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Processo nº 1011785-17.2025.8.26.0114

ID: 298402007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011785-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GARCIA YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011785-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1011785-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Maria Lucia Garcia Yada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título de ajuste do teto constitucional, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1011567-86.2025.8.26.0114

ID: 296014725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA MACHADO MASSIGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda e ajuste do teto constitucional, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

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Processo nº 1022958-38.2025.8.26.0114

ID: 335013843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022958-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CECCONI LISERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1022958-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Cecconi Liserre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 … Processo 1022958-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Cecconi Liserre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022 e 437/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidobônus, foi retido um valor a título de imposto de renda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. É o caso de reconhecer aprescrição dos valores decorrentes da LC 251/2019. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal. Consta dos autos que o bonus foi lançado no holerite de dezembro de 2019, cujos descontos a autora agora almeja discutir. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em maio de 2025, de rigor reconhecer que se encontra prescrita a pretensão sob essa rubrica. Quanto aos demais valores, o fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao bonus previsto na LC nº 251/2019, com fulcro no art.487,IIdo CPC, em razão daprescrição e, no mais, IMPROCEDENTES os demais pedidos, à luz do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 1004474-72.2025.8.26.0114

ID: 306472374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004474-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE MARIA DOS SANTOS PRISCILA APARECIDA DA SILVA ROBSON CELESTINO PRYCHODCO SILVIA HELENA CHICONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1004474-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Berenice Maria dos Santos - - Priscila Aparecida da Silva - - Robson Celestino Prychodco -… Processo 1004474-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Berenice Maria dos Santos - - Priscila Aparecida da Silva - - Robson Celestino Prychodco - - Silvia Helena Chicone - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram os autores ser servidores públicos da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019 e 437/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, além do ajuste do teto constitucional, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Djair Dos Reis Moraes Figueiredo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307626695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038839-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJAIR DOS REIS MORAES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNNO LUCIANO BONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038839-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djair dos Reis Moraes Figueiredo - Banco Mercantil do Brasil S/A e outros - 1. A tutela antecipatória,… Processo 1038839-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djair dos Reis Moraes Figueiredo - Banco Mercantil do Brasil S/A e outros - 1. A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no caput da Lei Processual Civil. 2. Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Nota-se que, in casu, ausentes estão os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos não permitem concluir pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença, já que o autor demorou 10 meses para recolher a taxa judiciária, deixando claro, por sua conduta, a ausência de urgência. Por tudo isso, ainda que se reconheça a relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que informa o pedido de antecipação não permite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1014527-15.2025.8.26.0114

ID: 315672428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA HELENICE MARIA CIRQUEIRA DA COSTA VIVIAN SILVESTRE DOS SANTOS SPERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Viv… Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Vivian Silvestre dos Santos Sperber - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram as autoras ser servidoras públicas da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidobônus, foi retido um valor a título de imposto de renda, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. De início, é o caso de reconhecer aprescrição dos valores decorrentes da LC 251/2019. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal. Consta dos autos que o bonus foi lançado no holerite de dezembro de 2019, cujos descontos a autora agora almeja discutir. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em abril de 2025, de rigor reconhecer que se encontra prescrita a pretensão sob essa rubrica. Quanto aos demais valores, o fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao bonus previsto na LC nº 251/2019, com fulcro no art.487,IIdo CPC, em razão daprescrição e, no mais, IMPROCEDENTES os demais pedidos, à luz do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 1060373-89.2024.8.26.0114

ID: 293506048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060373-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUINTA DO BARãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060373-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Quinta do Barão Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal co… Processo 1060373-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Quinta do Barão Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada na qual alega a parte autora que é proprietária de imóvel rural desmembrado da Fazenda Santa Genebra e que o Município requerido vem indevidamente lhe cobrando IPTU lançado retroativamente referente aos exercícios 2013 a 2018, em valor que alega ser superior ao devido. Sustentando ausência de requisitos legais para tributação, vez que afirma possuir o imóvel destinação rural, além de o lançamento ter excedido os critérios técnicos que embasariam a suposta cobrança, pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a procedência da ação para anular os lançamentos. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido. O Município apresentou contestação alegando que o imóvel em questão se encontra em zona urbana, goza dos benefícios elencados no art. 32 do CTN e que não há prova do exercício de atividade rural, sendo irrelevante o cadastro no INCRA e o pagamento de ITR. Defendeu a legalidade da base de cálculo utilizada para apuração do tributo devido. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, especialmente porque nenhuma das partes se interessou por maior instrução probatória. A ação é procedente. Sabe-se que o ITR é tributo incidente sobre imóveis localizados em área rural, ou seja, fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município, ao passo que o IPTU é tributo que incide sobre imóveis localizados justamente nas áreas excluídas da abrangência do referido imposto de competência federal. O IPTU, de forma excepcional, poderá incidir sobre imóveis situados fora da zona urbana, mas em área urbanizável ou de expansão urbana, desde que atendidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 32 do Código Tributário Nacional. Confira-se: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água; III sistema de esgotos sanitários; IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Todavia, ainda que situado o imóvel em área urbana, de expansão urbana ou urbanizável, e mesmo que atendidos os requisitos do dispositivo supracitado, sobre ele não incidirá o IPTU, mas sim ITR, se o bem for destinado à exploração rural, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 57/66, que assim dispõe: Artigo 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos como o mesmo cobrado. Assim, adotando-se o critério da destinação do imóvel em detrimento da simples localização, não haverá incidência de IPTU, mas de ITR, quando comprovada a utilização ou a destinação à exploração de uma das referidas atividades rurais. Isto porque o critério da destinação econômica prevalece sobre o critério topográfico, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.656 pelo regime dos recursos repetitivos (TEMA 174): Confira-se a tese firmada: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Por conseguinte, as questões levantadas sobre a localização do imóvel ou seu registro no INCRA não têm relevância para o deslinde da ação, porquanto o aspecto principal é a destinação do bem, sendo descabida a cobrança de IPTU em imóvel com destinação rural. No caso em análise a parte autora instruiu o feito com parecer técnico destinado à verificação da atividade rural e valor venal da gleba. Consoante o parecer: "No que diz respeito à atividade rural praticada, foi constatado que o imóvel esteve continuamente utilizado para atividades agrícolas durante o período de 2013 a 2018. Essa análise baseou-se em contratos de comodato, recibos de exploração agrícola, registros fotográficos e dados históricos que demonstram a prática de cultivo, como o plantio de hortaliças. As fotografias aéreas obtidas do Google Earth corroboram o uso agrícola contínuo desde 2002, sem indícios de urbanização até 2021, quando se observou a movimentação de terra para a implantação de loteamento. (...) Conclui-se que a "Gleba A13C" cumpriu todos os requisitos legais e técnicos que confirmam sua destinação rural no período analisado, bem como foi determinado o valor venal alinhado às práticas e exigências normativas aplicáveis, atingindo um grau III de fundamentação e grau III de precisão." De fato, o relatório fotográfico inserto no parecer técnico às fls. 53/55 comprova que a área em questão possuía destinação rural no período reclamado. Em que pese se tratar de prova unilateral, tais imagens foram obtidas por satélite/aéreas e retratam a real situação da área nas datas apontadas. Encontram-se registradas em plataforma digital de terceiro alheio ao feito (Google Earth), de modo que incontestável sua veracidade. Nas referidas fotografias é possível verificar atividade predominantemente rural em extensa área do imóvel no período cujos lançamentos de IPTU foram contestados (2013 a 2018). Por conseguinte, uma vez comprovada a destinação rural do imóvel tributado, a procedência da ação é medida que se impõe nos moldes da jurisprudência firmada em tese. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para, confirmando a tutela anteriormente concedida, declarar a inexigibilidade do IPTU lançado sobre o imóvel de código cartográfico 3234.4470.0001.01.001 referentes aos exercícios 2013 a 2018, anulando os lançamentos realizados no período. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. Dispensada a remessa necessária nos termos do disposto no art. 496, § 4º, II do CPC. P.I. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES (OAB 229337/SP)

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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Antonio Gomes Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 259550670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029333-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA MINUTOLI DE AZEVEDO

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ADV: Camila Minutoli de Azevedo (OAB 301787/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1029333-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Gomes Barbosa - Reqd… ADV: Camila Minutoli de Azevedo (OAB 301787/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1029333-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Gomes Barbosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por JOSÉ ANTONIO GOMES BARBOSA em face de BANCO AGIBANK, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que foi contatado por pessoa que se fez passar por consultor do requerido oferecendo refinanciamento de empréstimo que possuía em outra instituição, com redução da taxa de juros aplicada, e acabou vítima de fraude, assumindo novo mútuo indesejado. Pretende, então, o reconhecimento da inexigibilidade do débito em relação a si, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação do réu pelo abalo moral sofrido (fls. 01/14). Documentos às fls. 15/45. Tutela parcialmente deferida às fls. 51/52 e 171/172. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação e suscitou preliminares e, no mérito, alegou a regularidade da contratação, ausência de ato ilícito, não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil e a inexistência de danos materiais e morais a indenizar (fls. 175/198). Com documentos às fls. 199/218. Réplica às fls. 225/238. Determinada a especificação de provas (fl. 241), manifestaram-se as partes pelo julgamento (fls. 244 e 245). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar é despicienda. Não se vislumbra de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, pois a questão não foi solucionada administrativamente, mesmo tendo a parte procurado o PROCON, vindo o requerido, em sede judicial, a manter resistência à pretensão inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Na hipótese, é incontroverso por ausência de impugnação específica que o autor foi contatado por terceiro, fazendo-se passar por preposto do réu, via telefone e WhatsApp, e, acreditando estar portando seu contrato consignado com o Banco SANTANDER, acabou por celebrar novo empréstimo agora com o Banco AGIBANK. Em seguida, o consumidor foi convencido de que necessitaria fazer a transferência da quantia a terceiro para que o consignado do Banco SANTANDER fosse quitado, o que tentou fazer, mas foi impedido pelo próprio aplicativo da instituição financeira. Em relação a esses essenciais pontos, o demandado nada disse ou esclareceu. Todavia, a documentação que apresentou, em conjunto com aquela trazida à inicial, muito dizem acerca da verossimilhança da tese inaugural: o autor efetivamente possuía contrato de empréstimo antecedente e único, celebrado com o BANCO SANTANDER OLE, com parcelas de R$ 290,29 (fl. 43). Os terceiros estelionatários, além da informação acerca desse mútuo, também emularam a portabilidade contratual, valendo-se de dados, insígnias e instrumentos do BANCO AGIBANK (fls. 32/35), a fim de lhes conferir credibilidade; e, por fim, os dados da empresa terceira e interveniente que foram apontados à inicial e que seria a destinatária do PIX da quantia creditada na conta do autor se referem a sociedade com sede no Estado do Rio de Janeiro ("NOTUS SEGURADORA", com CNPJ e endereço reais, fls. 27 e 31). Não por coincidência, o número de linha móvel utilizado para autenticação da operação possui prefixo 021, também do Estado do Rio de Janeiro (vide fl. 202: 021-967075707), e não é o mesmo do autor, que reside em Campinas e é titular da linha 019-995478853 (fl. 16) ou 019-991364808 (fl. 20). Por outro lado, se está ciente a casa bancária dos expedientes fraudulentos que vêm sendo adotados por meliantes para obter vantagem ilícita de seus clientes, por qual motivo não alertou o consumidor das cautelas necessárias para evitar a prática da fraude, em especial a certificação do contato telefônico e a informação de que o banco não procura clientes oferecendo redução de empréstimos de terceiros? Quais providências adota para inibir e combater criminosos usurpadores que atuam na web e via WhatsApp? A mera inserção de "avisos" em seu próprio site não surte efeito algum, porque esse tipo de informação não é procurada ou útil em momentos outros senão quando se está contratando um empréstimo, e, justamente nesse momento, a informação, convenientemente, não é prestada com destaque, a denotar que se omite a instituição de forma conveniente a ocorrências desse jaez. Os documentos que instruem o feito permitem, então, concluir que os criminosos se valeram da estrutura e links do BANCO AGIBANK para orientar e induzir o autor à contratação virtual, tendo sido ele mantido ardilosamente sob erro durante toda a jornada de contratação, pois, nesse período, não foi apresentado ao consumidor nenhum alerta do risco de fraude, o que teria permitido juízo, antes da manifestação final de vontade, acerca do golpe, evitando fosse perpetrado. Foi nesse contexto que se captou sua fotografia e cópia de seus documentos, com clara indução a erro por possível intervenção ilícita dos próprios parceiros de vendas do réu (consta no contrato que houve intermediação por consultor externo "Mariane Marques de Sousa", fls. 199/200), com finalidade de favorecimento a terceiros ("NOTUS SEGURADORA"), destacando-se, uma vez mais, que o SMS de aceite do contrato foi validado em linha móvel não pertencente ao autor, habilitada no Estado do Rio de Janeiro. Destarte, não comprovada a válida manifestação de vontade do consumidor, que foi induzido dolosamente a erro por concurso culposo das instituições financeiras que falharam na segura prestação de seu serviço , deve ser reconhecida a nulidade do mútuo e declarado inexigível o débito dele decorrente, cessando-se em definitivo os descontos e restituindo-se as prestações já debitadas. Não cabe, todavia, restituição em dobro, ausente má-fé do fornecedor, que depositou o valor em favor do contratante. O valor recebido em conta pelo consumidor, de seu lado, haverá de ser ressarcido ou compensado pelo autor, evitando-se seu enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, tendo em vista que houve necessidade de recurso ao Poder Judiciário, com relevante perda de tempo útil de sua vida, restam evidentes os transtornos, angústias e constrangimentos vividos, a caracterizar o dano moral, por malferimento de seus direitos da personalidade. Havendo dano e reconhecida a responsabilidade, basta à solução da lide a apuração do quantum indenizatório. Assim, visando conciliar o imprescindível caráter pedagógico dirigido aos réus, para que não voltem a se comportar displicente tal qual in casu, com a reparação do mal praticado, à luz da razoabilidade, sem enriquecer o autor, fixo como justo à indenização o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, declarar a inexistência de relação jurídica entre autor e réu, anulando-se o contrato nº 151419754, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a ele referentes, objeto de desconto no benefício previdenciário do demandante, condenando-se o banco à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, com atualização monetária a contar de cada débito, e juros de mora desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor a título de danos morais, com correção monetária a contar da publicação desta e juros de mora desde a data da contratação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Como efeito jurídico necessário ao retorno ao status quo ante, pena de evidente enriquecimento sem causa, a quantia depositada em favor do autor haverá de ser restituída com correção monetária ao requerido, desde logo autorizada sua compensação às condenações impostas, em futura liquidação. Em razão da sucumbência (ausente ao autor, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (condenação e inexigibilidade), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do tempo já decorrido e, ora em cognição exauriente, incidir à hipótese o que disposto no art. 311, incisos I e II, do Código de Processo Civil, concedo a tutela desde logo, sem condicionamento, para que a obrigação de fazer valha a partir da publicação desta (cessação dos descontos), com implementação em 10 dias, pena de multa de R$ 1.500,00 por parcela descontada. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Armando Costa Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 305523605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COSTA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 1008575-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Costa Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARMANDO COSTA CAMARGO ajuizou Ação Declaratória c.c. Obrigaç… Processo 1008575-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Costa Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARMANDO COSTA CAMARGO ajuizou Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de BANCO PAN S.A., alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", sem que tenha contratado ou autorizado tal serviço. Afirma que não solicitou nenhum cartão de crédito e que o Banco Réu teria simulado a contratação de um cartão, um saque em seu limite e lançado o débito na conta do Autor como RMC, com juros e encargos que correspondem ao limite de 5% da margem consignável, tornando o empréstimo eterno. Afirma que buscou informações junto à instituição financeira, mas não obteve cópia do suposto contrato. Argumenta a nulidade da contratação por inobservância da forma exigida para o crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Requer a exibição do contrato, a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento e a interrupção dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros do BACEN. Juntou documentos (fls. 19/26). Foi deferida a gratuidade processual e a prioridade na tramitação ao Autor (fls. 27). O Banco Pan S.A. apresentou contestação (fls. 33/45), alegando, prejudicial de prescrição da pretensão e preliminar falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. Impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu a ausência de procuração válida, sustentando que a procuração apresentada não possui poderes específicos para a demanda. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, contratado em 29/05/2020, com a assinatura do contrato e a transferência do valor de R$ 1.388,97 para a conta de titularidade do Autor. Afirmou que o procedimento de contratação digital inclui selfie e trilha de aceites, garantindo o consentimento do cliente e a confiabilidade do processo. Defendeu a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, pois os descontos se referiam ao mínimo da fatura, sendo possível a quitação por boleto. Impugnou os danos morais e a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, requereu a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo Autor. Houve réplica (fls. 91/114). Intimadas a especificar provas, o Autor reiterou a necessidade da realização de perícia documentoscópica digital para avaliar o contrato eletrônico (fls. 194/197), enquanto o Réu apenas juntou novamente o contrato objeto da demanda, sem requerer a produção de outras provas ou justificar sua pertinência (fls. 118/193). É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, afasto a alegação preliminar de falta de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de que não há comprovação de tentativa de solução administrativa da questão antes do ajuizamento da ação. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ações judiciais, em especial quando a experiência demonstra serem inócuas as tratativas extrajudiciais para a solução dos problemas. Rejeito também a alegação de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi formalizado em 29/05/2020 e a ação foi ajuizada mais de 3 (três) anos depois. Isto porque no que tange à reparação de danos decorrentes de fato do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. E, considerando que os descontos são mensais e contínuos, o prazo se renova a cada desconto indevido, afastando a prescrição da pretensão indenizatória. Assim, rejeito a questão prejudicial de prescrição. Com relação à impugnação à concessão da justiça gratuita ao Autor, sob o argumento de que os documentos juntados não comprovam sua insuficiência de recursos, também não merece prosperar. O benefício da justiça gratuita foi concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor e nos extratos bancários que demonstram uma renda líquida de R$ 845,17, após todos os descontos consignados, sendo beneficiário de aposentadoria com renda bruta de R$ 1.412,00. Tais elementos são suficientes para demonstrar, em princípio, a necessidade da benesse. A impugnação genérica do Réu, desacompanhada de provas concretas que refutem a hipossuficiência declarada, não é suficiente para revogar o benefício. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. No mais, não há vício de representação, uma vez que a hipótese não determina a concessão de poderes específicos para a presente demanda. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do saque a ele vinculado, bem como na ocorrência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). A hipossuficiência do consumidor, especialmente em se tratando de idoso, é notória na relação com instituições financeiras. A parte Autora nega ter contratado o cartão de crédito e o empréstimo consignado, alegando fraude. Em contrapartida, o Banco Réu afirma que a contratação foi legítima, realizada digitalmente, com selfie, geolocalização e transferência do valor para a conta do Autor. Em casos de alegação de inexistência de contratação por parte do consumidor, o ônus da prova da regularidade e da efetiva contratação recai sobre a instituição financeira, pois trata-se de prova de fato positivo. O art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. A alegação de não contratação, por sua natureza, dificulta a produção de prova negativa pelo consumidor, transferindo à instituição financeira o encargo de comprovar a regularidade do vínculo. O Réu apresentou como prova da contratação documentos como o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado PAN", "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado - Transferência de Recursos" e o "Dossiê de Contratação", que contêm a foto do Autor, seu CPF, informações sobre o cartão e dados de registro eletrônico da contratação (data, hora, ID do dispositivo, OS, modelo do dispositivo, IP e porta). O comprovante de transação bancária (TED) demonstra o crédito de R$ 1.388,97 na conta do Autor. De outro lado, o Autor alega que a foto não é uma selfie, que a geolocalização indicada como é dada como indisponível e o IP para Itapetininga-SP, enquanto o domicílio do Autor é Campinas-SP. Assim, controvertida a contratação, a parte Requerente, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital, enquanto o requerido silenciou. Diante da complexidade das alegações de fraude em contratações digitais e da impugnação da autenticidade da contratação pelo Autor, a produção da prova pericial digital seria fundamental para dirimir as dúvidas e refutar a alegada fraude. No entanto, o réu, por sua vez, apenas juntou o contrato objeto da demanda, sem requerer a produção de novas provas, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia, conforme assentado na jurisprudência pelo tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Portanto, diante da ausência de produção da prova pericial pelo Réu, que tinha o ônus de provar a regularidade do contrato em face da alegação de fraude e vício de consentimento, e considerando que o Autor impugnou a validade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura digital e a origem do IP, reputa-se que o Banco Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência da contratação. Declarada a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor são indevidos. A restituição dos valores é medida que se impõe. Quanto à modalidade da restituição (simples ou em dobro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (culpa ou dolo). Essa modulação de efeitos foi aplicada a partir da publicação do acórdão (30/03/2021) e para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos. No caso dos autos, os descontos são decorrentes de uma contratação que o Banco não conseguiu provar ser legítima, revelando, no mínimo, falha em seu dever de cautela e segurança na prestação do serviço. Tal conduta é contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição em dobro é cabível. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa do Autor, o valor recebido, depositado na conta do Autor, deve ser compensado com o montante a ser restituído. Portanto, o Banco Réu deverá restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, em dobro, abatendo-se o valor de R$ 1.388,97, apenas corrigido monetariamente. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. No tocante à indenização por danos morais, reputo ser ela indevida, uma vez que não evidenciado abalo moral tamanho a ponto de justificar a reparação. Além disso, o valor principal da transação, embora não contratado foi creditado na conta do Autor, e a devolução em dobro dos valores descontados já cumpre o papel compensatório e punitivo, reequilibrando a situação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) sob o número 0229736466253 e, por consequência, o cancelamento de qualquer cartão a ele vinculado; CONDENAR o Réu BANCO PAN S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor em razão do referido contrato, devendo os valores ser atualizados monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação, facultando-se o abatimento da quantia de R$ 1.388,97, corrigida monetariamente; e DETERMINAR a imediata interrupção de quaisquer descontos no benefício previdenciário do Autor que tenham origem no contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, caso haja descumprimento. Sobre o valor a ser devolvido incidirão correção monetária calculada pela tabela prática do TJSP até 29 de agosto de 2024, com juros de mora de 1% ao mês; e a taxa Selic, a partir de 30/08/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o Réu e 30% para o Autor. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição em dobro, após a compensação do montante recebido), considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que seria correspondente ao pedido de danos morais, cuja pretensão foi julgada improcedente (R$ 20.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo Autor fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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