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Gabrielly Vitoria Oliveira Pereira x Mastercard Brasil Ltda e outros

ID: 325990669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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THIEGO MORAES RODRIGUES

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por GABRIELLY VITÓRIA OLIVEIRA PEREIRA em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança em duplicidade na finalização da compra, bem como pela omissão no estorno dos valores pagos indevidamente. A parte promovente alega que, na compra realizada em 20/04/2025, houve cobrança em duplicidade por parte da requerida. Informa que efetuou o pagamento de R$ 100,00 em espécie e R$ 9,81 no cartão de crédito, totalizando corretamente R$ 109,81. No entanto, em razão de equívoco da operadora de caixa, foi também lançado, de forma indevida, o valor de R$ 108,81 no cartão de crédito. Apesar da promessa de estorno no prazo de até 7 dias, o valor não foi devolvido, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida Mastercard Brasil LTDA, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação se limita a licenciar a bandeira aos emissores e credenciadoras, não mantendo vínculo direto com o consumidor. Sustenta que o suposto dano decorre de relação entre a promovente e a instituição financeira responsável pelo cartão. Por fim, requer a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte promovida SDB Comércio de Alimentos, nega ter havido cobrança em duplicidade na compra realizada pela autora em 20/04/2025. Alega que a tentativa inicial de débito no valor de R$ 108,81 foi estornada e não gerou crédito ao estabelecimento. A compra foi finalizada com R$ 100,00 em dinheiro e R$ 9,81 no cartão, totalizando corretamente R$ 109,81. Argumenta ainda que foi emitido, no mesmo dia, um vale-reembolso no valor integral da compra, como medida de boa-fé. Sustenta que não houve dano material nem moral, pois não recebeu qualquer valor indevido, tampouco praticou ato ilícito. Assim, requer a improcedência dos pedidos, por ausência de prejuízo, nexo causal e conduta ilícita. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA MASTERCARD Acolho a preliminar arguida pela promovida MASTERCARD, pois a empresa detentora da bandeira do cartão (como é o caso da Mastercard) não possui relação direta com o consumidor. Sua atuação limita-se à operação do sistema de bandeira, não interferindo no processamento das transações, tampouco possuindo acesso às faturas, aos estornos ou ao atendimento ao cliente. Aliás, a consumidora nem mesmo comunica que efetuou eventual reclamação perante a bandeira do cartão, de modo que sequer tinha conhecimento acerca do ocorrido. A relação de consumo se estabelece entre o consumidor e a administradora ou emissora do cartão, que geralmente uma instituição financeira e entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços, no caso, o supermercado, ora a parte promovida. Portanto, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de cobrança em duplicidade e a responsabilidade da promovida pela devolução do valor e eventual reparação por dano moral. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou, por meio do cupom fiscal (ID nº 195463628) e do vídeo do extrato bancário juntado aos autos (id n. 195463630), que houve débito no valor de R$ 108,81 no cartão de crédito, além da quantia de R$ 9,81. No mais, é incontroverso que houve pagamento de R$ 100,00 em espécie. Assim, o pagamento totalizou R$ 217,81 por uma compra que custava R$ 109,81. A parte promovida, por sua vez, não juntou comprovante de estorno bancário ou declaração emitida pela operadora do cartão que comprove a efetiva devolução do valor à autora. Limitou-se a anexar, apenas na contestação, um vale-reembolso no valor de R$ 109,81, sem qualquer assinatura, recibo ou manifestação de ciência, aceite ou recebimento por parte da promovente. Tal documento, portanto, é unilateral e destituído de valor probante hábil a demonstrar a restituição efetiva. Além disso, o vídeo do extrato bancário apresentado pela parte autora evidencia que não houve o estorno prometido, corroborando a alegação de inércia da parte promovida na resolução do problema. A parte autora não apenas foi cobrada em duplicidade em transação de pequeno valor, mas teve sua confiança violada pela ausência de devolução espontânea, foi induzida a aguardar o estorno, o qual nunca se concretizou, e teve de retornar ao estabelecimento mais de uma vez, inclusive sendo informada acerca de novo prazo, também descumprido. Além disso, o documento de “vale-reembolso” apresentado na contestação é unilateral, sem assinatura da autora, sem qualquer recibo de que tenha havido ciência, aceite ou recebimento da quantia. Não há comprovação de que esse reembolso foi efetivamente entregue ou utilizado pela promovente. Inclusive, a promovente, em impugnação à contestação, impugna especificamente o recebimento do documento. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência, boa-fé e pronta reparação do dano, o que não se verificou no caso. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a parte promovida deixou de efetuar o estorno na fatura do cartão de crédito, ou promover a restituição integral do valor gasto pela parte promovente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, pelo valor pago, no importe de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos). No que tange ao pedido de danos morais, também entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURAS EMITIDAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO - VALORES QUESTIONADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FATURAS REVISTAS - POSTERIOR COBRANÇA - COBRANÇA PERSISTENTE IMPLEMENTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO COM PARCIALMENTE PROVIMENTO. O consumidor tem direito à reparação pelos danos presumíveis morais decorrentes de inadequada prestação de serviços. O valor da indenização deve ser proporcional e razoável, de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento. É indevida a cobrança de serviços não utilizados." (RI 853/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). RECURSO INOMINADO - BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA REITERADA - PROLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINSITRATIVAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A cobrança indevida e de modo persistente, dá ensejo a restituição do valor pago e também gera dano moral, pelo fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, em razão dos transtornos, inquietude e contrariedade sofridos pelo consumidor. (RI 2280/2012, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida MASTERCARD BRASIL LTDA e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, com relação a promovida SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos), a título de restituição, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e PROPONHO, também condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte promovente, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Barrozo & Souza Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste

ID: 262704122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARROZO & SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Conclusão

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

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FÁBIO JUNIOR TAFAREL

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000436-46.2024.8.16.0082 Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.849,39 Embargante(s): BARROZO & SOUZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BARROZO & SOUZA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE – SICOOB MEDIO OESTE, decorrente de ação de execução de título extrajudicial embasada em uma Cédula de Crédito Bancário, no valor exequendo de R$ 1.894,39, atualizados até a data da propositura da ação. Contudo, afirma o embargante a ilegalidade da cobrança, em razão do excesso de execução decorrente da cobrança ilegal e abusiva de juros compostos, capitalização de juros remuneratórios, cumulada com juros de mora, por essa razão afirma a nulidade da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo nos autos principais. Ainda, alega o embargante a vedação da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação clara e expressa no contrato, além de afirmar a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices. Com isso, pleiteia o embargante pelo afastamento da mora, em decorrência do afastamento das onerosidades excessivas. Pleiteou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou pelo afastamento dos juros compostos e comissão de permanência, bem como, pelo cálculo do débito pela forma simples e sem capitalização. Além disso, pleiteou pela declaração e abusividade da aplicação de outros índices, quando for aplicada a SELIC, com a descaracterização da mora. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.14). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimado, o embargado impugnou os embargos, pleiteando, em sede preliminar, pela manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, alegou a incorreção do valor da causa, impugnou o pedido de excesso de execução, em razão da ausência de demonstrativo do débito e afirmou a legalidade da cédula de crédito executada. No mérito, impugnou todas as alegações tecidas na inicial (seq. 12.1). Após, o embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos (seq. 15.1). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 19.1), enquanto o embargante pleiteou pela produção de prova pericial (seq. 20.1). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova, determinando-se a intimação do embargado para apresentação de provas (seq. 22.1). Instado, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 25.1), que foi decretado ao seq. 27.1. Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença (seq. 39.0). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre mencionar o artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Registre-se que embora o presente feito tenha natureza de ação de conhecimento, sua finalidade é desconstituir título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas, consistentes na cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulada com correção monetária sob a taxa SELIC, além da cobrança ilegal de juros capitalizados. Ao final, apontou o valor do excesso de execução, pleiteando pela descaracterização da mora. 2.1. Capitalização de Juros Sustenta a parte embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira, desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ). E ainda, a Súmula 539, do STJ dispõe que: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale ressaltar que tal interpretação é permitida em razão do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força da EC/32 de 2001. Preceitua esse dispositivo: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. No caso dos autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos principais que há previsão para a capitalização dos juros: Contudo, pelo demonstrativo do débito anexado ao seq. 1.10 dos autos executivos, não foi constatada a incidência de juros capitalizados sob o débito inadimplido, razão pela qual, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é a medida que se impõe. 2.2. Multa Contratual de Mora Os embargantes alegaram, ainda, a abusividade da taxa de juros fixada em 2% eis que incidiu sobre as parcelas pagas e o saldo devedor. Contudo, pela moldura fática apresentada nos autos, denota-se que a parte embargante não cumpriu com a obrigação contratual nos termos pactuados, o que atrai as penalidades contratuais previamente estabelecidas. Dessa maneira, em razão da sua inadimplência, correta a incidência de multa. No caso dos autos, o demonstrativo de cálculo apresentado ao seq. 1.10 da execução de título extrajudicial indica que o lançamento dos encargos de normalidade, juros de mora de 1% a.a. e multa de 2% sobre o saldo devedor final: Verifica-se, portanto, que não houve a cobrança cumulada de encargos, mas tão somente de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que esta foi fixada em 2%, o que não caracteriza ilegalidade. Isso porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, com juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472 /STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO BANCO APELANTE. DESNECESSIDADE, EM CONCRETO, DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A RESPEITO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DO BANCO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUANTIFICAR A SUA EXTENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUE CONSTATOU APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSENTE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.7. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1.2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023714- 09.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) Portanto, dessume-se das taxas de juros/multa expressamente pactuadas a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade, até mesmo porque o percentual exigido pelo embargado é inferior ao limite legal, conforme fundamentação supra. Assim, curial a rejeição do pedido, no ponto. 2.3. Aplicação da taxa SELIC cumulada com juros remuneratórios. O embargante alegou a impossibilidade de correção monetária de acordo com a taxa Selic cumulada com a incidência de juros remuneratórios, o que caracteriza abusividade na cobrança. Contudo, no contrato firmado (mov. 1.9 da demanda executiva), houve expressamente a informação de que o instrumento foi realizado de acordo com as regras do PRONAMPE: Por esta razão, assim foi pactuado pelas partes: Portanto, nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Desse modo, a improcedência dos embargos nesse ponto é medida de rigor. 2.4. Afastamento da Mora Seguindo a orientação exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem-se que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento da dívida, causando a impontualidade do devedor. Por outro lado, não descaracteriza a mora o reconhecimento da abusividade relativa aos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual e, tampouco, o mero ajuizamento de ação revisional. Contudo, não sendo demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além de estar caracterizado o inadimplemento dos embargantes não há o que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual, rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Translada-se cópia desta sentença aos autos executivos em apenso. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287663

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287672

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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