Resultados para "1036194-07.2022.8.26.0100" – Página 56 de 60

Processo nº 1081590-07.2022.8.26.0100

ID: 316465822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1081590-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO MITRE JULIANA MITRE FELICIO JULIO MITRE MARCO ANTONIO PARISI LAURIA MARIA ELISA MARCONDES MITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081590-07.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elisa Marcondes Mitre - - Juliana Mitre Felicio - - Fabrício Mitre - - Julio Mitre - Marco Antonio Parisi Lauria -… Processo 1081590-07.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elisa Marcondes Mitre - - Juliana Mitre Felicio - - Fabrício Mitre - - Julio Mitre - Marco Antonio Parisi Lauria - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jif Creditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Crédito Privado - - True Securitizadora S/A - - Banco Santander Brasil S.A. e outro - Vistos. Folhas 5473/5478: aguarde-se o julgamento dos recursos pendentes. Até lá deve ser cumprida a r. Decisão do d. Relator. Folhas 5544/5561: bens existentes no exterior não integram a partilha. Além disso, as demais diligências podem ser adotadas diretamente pela interessada frente às pessoas jurídicas referidas. O mesmo se diz em relação aos pedidos de folhas 5677/5679. Indefiro os pedidos, portanto. Ao ensejo observo, em reforço, as observações do dativo quanto a não ser o espólio devedor principal nos contratos bancários e quanto à cessão de cotas ser anterior ao óbito do autor da herança (folhas 5693/5792. Folhas 5687/5689: indefiro. Não cabe no inventário tratar da mediação entre parte do espólio e credores. Ademais, se existem tratativas sérias para purgação da mora a intervenção se torna ainda mais desnecessária. Por fim, a suspensão dos créditos não é da competência deste juízo e afeta direito de terceiros que não integram a sucessão. Finalmente, sobre a resposta do dativo às impugnações de folhas 5562/5581 e 5589/5606, manifestem-se a meeira e os herdeiros em cinco dias. Intime-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), GABRIEL SPUCH (OAB 408625/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), CARLA APARECIDA DA SILVA DUARTE (OAB 364434/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

As Construções Eireli Me e outros x As Construções Eireli Me e outros

ID: 279817038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006733-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS CONSTRUÇÕES EIRELI ME COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

AS CONSTRUÇÕES EIRELI ME CMOC BRASIL MINERAçãO, INDúSTRIA E PARTICIPAçõES LTDA. COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. NIOBRAS INDÚSTRIA LTDA.,

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Lucas dos Santos Canassa (OAB 85639/PR) Processo … ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Lucas dos Santos Canassa (OAB 85639/PR) Processo 0006733-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AS CONSTRUÇÕES EIRELI ME, Copebras Industria Ltda. - Reconvindo: AS CONSTRUÇÕES EIRELI ME, Cmoc Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda., Copebras Industria Ltda., NIOBRAS INDÚSTRIA LTDA., - Vistos. Fls. 905/1034: Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes do pagamento das custas, despesas processuais e sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Providencie a parte requerida, no prazo de 10 dias úteis, o recolhimento das custas e despesas processuais a que foi condenado em sentença/acórdão já transitada(o) em julgado (custas inicias, despesas postais e taxa de preparo) em guias e códigos próprios, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mando Empreendimentos E Administração De Bens Ltda e outros x Jeong A Kim

ID: 317334240

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126889-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANDO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA VITOR HENRIQUE BYUNG OH CHO YONG CHUL CHO YOUNG RAN PARK

Polo Passivo:

JEONG A KIM

Despacho

Advogados:

LUCIANA BEEK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FREITAS ZANZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FREITAS ZANZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FREITAS ZANZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FREITAS ZANZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1126889-07.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1126889-07.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mando Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - Apelante: Vitor Henrique Byung Oh Cho - Apelante: Young Ran Park - Apelante: Yong Chul Cho - Apelada: Jeong A Kim - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por JEONG A KIM, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. O pedido de fls. 655/856 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Nelson Freitas Zanzanelli (OAB: 92987/SP) - Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB: 134449/SP) - Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002403-59.2025.8.26.0100

ID: 303914313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002403-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002403-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1128441-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Sisbajud (Teimosinha)… Processo 0002403-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1128441-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 23.434,87, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002403-59.2025.8.26.0100

ID: 303914402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002403-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002403-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1128441-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Sisbajud (Teimosinha)… Processo 0002403-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1128441-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 23.434,87, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Prado Uchôa Maciel x Juliana Alcazar Farah

ID: 300441568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004572-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PRADO UCHôA MACIEL

Polo Passivo:

JULIANA ALCAZAR FARAH

Intimação

Advogados:

ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004572-07.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Lucia Prado Uchôa Maciel - Juliana Alcazar Farah - réu revel e outro - Vistos. Dian… Processo 1004572-07.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Lucia Prado Uchôa Maciel - Juliana Alcazar Farah - réu revel e outro - Vistos. Diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, DEFIRO a penhora do imóvel pertencente à corré fiadora JULIANA ALCAZAR FARAH, consistente no apartamento nº 121, localizado no 11º pavimento do Edifício "Studio Home Bela Cintra", situado na Rua Bela Cintra nº 450, 34º Subdistrito (Cerqueira César), São Paulo/SP, matriculado sob o nº 82.925 junto ao 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim de que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento. Proceda, ainda, ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via ARISP/ONR (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), JULIANA ALCAZAR FARAH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telma Dias Vargas Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 293465233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114182-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DIAS VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114182-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Telma Dias Vargas dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórd… Processo 1114182-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Telma Dias Vargas dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072957-07.2022.8.26.0100

ID: 320857437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072957-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M K ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1072957-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M K Eletrodomesticos Mondial Ltda - Vistos. Em primeiro lugar, o fato de a empresa estar inapt… Processo 1072957-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M K Eletrodomesticos Mondial Ltda - Vistos. Em primeiro lugar, o fato de a empresa estar inapta por omissão de declarações" junto à Receita Federal não significa que encerrou suas atividades, mas que deixou de prestar declaração ao fisco, nos moldes do que estabelece o artigo 54 da Lei 11.941/2009; de modo que remanesce sua legitimidade passiva para a presente ação até prova em sentido contrário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Embora a situação cadastral da devedora conste como inapta, não restou comprovado que houve efetiva extinção da empresa, com encerramento regular de suas atividades, a qual, portanto, mantém sua personalidade jurídica. Inviável a sucessão processual. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO". (TJSP; AI 2178972-26.2021.8.26.0000; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022) Tratando-se de sociedade limitada (fls. 280/300), a figura da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios; é necessário ingressar com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para atingir o patrimônio de seus sócios/representantes legais, desde que presentes as hipóteses legais autorizadoras, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Confira-se: Cumprimento de sentença. Societário. Decisão que deferiu o pedido de penhora on-line de contas bancárias em nome da empresa da executada-agravante, GMCONSULTORIA DE MODA LTDA, sob o fundamento de que se trata de firma individual. Inconformismo. Acolhimento. Empresa individual de responsabilidade limitada transformada automaticamente em sociedade limitada unipessoal (SLU) com o advento da Lei 14.195/21, em 26.08.2021. Patrimônios da sociedade e do sócio não se confundiam e ainda não se confundem, sendo, pois, indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174890-15.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Data de Registro: 08/02/2023). Indefiro, portanto, o pedido de redirecionamento da execução ao sócio neste momento processual. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito, bem como recolhendo eventuais taxas e despesas necessárias àquilo que requerer, sob pena de arquivamento. Intime-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO (OAB 79980PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junta Educação Da Convenção Batista Do Estado De São Paulo x Tasso Milanello Barreira

ID: 328449768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047640-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNTA EDUCAçãO DA CONVENçãO BATISTA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TASSO MILANELLO BARREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAZ FERREIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047640-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Junta Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo - Tasso Milanello Barreira - Vistos. Fls. 335/336:… Processo 1047640-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Junta Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo - Tasso Milanello Barreira - Vistos. Fls. 335/336: O(s) executado(s) foi(ram) regularmente citado(s) e não se manifestou(aram) nos autos tornando-se revel (fl(s). 299). Houve o deferimento de bloqueio de valores realizado às fl(s). 65/70 e 312/314. Da decisão retro, ocorreu a tentativa para intimação pessoal do(s) devedor(es) restando infrutífera (fl(s). 329/331). Embora o art. 854, § 2º do CPC diga que o executado, que não possua procurador constituído nos autos, deva ser intimado pessoalmente, é certo que a regra neste caso deve ser interpretada em conjunto com o artigo 274 do parágrafo único do Código de Processo Civil: ... Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mais, o novo códex destaca o princípio da duração razoável do processo, já previsto anteriormente na Constituição Federal incluindo sua atividade satisfativa (art. 4º do CPC c/c art. 5º, LXXVIII da CF). Portanto, ante o lapso temporal e a não comprovação por parte do(s) executado(s) da comunicação a este juízo de mudança definitiva ou temporária, dou por intimado(s). Fica convertido o arresto em Penhora sendo desnecessária a lavratura de termo. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se MLE em favor da parte exequente do bloqueio judicial às fl(s). 65/70 e 312/314. Formulário às fl(s). 308 e 337. Providencie(m) o(s) executado(s) o recolhimento das custas finais na forma da lei (1% sobre a satisfação - Comunicado Conjunto Nº 951/2023 disp. DJE, 19/12/2023 - caderno administrativo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL VAZ FERREIRA AUGUSTO (OAB 275342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1111854-07.2022.8.26.0100

ID: 293612309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1111854-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTOS DE ARRUDA NELSON MENDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTHON ROCHA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111854-07.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Mendes de Arruda - - Angela Maria Santos de Arruda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Silvana Helena Santana… Processo 1111854-07.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Mendes de Arruda - - Angela Maria Santos de Arruda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Silvana Helena Santana - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de NELSON MENDES DE ARRUDA E ANGELA MARIA SANTOS DE ARRUDA sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 97/98, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. - ADV: COSME SANTANA (OAB 71806/SP), COSME SANTANA (OAB 71806/SP), JOSUÉ ROCHA (OAB 191179/SP), FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP), WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes