Resultados para "1036217-50.2022.8.26.0100" – Página 56 de 58

L. A. x E. G. e outros

ID: 302617733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exequente e reconheço a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, entre ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda e SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e os sócios ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS, autorizando sua inclusão, no polo passivo da demanda principal (cumprimento de sentença nº 0023297-95.2021.8.26.0100), para responder pelo débito da exequente LUCIANE ABRAMO. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão quanto a GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini e, assim, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se apenas nos autos principais, adequando-se o sistema no que se refere ao polo passivo. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno, solidariamente, os réus ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda, SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA, ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora e dos corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, dividindo-se à razão de 70% para a exequene e 30% para os corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084187-41.2025.8.26.0100

ID: 306294648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1084187-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE SOLALINDE CALVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. … Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 19 de agosto de 2022 a fevereiro de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO (OAB 101776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rita Gabriela De Rezende Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 300242561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087336-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA GABRIELA DE REZENDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BRB BANCO DE BRASILIA S/A. ITAú UNIBANCO S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rita Gabriela de Rezende Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, QUE BUSCAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ALEGANDO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA AFIRMA QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS; (II) APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME A LEI 14.181/2021. O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 104-B DO CDC. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, E O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL É REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ARTS. 104-A, 104-B, 104-C.LEI Nº 14.181/2021.DECRETO Nº 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006565-51.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022552-59.2024.8.26.0564, REL. MARA TRIPPO KIMURA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-04.2024.8.26.0006, REL. ROSANA SANTISO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB: 3182/SE) - Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. C. R. x H. A. De S. e outros

ID: 295469881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008475-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

H. A. DE S. H. S. M. R. S. M. Y. S. M.

Intimação

Advogados:

YASMIN LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAATAN GASA PASCHOALINI LAGOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008475-50.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.R. - Y.S.M. - - H.S.M. - - R.S.M. - - H.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1008475-50.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.R. - Y.S.M. - - H.S.M. - - R.S.M. - - H.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação distribuída ao Foro Central em 02/02/2022, visando o reconhecimento e extinção de união estável. Com o óbito do requerido, em 18/02/2022 (fl. 250/251), foi convertida em reconhecimento e extinção de união estável "post mortem" (fl.228/229). E não houve, em tal ocasião, qualquer declinação de competência. Intimada a dar andamento à ação, considerando que a requerente não foi encontrada no endereço do último domicílio do casal (em 21/02/2025, fls. 714), foi determinado que juntasse aos autos seu atual endereço (fl. 721). Após, foi determinada a redistribuição dos autos a este Foro Regional do Jabaquara. É o breve relatório. Verifico que o atual endereço da requerente pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil: "Art. 53.É competente o foro: I- para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a)de domicílio do guardião de filho incapaz; b)do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (...)" Considerando a informação acerca do falecimento do único filho do casal, conforme certidão de óbito de fl.137, a competência se fixou pelo último domicílio do casal. A competência é analisada no momento da propositura da demanda. Quando do ingresso da ação, a autora morava no último domicílio do casal, o qual se encontra no âmbito da competência do Foro Central, tanto que a ação foi recebida e lá processada por anos. A ação foi proposta em 2022 e a alteração de domicílio da autora (maior e capaz) noticiada em 2025 não causa qualquer repercussão na alteração da competência, já estabilizada e perpetuada. A mudança, depois de anos, de endereço da autora não tem o condão de alterar a competência, já de há muito sedimentada, indo até além da pertpetuatio jurisditiones. Observo que não há qualquer motivo que justifique o deslocamento da competência pela simples alteração do domicílio da autora no curso da demanda. Diferentemente ocorreria se se tratasse de autor incapaz (menor, artigo 147 do ECA, ou interditando), justificando-se o deslocamento da competência ao foro do domicílio do incapaz, justamente por ser incapaz e a fim de se garantir a proximidade com o julgador, a fim de melhor tutelar os direitos do incapaz. Não é o que ocorre nos presentes autos. Portanto, no presente caso, a mudança de endereço da autora posterior à propositura da ação não é capaz de modificar a competência do juízo previamente fixada. Assim, ao Distribuidor para retorno dos autos à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), NAATAN GASA PASCHOALINI LAGOA (OAB 440909/SP), YASMIN LIMA DE SOUZA (OAB 416525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Cecres- Sicoob Cecres x Sindicato Dos Trabalhadores Em Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Estado De São Paulo - Sintaema

ID: 296626043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095096-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CECRES- SICOOB CECRES

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SINTAEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095096-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095096-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Apdo/Apte: Sindicato dos Trabalhadores Em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram-no ao da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO EM FACE COOPERATIVA DE CRÉDITO VISANDO A CONDENAÇÃO DELA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS COOPERADOS RETIRANTES, E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE TED QUANDO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS; (II) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA RÉ AOS EX-COOPERADOS; (III) COBRANÇA DE TED POR OPERAÇÃO BANCÁRIA; (IV) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SINDICATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, CONFORME ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS COOPERADOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA, PORQUE DECORRE DA LEI, E IMPORTA NA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO, PORTANTO, ACRÉSCIMO.NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE NÃO FORAM E NEM ESTÃO CONVENCIONADOS. A COOPERATIVA RÉ SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, É VEDADA A COBRANÇA DE TED SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS AOS COOPERADOS RETIRANTES, POIS CONFIGURA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. PRECEDENTES.HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS CORRETAMENTE POR EQUIDADE, PORQUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO E PORQUE O AUTOR NÃO AUFERE BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA INSERTA NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE (R$ 2.000,00) A OBRIGAR SEJAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (R$ 11.000,00, INCLUÍDOS OS RECURSAIS).IV. DISPOSITIVORECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - Gustavo dos Santos Silva (OAB: 452717/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036217-23.2024.4.01.3200

ID: 326917593

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A e outros x Silvia Medeiros De Oliveira

ID: 309809972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023219-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023219-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valor… Processo 1023219-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Silvia Medeiros de Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora com pedido de cancelamento de leilão apresentada pela executada SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA (fls. 431/435), sob o fundamento de que a constrição sobre os direitos aquisitivos do veículo Renault KWID Intense 1.0 Flex, placa RRV9C57, teria ineficácia econômica, além de atingir bem que estaria na posse legítima de terceiro de boa-fé. Manifestação da parte exequente às fls. 458/460, requerendo o indeferimento da impugnação pela ilegitimidade ativa da executada para defender direito de terceiro e pela regularidade da penhora. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Em primeiro lugar, constata-se que a executada carece de legitimidade para alegar, em nome próprio, suposto direito pertencente a terceiro. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, não admite a postulação de direito alheio em nome próprio, conforme preceitua o art. 18 do Código de Processo Civil. No caso em tela, se efetivamente houve a transferência da posse do veículo para terceiro, como alega a executada, caberia a este terceiro, Sr. Lucindo Rodrigues, a defesa de seu direito por meio do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, e não por meio de impugnação apresentada pela própria executada. A alegação de ineficácia econômica da penhora, com base no art. 805 do CPC, também não merece prosperar. O princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no referido dispositivo legal, não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução e ao fato de que esta se realiza no interesse do credor, conforme estabelecido no art. 797 do CPC. A alegação genérica de excesso ou onerosidade não é suficiente para afastar a constrição quando não vem acompanhada da indicação de outros bens passíveis de penhora, de modo a garantir a satisfação do crédito de forma menos gravosa, mas igualmente eficaz. Ademais, não há que se falar em interpretação do art. 805 do CPC que transfira para o credor o ônus de uma execução morosa ou infrutífera. A regra da menor onerosidade não pode servir de escudo para frustrar o objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito exequendo. Destarte, sendo a executada ainda titular dos direitos aquisitivos sobre o veículo perante a instituição financeira, tais direitos podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e, consequentemente, mantenho a constrição sobre os direitos aquisitivos do veículo Renault KWID. No mais, considerando que a executada não se opôs à avaliação do veículo pela tabela FIPE, HOMOLOGO o valor da avaliação apresentado pela credora, do veículo Renault KWID Intense 1.0 Flex, placa RRV9C57, em R$ 50.931,00, para MARÇO/2025. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO (OAB 8379/MT), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036217-59.2025.4.01.3500

ID: 316836341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELLEN OLIVEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; d) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 3 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arantes Sociedade Individual De Advocacia (Atual Denominação De Arantes Advogados Associados) x Sindicato Dos Trabalhadores Em Hotéis, Bares E Restaurantes De A. De Lindóia E Região

ID: 295578149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0052405-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ATUAL DENOMINAçãO DE ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTéIS, BARES E RESTAURANTES DE A. DE LINDóIA E REGIãO

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052405-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1020891-50.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alienação Fiduciária - Arantes Sociedade Individual de Advocacia (Atual Denominação de Ara… Processo 0052405-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1020891-50.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alienação Fiduciária - Arantes Sociedade Individual de Advocacia (Atual Denominação de Arantes Advogados Associados) e outros - Sindicato dos Trabalhadores Em Hotéis, Bares e Restaurantes de A. de Lindóia e Região - Cláudio Franchini - Vistos. Trata-se de incidente de concurso de credores apresentado por MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTO e MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, visando à distribuição dos valores a serem arrecadados com a penhora dos imóveis de matrícula nº 23.560, 23.557, 165.910 e 165.911 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, nos autos da ação de execução nº 1020891-50.2022.8.26.0100 que move em desfavor de FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Apresenta como credores: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES DE ÁGUAS DE LINDÓIA E REGIÃO e ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Defende a sua posição privilegiada no concurso de credores devido à anterioridade da penhora. Pleiteia a concessão da tutela de urgência cautelar para que o Juízo da ação nº 1001956-14.2022.8.26.0309 se abstenha de expedir o auto de adjudicação até o desfecho da demanda. Decisão às fls. 173/174 concedeu a tutela cautelar. CLÁUDIO FRANCHINI pleiteou a sua habilitação nos autos às fls. 190/191. Relata ser credor nos autos nº 0019959-69.2001.8.26.0309, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Aduz ser credor prioritário em razão da anterioridade da penhora e do caráter alimentar (honorários advocatícios). Afirma que o seu crédito perfaz R$3.733.659,00, a título de débito total, sendo R$1.279.838,02 a título de honorários. O requerido SINDICATO se manifestou às fls. 199/208. Alega que atua na condição de substituto processual nos autos nº 0010374-72.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, em que foram reunidas em execução coletiva 233 reclamações trabalhistas individuais. Informa que a execução total perfaz R$39.948.680,03, sendo R$33.943.974,13 a título de créditos trabalhistas stricto sensu. Sustenta a preferência do crédito trabalhista. Decisão à fl. 292 determinou aos credores que informassem o valor atualizado e a natureza dos seus créditos, bem como as respectivas ordens de preferência. A requerida ARANTES peticionou às fls. 295/299. Relata que, em 18/08/2012, firmou contrato de prestação de serviços profissionais com as empresas FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e FLAXXON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo por objeto a defesa das devedoras nos autos da ação proposta por CLÁUDIO FRANCHINI. Acrescenta que, em 31/01/2016, firmaram o primeiro aditamento ao contrato, em que as devedoras se comprometeram a pagar os honorários através da venda da Fazenda Caguassu ou, impreterivelmente, até o dia 31/12/2020, o que ocorresse primeiro. Afirma que, em razão do inadimplemento, ajuizou a ação de execução de título executivo extrajudicial de nº 1001956-14.2022.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí/SP. Defende se tratar de crédito privilegiado, em vista da natureza alimentar, e informa que perfaz o montante de R$12.093.675,88. As autoras se manifestaram às fls. 416/417. Aduz que a dívida é originária do "Instrumento Particular de Cessão de Crédito Garantido por Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças", em que foram dados como garantia fiduciária os imóveis de matrículas 23.560, 23.557, 23.563, 23.562, 165.910, 165.911 e 165.913, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Acrescenta que a dívida atualizada importa R$6.957.343,13. O requerido SINDICATO pleiteou a concessão de prazo para atualização dos cálculos, fls. 440/442. O requerido CLÁUDIO apresentou seu cálculo atualizado às fls. 443/444. Manifestação da requerida ARANTES, fls. 453/469. Argumenta que as autoras são credoras quirografárias, visto que não registraram a alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis. Sustenta que o crédito a título de honorários do requerido CLÁUDIO não possui preferência, visto que não está sendo executado de forma autônoma. Alega que o presente incidente deve tramitar perante o Juízo que realizou a primeira penhora, qual seja, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. As autoras peticionaram às fls. 489/495. Requerem que demais os credores sejam intimados para comprovar a veracidade de seus créditos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o concurso de credores é do juízo em que ocorreu a primeira penhora. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível e o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, relacionado a incidente de concurso de credores. Incidente que visa à preferência de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em execução de título extrajudicial. Crédito vinculado a ação de desapropriação, na qual o imóvel da executada foi desapropriado, com depósito judicial realizado na Vara da Fazenda Pública. Disputa envolvendo ordem de preferência entre credores sobre o valor depositado em decorrência da desapropriação. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente de concurso de credores, considerando a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação. III.Razões de Decidir 3. O Juízo da Fazenda Pública é competente para conduzir o incidente, pois a penhora ocorreu em seus autos, nos quais se concentram os pedidos de constrição. 4. A imparcialidade do Juízo da Fazenda Pública é garantida, pois nele não tramitam as execuções dos credores envolvido. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para o concurso de credores é do juízo onde ocorreu a primeira penhora. 2. A imparcialidade do juízo é crucial para a justa condução do incidente.(TJSP; Conflito de competência cível 0010970-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Conflito de Competência - Incidente de concurso de credores - Juízo suscitado que declina de sua competência sob alegação de que ela é do juízo que primeiro efetuou a penhora do imóvel - Admissibilidade - Mesmo que o juízo suscitado tenha concedido a adjudicação do imóvel a outro credor cujo processo por lá tramitava, a competência para processar o incidente de concurso de credores é do juízo que primeiro efetuou a penhora, no caso, o suscitante - Precedentes do Egrégio STJ Conflito proceden te e competente o Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de Competência 9052420-48.2008.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: 22/09/2008; Data de Registro: 08/10/2008). Considerando o registro de penhora dos imóveis de matrícula nº 23.560, 23.557, 165.910 e 165.911 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP em 13/10/2014, determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP (autos nº 0019959-69.2001.8.26.0309), em favor do requerido CLÁUDIO FRANCHINI, é forçoso DECLINAR da competência para apreciação do presente incidente de concurso de credores. Ante o exposto e tendo em vista a impossibilidade de redistribuição de incidente processual, devem as autoras providenciar a instauração do concurso de credores junto ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA (OAB 207432/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Ferreira Da Silva x Grupo Educacional Uniesp- União Nacional Das Instituições De Ensino Superior Privadas e outros

ID: 310382514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026494-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP- UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026494-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1015071-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Ferreira da Silva - Uniesp S/A - - Grupo Educac… Processo 0026494-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1015071-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliane Ferreira da Silva - Uniesp S/A - - Grupo Educacional Uniesp- União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Vistos. Recebo a petição de fls. 49/51 como emenda à inicial. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 163.251,92], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: AURELIO DE ALMEIDA (OAB 264143/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes