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L. F. Dos S. E. e outros x N. De A. E.

ID: 325627986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011801-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. E. S. F. DOS S. E.

Polo Passivo:

N. DE A. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rit… Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528, §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. Limitou-se, portanto, a execução ao valor inicial de R$ 5.637,52, referente às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, acrescidas das que venceriam no curso da execução. O executado foi intimado (fl. 48), estando preso, dando-se ciência à Defensoria Pública que assumiu a curadoria dos interesses do executado. Houve a informação de que o executado foi posto em liberdade, pugnando a Defensoria Pública por sua intimação pessoal. A parte exequente requereu a intimação pessoal do executado em novo endereço (fls. 86/87). Fls. 90/92: a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, informou que os credores requereram a retenção de R$ 267.184,75 (atualizado em 31/01/2025), sendo deferido naqueles autos. O executado requereu habilitação (fl. 96). O executado requereu tutela de urgência. Aduziu que os exequentes agem de má-fé, pois teriam divulgado peças processuais que estariam em segredo de justiça, requerendo o pagamento de R$ 333.603,33 e o desconto de 1 salário mínimo mensal a título de alimentos. Acrescentou que os alimentos estariam já estariam sendo pagos em dia. Defendeu que os créditos trabalhistas são anteriores ao ajuizamento da execução e não teriam relação com esta execução. Requereu expedição de ofício para desentranhamento das peças processuais, remessa dos autos ao Ministério Público e determinação para instauração de inquérito policial, além de condenar os exequentes ás penas de litigância de má-fé (fls. 107/111). O Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região indeferiu o levantamento de valores requerido pela representante dos menores nos autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, aguardando a manifestação deste Juízo acerca para liberação dos valores bloqueados naquele processo (fls. 228/234). A parte exequente apresentou planilha de cálculo (fls. 249/250), atualizada. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 252/254, concordando com o bloqueio de valores na ação trabalhista, concordando com a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão. É o relatório. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA. Com relação ao pedido de tutela de urgência do petitório de fls. 107/111 não merece acolhimento. Inicialmente, a conduta criminal atribuída à parte exequente, a prima facie, não se subsume ao tipo penal do artigo 347 do Código Penal. O ato do credor de alimentos não constitui uma "inovação artificiosa" com o objetivo de "induzir a erro" o juízo trabalhista. Pelo contrário, a apresentação dos documentos do processo de alimentos visa a fornecer ao magistrado uma visão completa da situação financeira e das obrigações do devedor. A intenção não é enganar o juiz com informações falsas, mas sim comprovar a existência de um crédito alimentar, que, por sua natureza, possui privilégios legais, inclusive a possibilidade de penhora de verbas salariais. Por outro lado, o tipo penal descrito no artigo 10 da lei 9.296/96, se refere à investigação criminal e à instrução processual penal. Por fim, não se verifica na conduta da parte exequente conduta prevista no art. 80 do CPC que configure alteração da verdade, objetivo ilegal ou atuação temerária. Contudo, caso seja de interesse do executado, este poderá, sponte propria, requerer diretamente à Autoridade Policial a instauração de inquérito policial ou encaminhar suas razões ao Ministério Público, pois não se trata de reserva de jurisdição. Com relação à penhora da verba trabalhista, as ponderadas razões do Ministério Público merecem acolhimento. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, especificada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, encontra exceção no próprio dispositivo ao se referir ao § 2º. Portanto, não há falar em impenhorabilidade. Ao analisar a planilha apresentada às fls. 249/250, verifico que o débito incluiu valores que foram afastados inicialmente pela decisão de fls. 15/16. Portanto, neste incidente, os débitos foram limitados às prestações vencidas após dezembro de 2023, devendo o limite ser respeitado. Com efeito, da planilha de fls. 249/250, afasto os valores de junho/2023 a novembro de 2023, que deverão, como já determinado às fls. 15/16, objeto de execução autônoma. Nesse contexto, segundo consta da planilha de fl. 250, o valor devido é R$ 16.844,00. Com relação ao valor remanescente, anteriores a dezembro de 2023, deverão os exequentes observar a decisão de fls. 15/16. Portanto, defiro a penhora de R$ 16.844,00, nos autos do processo autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, que tramita perante a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, podendo ser levantado diretamente naquele autos em favor da representante do menor. Comunique-se pelo meio mais célere ao Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, servindo esta decisão como ofício. Poderá a parte credora, a título de colaboração processual, encaminhar diretamente ao Juízo Trabalhista, comprovando-se nos autos. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, a comunicação da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Suelen Melo Da Silva x Nu Pagamentos S/A

ID: 327107818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016640-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MELO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DAS NEVES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016640-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1019755-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Suelen Melo da Silva - Nu Pagamentos S/A - Vistos. Fol… Processo 0016640-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1019755-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Suelen Melo da Silva - Nu Pagamentos S/A - Vistos. Folhas 48/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME APARECIDO DAS NEVES (OAB 490440/SP)

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Jose Manoel Guedes x Banco Agibank S.A.

ID: 261189607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024993-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL GUEDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1024993-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel Guedes - Reqdo: Banco Agib… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1024993-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel Guedes - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1024737-62.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Jose Manoel Guedes em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1213043805, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/19). Documentos às fls. 20/31. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 284/285 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1024737-62.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1213043805, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Irineu Kuchta x Appmax Plataforma De Vendas Ltda e outros

ID: 308814570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031880-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU KUCHTA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA V INTERMEDIAçõES BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA KELI CAMPOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VICENTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031880-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Kuchta - V Intermediações Brasil Ltda. - - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - - Me… Processo 1031880-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Kuchta - V Intermediações Brasil Ltda. - - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito em relação ao pedido de restituição do montante de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais), em razão do reconhecimento do pedido pela ré V IMPORTAÇÕES BRASIL, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Com a juntada do formulário MLE, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do autor dos valores depositados nos autos. E julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de atualização da quantia de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais), formulados por IRINEU KUCHTA em face de V IMPORTAÇÕES BRASIL, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), RENATA KELI CAMPOS SOUZA (OAB 347595/SP), MARCELA VICENTE ALVES (OAB 404160/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Elidia Regina Ricanelo x Brasil Card Administradora De Cartões De Crédito Ltda e outros

ID: 322755008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046527-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA REGINA RICANELO

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA CAMP DENTES ODONTOLOGIA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CAPELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046527-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elidia Regina Ricanelo - Camp Dentes Odontologia S/s Ltda - - Brasil Card Administrador… Processo 1046527-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elidia Regina Ricanelo - Camp Dentes Odontologia S/s Ltda - - Brasil Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial (emendado a fls. 34/35 e 41/42) para: a) declarar a rescisão do instrumento particular de tratamento odontológico clínico geral e especialidades (fls. 26/29) bem como do instrumento particular de adesão ao cartão Brasil Card (fls. 58) bem como a inexigibilidade de todo e qualquer valor deles decorrentes, com exceção da multa contratual prevista no primeiro instrumento, entretanto, com valor limitado a 2% do contrato; b) condenar a corré CAMP DENTES a restituir à parte requerente a quantia de R$ 198,00, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (abril de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; d) condenar a corré BRASIL CARD na obrigação de não fazer consistente em não incluir novamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência do débito declarado inexigível, tomando as providências necessárias no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de comprovado descumprimento; e) determinar a exclusão da negativação do nome da autora efetivada pela corré BRASIL CARD, oficiando-se à SERASA e ao SCPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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Jeferson Xavier De Souza x Banco Digmais S/A

ID: 326040549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034111-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1034111-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Xavier de Souza - Banco Digmais S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada… Processo 1034111-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Xavier de Souza - Banco Digmais S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JEFERSON XAVIER DE SOUZA em face de BANCO DIGIMAIS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação, IOF irregular e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, além de seguro, em venda casada. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a devolução do excesso (fls. 01/13). Juntou documentos de fls. 14/69. Foi deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência (fls. 74/75). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas e demais encargos moratórios previstos no instrumento, aduzindo a impossibilidade de repetição dos valores pagos. Pugnou pela improcedência (fls. 81/107). Trouxe documentos (fls. 108/161). Não houve réplica (fl. 165). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter a parte autora capacidade financeira diversa da alegada na inicial. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se a parte autora contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha afirmado o requerente a cobrança de juros ilegais, acima do pactuado, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. Simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,12% ao mês e 28,63% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 52,09% (fl. 55). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,12% ao mês e 28,63% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). No caso, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado. Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (janeiro/2023), que era de 2,15% ao mês e 29,05% ao ano não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 2.000,00 quanto a "despesa de cadastro", R$ 564,34 referentes ao IOF e R$ 263,43 pelo "registro do contrato" e R$ 442,00 pela "despesa de avaliação do bem" (fl. 58). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa (Tarifa de Cadastro). A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto (fl. 155) para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No mesmo rumo, o C. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, vinculado à Segunda Seção daquele Sodalício, o REsp nº 1.578.526, Tema 958, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese assim redigida: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo nosso) Não havendo, aqui, qualquer contorno, indício ou mesmo alegação concreta de onerosidade excessiva nos valores cobrados, hão de ser integralmente mantidos. O mesmo se diga quanto ao IOF incidente sobre operação de crédito, cujo contribuinte é o contratante. A respeito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...)" (2ª Seção REsp 1.255.573/RS Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti j. 28/08/2013 DJe 24/10/2013). No que tange a contratação do seguro, acostou-se aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fls. 156/157). É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão de diferentes produtos em um mesmo instrumento contratual, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Quanto aos encargos da inadimplência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em tela, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência estipulando para o período do atraso, a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além dos juros remuneratórios previstos no contrato , ausente qualquer evidência de cumulação indevida com outros encargos da mora (cláusula 3 fl. 55). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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