidos." Às fls. 34/35 apresentou a página do Instagram da empresa Del'Arte, cujo endereço coincide com a Rua Guararapes em Porto Alegre. A esse respeito, a parte autora destacou: "Há indícios de que os sócios da Frigo 100 tenham constituído nova empresa em nome de terceiros para ocultar patrimônio. A Pedras Decorativas Castro, embora atue comercialmente pelas redes sociais, não possui CNPJ identificado e funciona no mesmo endereço e telefone vinculados ao sócio Artemio Zaccolo: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre, telefone (51) 90690-340. No mesmo local também estão sediadas a Quasar Consultores, da qual Artemio é sócio, e a empresa Solugov, o que reforça a suspeita de centralização de atividades em nome de terceiros. Esses elementos indicam possível sucessão empresarial dissimulada e ocultação de bens, justificando o redirecionamento da responsabilidade patrimonial." Além disso, a sentença prolatada na fase de conhecimento já havia identificado indícios de fraude e de dissimulação: Por vezes, o contrato é um mecanismo para ultrapassar exigências legais e regulamentares, hipóteses em que há simulação. É o que ocorre no presente caso. Há indícios veementes da prática de fraude decorrente do contrato de parceria de negócio com aporte financeiro, com o objetivo de aportar investi-mentos da Parte Autora para a empresa ré visando a produção, distribuição e venda dos produtos CASQUINHOS. (fls. 174) Por sua vez, a urgência restou caracterizada diante do risco de insucesso na satisfação do crédito reclamado no cumprimento de sentença por meio da utilização de meios para confusão patrimonial, seja com valores destinados à empresa ingressando diretamente na conta pessoal dos sócios, seja por meio de outras empresas. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento de medida acautelatória a fim de resguardar a execução. Em breve síntese, trata-se de aporte financeiro à empresa transferido diretamente para a conta pessoal do sócio, sem prestação de contas e sem adimplemento contratual, o que gerou sentença condenatória em favor da parte autora, reconhecendo a existência de indícios de fraude e simulação. Além da criação de nova empresa no mesmo endereço, está demonstrado que o aporte financeiro não foi utilizado na finalidade de expansão industrial, que a parte autora foi levada a crer, posto que a declaração da própria ré é de que os produtos são apenas de produção artesanal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nas pessoas de ARTEMIO ZACCOLO, CPF 390.710.220-72, ALOISIO CASTRO DA SILVA, CPF 589.438.540-72, DINO ZACCOLO, CPF 001.348.480-04, bem como a empresa SOLUGOV SUPPLY LTDA, CNPJ 57.786.248/0001-47, até o limite de R$ 85.291,11. Outrossim, por ora, considero suficiente o bloqueio dos valores para resguardar a execução, quanto aos demais pedidos, cabe observância a ordem de prioridade do art. 835 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de adoção de outras medidas, caso não seja possível a efetivação de bloqueio de valores no montante necessário à execução. 4. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Swistalski Garcia x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 327309548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042188-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SWISTALSKI GARCIA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1042188-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042188-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aline Swistalski Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato de administração de cartão de crédito. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação ordinária de revisão de contrato ajuizada por ALINE SWISTALSKI GARCIA em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a autora alegou que celebrou contrato com a instituição financeira ré, referente ao Cartão de Crédito PortoBank Visa, com limite superior a R$ 6.000,00. Sustentou que os juros remuneratórios estabelecidos para o crédito parcelado foram fixados em percentual superior à média de mercado, conforme índices do Banco Central, o que resultou em onerosidade excessiva e comprometeu sua capacidade financeira. Aduziu, ainda, a ilegalidade da capitalização diária de juros. Defendeu a necessidade de limitação dos juros à taxa média de mercado e a revisão das cláusulas contratuais. Diante disso, requereu a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência para suspensão da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a proibição do ajuizamento de execução pela ré. Postulou, ao final, o reconhecimento da abusividade das cláusulas que fixaram juros remuneratórios excessivos e capitalização diária, a revisão do contrato com limitação dos encargos, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a inicial (fls. 01/13), vieram documentos (fls. 14/64). A decisão de fls. 138/140 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. Citada (fl.147), a instituição requerida apresentou contestação (fls. 149/170). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, resumidamente, a validade da contratação, bem como das taxas praticadas, que estão na média do mercado para cartão de crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Documentos juntados pelo requerido às fls. 171/208. A decisão de fl. 209 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que inferiu a antecipação da tutela (fls. 212/213), sem decisão até a presente data. Houve réplica às fls. 214/115. É O RELATÓRIO. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. Campinas, 19 de março de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que as taxas de juros praticadas são excessivamente superioras à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles, ocorrendo, ainda, indevida capitalização de juros. Assevera por fim que, em razão das abusividades apontadas, os efeitos da mora comportam afastamento (fls. 230/244). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 249/270). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Todavia, inexistem as abusividades pela requerente elencadas. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade cartão de crédito - parcelado - pré-fixado, além dos períodos das faturas, as taxas de juros mensal e anual previstas, conforme fls. 25, 32, 39, 46 e 53 encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 2.3:- No que concerne à capitalização de juros, trata-se de contrato com previsão de pagamento mediante parcelas pré-fixadas. O pagamento, ao tempo devido, não implica na cobrança de novos juros. Em contratos dessa natureza, os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. A propósito do tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível 1011686-36.2023.8.26.0302, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/5/2024, grifo nosso). Inarredável a conclusão de que inexiste capitalização de juros em contratos bancários com parcelas pré-fixadas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como já verificado, o contrato estabeleceu o pagamento das faturas prevendo a taxa de juros anual de 230,55% (fls. 25, por exemplo). Dividido este percentual por 12 obtém-se o quociente de 19,21%, superior à alíquota mensal pactuada (10,47%), o que permite a aplicação da taxa efetiva anual, nos termos do julgado supratranscrito. 2.4:- Quanto à mora, não existindo ilegalidade nos encargos contratuais durante o período de normalidade, esta não pode ser afastada. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso especial nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos, assim se pronunciou: [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp. 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/10/2008). Ora, como visto, não há abusividade relativa aos juros remuneratórios, não havendo que se falar no afastamento dos efeitos da mora. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilei De Souza Ferruzi x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257755596

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053373-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEI DE SOUZA FERRUZI

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ANTUNES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES KRONITZKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por ROSILEI DE SOUZA FERRUZZI VIRIJOSQUE contra UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambas devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procuradora, manejou a ação em comento e sustentou, em suma, que: - é beneficiária do plano de saúde UNIMED, através do contrato/carteirinha 50000031588428; - sofre de sofre de doença autoimune (Miastenia Grave) e que lhe foi prescrito pelo médico tratamento com Rituximabe; - é medicamento de alto custo, seu uso é por infusão, e a cobertura foi negada pela operadora ré; - a recusa foi ilegítima; - aplicável o CDC in casu e faz jus à inversão do ônus da prova; - a negativa lhe causou dano moral, que deve ser indenizado. Após as alegações jurídicas, pleiteou a liminar para que a ré seja compelida a liberar o tratamento/fornecimento descrito. Requereu a procedência da pretensão, com a condenação do plano de saúde na obrigação de fazer e indenização por danos morais. Postulou a gratuidade de justiça e encartou documentos (evs. 1.2/1.15). Foram concedidas a tutela de urgência e a justiça gratuita (ev. 17.1). Citada (mov. 22), a ré apresentou contestação (ev. 26), na qual ressalvou que: - há supremacia da Lei 9.656/98 sobre o CDC; - não há urgência ou emergência no caso em tela; - o uso indicado é off label, eis que não há na bula do Mabthera (Rituximabe) indicação para o tratamento da Miastenia Grave; - o fornecimento foi excluído expressamente do contrato e da legislação de regência; - o art. 17, § 1º, “c”, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS considera experimental a medicação quando não possui indicação para a doença descrita na bula; - não está obrigada à cobertura; - inexistente dano moral in casu. Requereu a improcedência da pretensão e acostou documentos (evs. 26.2 a 26.8). Réplica ofertada no ev. 35, em que a promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram (evs. 40, 43 e 44). Então, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 46). Vieram conclusos para sentença (seq. 50). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CDC De exórdio, nota-se a natural incidência das disposições previstas no codex consumerista em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a súmula 608 do E. STJ contempla que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há que se falar, aqui, em inversão do ônus probatório. Isso porque ausente manifesta dificuldade e/ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte demandante, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-ão, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia consiste em verificar (i) se as diretrizes de utilização do medicamento em resolução da ANS possibilitam a negativa de cobertura pela operadora no caso em comento e (ii) se a aludida recusa enseja indenização por danos morais. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA Dúvidas não adejam de que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela esfera ré (contrato 50000031588428). Tampouco de que sofre de doença autoimune, com necessidade de utilização, por infusão, do Rituximabe. Confira-se o relatório médico exarado pelo neurologista Dr. BRENO CORRÊA SANTOS (CRM 37798) a respeito: “A paciente Rosilei Souza Ferruzzi é acompanhada por Miastenia Grave, com início em 2003, com anticorpo anti-receptor de acetilcolina positivo, ENMG com estimulação repetitiva positiva e timectomizada em 25/11/09 (TIMOMA TIPO B, fez RTP + QTP). Ao longo dos anos a paciente vem apresentando flutuação grave da doença, não responsiva aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato), muitas vezes com necessidade de receber Imunoglobulina endovenosa, por exacerbação ou crise miastênica. No intuito de estabilização do quadro e tratamento menos dispendioso que a Imunoglobulina e com possível melhora por tempo mais prolongado, sugiro a realização de Rituximabe na dose 1000mg de Rituximabe por infusão (2 infusões com intervalo semanal) e acompanhamento dos exames para estabilização do quadro, e nova infusão a depender do quadro clínico [...] ” (seq. 1.6; fl. 01). Como se vê, o médico especialista indicou, para o tratamento da doença, o medicamento em tela, de uso ambulatorial - administração por infusão -, a ser aplicado em intervalo semanal (ev. 1.6, fl. 02). Ora, se houve solicitação do especialista é porque, evidentemente, verificou o profissional a patente necessidade de seu uso pela paciente. Partindo-se de tais premissas, não deve prevalecer o regramento restritivo da ANS, trazido a lume na peça contestatória como justificativa para o não fornecimento/cobertura. Isso porque cabe ao profissional da medicina da área específica, caso a caso, diagnosticar a necessidade de utilização do tratamento pelo paciente, a fim de tratar a doença que o acomete. O neurologista certamente verificou presentes os parâmetros necessários para tanto, notadamente porque, conforme descrito do reportado relatório médico, o quadro é “não responsivo aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato)”. Inviável que qualquer regramento da ANS, de modo genérico e abstrato, imponha critérios para a liberação da terapêutica proposta por aquele que acompanha de perto as peculiaridades da paciente. Aliás, desarrazoado que beneficiários de planos de saúde dependam de normativas administrativas da ANS, que podem ser, inclusive, passíveis de influência política das operadoras (lobby). A indicação médica e o plano contratado, que prevê cobertura ambulatorial e hospitalar em relação à doença autoimune que acomete a beneficiária, devem preponderar. Ademais, é certo que eventuais cláusulas que condicionem a liberação às aludidas normativas não prevalecem, eis que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e vão de encontro à boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). Imperativa, portanto, a cobertura pela operadora de plano de saúde. A embasar: “APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓPTICA - RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 - DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA - TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONSTITUINDO APENAS REFERÊNCIA BÁSICA COBERTURA DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1501289-03.2024.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)” (sublinhei). “Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Rituximabe". Autora que é portadora de "Síndrome de Sjogren" (CID10 – M 35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de qualidade de vida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Uso "off label" que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Nota Técnica NatJus nº 185.538, emitida em 17.12.23 favorável em caso assemelhado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1055598-65.2023.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)” (grifei). Portanto, é de rigor a cobertura, pela operadora, do tratamento indicado no ev. 1.6. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso, na medida do possível, evidentemente. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta da esfera ré não enseja a indenização por dano moral. Isso porque a negativa de cobertura, com base nas diretrizes da ANS, embora equivocada, foi pautada em interpretação da operadora do plano de saúde, sem qualquer prova de má-fé. Ademais, lembre-se de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de justificar a aludida indenização, eis que traduz-se em mero dissabor. Noutros termos, as circunstâncias do caso concreto evidenciam sujeição da esfera promovente a aborrecimento inerente à vida cotidiana, inapto a gerar reflexos em seu âmbito moral. Em suma, ausentes efetiva ofensa à honra, dor, sofrimento, tristeza ou angústia em intensidade fora do comum na promovente ou agravamento de sua condição de saúde. A dar amparo, veja-se: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou procedentes os pedidos. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Alegação de não inclusão do tratamento no rol da ANS, taxativo, bem como não preenchimento da DUT. Alegações genéricas, por vezes alheias à matéria dos autos. Abusividade não afastada. Lei nº 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026071-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)” (destaquei). Improcedente, desse modo, o anseio em tal seara. TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista as razões acima expostas, desta feita em cognição exauriente, é de rigor a confirmação da liminar exarada na seq. 17.1 Destarte, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONFIRMO a liminar exarada no ev. 17.1 e CONDENO a ré a liberar/cobrir/custear o tratamento objeto da lide (Rituximabe, nos termos da prescrição; ev. 1.6). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais, pro rata (metade para cada). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% x 5%), nos moldes legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 02 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 559 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes