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Livia Cleia Soares Alves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 320527187

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031500-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CLEIA SOARES ALVES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

NEWTON GOMES EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031500-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA CLEIA SOARES ALVES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031500-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA CLEIA SOARES ALVES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada LIVIA CLEIA SOARES ALVES em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Portanto, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no diploma consumerista, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora informa que participou do quadro societária da empresa Patitas Estética Animal & Pet Shop Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.245.998/0001-10, sendo que em 31/07/2023, retirou-se da sociedade, com averbação da alteração contratual na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, em 03/08/2023, com efeitos retroativos à data de 31/07/2023, e que houve também a devida atualização do Quadro de Sócios e Administradores perante a Receita Federal, passando Nayara a figurar como única sócia-administradora. Assevera que foi surpreendida com a inserção do seu nome quadro restritivo de crédito em 2024, em decorrência de débito da supracitada pessoa jurídica, da qual não faz mais parte do quadro societário. Assim, diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente ação, com pedido de tutela de urgência “para exclusão imediata do nome da Autora dos cadastros restritivos”, e no mérito a declaração de inexistência do débito, a ratificação da liminar, e a indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 193404613. A requerida, em sua peça de resistência, informa a legitimidade do apontamento, argumentando que à época da abertura da conta correntes, a parte autora assinou o contrato de prestação de serviços como devedora solidária do LIS. Informa que a sua saída do quadro societário em nada influencia na ralação contratual, razão porque não há cometimento de ato ilícito. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos proemiais. Pois bem. De início, cumpre salientar que se trata de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, ainda, que os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos seus clientes estão regidos pelas normas constantes na Lei nº 8.078/90, pois se inserem no conceito estabelecido no § 2º, do artigo 3º do CPC. Ademais, o STJ já se manifestou sobre o tema e deixou assentado que: “Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC”. Nesse sentido, o enunciado 297 da Súmula do STJ pôs fim a qualquer controvérsia. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Com efeito, cinge-se a controvérsia dos autos, portanto, em saber se a parte autora, mesmo após sua saída da sociedade, pode ou não ser responsabilizada por débitos contraído por aquela, em cujo contrato figurou como devedora solidária em razão do que teve anotação negativadora em seus registros. A parte ré apresentou junto a contestação no id nº 198242399 “Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços - Empresas Varejo”, devidamente assinado pela parte autora como sócia e representante legal da referida pessoa jurídica: Ademais, verifica-se que a parte autora, ao assinar o documento, se obrigou como devedor solidário: Por certo, ao assinar como devedora solidária, a Autora tornou-se indiscutivelmente, sujeito passivo da obrigação entabulada entre as partes. Destarte, em sendo solidária a responsabilidade, tanto o devedor quanto o avalista são responsáveis pelo pagamento da integralidade da dívida, tendo ainda o credor a faculdade de escolher qual parte irá executar, eis que inexiste ordem de preferência, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil, in verbis: “Art. 275 – O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Assim, não há falar em ilegitimidade da parte autora para figurar como garantidora da dívida no instrumento acostado. Impende ressaltar que a alteração da sociedade, não interfere na sua posição de garantidora do negócio, pois apenas deixou a sociedade, mantendo sua ligação com o banco credor, na condição de avalista, exceto se houver concordância expressa do credor com a substituição dos garantidores, o que não restou provado no feito. No caso em tela, a parte autora não comprovou nos autos a notificação ao banco requerido requerendo a sua exclusão como devedora solidária, ante a sua retirada do quadro societário, tampouco, a comprovação de aceita da empresa ré, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMITENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE SÓCIO. NÃO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO PELO SÓCIO NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-Aquele que firma o contrato na condição de devedor solidário se torna responsável pelo adimplemento da obrigação por parte da sociedade emitente da cédula de crédito bancário. 2- Inadimplemento. Ausência de ilegalidade na negativação. Aplicação do entendimento no enunciado da Súmula 90 deste Tribunal, in verbis: "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito". 3- Parte autora que não fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no art. 373, I, CPC. Réu que comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC 2015. Ausência de defeito na prestação do serviço da ré. Manutenção da sentença de improcedência. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00177870520178190208, Relator: Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 31/07/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO AFASTADO DA EMPRESA . INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR . SENTENÇA MANTIDA. POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO INDEPENDE DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA . CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E NA POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO COMUNICOU AO BANCO SEU AFASTAMENTO DA EMPRESA NEM REQUEREU SUA SUBSTITUIÇÃO COMO GARANTIDOR DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. APONTAMENTO EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . APONTAMENTO RETIRADO APÓS 45 DIAS DIANTE DA NEGOCIAÇÃO PACTUADA ENTRE A EMPRESA E O BANCO CREDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08354384620238190001, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 12/12/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/12/2024) Diante disso, tratando de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade que a fez figurar, no contrato em questão, como corresponsável pelo adimplemento das prestações ,a responsabilidade pelo pagamento da dívida rege-se de acordo com as normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil, sobretudo nos arts. 264, 265 e 275 do CC. Neste sentido o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CC. 3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual. 5. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito. 6. Nesse panorama, não versando a hipótese dos autos sobre obrigação derivada da condição de sócio, mas sim de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade da recorrida, que a fez figurar como corresponsável pelo adimplemento da cédula de crédito bancário, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil. 7. No particular, portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução movida pela instituição financeira. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.901.918/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA – Dje: 16/08/2021). Desse modo, pelo cotejo dos autos verifica-se que a dívida existe, é legítima, e a Autora é devedora. Portanto, a inscrição do seu nome nas listas restritivas de crédito é exercício regular do direito por parte da Ré, não existindo qualquer falha na prestação do serviço. Por tais, razões sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito 05222872122 ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LIVIA CLEIA SOARES ALVES DATA NASCIMENTO: 05/11/2000 CPF: 052.228.721-22 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ITAU UNIBANCO S.A. ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-1144 DATA VENCIMENTO: 11/11/2024 TIPO: AVALISTA CONTRATO: 000654500993450 VALOR: 7.114,67 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.928.247.585-3 07/07/2025 15:36:47-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 07 de Julho de 2025 Carta No HA0725012537 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05222872122 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05222872122: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP176766000002955066 15/06/2022 25/06/2022 08/07/2022 29/06/2022 109,90 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP176766000002957066 17/07/2023 26/07/2023 08/08/2023 09/08/2023 5.304,17 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP17676600000295506A 17/07/2023 26/07/2023 08/08/2023 12/08/2023 5.336,05 Empresa SICREDI OURO VERDE MT PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5225900417675005 10/07/2023 12/08/2023 29/08/2023 02/09/2023 4.578,78 Empresa BANCO INTER S A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2306500010780159003 20/07/2023 24/08/2023 10/09/2023 05/09/2023 6.134,70 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP17676600000295506A 16/11/2023 28/11/2023 11/12/2023 06/01/2024 2.855,57 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP176766000002957066 27/11/2023 07/12/2023 20/12/2023 21/12/2023 3.258,13 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP176766000002957066 25/03/2024 03/04/2024 16/04/2024 25/04/2024 1.040,00 Empresa SICREDI OURO VERDE MT PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5225900417675005 10/04/2024 25/04/2024 24/01/2030 26/04/2024 4.926,50 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP17676600000295506A 15/04/2024 25/04/2024 08/05/2024 16/05/2024 3.429,96 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202407 26/07/2024 06/08/2024 20/08/2024 13/08/2024 564,59 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202408 26/08/2024 06/09/2024 21/09/2024 20/09/2024 431,27 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202409 26/09/2024 08/10/2024 22/10/2024 22/10/2024 657,09 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202410 26/10/2024 08/11/2024 23/11/2024 14/11/2024 1.062,49 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202412 26/12/2024 08/01/2025 22/01/2025 21/01/2025 831,38 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202503 26/03/2025 14/04/2025 28/04/2025 22/04/2025 801,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202504 26/04/2025 16/05/2025 14/02/2031 20/05/2025 961,04 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP17676600000295506A 15/05/2025 27/05/2025 25/02/2031 28/05/2025 516,60 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004512569202505 26/05/2025 18/06/2025 02/07/2025 23/06/2025 908,08 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ITAU UNIBANCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000654500993450 11/11/2024 26/11/2024 13/01/2025 7.114,67 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 07/07/2025 as 15:36:20 ==================================================================================================================

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Miriane Moraes x Cpa Fit Academia Ltda

ID: 298881503

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025971-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIANE MORAES

Polo Passivo:

CPA FIT ACADEMIA LTDA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025971-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIANE MORAES REQUERIDO: CPA FIT ACADEMIA LTDA Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025971-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIANE MORAES REQUERIDO: CPA FIT ACADEMIA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por MIRIANE MORAES em face de CPA FIT ACADEMIA LTDA, objetivando indenização por dano material e moral decorrente de furto de bicicleta em estacionamento. A parte promovente relata que, em 08 de abril de 2025, seu filho menor, Derick Emanuel, regularmente matriculado como aluno na academia promovida, teve a bicicleta emprestada pela mãe — marca GTA T7, modelo Shimano Básica, cor laranja — furtada nas dependências do estabelecimento, após tê-la deixado no bicicletário disponibilizado aos clientes. Afirma que o furto foi constatado por volta das 14h, ao término das atividades do menor, ocasião em que foi lavrado o boletim de ocorrência nº 2025.108983 na 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá/MT. Aduz que, com o intuito de colaborar com a apuração dos fatos, notificou extrajudicialmente a promovida solicitando as imagens do sistema de videomonitoramento, mas teve o pedido negado sob o argumento de que somente mediante requisição policial seria possível fornecer tais registros, conforme orientação interna da empresa. Sustenta que a promovida foi omissa quanto à segurança de seus consumidores, não tendo adotado medidas adequadas para resguardar os bens deixados sob sua vigilância, além de ter se recusado a cooperar com a investigação do crime. Diante disso, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi deferida, conforme consta no ID 190993607. A parte promovida cumpriu a determinação liminar, conforme demonstrado no documento de ID 192208283. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida argui, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exibição das imagens de videomonitoramento, sob o argumento de que já cumpriu integralmente a determinação judicial e também forneceu as gravações à autoridade policial competente. Diante disso, sustenta a ausência de interesse processual quanto a esse ponto, requerendo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, alegando que o bicicletário é oferecido como mera cortesia aos clientes, não implicando, portanto, responsabilidade objetiva pela guarda dos bens ali estacionados. Afirmando tratar-se de fato de terceiro, estranho à relação contratual, invoca a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que não restou comprovado qualquer abalo psicológico relevante apto a configurar dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. No tocante aos danos materiais, impugna o valor pleiteado, por estar baseado em nota fiscal de aquisição datada de quase quatro anos antes do fato, sem qualquer abatimento decorrente da depreciação natural do bem. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte promovente, apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO A parte promovida argui preliminar de perda superveniente do objeto, sustentando que já cumpriu integralmente a determinação judicial quanto ao fornecimento das imagens de videomonitoramento, e que tais gravações foram encaminhadas à autoridade policial competente. Por essa razão, alega ausência de interesse processual no tocante ao pedido de exibição de imagens, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o objeto da presente ação não se limita ao pedido de exibição de imagens de segurança, mas compreende também a análise da responsabilidade civil da requerida pelo furto ocorrido nas dependências do estabelecimento, bem como a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do alegado defeito na prestação do serviço. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A parte promovente alega ter suportado consideráveis prejuízos financeiros em razão do furto da bicicleta emprestada ao filho menor, Derick Emanuel, ocorrido nas dependências da academia promovida. Conforme demonstrado nos autos, o menor, regularmente matriculado como aluno da unidade, utilizava o bicicletário disponibilizado aos clientes quando teve seu bem subtraído. Da análise do vídeo e das fotografias anexadas aos autos, verifica-se que, de fato, um indivíduo adentra o estacionamento da academia e subtrai a bicicleta pertencente ao filho menor da parte promovente, conforme demonstrado no ID 192211496. Em sua defesa, a parte promovida sustenta que o bicicletário disponibilizado nas dependências do estabelecimento constitui mera cortesia oferecida aos clientes, não havendo qualquer contraprestação financeira pelo seu uso. Diante disso, argumenta que não possui responsabilidade pela guarda, vigilância ou segurança dos bens ali deixados, razão pela qual entende ser indevida qualquer pretensão indenizatória decorrente do furto narrado na inicial. Contudo, não assiste razão à parte promovida, uma vez que os danos materiais restam evidenciados pelas fotografias e pelo vídeo juntados aos autos, os quais comprovam que um indivíduo adentrou o estacionamento do estabelecimento e subtraiu a bicicleta que o filho menor da parte promovente fazia uso. Portanto, a parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovou o ônus que lhe incumbe. Em consonância com as modernas teorias processuais (distribuição dinâmica do ônus da prova), quando a prova estiver mais facilmente ao alcance da parte promovida, deve ser carreado a ela o ônus de produzi-la, sob pena de sofrer as consequências da não realização da prova. A parte promovida não apresentou, nos autos, elementos capazes de demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia à parte promovida o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não se verificou no caso concreto. Além disso, a matéria é inclusive sumulada, não havendo hoje qualquer dúvida quanto à responsabilidade do estabelecimento. Dispõe a Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Há que se ressaltar que a responsabilidade pela guarda do bem decorre da disponibilização de estacionamento, seja ele pago ou gratuito. No mesmo rumo, cito escólios reiterados de jurisprudência dos Tribunais Pátrios: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (STJ, Súmula nº 130). (402442 ES 2001/0198467-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 130 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (omissis) 2. Conforme precedentes desta Corte, a Súmula nº 130 do STJ não comporta interpretação restritiva, não se podendo considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida (REsp 976.531/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 8/3/2010). (omissis) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 828.527/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 22/11/2016). Ainda, cito escólios de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MATERIAL REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. O dano material deve ser comprovado de forma documental para análise da extensão e responsabilidade do fornecedor. Sentença reformada. (N.U 1012225-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ACADEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização e condenou a academia ré ao pagamento de danos morais, mas negou o pedido de indenização por danos materiais decorrentes do furto de bicicleta. A parte autora pleiteia o reconhecimento dos danos materiais. A reclamada, por sua vez, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a responsabilidade da academia pelo furto da bicicleta; (ii) a comprovação dos danos materiais; (iii) a configuração dos danos morais; (iv) a razoabilidade do valor fixado para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR A academia ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão de furtos ocorridos em seu estabelecimento, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 130 do STJ. A comprovação do dano material se faz mediante prova testemunhal e documental, suficientes para acolher a pretensão indenizatória, ainda que ausente nota fiscal da bicicleta furtada, aplicando-se a teoria da redução do módulo da prova. A ocorrência do furto de um bem de valor relevante em local sob a guarda da reclamada gera o dever de indenizar por danos morais, conforme já decidido na primeira instância. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.500,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme parâmetros estabelecidos pela jurisprudência das Turmas Recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora provido. Recurso da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva de academia por furto de bens no interior de seu estabelecimento é configurada com base na falha de segurança do serviço. A comprovação de danos materiais pode ser feita por meio de prova testemunhal e documental, sem a necessidade exclusiva de nota fiscal. O valor da indenização por danos morais deve ser adequado à razoabilidade e proporcionalidade, conforme a capacidade econômica das partes e a gravidade dos danos.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 405; Súmula 130 do STJ.Jurisprudência relevante citada: N.U 1038545-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 16/08/2024. (N.U 1039748-41.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) A disponibilização de estacionamento gera no consumidor a confiança de que seu veículo, motocicleta ou bicicleta, além dos bens neles deixados estão seguros. Pela ocorrência de furto, o serviço prestado é defeituoso, já que não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar. Tendo o estabelecimento oferecido o estacionamento a seus clientes, tinha o dever de manter o local seguro, respondendo pelos danos decorrentes da ausência ou ineficiência da segurança. A parte promovente pleiteia a reparação no valor de R$ 2.579,00 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor da bicicleta furtada, conforme nota fiscal acostada aos autos. A parte promovente logrou demonstrar, de forma satisfatória, a existência do dano e o valor do prejuízo material suportado, mediante a apresentação de documento comprobatório da posse e do valor do bem subtraído. A parte promovida, por sua vez, não apresentou provas capazes de infirmar a veracidade ou a validade dos documentos acostados aos autos. Dessa forma, revela-se incontroverso que a parte autora detinha a posse legítima e atual sobre a bicicleta furtada nas dependências da academia promovida, estando devidamente demonstrado o nexo de vinculação com o bem. Portanto, restando comprovado o dano material, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, a quem incumbe reparar o prejuízo causado. De se destacar, neste ponto, que o objetivo da responsabilidade civil é restituir à vítima o patrimônio reduzido (aquilo que ela "efetivamente perdeu", segundo dicção do artigo 402 do Código Civil). Considerando-se, portanto, que a bicicleta era usada, pois adquirida em 28/07/2021 e furtada mais de três anos após a aquisição, de rigor que a indenização não abarque o preço de uma bicicleta nova, pois assim se estaria indo além da restituição devida. Assim, o valor pago pela bicicleta, tomado como parâmetro para a indenização, deve ser reduzido em 25%, pela depreciação decorrente de seu uso. Neste sentido o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência Apelos das rés. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado, conveniado à academia utilizada pelo autor . Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração escrita a próprio punho pelas testemunhas. Mensagens de texto de preposto da ré afirmando que solucionaria a questão. Expressiva verossimilhança das alegações . Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Rés que deveriam ter juntado as imagens das câmeras de segurança cuja entrega ao autor foi recusada administrativamente. Estabelecimento comercial que responde objetivamente por danos causados a veículos localizados em seu estacionamento . Súmula 130 do STJ. Dever de guarda e segurança. Estacionamentos são comodidades que geram no consumidor confiança e revelam-se como atrativos do estabelecimento comercial. Falha na prestação de serviços, por não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia esperar . Furto ocorrido quase três anos após a aquisição da bicicleta. Aplicação de deságio, pela natural desvalorização do objeto, ante seu uso. Redução de 25% sobre o valor do produto. Indenização por dano material que deve corresponder a 75% do preço . Danos morais existentes pela perda de tempo útil. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que corresponde à extensão do dano. Sentença parcialmente modificada . Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10133303220198260309 SP 1013330-32.2019.8 .26.0309, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL - CORRÉ nova brasil QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS NO PRÉDIO ONDE OCORREU O DELITO - NEGLIGÊNCIA DO PORTEIRO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO - REPARAÇÃO RESTRITA A BENS CUJAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO FORAM APRESENTADAS PELOS AUTORES QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INDICADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS, COM DEPRECIAÇÃO DE 25% EM RAZÃO DO TEMPO DE USO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP. Apelação nº 1003526-13.2018.8.26.0006. 28a Câmara de Direito Privado. Relator Des. Cesar Luiz de Almeida. j. 15/04/2020) O valor da indenização pela bicicleta, portanto, deverá corresponder a 75% do preço pago, correspondendo ao montante de R$ 1.934,25 (mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido. A parte promovente pleiteia, ainda, indenização por danos morais, a qual entendo cabível no caso em exame. A conduta da parte promovida, ao não solucionar administrativamente o problema e ao adotar postura omissiva diante do furto ocorrido em suas dependências, evidencia falha na prestação do serviço. Tal falha, por si só, é apta a causar transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da promovente e gerando, portanto, o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciono entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO . A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.” No presente caso, restaram evidenciados os transtornos vivenciados pela recorrente em razão do furto de sua bicicleta, ocorrido no momento em que estava estacionada nas dependências do supermercado recorrido, situação que configura violação a direito da personalidade, a ensejar o pretendido dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10322265520238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2024) No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que este deve ser fixado em valor compatível com a extensão do abalo suportado pela parte autora, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a indenização deve cumprir seu caráter compensatório e pedagógico, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Desta feita, à luz das peculiaridades do caso concreto e em consonância com os precedentes firmados pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte promovente, quantia que se revela adequada para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido. Vide: N.U 1039748-41.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, sobre a qual deve incidir correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela Taxa Legal, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, a partir do evento danoso – 08/04/2025, ID. 190896195 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente no valor de R$ 1.934,25 (mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Legal, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, ambos desde o evento danoso/prejuízo – 08/04/2025, ID. 190896195 (art. 398 do CC, Súmula 54 do STJ e Súmula 43 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Erica Rita De Souza Moraes x Rei Do Iphone Cuiaba Comercio De Eletronicos Ltda

ID: 300240241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026941-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RITA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

REI DO IPHONE CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026941-13.2025.8.11.0001. AUTOR: ERICA RITA DE SOUZA MORAES REU: REI DO IPHONE CUIABA COMERCIO DE ELETRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026941-13.2025.8.11.0001. AUTOR: ERICA RITA DE SOUZA MORAES REU: REI DO IPHONE CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ERICA RITA DE SOUZA MORAES em face de REI DO IPHONE CUIABÁ COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de vício no aparelho adquirido, caracterizando falha na prestação do serviço. Narra, em síntese que adquiriu em 06/09/2024 um iPhone 12 Pro e uma fonte Apple original na loja Rei do iPhone Cuiabá, pelo valor total de R$ 4.225,00. Em 23/01/2025, o aparelho apresentou vício, deixando de ligar e carregar. Encaminhado pela própria loja à assistência técnica autorizada, foi informado que o defeito seria decorrente do uso de carregador não original, o que gerou estranheza, pois a fonte adquirida era anunciada como original. Posteriormente, a assistência recusou o reparo alegando “modificações não autorizadas” no aparelho, sem especificações técnicas. A promovente relata ter sido tratada com descaso e desrespeito pelo gerente da loja, além de ter recebido como substituição provisória um aparelho de modelo inferior. Diante da ausência de solução, prejuízos materiais e abalos emocionais, propõe a presente ação para reparação dos danos. Foi realizada audiência de conciliação, porém, restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega incompetência do Juizado Especial. No mérito, sustenta que sempre prestou total assistência à Requerente, inclusive encaminhando o celular à autorizada Apple. Alega que o defeito não decorreu do uso de carregador paralelo, como afirmou a promovente, mas da abertura do aparelho por terceiros, conforme consta em laudo técnico. Destaca que a autora admitiu essa intervenção externa, o que resultou na perda da garantia. A promovida nega que tenha havido destrato ou negligência, afirma que forneceu aparelho reserva durante o período e que a Requerente tenta distorcer os fatos para obter vantagem indevida. Por fim, requer a improcedência da ação por ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais e apresenta pedido contraposto. A promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, observa-se que o caso concreto não demanda necessidade de prova pericial, bem como, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Portanto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Funda-se a presente ação em alegação de defeito do produto adquirido pela parte promovente. Conforme majoritariamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias, a garantia contratual estende-se ao fornecedor, posto que este se utiliza deste período como chamariz de clientes quando da venda do produto, responsabilizando-se, portanto, pela propaganda divulgada no momento da realização do negócio jurídico, sob pena de incidência na prática abusiva disposta no art. 37, § 1º, da Lei 8.078/90. O ponto de partida do pedido formulado pelo requerente é a alegação da existência de vícios apresentados pelo aparelho celular. Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. Considerando a vulnerabilidade objetiva do consumidor que não dispõe de conhecimentos específicos acerca das questões técnicas relacionadas à fabricação do celular, cabe às empresas fabricante e fornecedora demonstrarem a causa eficiente dos possíveis problemas que este apresente, respondendo solidariamente. Pois bem. É incontroverso nos autos, conforme narrado por ambas as partes, que a promovente adquiriu um aparelho iPhone na loja da promovida (ID. 191431388), o que configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Também é fato confessado por ambas as partes que a promovida forneceu à promovente um aparelho celular reserva enquanto o produto principal era encaminhado à assistência. Esses elementos demonstram, desde o início, que houve uma conduta inicial de boa-fé por parte da loja, que não se furtou ao atendimento da consumidora (ID. 191431385, 191431386). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, desde que demonstrado o defeito do produto, o dano e o nexo causal. No caso dos autos, a promovente não comprovou que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu de vício de fabricação, nem tampouco demonstrou conduta culposa ou ilícita por parte da promovida. No caso em tela, a parte promovida apresentou aos autos o laudo técnico oficial emitido pela empresa Apple (fabricante), constante no ID 195313808, cujo teor é o seguinte: “O motivo pelo qual o produto não está funcionando é que foram feitas modificações. A garantia Apple não cobre danos causados por violação, uso incorreto ou uma causa externa, ou danos causados pela abertura do dispositivo. A garantia também não cobre danos causados por substituições ou reparos não realizados pela Apple ou por um Centro de Serviço Autorizado Apple (AASP).” O referido documento é claro ao atribuir a perda de funcionalidade do aparelho a modificações não autorizadas, bem como à abertura do dispositivo por terceiros, circunstâncias estas que afastam a responsabilidade do fornecedor original. Essa conclusão encontra respaldo nas conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo WhatsApp (ID nº 195313812), nas quais a promovida, ao abordar a existência do defeito, questiona diretamente a autora: “O menino que você levou o aparelho chegou a abrir ele?” Referida mensagem evidencia que a própria parte promovente admitiu, ainda que de forma tácita, ter submetido o aparelho à intervenção de técnico não autorizado, circunstância que corrobora a fundamentação da negativa apresentada pela Apple, bem como a inexistência de responsabilidade por parte da fornecedora. A parte autora não apresentou contraprova apta a afastar a conclusão do laudo técnico, não se desincumbindo, assim, do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que essa troca de mensagens e o laudo apresentado não foram impugnados especificamente pela parte autora, o que reforça a veracidade dos fatos ali representados, Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Ademais, não restou comprovado nos autos que o aparelho apresentasse vício de fabricação ou que o defeito tivesse origem no carregador comercializado pela loja, tratando-se, portanto, de meras alegações reiteradas pela parte reclamante. Ressalte-se que o ônus desta prova incumbia à parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo este que não foi devidamente cumprido. Ressalte-se que, diante da ausência de prova robusta quanto à existência de vício de fabricação e da constatação técnica de intervenção externa e indevida no aparelho, não há fundamento jurídico para se imputar à fornecedora qualquer responsabilidade pelos danos alegadamente suportados pela parte autora. Desse modo, a culpa exclusiva da consumidora pelo defeito do produto está devidamente comprovada nos autos, afastando o dever de indenizar da parte promovida, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR QUE LIGA E DESLIGA SOZINHO. CONSUMIDORA QUE CONSERTA O ITEM FORA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA . PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025957-64.2019.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.04 .2021) (TJ-PR - RI: 00259576420198160018 Maringá 0025957-64.2019.8.16 .0018 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO . FALHA NO CARREGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 . PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS RÉS. QUESTÃO SUSTENTADA PELO AUTOR EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO RELEVANTE . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, INC. IV DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL . REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS PREPOSTOS DAS RÉS VISANDO A OBTENÇÃO DA CONFISSÃO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INÓCUA ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA COM DEFEITO (CONECTOR) EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO AUTORIZADA PELA FABRICANTE . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELO FORNECEDOR DO PRODUTO E PELA FABRICANTE . INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA GARANTIA. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO APRESENTADO PELA FABRICANTE QUE DEMONSTRA QUE AS AVARIAS APRESENTADAS NO CONECTOR DO APARELHO DECORRERAM DO MAU USO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI ORIENTADO DE FORMA INCORRETA PELO FORNECEDOR A PROCEDER O REPARO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO . DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA NA PERDA DA GARANTIA. FATO DE CONHECIMENTO COMUM A TODO HOMEM MÉDIO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE TODOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00006264420228160093 Ipiranga, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0003665-04 .2018.8.25.0040, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 17/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ocorre que, ao permitir que o produto defeituoso fosse consertado fora dos protocolos determinados pela fabricante, a recorrente perdeu a garantia do bem e, por consequência, afastou a responsabilidade dos fornecedores por problemas relativos ao celular. Nesse ínterim, cito escólio de jurisprudência da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento de danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular dentro do período de garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o vício apresentado no aparelho celular decorreu de falha do fornecedor ou de mau uso por parte do consumidor; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da parte reclamada não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, devendo o juiz avaliar os elementos constantes nos autos para formar seu convencimento, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, e jurisprudência consolidada. O relatório técnico elaborado por profissional habilitado e anexado aos autos indica que os danos no aparelho resultaram de uso inadequado, conforme previsto no Manual e no Termo de Garantia, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora não apresentou contraprova capaz de afastar a conclusão do laudo técnico, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A inexistência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado inviabiliza a responsabilização do fornecedor e, por consequência, o pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A revelia não implica automática procedência do pedido, sendo necessária a análise das provas constantes nos autos. O fornecedor não responde pelos danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do defeito do produto, assim como a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014; TJMT – N.U 1068742-11.2022.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, julgado em 02/10/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.041405-0/001, 20ª Câmara Cível, julgamento em 25/11/2020. (N.U 1052176-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) No que tange à alegação de atendimento desrespeitoso ou de atuação de má-fé por parte da loja, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie conduta ofensiva, descaso ou negativa injustificada de assistência. Pelo contrário, restou demonstrado que a fornecedora envidou esforços para a solução amigável da demanda, inclusive disponibilizando aparelho reserva à parte autora, fato este expressamente reconhecido pela própria promovente (ID. 191431384, p.2). Dessa forma, ressalto que a promovida forneceu à reclamante todas as informações essenciais para a avaliação e solução da falha no produto. Insta salientar que o dano deve ter efetivamente ocorrido, assim como devidamente comprovado, não bastando à iminência ou risco de seu acontecimento para que seja configurado o dever de indenizar. Logo, não havendo prova mínima de que os defeitos alegados ocorreram por ação da reclamada, bem como demonstração de ato ilícito por parte da promovida, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência é firme no sentido de que a frustração contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se houver humilhação, ofensa à dignidade ou situação excepcional, o que não ocorreu no presente caso. A promovida, inclusive, atuou com boa-fé, disponibilizando à promovente um aparelho reserva enquanto aguardava a análise técnica do original, atitude que revela diligência e respeito à relação de consumo, o que também contribui para afastar a pretensão indenizatória. Embora os pedidos formulados pela parte promovente devam ser julgados improcedentes, cumpre esclarecer que os danos materiais por ela alegados referem-se à aquisição do aparelho pelo valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Todavia, uma vez reconhecida nesta decisão a culpa exclusiva da consumidora pelo defeito constatado no aparelho — circunstância que culminou na perda da garantia —, não há fundamento legal para imputar à parte promovida a responsabilidade pela restituição do valor pago. Assim, além de afastada a responsabilidade da promovida quanto à existência de vício no produto, não há respaldo documental que ampare eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, entendo pela improcedência da ação. Por outro lado, a promovida apresentou pedido contraposto visando à devolução do aparelho reserva, fornecido enquanto o aparelho original era analisado, e que seja a promovente condenada no mesmo valor de R$ 14.225,00 (Quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais), requeridos na inicial. Tendo em vista que o bem foi emprestado em caráter temporário (ID. 191431384, p. 2), e que não foi reconhecido qualquer direito à substituição definitiva do aparelho, a autora deve restituí-lo à parte promovida, sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere ao segundo pedido, contudo, não há respaldo jurídico ou fático que justifique a condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 14.225,00 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais). Não restou comprovado nos autos que o aparelho fornecido a título de reserva tenha sido danificado, extraviado ou que sua restituição seja inviável. Tampouco se evidenciou conduta dolosa, de má-fé ou qualquer ato ilícito por parte da autora que pudesse ensejar a responsabilização por indenização nesse montante. Dessa forma, acolhe-se parcialmente o pedido contraposto, apenas para determinar a devolução do aparelho reserva, rejeitando-se o pedido de condenação no valor de R$ 14.225,00. Não houve impugnação específica ao pedido contraposto, nem se discute que o bem permanece em posse da autora, o que autoriza o acolhimento da pretensão da promovida. Por fim, não vislumbro, no presente caso, a necessidade de aplicação de penalidade à parte requerente com fundamento no art. 80, inciso VII, c/c art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou configurada a prática de litigância de má-fé. Ao contrário, a parte limitou-se a apontar, de forma objetiva, eventuais contradições e equívocos constantes na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino, ainda, em ACOLHER PARCIALMENTE o pedido contraposto, formulado pela promovida, para condenar a promovente a devolver, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado, o aparelho celular fornecido como reserva (ID. 191431384, p. 2), sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Antonio Marcos Rosario Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261331642

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrat… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário, foi surpreendido com os descontos de empréstimo denominado como “MORA CRÉDITO PESSOAL”, desconhecendo os respectivos descontos perpetrados pela Reclamada. Assevera, ainda, que não houve contratação do referido produto, de modo que ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO -AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA CONEXÃO. Não há como prosperar a preliminar, tendo em vista que o objeto das ações (descontos em conta corrente) naqueles autos, não se tratam dos mesmos contratos, uma vez que naquele se discute sobre “TARIFA BANCÁRIA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO BANCÁRIA”. Assim, por não subsistir na mesma causa de pedir, tratando-se de valores e contratos diferentes, rejeito a preliminar. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA PRESCRIÇÃO. Em suma, o que a parte Reclamante pretende com a presente reclamação é o desconhecimento dos descontos perpetrados em folha de pagamento de sua aposentadoria, a partir de outubro até dezembro de 2024. Verifico que, a pretensão de ressarcimento/reparação pelas perdas e danos decorrentes do negócio jurídico discutido nos autos não se encontra prescrita, uma vez que, entre a data da última cobrança (outubro/2024) e a proposição da presente Reclamação, não decorreu prazo superior ao disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acerca do termo do prazo quinquenal em casos análogos, a Nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1023936-50.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (negritei) Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito, uma vez impossibilitada declaração de prescrição na forma pretendida pela parte requerida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando a Reclamada que houve a contratação legítima do serviço bancário objeto dos autos de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em descontos indevidos no benefício da Reclamante, conforme comprovação de descontos apresentados pela autora. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pelo Reclamante, sem apresentação efetiva da contratação, apresentando apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente apresentação de qualquer documento de contratação, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Tratando-se de relação contratual negada pelo consumidor, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Ademais, não apresentou nem a data da disponibilização do crédito pessoal em conta, não sendo constatada nenhuma disponibilização via contratação pelo dispositivo móvel do autor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só os descontos indevidos e não contratados em benefício da Reclamante já configuram dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030160-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) (negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCOS RECURSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida em seu contracheque (pensão por morte) de parcelas de empréstimo RMC nunca contratado. 2. De início, imperioso consignar que, desde a exordial, a consumidora é peremptória ao questionar a cobrança no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à reserva de margem consignável - RMC, averbado em 03/02/2017. 3. A instituição bancária, ora Recorrida, trouxe aos autos documentos comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e TEDs de inúmeros saques. 4. Ocorre que, de fato, os documentos trazidos não comprovam a legitimidade da cobrança objurgada na exordial, qual seja: R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017. 5. Os próprios documentos trazidos pela instituição bancária comprovam que o mínimo da fatura de cartão de crédito nunca foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A depender do período e dos saques, o mínimo variou entre R$ 38,80, R$ 42,67, R$ 47,44, R$ 54,80, R$ 55,00, R$ 39,40, R$ 42,75, R$ 42,62, R$ 42,33, R$ 44,00, R$ 43,14, R$ 38,80, R$ 77,60. 6. É dizer, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, nunca houve cobrança no valor R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 7. Ademais, no documento colacionado no ID. 142687659, resta cabalmente comprovada a distinção das cobranças. Isso porque os extratos indicam as duas cobranças, isto é, o valor mínimo da fatura sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” e também a cobrança objurgada sob a rubrica “Reserva de margem consignável RMC”. 8. Portanto, em relação à cobrança objurgada, no R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inexiste prova de sua legitimidade. 9. Por tal razão, impõe-se a condenação da instituição bancária na devolução, em dobro, dos valores cobrados no contracheque/aposentadoria da consumidora, respeitado, contudo, o prazo prescricional. 10. Restando comprovado nos autos, a ocorrência de descontos indevidos nos parcos recursos financeiros da Recorrida é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir as despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da instituição financeira na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 11. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor. 12. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se adequa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007472-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, constata-se a flagrante irregularidade praticada pela Reclamada, que não se desincumbiu a contento de comprovar a licitude das cobranças, estando, pois, demonstrada a conduta culposa das Reclamadas, na medida em que essa atitude importa prática abusiva em que exige vantagem que se mostra manifestamente excessiva e onerosa para o consumidor, nos termos dos artigos 39, V e 51, § 1º e incisos do CDC. Nesta senda, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, deve o contrato entabulado ser declarado inexistente. Registre-se que a restituição deve ocorrer na forma dobrada. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, não havendo razão para afastar a responsabilidade das Requeridas. Portanto, analisando os descontos apresentados pela Reclamante, apurando-se os danos patrimoniais sofridos, os referidos descontos que deverão ser restituídos em dobro, são de valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de dano moral puro, como é o caso em tela, não é necessária a comprovação de sua extensão, bastando, para caracterizá-lo, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a culpa, o que, a meu ver, ficou devidamente caracterizado. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do serviço objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em conta corrente não contratado, com a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, e a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; b) condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), durante o período de outubro a dezembro 2024, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua forma dobrada, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Marcos Josetti Faria x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 337548674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSETTI FARIA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS JOSETTI FARIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS JOSETTI FARIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARCOS JOSETTI FARIA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o ressarcimento de valores com despesas médicas e indenização por dano moral. Narra a parte promovente que é titular do plano da saúde da promovida, que não possui nenhum tipo de carência a ser cumprida. Relata que em “em 07/02/25 precisou ser submetido a procedimento cirúrgico em razão de uma fístula que estava lhe causando dor intensa. Ficou por 2 dias internado. Após a cirurgia, tudo parecia estar ocorrendo conforme o esperado.” Todavia, dias após foi observado dificuldade na cicatrização do orifício da fístula e presença de saída de secreção, diante disso, foi prescrito por seu médico que iniciasse com urgência, tratamento por oxigenioterapia hiperbárica (15 sessões). Relata que “a primeira solicitação para Unimed ocorreu em 14/04. Somente em 23/04, a Unimed Cuiabá entrou em contato pedindo que o autor comparecesse na sede da empresa para realização de perícia médica. Alguns dias após, a empresa entrou em contato novamente, informando que seu preposto havia procedido de forma incorreta, e como o caso era de INTERCÂMBIO entre as Unimeds (Nacional e Cuiabá), seria necessário um outro relatório específico e nesse caso a perícia médica não era aplicada.” Deste modo, diante da demora em relação ao retorno sobre a autorização para o tratamento, custeou por conta própria 04 sessões, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00. A parte promovente apresentou aditamento à inicial no id. 198411893 pela ocorrência de fatos novos. Argumentou que “continuou a apresentar piora em seu quadro clínico, sendo submetido à novo procedimento cirúrgico. Após nova cirurgia, o médico que o acompanha entendeu como possível diagnóstico de Doença de Crohn, fazendo novas recomendações, procedimentos e tratamento”. Afirmou que solicitada a vacinação específica para situação imunológica e indicada para pacientes com Doença de Crohn, especialmente aqueles em terapia imunossupressora, por se tratar de medida essencial à segurança e eficácia do próprio tratamento da doença de base e que “a negativa de fornecimento ou a ausência de cobertura vacinal adequada representa, portanto, um grave risco à saúde e à vida do paciente”. Relata que realizou o pagamento do valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) de forma particular, em razão da negativa indevida de cobertura e que o prejuízo totalizou em R$ 8.100,00, já considerando o valor em dobro solicitado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumentou que não houve qualquer negativa de cobertura por parte da promovida. Relata que “não consta nos sistemas da operadora qualquer solicitação formal protocolada na data mencionada na inicial (14/04/2025)” e que “a única guia localizada foi apresentada após essa data e, ainda que tenha recebido parecer médico favorável quanto à indicação clínica do procedimento, a análise da autorização não pôde ser concluída.” Sustenta que a guia foi cancelada pela ausência de documentos obrigatórios, exigidos pelas normas operacionais para o devido processamento da solicitação, de modo que a guia não avançou para a etapa de conclusão da análise técnica, impossibilitando a formalização da liberação do procedimento. Relata, ainda, que o procedimento é ofertado pela sua rede credenciada, e não há nos autos qualquer comprovação de que a parte promovente tentou realizar o tratamento junto aos prestadores indicados ou a comprovação que estavam indisponíveis. Sustenta ainda que não foi comprada a urgência no procedimento. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em defesa, a parte promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui vínculo jurídica com a parte promovente, que não é beneficiária da Unimed Cuiabá. Alega inexistência de solidariedade. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação, a parte promovente reitera os pedidos iniciais. As demandadas foram intimadas para se manifestarem acerca do aditamento constante do ID 198411891, sob pena de preclusão (ID. 200926857). A primeira promovida UNIMED NACIONAL apresentou manifestação reiterando a ausência de negativa formal e inexistência de qualquer ato ilícito, mora ou falha na prestação dos serviços, ao passo que o prazo para a promovida UNIMED CUIABÁ decorreu in albis, conforme certificado pelo sistema. É O RELATÓRIO. ADITAMENTO À INICIAL O Enunciado 157 do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe que: nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL). Nesse ponto, por haver regra específica e o Código de Processo Civil ser utilizado de forma supletiva, não há falar em necessidade de concordância da parte reclamada, mas apenas o contraditório quanto ao pedido e eventual documento novo juntado. No caso dos autos, o aditamento se mostrou tempestivo e, como se refere à majoração do pedido de dano material, foi garantido o contraditório, com intimação específica para manifestação (ID. 200926857). Além disso, a soma do pedido não ultrapassa o teto, nem impõe necessidade de perícia, de forma que o aditamento formulado deve ser recebido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui relação jurídica com a parte promovente. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele que intermedia a contratação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PLANO DE SAÚDE - SISTEMA DE INTERCÂMBIO - PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES DE ROTINA E CIRURGIA PARA RETIRADA DE VESÍCULA - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar e ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, isso porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes". 2. Cabia à requerida comprovar que o contrato entabulado entre as partes expressamente prevê a exclusão de cobertura do procedimento solicitado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3. A negativa de cobertura de exames e consultas injustificadas configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022500-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.665.698/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.) Sendo assim, porque fez parte da cadeia de prestadores de serviço e se trata da cooperativa executora, a promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO é legítima para figurar no polo passivo. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A controvérsia em exame restringe-se à legalidade da negativa,, por parte da operadora do plano de saúde, quanto ao reembolso dos valores despendidos pela parte autora com sessões de oxigenioterapia hiperbárica, indicadas para cicatrização de fístula decorrente de complicação pós-cirúrgica, bem como com a aplicação de vacina voltada à melhora da resposta imunológica, recomendada após provável diagnóstico da Doença de Crohn. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste o paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Em análise, convém mencionar que a parte promovente desembolsou de forma unilateral valores para realização de procedimentos médicos urgentes. Embora as promovidas aleguem ausência de negativa formal de cobertura, justificando o cancelamento da guia por ausência de documentos obrigatórios e a ausência de solicitação formal na data inicial, o conjunto probatório indica que a parte promovente foi submetida a um processo burocrático moroso e ineficaz que, de fato, inviabilizou o acesso ao tratamento pela via do plano de saúde no momento oportuno. A prescrição médica para oxigenioterapia hiperbárica (15 sessões) foi solicitada em caráter de urgência, conforme demonstrado no ID 195768337. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares é devido quando comprovado o caráter de urgência ou emergência do procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS, mesmo que realizado fora da rede credenciada ou sem autorização prévia por falha no serviço: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO NEGADO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO MANUAL DE REEMBOLSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido ressarcimento das despesas médicas-hospitalares, desde que observadas as regras da operadora ou quando comprovado o caráter de urgência e emergência, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS. Se o beneficiário não efetuou a solicitação prévia à empresa prestadora do plano de saúde para que esta oportunize o atendimento, não há que se falar em falha na prestação de serviço. (N.U 1009689-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). No caso dos autos, ainda que a reclamada afirme que havia disponibilidade do tratamento em rede credenciada, não fez prova de suas alegações. Além do mais, por se tratar de urgência, não cabe ao consumidor aferir se o local do tratamento é ou não credenciado, notadamente após a mora da reclamada e urgência do tratamento. Pontua-se que a própria reclamada reconhece que houve parecer favorável num primeiro momento quanto à indicação clínica do procedimento, mas que “a análise da autorização não pôde ser concluída” e a guia da solicitação foi posteriormente cancelada. Ou seja, não havia guia com autorização para o tratamento pelo reclamante na rede credenciada e a recusa restou demonstrada, ainda que de forma tácita, em virtude do cancelamento da guia. Deste modo, foi comprovado que o procedimento de oxigenioterapia hiperbárica possuía caráter de urgência, conforme descrito no laudo médico, o que impõe o dever de reembolso dos valores despendidos pela parte promovente, a teor do que dispõe o art. 9º da Resolução Normativa nº 259 da ANS. No que tange ao pedido de reembolso das vacinas, extrai-se dos manuscritos encartados à peça de id. 198411893, que o reclamante/paciente, após novo procedimento cirúrgico e possível diagnóstico de Doença de Crohn, teve a necessidade de receber dose de vacinação específica para sua situação imunológica. Tendo em vista ainda a essencialidade e indissociabilidade de tal vacinação para a segurança e eficácia do tratamento da doença primária - da qual não há embate quanto à cobertura -, revelando-se como continuidade do tratamento inicial e considerando a urgência da situação clínica demonstrada e ausência de impugnação específica pelas promovidas, o reembolso dos valores despendidos pela parte promovente também se impõe. Nesse sentido, OPINO pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), contudo, na forma simples, e não em dobro conforme solicitado, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte das reclamadas. O referido valor compreende os gastos com oxigenioterapia hiperbárica e vacinação. No que tange aos danos morais, entendo pelo indeferimento. Explico. Embora a parte promovente tenha arcado com despesas relativas a tratamentos médicos, não se verifica conduta abusiva ou negativa expressa e injustificada de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde que, por si só, caracterize violação a direitos da personalidade. Ainda que se reconheça a urgência do tratamento e a necessidade de reembolso das despesas materiais, conforme fundamentado anteriormente, a situação enfrentada pela parte promovente decorre de entraves administrativos e não de recusa ilícita ou abusiva da cobertura contratada. Assim, o ocorrido não ultrapassa o mero aborrecimento, inerente às relações contratuais com planos de saúde, não havendo elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Assim, ainda que a conduta da reclamada tenha ocasionado contratempos e dissabores, não significa que tenha ocorrido violação da sua esfera moral, capaz de ensejar prejuízo psíquico relevante a ponto de justificar a compensação financeira pleiteada. Com efeito, o fato narrado não enseja a violação da esfera mais íntima da pessoa humana, caracterizando-se como mero aborrecimento que se encontra fora da órbita da indenização pelos danos morais. Conforme decidido no REsp 1.234.549, “a vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por danomoral”. Ressalte-se ainda que a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral (REsp 1.269.246). Dessa forma, considerando que a parte autora não se desincumbiu do encargo que lhe competia quanto à demonstração de falha na prestação do serviço capaz de ensejar a compensação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, opino pelo indeferimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para CONDENAR as promovidas solidariamente a restituírem à parte promovente o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (ID. 195769845 e ID. 198411896) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga --------------------------------------------------------------------- Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Edvaldo De Souza Rodrigues x Eliza Severino Da Silva e outros

ID: 283169253

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008608-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELIZA SEVERINO DA SILVA IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA CHAGAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORNIA SOUZA BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008608-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008608-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, ELIZA SEVERINO DA SILVA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES, em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI e ELIZA SEVERINO DA SILVA, na qual a parte autora requer declaração de rescisão contratual, condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A parte autora alega, que formalizou contrato de prestação de serviço, junto às partes rés, referente a aquisição de pacote fotográfico denominado PREMIUM/UPGRADE – modalidade PACOTE MOSCOU, a ser realizado na cerimônia de COLAÇÃO DE GRAU /formatura de sua filha Gabriela Caroline Chagas Rodrigues, do curso 3ª Ano, do Colégio Master- Unidade Alvorada- Município de Cuiabá- MT. A parte requerente relata, que o preço do serviço fico pactuado no valor de R$ 3.632,70 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais, e setenta centavos), a ser pago em 12 (doze) prestações de R$ 302,72 (trezentos e dois reais, e setenta e dois centavos). A parte reclamante afirma, que realizou o pagamento de 05 (cinco) parcelas, as quais totalizam o valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos). Todavia, as partes reclamadas encerram a suas atividades, não prestando qualquer informação ou suporte quanto ao álbum de fotografia de evento realizado, em 17/11/2024. Ao final, requer declaração de rescisão contratual, reparação por danos materiais no valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos) e por danos morais a serem arbitrados por este Juízo. A parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI argumenta, em defesa, imprevisibilidade contratual, pautada em boa-fé contratual e inexistência de dano moral indenizável, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. A parte ELIZA SEVERINO DA SILVA argumenta, em contestação, sua ilegitimidade passiva, bem como, ausência de grupo econômico junto à parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Ao final, pugnam as partes rés pela improcedência dos pedidos iniciais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - NÃO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Da análise dos atos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração de rescisão de contrato, o qual possui valor de R$ 3.632,70 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais, e setenta centavos), reparação por danos materiais no importe de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos) e por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ELIZA SEVERINO DA SILVA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que jamais contratou com a parte autora, bem como, que o negócio jurídico discutido nos autos foi formalizado entre a parte reclamante e a pessoa jurídica IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Todavia, conforme faturas de cartão de crédito acostadas junto à petição inicial, verifica-se que o pagamento pelo serviço contratado pela parte autora fora realizado em favor de “ElizaSeverino”, que nem mesmo se trata da pessoa física/sócia da empresa demandada, conforme consulta ao sistema SNIPER (extrato anexo). Assim sendo, verifica-se que a parte ELIZA SEVERINO DA SILVA, na condição de beneficiária dos valores pagos, possui legitimidade passiva para responder perante esta ação judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte autora realizou a contratação dos serviços prestados pelas partes ré, conforme contrato de ID 183476630, bem como os pagamentos realizados no importe de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos), os quais foram recebidos pela Sra. ELIZA SEVERINO DA SILVA. Não obstante, a notícia de encerramento das atividades da parte reclamada foi veiculada na mídia, apontando o descaso com os alunos, sem o cumprimento dos compromissos assumidos e, ainda, sem devolução dos valores, descontinuando suas atividades de forma abrupta, o que levou a tentativa do pedido de recuperação judicial que teve seu pedido liminar indeferido por não preencher os requisitos legais. Em relação ao argumento do descumprimento contratual, por dificuldades financeiras enfrentadas pela pandemia do COVID-19, não assiste razão a tal excludente de responsabilidade, ante ausência de documentação a corroborar com tais alegações, chamando a atenção o modus operandi da empresa ao omitir informações de seus clientes acerca da real situação contratual. Portanto, o caso concreto revela o evidente o descumprimento contratual pelas partes rés, bem como a desídia para com a parte consumidora, fato este que é de repercussão local. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Diante disso, configurada a responsabilidade objetiva das partes reclamadas pela inequívoca falha na prestação de serviços é cabível a rescisão contratual com a devolução integral da quantia paga pela parte reclamante, ante o seu desinteresse na manutenção da modalidade de contratação, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte reclamada. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos). Portanto, diante da comprovação pela parte autora quanto aos pagamentos no montante informado acima lhe assiste direito a reparação dos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos), o qual deverá ser pago pelas partes requeridas, de forma solidária. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista o descumprimento contratual pela parte ré, frustrando as expectativas da parte autora quanto à aquisição de álbum de fotografia de sua filha, o não atendimento das solicitações administrativas, além da ausência de restituição dos valores pagos, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE FORMATURA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA FORNECEDORA – DEVER DE RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAR OS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a parte Recorrente juntou aos autos documentos que comprovam fazer jus as benesses da gratuidade. Constatado o inadimplemento contratual pela empresa fornecedora, sem a incidência de condições de excludente da responsabilidade contratual, urge o dever de restituir as importâncias pagas, e reparar os danos materiais suportados pelo contratante. A inaplicabilidade da multa contratual de 30% (trinta por cento) é medida que se impõe, visto que a recorrente contribuiu significativamente para a rescisão contratual. Recurso conhecido e desprovido. N.U 1032928-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a condenação da parte requerida, no pagamento de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelas partes requeridas de forma solidária. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. É notório o conhecimento de que a parte reclamada IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI encerrou suas atividades financeiras, conforme amplamente divulgado na mídia local, bem como que propôs ação de recuperação judicial junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo n. 1004124-29.2025.8.11.0041. No caso dos autos, diante da notoriedade do encerramento das atividades econômicas da parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, bem como o estado de insolvência da mesma, ante a propositura da ação de recuperação judicial, conforme acima descrito, verifica-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, em razão da aplicação da teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e seus parágrafos. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Entretanto, conforme procedimento adotado pelo Código de Processo Civil nos seus artigos 134 e seguintes, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é formulado na petição inicial, a parte autora deverá incluir no polo passivo os sócios proprietários da pessoa jurídica, devendo ser realizada sua citação, oportunizado o contraditório e ampla defesa. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. No caso concreto, verifica-se que a sócia proprietária da IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, Sra. ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob n. 345.518.751-04, não consta no polo passivo da presente demanda, bem como não fora citada para exercer seu direito de defesa, em que pese constar como parte requerida na exordial de id. 183475364. Inobstante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é propício de deferimento na fase de execução, não havendo qualquer prejuízo à parte autora, mesmo porque, ainda que houvesse a angularização processual, com relação à pessoa de ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, não seria o caso de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nesta fase de conhecimento, por se tratar de medida extrema e gravosa, cabível na fase de execução. Assim, verifica-se que o pedido em questão da parte autora deve ser indeferido neste momento processual, sujeita a nova análise na fase de cumprimento/execução de sentença e/ou na habilitação de crédito junto ao Juízo Recuperacional, visto não haver qualquer prejuízo à parte requerente. Do pedido de suspensão do processo em razão da ação de recuperação judicial proposta. Não há como prosperar o presente pedido de suspensão neste momento processual, tendo em vista que a suspensão será aplicada eventualmente, em momento oportuno de execução. Ademais, cumpre destacar que o pedido de suspensão do processo de recuperação judicial nº 1010840-72.2025.8.11.0041, sequer foi recepcionado pelo juízo competente, o qual postergou sua análise por ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Deste modo, tratando-se o caso concreto de quantia ilíquida, merece análise de mérito, para posterior verificação de suspensão nos moldes do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, quedando-se, improcedente o pedido de suspensão. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória ID 184047367; 2 - Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmados entre as partes litigantes, com extinção do negócio jurídico celebrado, sem qualquer ônus à parte reclamante; 3 – Indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, o qual poderá ser reformulado na fase de cumprimento/execução de sentença; 4 - Condenar a parte reclamada, solidariamente, em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante, na importância de R$ R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 5 - Condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 6 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 7 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 8 – Determinar à secretaria deste juizado especial que proceda a correção do valor da causa, nos termos da fundamentação supra, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Helbert Lucas Correa Menandro x Latam Airlines Group S.A.

ID: 336192596

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039939-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELBERT LUCAS CORREA MENANDRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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MARIO OLIMPIO MEDEIROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039939-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELBERT LUCAS CORREA MENANDRO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039939-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELBERT LUCAS CORREA MENANDRO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 200415796) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide, o Autor reportou-se à impugnação, mas nada requereu neste sentido. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, onde o Autor alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Guarulhos/SP– Viena/Áustria, com conexão em Londres/Inglaterra. Afirma que o embarque estava previsto para o dia 27/12/2024, às 23h45, para desembarcar em Londres (conexão), às 18h05 do dia 28/12/2024, de onde partiria novamente às 20h55, para desembarcar em Viena (destino final) às 20h55 deste mesmo dia. Contudo, o voo do trecho inicial (Guarulhos-Londres) fora cancelado, sendo realocado para outro voo, cujo embarque ocorreu somente no dia seguinte, com partida às 8h do dia 28/12/2024, o que ocasionou na perda do voo do trecho Londres-Áustria (conexão-destino final), sendo remanejado para outro voo que veio a ocorrer somente no dia posterior, desembarcando na Áustria (destino final) somente no dia 29/12/2024, às 10h. Registra ainda que ao desembarcar no destino final, recebeu a notícia que as malas haviam sido extraviadas, sendo que parte da bagagem foi entregue no dia seguinte ao desembarque, e a totalidade somente dois dias após, ou seja, no dia 21/12/2024. Assim, promoveu a presente ação pleiteando indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes optaram por prosseguir com o processo. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. Pois bem. No caso em análise, é incontroverso o cancelamento do voo original para o trecho Guarulhos-Londres, assim como o remanejamento do Autor para outro voo que ocorreu somente no dia seguinte, fazendo com que o Autor desembarcasse no destino final (Áustria) no dia 29/12/2024, às 10h implicando num atraso de 13 horas para chegar ao destino final, em relação ao voo contratado originalmente, o que extrapola o limite do razoável. No presente caso, toda a situação vivenciada pelos Autores não teria ocorrido se a Ré tivesse cumprido com o horário de decolagem do voo, conforme contratado. Ora, quando o consumidor adquire passagens aéreas, tem a expectativa de serem prestados serviços de qualidade, seja nas informações repassadas pelas empresas, seja no transporte propriamente dito, e, principalmente, quanto ao trajeto e horário contratados. Os Tratados Internacionais que regulam a matéria, em especial, a Convenção de Montreal, dispõe no art. 19: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. A norma internacional traz duas hipóteses em que o transportador poderá se exonerar da responsabilidade pelo dano: I – se PROVAR que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano; ou II – se PROVAR que lhes foi impossível adotar qualquer destas medidas. Ora, no caso em concreto, a parte Reclamada justificou que o atraso ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave, porém não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o fato. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Observo ainda a existência de ato ilícito da Ré em relação a perda da bagagem do Autor, que somente veio a ser entregue 2 (dois) dias após o Autor desembarcar no destino final (Áustria). Neste cenário, resta configurada a falha na prestação do serviço, e consequente ato ilícito da ré, e enseja o dever de indenizar. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor das Autoras, tanto pelo atraso de mais de 21 horas do primeiro voo da Autora, quanto pelo atraso de mais 48 horas para a entrega completa das bagagens.. DOS DANOS MORAIS Consoante debatido anteriormente, em relação ao dano moral não se aplica a norma internacional, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, aponta-se recente jurisprudência do STJ neste sentido, veja: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA N. 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral ( RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC" ( AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (...) (STJ - AgInt no REsp: 1921508 RJ 2021/0038423-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)” Assim, incide a responsabilidade objetiva, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo por parte do fornecedor, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Por outro lado, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória da Autora de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de mais de 13 horas, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Recurso Inominado: 1015047-79.2021.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA Recorrida: VRG LINHAS AEREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/03/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AÉREO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VOO. PREJUÍZO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 251-A, DA LEI 7.565/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.034/2020. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente THYAGO RIBEIRO DA ROCHA postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo, que culminou na perda de conexão e no atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final. 2. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A exculpativa da companhia aérea de que o atraso se deu em razão do intenso tráfego aéreo não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso do voo do primeiro trecho contratado, culminando na perda da conexão e consequente atraso de aproximadamente (treze) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. Prejuízos concretos demonstrados, em obediência ao disposto no artigo 251-A da Lei 7.565/1986, com redação dada pela Lei 14.034/2020. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10150477920218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) Observa-se ainda a ocorrência de perda de tempo excessivo para resolver o problema, razão pelo qual entendo ser aplicável a teoria desvio produtivo no presente caso, que a jurisprudência entende que ocorre quando há perda demasiada de tempo do consumidor para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Ademais, em que pese se tratar de viagem internacional, percebe-se que a Ré NÃO lhe prestou assistência consistente em alimentação e hospedagem, fatos que também devem ser sopesados para a quantificação do dano moral. Acrescenta-se a isso ainda o fato do Autor ter sido surpreendido com o extravio de sua bagagem que somente foi devolvido após 2 (dois) dias do seu desembarque no destino final. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Autor, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar o Autor, no valor que OPINO arbitrar em de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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