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Lafayette Busato Laurete x Soma Urbanismo

ID: 281383905

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000476-55.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAFAYETTE BUSATO LAURETE

Polo Passivo:

SOMA URBANISMO

Sentença

Advogados:

LEONARDO MOREIRA MONICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETERSON CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000476-55.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LAFAYETTE BUSATO LAURETE Endereço: Rua Dolores Corsete, 169, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 REQUERIDO (A): Nome: SOMA URBANISMO Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 712, SALA 01, Carapina, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-010 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MOREIRA MONICO - ES34786 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LAFAYETTE BUSATO LAURETE em face de SOMA URBANISMO S.A., objetivando compelir a requerida à lavratura da escritura pública do imóvel adquirido pelo autor, obstada por hipoteca convencional em favor do Município de Linhares/ES. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da frustração decorrente da impossibilidade de regularização dominial do bem. Relata a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a requerida, tendo quitado integralmente o preço do lote. Contudo, ao buscar a formalização da transferência da propriedade por meio de escritura pública, foi surpreendido com a informação de que o bem encontrava-se gravado com hipoteca cedular, imposta como garantia de execução de obras de infraestrutura do empreendimento. Alega que essa informação jamais lhe foi repassada e que tal situação tem lhe causado transtornos relevantes. A demandada, em sede de contestação (Id. 51008240), reconhecem a existência da hipoteca, mas sustentam que vêm adotando providências administrativas junto ao Município de Linhares/ES, inclusive por meio de doações de outros lotes, para substituição das garantias e liberação dos gravames. Alegam que a efetiva baixa da hipoteca está na dependência de atos administrativos a cargo da municipalidade, que já se encontra em análise final da documentação. Negam a existência de dano moral e requerem, ao final, a improcedência dos pedidos, com eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa SOMA URBANISMO S.A. O autor apresentou réplica (Id. 53009054), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. Foram acostados diversos documentos aos autos, destacando-se: ofícios e pareceres da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDURB), minutas de escritura pública de doação de novos lotes, comprovantes de protocolo de procedimentos administrativos perante a Prefeitura de Linhares/ES e relação de lotes hipotecados, demonstrando os esforços administrativos empreendidos pelas requeridas para viabilizar a regularização registral. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa SOMA URBANISMO S.A. A configuração da legitimidade passiva ad causam se verifica pela pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica deduzida em juízo. Ainda que a referida empresa sustente não ter sido parte direta no contrato firmado com o autor, os documentos acostados indicam sua vinculação ao empreendimento “Residencial Colibri”, figurando como responsável por diligências administrativas e representação institucional junto ao Município. Assim, a exclusão do polo passivo depende de prova que extrapola os limites do rito dos juizados especiais, razão pela qual deve ser analisada ao final, com o mérito. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar sigo ao mérito. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu lote localizado no empreendimento denominado “Residencial Colibri”, tendo efetuado a quitação integral do valor ajustado. Comprovante de “saldo devedor zero” encontra-se acostado (Id. 43945209), não havendo discussão quanto à adimplência da parte autora. Todavia, a efetivação da escritura definitiva restou obstada pela existência de hipoteca convencional registrada em favor da municipalidade, gravame este que recai sobre o lote adquirido e que tem por escopo garantir o cumprimento de obrigações urbanísticas assumidas pela requerida perante o ente público. O contrato de compra e venda firmado entre as partes não contém qualquer menção expressa à existência de hipoteca incidente sobre o bem, tampouco condiciona a lavratura da escritura ao levantamento do ônus. A omissão contratual quanto à gravame de tal magnitude configura clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Comprovado o inadimplemento parcial das obrigações contratuais assumidas pela demandada, notadamente quanto à entrega do imóvel livre de ônus, mostra-se legítima a pretensão da parte autora de ver compelida a parte vendedora a cumprir a obrigação de formalizar a transferência da propriedade. A responsabilidade da vendedora subsiste, ainda que o levantamento da hipoteca dependa de ato administrativo, cuja tramitação esteja pendente por parte do Município. A documentação juntada aos autos demonstra que a requerida, de fato, vem adotando providências administrativas para substituição dos lotes originalmente caucionados, mediante doações alternativas, conforme processo administrativo nº 9462/2024. Entretanto, a pendência junto ao ente público municipal não pode ser imputada ao autor, tampouco justificar a permanência do inadimplemento. A omissão contratual quanto à existência de hipoteca incidente sobre o imóvel configura, por si, violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da transparência e da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil). No caso, as requeridas transferiram ao adquirente um bem juridicamente comprometido, sem qualquer menção ao gravame na avença, e sem comprovação de que o autor, na qualidade de promitente comprador, tenha tido ciência inequívoca da limitação dominial que recai sobre o imóvel. É nesse contexto que se aplica, com pertinência plena, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, cuja razão jurídica transcende o contexto do Sistema Financeiro da Habitação, e fixa, com clareza, a obrigatoriedade de prévia e inequívoca ciência do adquirente acerca de ônus hipotecário que afete o bem objeto da promessa de venda. Eis a redação da súmula: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Assim, considerando que não houve comprovação de que o autor tenha consentido, de forma expressa e consciente, com a existência da hipoteca incidente sobre o bem adquirido, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da recusa à lavratura da escritura definitiva, sendo inadmissível imputar ao promitente comprador as consequências de um ônus de cuja existência jamais foi cientificado. A jurisprudência compreende que o ônus acerca do caso não pode ser repassado ao autor: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Relação jurídica de compra e venda de unidade residencial que se deu entre a construtora apelante, responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, e os compradores apelados. 3. O conjunto probatório colhido nos autos comprova a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. 4. A Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Os autores tiveram que perder seu tempo para solução do problema que não deram causa, além de ficarem impedidos de exercer de forma plena a propriedade, caracterizando o desvio produtivo e dever de reparação, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurado o dano moral. 6. O valor de R$10.000,00 fixado pelo juízo singular é adequado para compensar a angústia suportada pelos dois autores, devendo ser mantido, eis que em consonância com o verbete sumular nº 343, deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0817544-49.2022.8.19.0209; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme; Julg. 06/05/2025; DORJ 08/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Sentença que determinou o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Recurso do Banco réu. Ilegitimidade passiva afastada, pois o Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, é parte legítima no processo. Comprovada a quitação integral do imóvel pelo autor. A responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca é solidária entre a construtora e o banco, não podendo o comprador ser prejudicado pela inadimplência da vendedora. Aplicação da Súmula nº 308 do STJ. Obrigação do credor hipotecário de providenciar o cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010764-40.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (TJSP; AC 1010764-40.2024.8.26.0114; Campinas; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcello do Amaral Perino; Julg. 22/04/2025) A aplicação da Súmula 308/STJ, no presente caso, reforça o dever da requerida de promover a transmissão plena e regular da propriedade, livre de quaisquer ônus ou restrições, sob pena de violação contratual e responsabilidade civil. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, com a determinação de outorga da escritura. Acerca da reparação extrapatrimonial, verifico assistir razão ao autor. Isto porque, no caso sob julgamento, a parte autora, mesmo tendo cumprido integralmente sua obrigação contratual, encontra-se privada do pleno exercício do direito de propriedade, impedido de registrar o imóvel em seu nome, aliená-lo, utilizá-lo para fins negociais, obter financiamento ou dispor livremente do bem, o que configura inequívoca afronta a sua esfera jurídica subjetiva e expectativa legítima. Mais do que um inadimplemento, verifica-se autêntica frustração do objetivo contratual, sem qualquer culpa do comprador, que suportou, por longo período, os reflexos de um gravame absolutamente alheio à sua vontade e ocultado contratualmente, em contrariedade direta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Constitui dano moral a angústia gerada pela impossibilidade de exercer os atributos da propriedade sobre bem quitado, bem como o sentimento de insegurança jurídica, vulnerabilidade e instabilidade patrimonial experimentado pelo consumidor, sobretudo em se tratando de bem imóvel, cuja função econômica, social e existencial é inegável. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da demandada pelos danos morais sofridos pela parte autora, decorrentes da violação ao dever de informação e da indevida recusa à lavratura da escritura por fato que lhes é imputável. Desta forma, leciona a juriprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. Mérito. consumidor. promessa de compra e venda de unidade imobiliária. hipoteca sobre o imóvel contraída pela incorporadora. quitação integral comprovada pelos autores e confirmada pelas requeridas. gravame a impedir transferência da propriedade. responsabilidade objetiva solidária dos fornecedores. indenização por dano moral. valor que não merece reajuste para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da sentença de origem, quanto à declaração de legitimidade passiva das promovidas, bem como quanto à responsabilidade destas pela obstaculização da outorga da escritura definitiva do bem imóvel aos proprietários. 1.1. A legitimidade passiva da magis incorporações foi corretamente reconhecida pois: (a) possui 99% das quotas da la cittá spe; (b) a relação é regida pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre fornecedores; (c) aplica-se a teoria da asserção na análise da legitimidade. 2. Registra-se, de logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. ademais, não há o que se falar na inaplicabilidade do sistema consumerista por ser o requerente investidor do ramo de imóveis, tendo em vista que, com base na teoria finalista mitigada, é patente a hipossuficiência técnica dos apelados diante da ausência de conhecimento profundo do mercado imobiliário. precedentes STJ. 3. Importa destacar que a culpa pela demora na baixa da hipoteca é discutida neste caso, e portanto, a atribuição mútua de responsabilidade pela manutenção indevida do ônus é relevante para a resolução da controvérsia em questão. contudo, as partes promovidas não obtiveram êxito em seu ônus probatório, na medida em que comprovara a negativa da instituição financeira na baixa do gravame, por débitos de vmd(valor médio de desligamento), inferindo ser indevida tal cobrança, sem qualquer lastro probatório da irregularidade da cobrança, sendo, pois, sua obrigação a regularização de requisito exigido epal instituição financeira em relação às contratantes da hipoteca, isentando-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade. 4. Tem-se que a Lei consumerista insculpe a responsabilidade objetiva solidária entre os fornecedores frente ao consumidor que padeceu de dano a indenizar-se (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). desse modo, a indenização deve ser fixada solidariamente entre os apelantes, sem ampliar indevidamente a análise judicial sobre a culpa pela demora no cancelamento da hipoteca de um imóvel que já havia sido regularmente adimplido. 5. O adimplemento cabal das obrigações contratuais dos apelados deu-se em agosto de 2017 (fl. 27). desde então, portanto, dele exsurgiu o direito real à adjudicação do imóvel (CC, art. 1.225, VII), via outorga definitiva da escritura pública em seu favor, na qualidade de proprietários. 6. O exercício desse direito quedou-se, contudo, obstado pela hipoteca pendente sobre o bem, gravado pela incorporadora junto à instituição financeira CEF - Caixa Econômica Federal, não havendo registros nos autos de ter sido sanado tal ponto, ou seja, mais de 7(sete) anos após a quitação integral da dívida. é dizer-se: Negócio jurídico estranho aos promitentes compradores impediram-lhes tornarem-se dominus da unidade habitacional, a despeito da quitação. 7. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, percebe-se que esse tribunal estabeleceu um patamar variável, buscando analisar cada caso concreto. na hipótese, o consumidor foi privado da propriedade da unidade habitacional desde 2017, malgrado o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (STJ, Súmula n. 308). 8. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando evitar o enriquecimento ilícito, e a fim de adequar-se ao caso concreto, entende-se devida a manutenção do valor indenizatório arbitrado na origem. 9. Recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. (TJCE; AC 0149762-84.2019.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Regina Oliveira Câmara; Julg. 02/04/2025; DJCE 02/04/2025) Portanto, com base nos documentos juntados aos autos vislumbro a ocorrência do dano moral. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida ao ID 48836120, condenando as requeridas à obrigação de outorgar a escritura pública objeto da lide, livre de quaisquer ônus ou gravames hipotecários; Fixar multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, conforme previsto no art. 536, §1º e §5º, c/c art. 497 do Código de Processo Civil; CONDENAR, ainda, as requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Rodney Geraldo Rodrigues x Sociedade Eduacional Leonardo Da Vinci Ltda

ID: 297900844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042351-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042351-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodney Geraldo Rodrigues - Sociedade Eduacional Leonardo da Vinci Ltda - Vistos. ROD… Processo 1042351-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodney Geraldo Rodrigues - Sociedade Eduacional Leonardo da Vinci Ltda - Vistos. RODNEY GERALDO RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que possuía uma relação de serviços educacionais com a ré. Por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Em 12 de agosto de 2024, com o intuito de regularizar sua situação, celebrou um acordo para quitação de um débito total de R$2.537,10, a ser pago mediante uma entrada de R$644,41 e mais duas parcelas de igual valor. Afirmou que realizou o pagamento da entrada no próprio dia da celebração do acordo, mas que, não obstante o pagamento da primeira parcela do acordo, constatou a permanência de uma anotação, sob a rubrica "PEFIN", em seu nome nos cadastros do SERASA, referente ao contrato 0000000003165236, no valor de R$635,37. Sustenta que a manutenção da inscrição era indevida, o que lhe causou prejuízos, como a recusa de crédito para alugar um imóvel e a queda de seu score de crédito. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de tutela de urgência para a exclusão da anotação restritiva. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito apontado e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 37/61 e 66/90. A tutela de urgência foi concedida para determinar o cancelamento do apontamento, deferindo-se igualmente os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (pp. 91/92). A ré apresentou contestação (pp. 146/163), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, pois o autor não comprovou a negativação, mas apenas uma pendência financeira (Pefin), que não se confunde com anotação restritiva. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a dívida era legítima e confessada pelo autor, tendo perdurado por mais de dois anos. Alegou que, após o pagamento da primeira parcela, o prazo para baixa da anotação é de cinco dias úteis, e que o curto período de manutenção não configura ato ilícito passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento, notadamente porque a quitação integral do acordo só ocorreu posteriormente. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 164/201. Houve réplica, requerendo o autor o julgamento antecipado da lide (pp. 212/226). A ré também requereu o julgamento antecipado da lide (pp. 227/228). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão autoral é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar se a manutenção do apontamento em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Inicialmente, é fato incontroverso a existência da dívida original e sua posterior renegociação, com o pagamento da primeira parcela em 12 de agosto de 2024 e a quitação integral do acordo em 18 de setembro e 18 de outubro de 2024. O autor alega que, mesmo após o primeiro pagamento, seu nome permaneceu negativado, juntando para tanto o extrato do Serasa datado de 23 de agosto de 2024, que aponta uma "Pendência Financeira - Pefin" no valor de R$635,37, com origem na empresa ré. A requerida, em sua defesa, argumenta que tal registro (Pefin) não se equipara a uma negativação tradicional e, ademais, que o lapso temporal entre o pagamento e a baixa foi exíguo e não enseja dano moral. Ora, ainda que se considere o apontamento na plataforma "Pefin" da Serasa como uma anotação de caráter restritivo, com potencial para impactar negativamente a análise de crédito do consumidor, a análise do caso concreto não permite concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. A Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. O referido enunciado sumular, contudo, deve ser interpretado com razoabilidade, especialmente em casos de parcelamento de dívida preexistente e confessada. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a obrigação de baixa imediata (em 5 dias) se refere ao pagamento integral da dívida. No caso de acordo, a dívida originária apenas se extingue com a quitação completa do novo pacto. No caso dos autos, o autor realizou o pagamento da primeira parcela em 12/08/2024. O extrato que demonstra a manutenção do apontamento é de 23/08/2024, ou seja, 4 dias úteis após o escoamento do prazo de cinco dias. A quitação integral do acordo, por sua vez, só veio a ocorrer em 18/10/2024. A manutenção do registro por poucos dias após o pagamento da primeira de três parcelas de uma dívida que se arrastava desde 2021 não possui o condão de gerar, por si só, um abalo moral passível de reparação. A situação configura, no máximo, um mero dissabor, um aborrecimento que não viola os direitos da personalidade do autor. É de se notar que a situação de inadimplência foi criada pelo próprio autor, que por longo período permaneceu em débito. A breve manutenção do apontamento após o início do pagamento parcelado não pode ser equiparada a uma negativação inteiramente indevida, de dívida inexistente ou já integralmente quitada. Nesse exato sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "INSCRIÇÃO NEGATIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. DÍVIDA CONFESSA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. RETIRADA DO NOME. SÚMULA Nº 548, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Diz o verbete nº 548, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o pagamento integral e efetivo do débito obriga o fornecedor a retirar o nome do consumidor dos cadastros negativos em cinco dias. 2. Caso concreto em que a transação não implicou novação, mas apenas parcelamento do débito, que não foi integral e efetivamente pago com o adimplemento da terceira parcela de doze. 3. Inexistência de danos morais indenizáveis ao devedor que tem o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida existência até sua inteira quitação. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, mantendo a conclusão da sentença por fundamento diverso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005857-93.2022.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) APELAÇÃO. "Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. Movimentações de pix com valores consideráveis. Parte autora contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PUBLICIDADE DOS LANÇAMENTOS. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (DENOMINADA PEFIN) QUE NÃO CARACTERIZA ANOTAÇÃO DESABONADORA. Prints de aplicativo da Serasa que não comprovam a publicidade das anotações. Ausência de prova concreta de abalo de crédito. Inexistência de lesão de direito da personalidade ou perda de tempo útil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Há nos autos prova inequívoca de má-fé da Apelante, razão pela qual o Apelado deve receber em dobro o valor indevidamente cobrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009697-40.2024.8.26.0114; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Ausência de inscrição desabonadora em nome da autora, por parte da ré. Anotação no cadastro PEFIN não importa, por si só, publicidade negativa e restrição ao crédito. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016177-48.2024.8.26.0562; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, SOB A RUBRICA PEFIN, QUE NÃO CARACTERIZA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DO PAGAMENTO - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSP; Apelação Cível 1022574-20.2024.8.26.0564; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Portanto, a conduta da ré não se revestiu de ilicitude a ponto de gerar o dever de indenizar. A negativação original era legítima, e a sua manutenção por curto período após o início do pagamento parcelado não configura dano moral, mas sim um transtorno inerente à própria situação de inadimplência prolongada e sua posterior regularização. Destarte, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito (pois este existiu e foi objeto de acordo) e de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODNEY GERALDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida às pp. 91/92. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1027096-68.2025.4.01.3900

ID: 306650438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027096-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ALBUQUERQUE NETO MONICA SUELI VAZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE NETO, MONICA SUELI VAZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDHA VAZ PEREIRA - PA29717 POLO PASSIVO:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de obter: "4. Seja a requerida compelida a apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora"; "5. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para: MANTER os autores NA POSSE DO IMÓVEL deferindo o pedido de MANUTENÇÃO NA POSSE aos requerentes;"; "6. Seja ao final, a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel; • Determinar a ANULAÇÃO do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel; • NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade absoluta e a flagrante desobediência aos preceitos da Lei n.º 9.514/97 e Decreto Lei 70/66 narrados na peça vestibular, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante; seja concedido prazo para que a parte efetue o pagamento do débito em atraso (purgar a mora)." Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Narra a inicial que a autora firmou contrato de financiamento de imóvel junto ao banco requerido no ano de 2012, cumprindo pontualmente com as obrigações decorrentes do contrato de financiamento celebrado com a requerida, realizando o pagamento das parcelas de forma regula, todavia, um descompasso financeiro inesperado decorrente da falência da empresa que tinham, comprometeu significativamente sua capacidade de manter o adimplemento das prestações, ocasionando dificuldades substanciais para a continuidade regular dos pagamentos. Frisa que referida inadimplência não decorre de desídia ou má-fé por parte dos autores, mas sim de circunstâncias totalmente alheias à sua vontade, que comprometeram sua capacidade financeira de forma substancial. Relata que recentemente tomou conhecimento de que seu imóvel foi arrematado em leilão por meio da pessoa que se identificou como o arrematante, pedindo para que se retirasse do imóvel, mas que não receberam nenhum tipo de comunicação sobre o leilão, nem foram intimados para purgar a mora. Salienta que a falta de informação quanto ao valor do débito obsta, consequentemente, a viabilidade de qualquer depósito judicial por parte dos autores, sendo de necessidade urgente de que não só o leilão seja anulado, como também que a instituição apresente uma planilha atualizada do débito, proporcionando ao devedor o conhecimento preciso e a oportunidade de regularizar sua situação. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Acerca da consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (destaquei) Como se observa no procedimento descrito acima, em caso de inadimplência por parte do fiduciante, este deve ser intimado, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para purga de mora, sendo a intimação realizada pessoalmente. Verifica-se que a intimação por edital não é realizada de pronto, mas apenas se o fiduciante se encontrar em local incerto, ignorado ou inacessível. Na certidão de Cartório de Belém, o Oficial de Cartório de Belém/PA assim atestou que (ID 2191707557, p. 13 e 19), em relação às tentativas de notificação dos mutuários autores no endereço do contrato (Cond Parkville Residence, Vila Milão, Lote 622, Parque Guajará, Belém/PA), nos dias 08/08/2023 (10h30), 09/08/2023 (17h30) e 11/08/2023 (07h40): a) Em 22/06/2023 foi protocolizado na serventia o pedido de intimação do devedor fiduciário acima mencionado (Protocolo nº 19168); b) Em 08/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu ao seguinte endereço fornecido pelo requerente: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 3600, COND PARKVILLE RESIDENCE, VILA MILÃO, LOTE 622, PARQUE GUAJARÁ, BELEM/PA, CEP: 66821-000, no horário aproximado de 10:30h, pelo que, foi informado pela pessoa que se identificou como Sophie Rayssa, que o imóvel havia sido vendido ao seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; c) Em 09/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu novamente ao endereço às 17:30h, e foi recebido novamente pela Sra. Rayssa, que ratificou que a pessoa que mora no imóvel é seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; d) Na data de 11/08/2023, o preposto autorizado retornou ao endereço no horário aproximado de 07:40h, ocasião em que o porteiro César Araújo interfonou, mas ninguém atendeu. Diante dos fatos, constato que a mutuária se encontra em LOCAL IGNORADO, nos termos do art.26, §4° da Lei 9.514/97 e art. 996 do Código de Normas do Estado Pará, uma vez que não reside no imóvel objeto da alienação fiduciária, razão pela qual deixo de proceder à sua intimação pessoal. Por conseguinte, na certidão (ID 2191707557, p. 01 e 07), consta que a notificação dos devedores foi, portanto, feita via edital, com sua publicação por três dias. Considerando que os autores nem sequer impugnaram, na petição inicial, as informações contidas na certidão do Oficial de Registro de Imóveis, segundo as quais aqueles nem mais residem mais no imóvel, o qual, teria sido, inclusive, vendido a Diego Thomas da Cunha, sem anuência do agente financeiro, não vislumbro ilegalidade no fato de a notificação para a purga da mora tenha sido realizada via edital. Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. Para mais, não sendo provada, pelo menos em juízo de delibação provisória, qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Quanto ao requerimento da parte autora apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora, não merece prosperar, pois efetuada a consolidação da propriedade, não mais subsiste a possibilidade de purgar a mora, uma vez que o contrato de financiamento habitacional já foi extinto, não existindo mais a relação jurídico-obrigacional entre as partes, cabendo ao mutuário tão-somente eventual direito de preferência de arrematação por ocasião da realização dos leilões públicos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judicial. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade, inclusive a comprovação da intimação dos mutuários das datas dos leilões. Cite-se a CEF, devendo, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade e informar o nome e dados do eventual arrematante do imóvel, assim como seu endereço completo. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276220139

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

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ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

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Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276220141

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

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ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

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Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276047960

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUSSILAN HERMIDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

ELCENI DIOGO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

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Antônio Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310484292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023762-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHL CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023762-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de açã… Processo 1023762-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ANTONIO OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento para aquisição de veículo, no qual houve cobrança de juros abusivos, com capitalização diária, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, sem a devida contraprestação, além de seguro prestamista, em venda casada, e comissão de permanência. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a devolução em dobro do excesso cobrado (fls. 01/36). Juntou documentos de fls. 37/99. Gratuidade indeferida (fls. 105/106), com comprovação do recolhimento das custas às fls. 114/120 e indeferimento da tutela de urgência (fls. 121/122). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo preliminares. No mérito, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas e demais encargos moratórios previstos, pugnando pela improcedência (fls. 128/152). Trouxe documentos (fls. 153/174). Houve réplica (fls. 178/186). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. Não se vislumbra a litigância de má-fé do advogado por impetrar ações em massa, ou impedimento processual concreto, sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, mesmo que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros acima dos patamares legais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,24% ao mês e 30,45% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 35,24% (fl. 164). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,24 % ao mês e 30,45% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. A capitalização diária, de seu lado, está expressamente prevista no contrato, Cláusula M, fl. 165, amoldando-se ao entendimento sumulado. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). No caso, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado. Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros todas com as suas vantagens e desvantagens, competindo ao adquirente sopesá-las e, então, escolher a que melhor se adequar ao seu interesse. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, que foi de 1,56% ao mês e 20,38% ao ano, para abril de 2020 (menos de 1,5x). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 180,00 quanto a tarifa de avaliação e R$ 146,91 de tarifa de registro do contrato" (fl. 164). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o consumidor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. Optando o consumidor pelo mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, demonstrada às fls. 171/172 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fl. 174) e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). Aliás, o C. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, vinculado à Segunda Seção daquele Sodalício, o REsp nº 1.578.526, Tema 958, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese assim redigida: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (grifo nosso) Por fim, quanto à contratação do seguro, acostou-se aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fl. 173), declarando o consumidor ter plena ciência dos termos e condições da contratação do seguro. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão no mesmo contrato, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em tela, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência estipulando para o período do atraso, a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além dos juros remuneratórios na taxa do contrato , ausente qualquer evidência de cumulação indevida com outros encargos da mora (cláusula N, item VI fl. 165). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), JANAINE LONGHL CASTALDELLO (OAB 83261/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Processo nº 1026802-16.2025.4.01.3900

ID: 299912961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026802-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advo… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO - PA30326 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em busca de obter: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender liminarmente os atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, até o julgamento final da ação"; "3. A declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação formal do Autor sobre a execução do contrato. 4. A condenação da Caixa Econômica Federal a quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante a aplicação do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), em razão do falecimento da mutuária. 5. A condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos causados ao Autor" Requereu a gratuidade judicial. Narra a inicial que a mãe do autor, Maria da Anunciação Rodrigues Lopes, adquiriu, em 10 de novembro de 2011, um apartamento no Residencial Jardim Bela Vida II, localizado na Rodovia do Tapanã, 4400, Bloco 10, Ap 01, e que a aquisição, formalizada através de contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, foi realizada junto à SPE Progresso Incorporadora Ltda, mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, cumprindo rigorosamente com suas obrigações contratuais. Menciona que tanto o sinal quanto as doze parcelas iniciais foram quitadas em dia, quando, em 07 de fevereiro de 2021, a Sra. Maria da Anunciação Rodrigues Lopes veio a falecer, e o autor, com o intuito de manter o imóvel e demonstrando total boa-fé, o autor iniciou uma incansável busca por soluções junto à Caixa Econômica Federal, realizando diversos contatos, enviando e-mails e comparecendo pessoalmente às agências da instituição financeira, conforme comprovam os documentos anexados, e, em todos os contatos, a resposta da Caixa foi a promessa de um retorno que, lamentavelmente, jamais ocorreu. Relata que a omissão da Caixa Econômica Federal em fornecer informações claras e em buscar uma solução para a situação do Autor, que se mostrou diligente e preocupado em manter o imóvel, é crucial, e que o Autor, confiando na boa-fé da instituição e na ausência de qualquer notificação sobre a situação do financiamento, permaneceu na expectativa de uma resposta, acreditando que a Caixa, em respeito à sua postura, buscaria uma solução amigável, especialmente em um momento tão delicado. Menciona que soube por amigos que seu apartamento estava sendo ofertado no site da Caixa Econômica Federal, sem que o Autor tivesse recebido qualquer notificação formal sobre a execução do contrato, seja por carta, e-mail ou ligação telefônica. Ressalta a existência do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), que é obrigatório em financiamentos imobiliários, incluindo os da Caixa Econômica Federal, que visa garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário, como ocorreu no caso da Sra. Maria da Anunciação. Sustenta que a não aplicação do seguro MIP, que deveria ter sido acionado após o óbito da mutuaria, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal e agrava a ilegalidade do leilão. Informa que o primeiro leilão aconteceu em 12/05/2025 e o segundo em 19/05/2025, porém, o imóvel não foi arrematado, contudo, a ameaça de leilões futuros persiste, colocando em risco o único bem do autor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ) O curso do prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização, conforme enunciado da Súmula nº 229/STJ. Com efeito, o artigo 206, parágrafo 1o., inciso II do Código Civil estabelece o prazo de um ano para ajuizamento da ação do segurado contra o segurador, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos caso sem que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez ou mais de um ano da data do sinistro, não tendo havido pedido administrativo. Pois bem, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pretensão dos mutuários com fim de obter indenização referente a seguro habitacional é de um ano. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma, DJe de 18.09.2015 – grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983/RS – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Segunda Seção, DJe de 21.05.2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AResp 123250, Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE 27/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA Nº 568/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 3. Não havendo elementos precisos no acórdão que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional, a pretensão recursal não pode ser analisada nesta instância especial, pois exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.967/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp n. 871.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Sul América Cia Nacional Seguros em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as Rés reconheçam a cobertura securitária pela ocorrência de invalidez permanente da parte autora, com a consequente quitação do saldo devedor do financiamento. Ainda condenou a Instituição Financeira a restituição dos valores pagos desde a data do sinistro. 2. Verifica-se a legitimidade passiva ad causam da CEF já que esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e a de quitação do saldo devedor. Da mesma forma, a seguradora Sul América possui legitimidade, uma vez que o objeto da lide se refere a possibilidade de cobertura do seguro habitacional em razão de sinistro. 3. Conforme tese firmada em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes desta Egrégia Corte. 4. "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). 5. A aposentadoria por invalidez da autora foi concedida em 30/07/2004, informando a seguradora apenas em 19/06/2009, quando decorridos mais de quatro anos da ciência da inequívoca da incapacidade e ajuizado a ação em 30/08/2010. Diante da consumação do prazo prescricional, não há direito a cobertura securitária. 6. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$21.006,12), pro rata, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelações parcialmente providas. (AC 0000354-98.2012.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 No caso concreto, ausente comprovação de protocolo de pedido administrativo, bem como do respectivo indeferimento, de maneira que o prazo prescricional inicia da data do sinistro, que é a data do óbito 07/02/2021 (ID 2191424177). Entre a data do sinistro e a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), transcorreu mais de 01 ano. Nesse contexto, entendo configurada a ocorrência da prescrição, em face do decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do conhecimento do sinistro e o ajuizamento da ação. Desse modo, remanescem no feito os pedidos de nulidade de execução do procedimento de execução extrajudicial e o de danos morais. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para que haja suspensão dos atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, em razão de suposta ausência de notificações no procedimento extrajudicial. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Não se desconhece a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em razão do reconhecimento de eventual existência de vício na notificação dos sucessores do mutuário para purgação da mora, o que acarretaria anulação dos demais atos posteriores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dennis Fernando Oliveira Pinto e outros contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel, cuja execução foi iniciada sem a devida notificação dos herdeiros do contrato de alienação fiduciária. O imóvel está localizado na Rua I, Qd 22, Lt 15, Trindade-GO. Os agravantes afirmam que, após o falecimento da mãe, não tinham conhecimento de parcelas em atraso, as quais, segundo o contrato, deveriam ser quitadas por cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução extrajudicial respeitou as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, especialmente quanto à intimação dos herdeiros; (ii) definir se o leilão deveria ser suspenso em razão da ausência de notificação, o que impediria o acionamento da garantia securitária prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe a notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, que determina o envio de dois avisos de cobrança e a notificação para purgação da mora. 2. Não há nos autos prova da intimação pessoal dos herdeiros acerca da inadimplência e da execução do contrato, o que prejudica o direito de defesa e de acionamento da cobertura securitária. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ausência de notificação pessoal invalida o procedimento de execução extrajudicial, não bastando à mera comunicação a terceiros ou por meios indiretos. 4. O requisito relativo ao risco de ineficácia do provimento jurisdicional está caracterizado pela iminência do leilão, que poderia gerar prejuízo irreparável aos agravantes, inserindo terceiros de boa-fé na relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor ou de seus herdeiros para purgação da mora invalida a execução extrajudicial. 2. A suspensão do leilão é medida necessária quando demonstrada a ausência de intimação e o risco de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66, art. 31; Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.567.195/SP; TRF1, AC 0006746-52.2006.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0017601-30.2000.4.01.3500/GO. (AG 1009945-86.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024) Todavia, no caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário/herdeiro para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência (na qualidade de sucessor) na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários/herdeiros purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação (apesar de que nem sequer foi formulado esse pedido), mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões: 1) reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de quitação de saldo devedor, em razão de morte de mutuária, através de seguro habitacional, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC; 2) quanto ao pedido remanescente, indefiro a liminar; 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, para regularizar o polo ativo, que deve ser ocupado também pelos outros dois filhos mencionados no verso da certidão de óbito (ID 2191424177, p. 02), juntando procuração, e comprovante de residência e de rendimentos dos três filhos da mutuária (declaração de imposto de renda atual e integral e contracheques, CTPS) para subsidiar pedido de gratuidade judicial, ou recolher as custas iniciais, bem como para retificar seu pedido de tutela jurisdicional, uma vez que nada requereu quanto à consolidação da propriedade em favor da CEF, cingindo-se a postular declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial e danos morais, e, por fim, requerer a citação da Seguradora como litisconsorte passiva necessária; 4) Concedo, de ofício, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade; 5) Após cumprida a emenda corretamente inclusive quanto às custas iniciais, retifique-se a autuação no polo ativo e cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade; 6) Trazidos documentos exigidos e requerida a gratuidade judicial, retornem-me conclusos. Registre-se. Intimem-se. Belém, data no rodapé. Hind Ghassan Kayath Juiz(a) Federal

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