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Maria Elizete Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 333362341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055075-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1055075-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Elizete Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Excluam-se a petição às pp. 226/23… Processo 1055075-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Elizete Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Excluam-se a petição às pp. 226/238 e os documentos que a acompanham, pois juntados em duplicidade. 2. MARIA ELIZETE PEREIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito cc Pedido de Indenização por Danos Morais cc Pedido de Tutela de Urgência contra o BANCO PAN S.A., ambos qualificados, alegando, em suma, que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RMC) em vez de um empréstimo consignado convencional, seu verdadeiro intento. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais referentes ao cartão em questão em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos provenientes do contrato mencionado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado convencional, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos às pp. 13/29. Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora, acolhendo-se igualmente o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos relacionados ao cartão de crédito RMC no benefício da autora, sob pena de multa diária (pp. 30/31). Em sua contestação (pp. 113/125), o réu suscitou preliminarmente a falta de interesse de agir da autora, pois não houve tentativa de solução administrativa prévia. Também apontou a necessidade de renovação da procuração da autora. No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o contrato foi devidamente assinado pela autora, com cláusulas explícitas sobre o produto, distinguindo-o do empréstimo consignado. Afirmou que a autora utilizou o cartão para saques e compras, o que comprovaria seu conhecimento sobre a modalidade contratada. Além disso, defendeu que prestou todas as informações necessárias, disponibilizando materiais informativos e seguindo a autorregulação bancária. Requereu a improcedência da ação, a manutenção da modalidade contratada e, subsidiariamente, caso o contrato seja anulado, a compensação dos valores recebidos pela autora para evitar enriquecimento ilícito. Juntou documentos às pp. 126/225 e 340/356. Houve réplica, não especificando a autora provas a produzir (pp. 365/376). O réu informou que não tem provas a produzir (p. 364). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o direito constitucional de ação não depende de diligências prévias para o seu exercício. Ainda, não observo irregularidade da procuração outorgada pela autora (p. 13). No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, consigno que a Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal. O art. 6º da Lei nº 10.820/03 preconiza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. As partes firmaram Termo de Adesão ao Cartão Consignado, em 9/9/2021 (pp. 126 e segs.), sendo o instrumento claro, respeitando o dever de transparência imposto pelo CDC. Consigno ainda que não houve impugnação pela autora em relação à assinatura nele constante. A autora alegou, entretanto, decorridos mais de dois anos da celebração do contrato, frise-se, que pensou ter contratado empréstimo consignado. De fato, narrou que (...) solicitou a modalidade de empréstimo consignado convencional, sendo que o banco réu formalizou empréstimo totalmente distinto. O serviço fornecido pela instituição ré (RMC) não foi solicitado pela parte autora (...) (p. 3). Ora, os documentos que acompanharam a contestação demonstram que a autora vem se utilizando do cartão de crédito em questão para efetuar compras (pp. 144 e segs.). De tal forma, não há que se falar que não foi informada de forma precisa acerca da modalidade da contratação ocorrida. Afinal, efetuou compras, inclusive na modalidade parcelada, por meio do cartão de crédito cuja contratação nesta sede diz desconhecer. A conduta da autora, ao alegar desconhecimento da modalidade de contratação e tentar anular um contrato do qual usufruiu os benefícios, configura litigância de má-fé, nos termos do Art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ainda que o direito moderno admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto, neste caso, prevalece. De fato, inegável a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade da autora, quem, repita-se, não negou a assinatura e, foi favorecida pelos créditos disponibilizados. Na verdade, deseja a autora se furtar ao pagamento do valor mensal efetivamente contratado e, ainda, obter a devolução da pequena parte amortizada, deixando de pagar as prestações vincendas o que não pode ser admitido, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, não procede a afirmação de que a dívida, dada a forma de contratação, seria eterna". Na verdade, basta que pague a autora a totalidade das operações realizadas, para que o saldo devedor seja diminuído. Em conclusão, não ocorrendo nenhum ato ilícito por parte do réu, não há que se falar no acolhimento dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida às pp. 30/31. Ademais, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 81 do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON PEGORARO (OAB 67270/SC)

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Processo nº 1068265-91.2024.8.11.0041

ID: 283649591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068265-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERCULANO SILVA MORANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERCULANO SILVA MORANDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a condenação do Estado d… Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERCULANO SILVA MORANDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a condenação do Estado de Mato Grosso para analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n.º MT176354/2019 referente à Estância Maju Localizada no Município de Nova Xavantina-MT, com protocolo de pedido de inscrição do CAR ocorrido em 25.7.2022, cuja análise administrativa não foi realizada no prazo legal de 180 dias, nos termos do art. 32 do Decreto estadual nº 697. Após invocar o princípio da razoável duração do processo, pediu a tutela de urgência para determinar que o requerido analise o CAR n° MT176354/2019 em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis e o arbitramento de multa diária, pede a procedência da ação (id. 176981838). A petição inicial foi instruída com os documentos juntados nos id’s. 176981840, 176983944, 176983946, 176983949 e 176983951. O pedido de tutela de urgência foi deferido, sem o arbitramento de multa diária, ocasião em que foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso (id. 177503086). A contestação foi juntada no id. 179978776, em que o requerido defende a improcedência da ação. No id. 181491619 o autor juntou cópia do processo administrativo. Impugnação á contestação no id. 183466875. O requerido Estado de Mato Grosso e o autor Herculano Silva Morando renunciaram ao direito de produzir provas (id. 183974743 e 184908698). O Ministério Público deixou de manifestar por não verificar interesse apto para tanto (id. 185325029). É o relatório. Decide-se. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes renunciaram ao direito de produzir provas. A prova revela que o pedido de análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR n° MT176354/2019 junto ao órgão ambiental (SEMA) ocorreu em 25.7.2022, conforme id. 176983946, data de início para o cômputo do prazo para a administração realizar a análise de validação do citado cadastro ambiental rural e sequer houve informações da previsão para quando o órgão ambiental realizaria a análise. O pedido de análise do cadastro Ambiental Rural será analisado à luz do Decreto Estadual nº 697/2020, conforme, aliás, já restou decidido pela decisão proferida em 0.12.2024. E quanto ao prazo que o órgão ambiental deverá observar para emissão de decisão sobre pedido de licenciamento ambiental, dispõe o art. 32 do citado Decreto Estadual nº 697/2020: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” (grifei). Importante registrar que em caso de eventual complementação de documentos ou outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, compete aos órgãos licenciadores comunicar, de uma úncia vez, o requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar nº 140/201, que dispõe: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” (grifei). E a inobservância injustificada do prazo fixado pelo citado Decreto Estadual 697/2020 para que a Administração Pública Estadual pronuncie quanto à regularidade do CAR ofende o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e LXXVIII, ambos da CF, que dispõem: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)” “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Sobre o assunto, veja a orientação jurisprudencial: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” (grifei). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO PARA ANÁLISE CONCLUSIVA DO CAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Demonstrado que restou extrapolado o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para análise e conclusão do CAR, resta inobservado o prazo previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, que implica na violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. (N.U 1013652-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” (grifei). Descabido o pedido de arbitramento de multa diária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, para determinar ao requerido que observe os prazos estabelecidos disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 176354/2019 relativo ao imóvel rural denominado ESTANCIA MAJU, localizado no Município de Nova Xavantina (MT) sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, sejam comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o Estado de Mato Grosso comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Confirma-se a liminar. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, incisos I e II, todos do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1032369-84.2024.8.11.0041

ID: 300015757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032369-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LFC AGROPECUARIA LTDA LUIZ AROLDO CIVIDINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIZ AROLDO CIVIDINI - CPF: 338.264.719-20 (RECORRIDO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), LFC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 41.765.610/0001-63 (RECORRIDO), SUPERINTENTEDE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE DESEMBARGO E DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PRAZOS LEGAIS DESCUMPRIDOS. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda. contra ato do Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, para compelir a autoridade coatora à observância dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020, relativamente à análise dos pedidos de desembargo (PADs nº 000138/2024 e 000139/2024) e dos Cadastros Ambientais Rurais – CAR-MT nº 246832/2023 e nº 246829/2023, sem, contudo, determinar a suspensão imediata dos embargos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da SEMA/MT na análise dos pedidos administrativos de desembargo e de CAR caracteriza ilegalidade por ofensa ao direito líquido e certo à razoável duração do processo; e (ii) estabelecer se é cabível a suspensão judicial dos embargos ambientais antes da conclusão da análise administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo administrativo, o que impõe à Administração o dever de decidir tempestivamente os pedidos formulados. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 fixa o prazo de 5 dias úteis – posteriormente alterado para 15 dias úteis – para decisão sobre pedidos de desembargo, sendo que, no caso, tal prazo foi largamente ultrapassado, caracterizando mora administrativa. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva de processos de CAR, o que também foi descumprido, evidenciando omissão ilegal da Administração Pública. 6. O mandado de segurança é instrumento adequado para correção de ilegalidade resultante da inércia estatal, desde que demonstrado direito líquido e certo, como se verifica no caso. 7. A suspensão de embargos ambientais exige prévia decisão administrativa sobre a regularidade da atividade, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022 e do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração na análise técnica. 8. A comunicação de exigências documentais de forma única, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011, é medida que reforça a eficiência e evita a postergação indevida dos processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A inobservância pela Administração Pública dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020 para análise de pedidos administrativos configura omissão ilegal, autorizando a concessão de mandado de segurança. 2. A suspensão judicial de embargos ambientais depende da prévia análise administrativa da documentação apresentada, não se admitindo ingerência jurisdicional no mérito do ato administrativo. 3. A Administração deve comunicar, de forma única, eventuais exigências documentais, conforme determina o art. 14, § 1º, da LC nº 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 17, parágrafo único, e 18, § 2º; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 15-B; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11/03/2025; TJMT, N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1032369-84.2024.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada observe os prazos estabelecidos no Decreto n. 1.436/2022 e no Decreto 697/2020, com o escopo de analisar e decidir os pedidos administrativos formulados nos Procedimentos n. 000138/2024 e 000139/2024. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 285354887). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda., contra ato atribuído ao Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva dos pedidos administrativos formulados nos PADs n. 000138/2024 e 000139/2024 Extrai-se dos autos que os Impetrantes são proprietários dos imóveis rurais denominados "Fazenda Bom Jesus" e "Fazenda Bom Jesus II", localizados no município de Brasnorte/MT, com áreas de 239,2869 hectares e 91,2097 hectares, respectivamente. Em 25 de maio de 2022, adquiriram as referidas propriedades mediante escritura de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT sob as matrículas 1218 e 1217. Os imóveis encontram-se inscritos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR sob os números MT246832/2023 e MT246829/2023, protocolizados em 28 de novembro de 2023 e enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023. Em 2 de janeiro de 2024, a SEMA/MT lavrou contra os impetrantes os Autos de Infração n. 1087000124 e 1087000424, imputando-lhes a prática de desmatamento a corte raso de 89,69 hectares e 21,93 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. As condutas resultaram na aplicação de multas pecuniárias no valor de R$ 448.450,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 109.650,00 (cento e nove mil seiscentos e cinquenta reais), respectivamente, bem como na lavratura dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524, também em 2 de janeiro de 2024. Os fatos ensejaram a instauração dos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, para apuração das infrações ambientais. Em 19 de janeiro de 2024, os Impetrantes protocolaram, nos processos administrativos acima referidos, pedidos de desembargo, acompanhados de laudos técnicos elaborados por engenheiro ambiental responsável, sustentando que as áreas objeto das autuações encontram-se consolidadas e fora da reserva legal das propriedades. Alegaram que toda a regularização ambiental dos imóveis está devidamente protocolada perante a SEMA/MT, pendendo apenas de impulso oficial do órgão para seu encerramento, inclusive com a devida vetorização das áreas como consolidadas e com autorizações para atividade nas áreas embargadas constantes das APF n. 27321/2023 e 27323/2023. Os Impetrantes postularam a concessão de medida liminar para a imediata suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524 ou, subsidiariamente, que fosse determinada à autoridade Impetrada a apreciação dos pedidos de desembargo protocolizados em 19 de janeiro de 2024 nos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no Decreto Estadual n. 1.436/2022. Pleitearam ainda a análise conclusiva dos processos de CAR-MT 246829/2023 e CAR-MT 246832/2023, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o esgotamento do prazo de 180 dias previsto no Decreto Estadual n. 697/2020. O Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a ausência de ilegalidade ou abuso de poder capaz de amparar o writ mandamental, pugnando pela denegação da ordem pretendida. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção, não adentrou na questão de mérito, limitando-se a manifestar-se favoravelmente à ratificação da sentença no reexame necessário. A r. sentença deferiu parcialmente a liminar e, ao final, concedeu parcialmente a segurança pretendida, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 quando os pedidos de desembargo estiverem aguardando decisão final, pronunciando-se em 5(cinco) dias úteis, e que realize a análise conclusiva dos processos administrativos de CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 no prazo improrrogável de 15 dias, comunicando eventuais pendências de uma única vez. Indeferiu, contudo, o pedido de suspensão imediata dos embargos. Dessarte, à luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica cinge-se à verificação da legalidade da conduta omissiva da Administração Pública estadual em não observar os prazos legalmente estabelecidos para análise de pedidos administrativos de desembargo e de processos de Cadastro Ambiental Rural, bem como à possibilidade de suspensão de embargos ambientais mediante ordem mandamental em face da alegada regularização das propriedades rurais objeto da lide. É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional de natureza sumária, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito alegado, sendo inadmissível dilação probatória em razão do rito especial que lhe é próprio. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de direito fundamental que visa proteger a dignidade da pessoa humana, coibindo a omissão desarrazoada no julgamento dos processos administrativos e judiciais. A duração indefinida ou ilimitada do processo administrativo afeta diretamente a ideia de proteção judicial efetiva e compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, otimizando os resultados na prestação do serviço público. Correlato a este princípio encontra-se o direito do administrado de obter resposta aos seus requerimentos em prazo razoável, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos administrativos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável" (STJ - MS: 13728 DF 2008/0171003-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012). No tocante aos pedidos de desembargo, o Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelecia em seu art. 17, parágrafo único, que "após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição". O art. 49, § 3º, do mesmo diploma normativo dispõe que "poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual". Cumpre registrar que durante a tramitação do presente feito sobreveio o Decreto n. 1.289, de 16 de janeiro de 2025, que alterou o parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 1.436/2022, ampliando o prazo para análise de pedidos de desembargo de 5 para 15 dias úteis. Contudo, tal alteração não prejudica o reconhecimento da mora administrativa verificada no caso concreto, uma vez que mesmo considerando o prazo atual de 15 dias úteis, este já se encontrava largamente superado quando da propositura da ação mandamental. Os pedidos de desembargo foram protocolizados em 19 de janeiro de 2024, permanecendo sem análise por mais de 180 dias, configurando manifesta violação aos prazos legalmente estabelecidos. Quanto aos processos de Cadastro Ambiental Rural, o Decreto Estadual n. 697/2020, em seu art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise. Os CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 foram enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023, permanecendo pendentes de análise por mais de 240 dias quando do ajuizamento da ação, em flagrante desrespeito ao prazo fixado. Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Desse modo, a omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo dos Impetrantes. No que concerne ao pedido de suspensão dos embargos, entendo que a r. sentença decidiu acertadamente ao indeferir essa pretensão. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade, cabendo a quem os impugna demonstrar a existência de vício que os macule. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu art. 18, § 2º, determina a aplicação da penalidade de embargo nos casos em que a infração de desmatamento não autorizado ocorrer em mata nativa que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator. As autuações foram lavradas com base na constatação de desmatamento não autorizado em mata nativa, circunstância que, em princípio, justifica a manutenção dos embargos até a devida análise dos pedidos de desembargo pela autoridade competente. O art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". Embora os Impetrantes tenham protocolado laudos técnicos sustentando a consolidação das áreas, tal documentação ainda não foi analisada pelo órgão ambiental competente, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na avaliação técnica dos documentos apresentados. O mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle jurisdicional, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A concessão da ordem mandamental limita-se, portanto, a determinar que a Administração Pública observe os prazos legalmente estabelecidos para análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Essa medida não constitui salvo-conduto em favor dos Impetrantes, mas apenas impõe à autoridade coatora o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo próprio Poder Executivo, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Por fim, merece destaque a observação constante da r. sentença no sentido de que eventuais exigências de complementação documental devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Essa providência visa evitar a procrastinação desnecessária dos procedimentos administrativos mediante exigências sucessivas e fragmentadas, assegurando maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença apreciada em reexame necessário, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 para análise dos pedidos de desembargo e no Decreto Estadual n. 697/2020 para análise dos processos de Cadastro Ambiental Rural, mantendo-se, contudo, os efeitos dos embargos ambientais até a devida apreciação administrativa dos pedidos de cessação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003022-69.2025.8.11.0041

ID: 280252885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003022-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NELI AMIKI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-69.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-69.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA NELI AMIKI DA SILVA - CPF: 459.324.501-00 (RECORRIDO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 1003022-69.2025.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT240013/2023, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos e requisitos legais. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do artigo 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Hélio Fredolino Faust, opinou pela retificação parcial da sentença, apenas para afastar a determinação de “validação” do Cadastro Ambiental Rural – CAR, limitando a ordem judicial à análise do processo administrativo correspondente. (id. 284234874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, trata-se de Remessa Necessária da Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 1003022-69.2025.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT240013/2023, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento. Denota-se dos autos que Ana Neli Amiki da Silva impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, alegando inércia administrativa na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023. O pedido administrativo foi regularmente protocolado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA em 28/05/2024, ocasião em que foi emitido o respectivo recibo de inscrição. Contudo, desde então, o processo administrativo permanece inerte, sem qualquer análise ou movimentação por parte da Administração, situação que já perdura por período superior a seis meses. O pedido liminar foi deferido e, após regular instrução, sobreveio a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade indicada coatora que procedesse à análise e validação do processo administrativo CAR-MT 240013/2023 no prazo legal, comunicando eventuais pendências de uma única vez, e extinguiu o feito com resolução do mérito. À luz do artigo 496, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica se instala, portanto, em torno da mora administrativa na análise conclusiva do CAR pela autoridade ambiental estadual, o que, segundo a Impetrante, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo legal administrativo, além de contrariar diretamente os prazos regulamentares fixados no artigo 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020. Sabe-se que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao artigo 5º o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não bastasse, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nos autos, restou devidamente demonstrada a inércia administrativa alegada na petição inicial, tendo em vista que já se transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias desde o protocolo do requerimento, prazo este previsto no artigo 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020 para a conclusão da análise do respectivo processo administrativo. Como já pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se pode imputar ao administrado os ônus da ineficiência ou da desorganização interna do ente público, sobretudo quando os prazos legais de tramitação são desconsiderados de forma reiterada e sem motivação suficiente. Com efeito, a Carta Magna assegura, no rol dos direitos fundamentais, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim dispõe o art. 5o, LXXVIII: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024. (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025). Nesse contexto, reputo acertado o entendimento adotado na origem ao reconhecer que a conduta da autoridade impetrada vulnerou o direito líquido e certo da Impetrante pela extrapolação dos prazos. A sentença, ao determinar “a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 240013/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, salvo aquelas decorrentes de fatos novos”, agiu com a necessária cautela e em conformidade com os limites da atuação jurisdicional, sem adentrar indevidamente no mérito do ato administrativo ou impor à Administração Pública a obrigação de validar o cadastro. Isso porque condicionou expressamente qualquer eventual desfecho à observância dos requisitos legais, restringindo-se a compelir o ente público a proceder à análise do processo administrativo no prazo previsto no artigo 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias. Por tais considerações, impõe-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança, pois representa garantia mínima ao jurisdicionado diante da inércia da autoridade impetrada, sem comprometer a autonomia decisória do Poder Executivo, tampouco usurpar competências administrativas, assegurando, assim, que o processo se desenvolva dentro dos marcos legais, conforme exige o Estado Democrático de Direito. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença sob Reexame. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014393-56.2025.8.11.0000

ID: 300544753

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014393-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HLT HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA NAOMY KOTAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1014393-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HLT HOLDING LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), objetivando a tutela jurisdicional para que seja sanada a inércia administrativa apontada. A parte impetrante alega, em síntese, ser proprietária da Fazenda VJorge 3, com área total de 988,2451 hectares, situada no município de Guiratinga/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 4.375. Sustenta que, em 18.04.2024, protocolizou requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), sob o registro n.º MT 252391/2024, sem que, até a presente data, tenha sido exarada qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado. Assevera que o prazo legal para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de seis meses, nos termos preconizados pela Portaria n.º 389/2015/SEMA-MT, o que, na hipótese em apreço, encontra-se amplamente ultrapassado, caracterizando-se a omissão administrativa da autoridade coatora, em flagrante violação ao direito líquido e certo da impetrante, evidenciado pela inércia injustificada da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a excessiva demora na apreciação do requerimento inviabiliza a regularização ambiental da propriedade rural, expondo-a ao risco de imposição de sanções administrativas e comprometendo o exercício pleno de seus direitos. Consigna, ademais, que a omissão administrativa se encontra em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, princípios que vinculam a atuação da Administração Pública e asseguram ao administrado a tutela jurisdicional contra abusos e omissões estatais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. A concessão da medida liminar para determinar que a SEMA-MT analise o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda de propriedade da impetrante, no prazo fixado por este juízo, a requerimento da Impetrante em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal; 3. A notificação do Ministério Público; 4. A confirmação da medida liminar, ao final, com a concessão definitiva da segurança, determinando que a SEMA-MT finalize a análise do pedido de inscrição no CAR da fazenda da impetrante, no prazo estipulado por este juízo; 5. A condenação da SEMA-MT ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. (...)”. Regularmente notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações requeridas, o que revela desinteresse no esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação judicial. Do mesmo modo, o órgão de representação judicial do Estado não manifestou interesse em integrar a lide, permanecendo silente quanto à sua habilitação nos autos. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da ordem mandamental (ID. 291751372). É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado perante a referida Secretaria sob o nº MT189967/2020. Como cediço, o mandado de segurança consubstancia-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo imprescindível, para sua concessão, a demonstração inequívoca do direito invocado, haja vista tratar-se de ação submetida a rito célere e incompatível com dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.°, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de obter da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo; e, em seu inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, como corolário da eficiência e celeridade que devem nortear a atuação estatal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No que tange especificamente ao processo administrativo ambiental, a Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma geral que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelece, no art. 14, prazo máximo de 06 (seis) meses para manifestação da Administração Pública sobre os requerimentos administrativos pertinentes, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses nos casos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou realização de audiência pública. Confira-se: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Depreende-se, portanto, que embora os órgãos ambientais detenham certa margem de discricionariedade técnica para ajustar os prazos de análise conforme a modalidade de licença ambiental requerida — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) —, tal discricionariedade encontra limites nos prazos máximos estabelecidos na norma, cuja inobservância, quando injustificada, configura afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. De igual modo, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não haja disciplina legal específica, estabelece normas procedimentais e prazos voltados à tramitação e conclusão das demandas administrativas submetidas ao Estado, reafirmando, assim, a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade procedimental. Nesse sentido, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que o referido diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que contem com regramento específico, consoante expressa previsão de seu artigo 2º, razão pela qual serve de parâmetro interpretativo e integrativo à atuação da Administração Pública Estadual nos casos omissos ou não suficientemente regulamentados. Nesse contexto, com o propósito de regulamentar os prazos específicos para a análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental estadual editou a Portaria nº 389/2015, a qual disciplinava que os referidos prazos deveriam observar os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme se extrai do seguinte dispositivo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Entretanto, com a revogação da supracitada portaria, em 23.09.2022, a disciplina normativa relativa aos prazos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental passou a ser conferida pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, o qual regulamenta, de forma minuciosa e sistematizada, o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), nos seguintes termos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Como se depreende da norma transcrita, o ordenamento jurídico estadual, por meio de sucessivos instrumentos infralegais, estabelece marcos temporais objetivos para a atuação da Administração Ambiental, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos administrados, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar o exercício do poder de polícia ambiental com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Destarte, a inobservância injustificada de quaisquer dos prazos estipulados nos dispositivos supracitados enseja flagrante desconformidade da atuação administrativa com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade e assegurar a tutela do direito líquido e certo da parte interessada. A propósito, é o entendimento consolidado deste Sodalício: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041.(N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1003022-69.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que a omissão da Administração Pública quanto à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porquanto o documento intitulado “Recibo de Inscrição CAR-MT” (ID. 284720894, págs. 20 e 21) demonstra que o protocolo do requerimento foi realizado em 20 de maio de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 07 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu silente, deixando de exarar qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado pela parte impetrante. Dessa maneira, evidencia-se a mora injustificada da Administração Pública, circunstância que configura omissão ilegal e autoriza a concessão da ordem mandamental, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade impetrada. Importante salientar que a inércia administrativa acarreta relevante insegurança jurídica, na medida em que submete a propriedade rural à condição de aparente irregularidade perante os órgãos ambientais, sujeitando-a a sanções administrativas, como a imposição de multas, bem como à impossibilidade de obtenção de autorizações, licenças e outros atos autorizativos indispensáveis ao pleno exercício das atividades econômicas legalmente estabelecidas na área. Diante desse contexto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade coatora observe rigorosamente os prazos estipulados no Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como promova a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n.º 189967/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda VJorge 4, situado no Município de Guiratinga/MT, sem prejuízo do integral cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente hipótese, nos termos do art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão à autoridade coatora e à d.Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1014393-56.2025.8.11.0000

ID: 300544767

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014393-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1014393-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HLT HOLDING LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), objetivando a tutela jurisdicional para que seja sanada a inércia administrativa apontada. A parte impetrante alega, em síntese, ser proprietária da Fazenda VJorge 3, com área total de 988,2451 hectares, situada no município de Guiratinga/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 4.375. Sustenta que, em 18.04.2024, protocolizou requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), sob o registro n.º MT 252391/2024, sem que, até a presente data, tenha sido exarada qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado. Assevera que o prazo legal para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de seis meses, nos termos preconizados pela Portaria n.º 389/2015/SEMA-MT, o que, na hipótese em apreço, encontra-se amplamente ultrapassado, caracterizando-se a omissão administrativa da autoridade coatora, em flagrante violação ao direito líquido e certo da impetrante, evidenciado pela inércia injustificada da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a excessiva demora na apreciação do requerimento inviabiliza a regularização ambiental da propriedade rural, expondo-a ao risco de imposição de sanções administrativas e comprometendo o exercício pleno de seus direitos. Consigna, ademais, que a omissão administrativa se encontra em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, princípios que vinculam a atuação da Administração Pública e asseguram ao administrado a tutela jurisdicional contra abusos e omissões estatais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. A concessão da medida liminar para determinar que a SEMA-MT analise o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda de propriedade da impetrante, no prazo fixado por este juízo, a requerimento da Impetrante em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal; 3. A notificação do Ministério Público; 4. A confirmação da medida liminar, ao final, com a concessão definitiva da segurança, determinando que a SEMA-MT finalize a análise do pedido de inscrição no CAR da fazenda da impetrante, no prazo estipulado por este juízo; 5. A condenação da SEMA-MT ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. (...)”. Regularmente notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações requeridas, o que revela desinteresse no esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação judicial. Do mesmo modo, o órgão de representação judicial do Estado não manifestou interesse em integrar a lide, permanecendo silente quanto à sua habilitação nos autos. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da ordem mandamental (ID. 291751372). É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado perante a referida Secretaria sob o nº MT189967/2020. Como cediço, o mandado de segurança consubstancia-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo imprescindível, para sua concessão, a demonstração inequívoca do direito invocado, haja vista tratar-se de ação submetida a rito célere e incompatível com dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.°, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de obter da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo; e, em seu inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, como corolário da eficiência e celeridade que devem nortear a atuação estatal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No que tange especificamente ao processo administrativo ambiental, a Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma geral que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelece, no art. 14, prazo máximo de 06 (seis) meses para manifestação da Administração Pública sobre os requerimentos administrativos pertinentes, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses nos casos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou realização de audiência pública. Confira-se: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Depreende-se, portanto, que embora os órgãos ambientais detenham certa margem de discricionariedade técnica para ajustar os prazos de análise conforme a modalidade de licença ambiental requerida — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) —, tal discricionariedade encontra limites nos prazos máximos estabelecidos na norma, cuja inobservância, quando injustificada, configura afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. De igual modo, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não haja disciplina legal específica, estabelece normas procedimentais e prazos voltados à tramitação e conclusão das demandas administrativas submetidas ao Estado, reafirmando, assim, a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade procedimental. Nesse sentido, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que o referido diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que contem com regramento específico, consoante expressa previsão de seu artigo 2º, razão pela qual serve de parâmetro interpretativo e integrativo à atuação da Administração Pública Estadual nos casos omissos ou não suficientemente regulamentados. Nesse contexto, com o propósito de regulamentar os prazos específicos para a análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental estadual editou a Portaria nº 389/2015, a qual disciplinava que os referidos prazos deveriam observar os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme se extrai do seguinte dispositivo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Entretanto, com a revogação da supracitada portaria, em 23.09.2022, a disciplina normativa relativa aos prazos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental passou a ser conferida pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, o qual regulamenta, de forma minuciosa e sistematizada, o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), nos seguintes termos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Como se depreende da norma transcrita, o ordenamento jurídico estadual, por meio de sucessivos instrumentos infralegais, estabelece marcos temporais objetivos para a atuação da Administração Ambiental, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos administrados, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar o exercício do poder de polícia ambiental com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Destarte, a inobservância injustificada de quaisquer dos prazos estipulados nos dispositivos supracitados enseja flagrante desconformidade da atuação administrativa com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade e assegurar a tutela do direito líquido e certo da parte interessada. A propósito, é o entendimento consolidado deste Sodalício: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041.(N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1003022-69.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que a omissão da Administração Pública quanto à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porquanto o documento intitulado “Recibo de Inscrição CAR-MT” (ID. 284720894, págs. 20 e 21) demonstra que o protocolo do requerimento foi realizado em 20 de maio de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 07 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu silente, deixando de exarar qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado pela parte impetrante. Dessa maneira, evidencia-se a mora injustificada da Administração Pública, circunstância que configura omissão ilegal e autoriza a concessão da ordem mandamental, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade impetrada. Importante salientar que a inércia administrativa acarreta relevante insegurança jurídica, na medida em que submete a propriedade rural à condição de aparente irregularidade perante os órgãos ambientais, sujeitando-a a sanções administrativas, como a imposição de multas, bem como à impossibilidade de obtenção de autorizações, licenças e outros atos autorizativos indispensáveis ao pleno exercício das atividades econômicas legalmente estabelecidas na área. Diante desse contexto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade coatora observe rigorosamente os prazos estipulados no Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como promova a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n.º 189967/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda VJorge 4, situado no Município de Guiratinga/MT, sem prejuízo do integral cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente hipótese, nos termos do art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão à autoridade coatora e à d.Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1030642-10.2024.8.11.0003

ID: 314663314

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030642-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ADRIANE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1030642-10.2024.8.11.0003 Polo ativo: THAIS ADRIANE DA SILVA MONTEIRO Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito … Processo nº 1030642-10.2024.8.11.0003 Polo ativo: THAIS ADRIANE DA SILVA MONTEIRO Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Em preliminar, a reclamada alegou a incompetência do juizado para processar a presente reclamação, em face da necessidade de ser realizada prova pericial. No caso dos autos, não vislumbro necessidade de perícia a ser realizada. Nesta senda, tenho por afastar a preliminar aventada. Superada a fase de preliminares, passo a análise de MÉRITO. II - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Alega a parte reclamante que fora vítima de condutas assediadoras, agressivas e abusivas pelos gestores junto ao Procon municipal de Rondonópolis-MT, por assim pleiteia indenização por Danos morais sofridos. Com efeito, a prova produzida em especial os anexos fotográficos constantes da inicial apontam para a veracidade das alegações da peça inaugural e consequentemente, para a imputação de uma contudo conflituosa/bélica da gestão do referido órgão do Procon para com a pessoa da autora e de todos os serviços daquele. Nesse sentido, verbis: “Recurso Inominado: 1000715-09.2023.8.11.0108 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: MUNICÍPIO DE TAPURAH Recorrido: MICHELE PAULA BENIN SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. DIFAMAÇÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). DECIDO. MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. Primeiramente, analiso o pedido de designação de nova audiência de instrução apresentado pelo Município de Tapurah, representado por seu procurador, alegando dificuldades na comunicação com o Núcleo dos Juizados Especiais por meio dos canais indicados, incluindo e-mail e aplicativos de comunicação. É preciso salientar que o cumprimento das formalidades processuais e o respeito aos prazos estabelecidos são princípios fundamentais para a adequada administração da justiça. Nesse sentido, os prazos e datas são estipulados não apenas para garantir o direito de defesa, mas também para assegurar a celeridade e eficiência que o rito processual demanda. No caso em tela, o requerimento para designação de nova audiência de instrução não encontra respaldo em uma justificativa plausível que demonstre a impossibilidade de cumprimento da data designada, além do que se observa apenas alegações de tentativas de comunicação falhas com o Juizado, sem evidenciar a real necessidade de adiamento do ato processual. A dificuldade de comunicação alegada, embora relevante, não constitui motivo suficiente para o deferimento do pedido de nova designação de audiência, visto que não se traduz em um impedimento real para a realização da audiência, especialmente quando não há demonstração de que todas as alternativas para solucionar o problema foram exauridas ou que tais problemas impossibilitariam a defesa adequada. Diante do exposto, e considerando a necessidade de se manter a regularidade e celeridade processual, INDEFIRO o pedido de designação de nova audiência de instrução e julgamento. REVELIA No contexto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que lidam com causas de menor complexidade envolvendo entidades públicas, a revelia e seus efeitos são tratados de maneira específica, diferentemente do que ocorre no rito ordinário regido pelo Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que o ente público não compareça ou não conteste a ação, não se aplicam automaticamente os efeitos da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A norma específica visa assegurar uma ponderação justa dos interesses em jogo, reconhecendo as particularidades da administração pública e o impacto potencial sobre a coletividade. Isso reflete a necessidade de observar o regime especial dos Juizados Especiais, que prioriza a simplicidade, a celeridade e a informalidade, sempre com respeito às peculiaridades processuais que envolvem a Fazenda Pública. Portanto, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entende-se que a petição inicial apresenta os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pelo Município. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No que tange à ilegitimidade passiva, é possível a responsabilização do ente público em casos como o presente, com base na teoria do risco administrativo, onde o agente público, caso demonstrada culpa ou dolo, responderá em regresso. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MICHELE PAULA BENIN contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, onde a autora alega ter sido vítima de atos de assédio moral por parte do prefeito municipal, que proferiu injúrias, difamações e calúnias em seu desfavor, agravando seu estado de saúde já debilitado. O requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. O núcleo da demanda gira em torno da responsabilidade civil do Município por atos de seu prefeito, que, segundo a autora, abusou de sua autoridade ao proferir diversas ofensas que impactaram negativamente sua dignidade e honra. A autora trouxe aos autos provas consistentes, incluindo gravações e testemunhos que corroboram suas alegações. Destaco que, os documentos apresentados, incluindo áudios e relatórios médicos, corroboram a narrativa da autora de que o prefeito, utilizando-se de seu cargo, fez comentários depreciativos sobre sua saúde e necessidade de afastamento, bem como em relação a outros servidores. A audiência de instrução foi realizada conforme os trâmites legais, onde a autora reiterou suas alegações e contou com a testemunha chave que corrobora todas as alegações da autora. A testemunha confirmou que presenciou o prefeito fazendo comentários depreciativos e desrespeitosos em diversas ocasiões, o que corroborou significativamente para o entendimento deste juízo sobre o ambiente hostil enfrentado pela autora. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis pelos danos que seus agentes causam a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, o Município de Tapurah responde objetivamente pelos atos de seu prefeito, praticados no exercício de suas funções. A propósito, trago a seguinte decisão: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENSA PROFERIDA POR AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO REPROVADORA DE AGENTE PÚBLICO. FALAS COM TOM DE DEBOCHE E DESPREZO. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a reclamante afirma ter sido humilhada por funcionária da secretaria de educação do município de Várzea Grande. 2. As testemunhas ouvidas em audiência confirmam as falas proferidas por agente pública, em tom de deboche e desprezo. 3. Ofensa à honra configurada. Responsabilidade civil objetiva do Estado por atuação de seus agentes, independente de dolo ou culpa. 4. Quantum indenizatório fixado em cinco mil reais, o qual atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, com base em parâmetros legais fixados no art. 85, §3º, inciso I do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0020599-83.2014.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) As provas dos autos demonstram que o prefeito utilizou-se de seu cargo para depreciar publicamente a condição de saúde da autora, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. A autora, já fragilizada por condições de saúde severas, foi submetida a um tratamento degradante que afetou sua dignidade e integridade psíquica. Assim, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido da Reclamante MICHELE PAULA BENIN para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT ao pagamento de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Pierro de Faria Mendes Juiz(a) de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) houve cerceamento de defesa, visto que não teve a oportunidade de entrar na audiência de instrução; b) a prova produzida nos autos não evidência que houve ofensa a honra da parte reclamante; c) não prova de que houve a afirmação que os atestados da parte reclamante eram falsos; d) devem ser garantidos a todos o direito de livre expressão; e) as palavras do representante da parte requerida foram distorcida; e f) o valor indenizatório deve ser reduzido. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Nulidade de atos processuais. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único). Não há nulidade de intimação para audiência de instrução quando o link da audiência não constou no mandado de intimação, mas está plenamente disponível no processo eletrônico. No presente caso, o link de acesso à audiência de instrução foi regularmente disponibilizado as partes no ID 221972230/PJe2. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "A dificuldade de comunicação alegada, embora relevante, não constitui motivo suficiente para o deferimento do pedido de nova designação de audiência, visto que não se traduz em um impedimento real para a realização da audiência, especialmente quando não há demonstração de que todas as alternativas para solucionar o problema foram exauridas ou que tais problemas impossibilitariam a defesa adequada." 2. Difamação. Quem atribuir a prática de fato específico e negativo a outrem para depreciar sua reputação publicamente comete conduta ilícita (art. 139 do Código Penal). No presente caso, um dos representantes da parte reclamada, em tom agressivo, afirmou publicamente que há mais de dez a parte reclamante tira sucessivos atestados, insinuando que todos são indevidos, comete conduta difamatória (ID 221972214/PJe2, 2min20seg a 3min30seg). 3. Dano moral. A imputação de crime de difamação tem o condão de gerar o dano moral (N.U 1002233-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, publicado no DJE 13/06/2024, N.U 1015084-38.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024, N.U 1036257-55.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo (N.U 1016497-85.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000715-09.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei) Pois bem. Não há nos autos, prova capaz de afastar a responsabilidade da parte reclamada pelos eventos de sua então direção junto ao Procon Municipal em desfavor da autora. Logo, demonstrada a culpa da parte reclamada, deve esta ser condenada a indenizar a parte reclamante pelos danos causados. Conforme Washington de Barros Monteiro (in, Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398): "a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato." No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente colhe amparo à insurgência. Isso porque, conforme ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrou de modo efetivo, a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente dos episódios de infortúnios, o que ocorreu, conforme se expõem do depoimento da testemunha ouvida em juízo. Cumpre destacar que o dano moral é aquela modalidade em que se ofendem as esferas subjetivas da vítima, aspectos de sua personalidade humana, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido. Carlos Bittar, citado por Yussef Said Cahali (Dano moral, 2º ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998, p.20), aduz com propriedade que: "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).” Antônio Jeová Santos, citado por Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.1381), completa dizendo que: "O mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade.” Ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. No caso em tela, há provas de que as consequências dos episódios de humilhação causaram dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugiram à normalidade, tendo por certo interferido no comportamento psicológico da parte reclamante, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, circunstâncias que configuram o dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelas partes reclamantes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o reclamado a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para CONDENAR, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT a pagar a parte reclamante danos morais na importância de R$ 8.000,00 (três mil reais), atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Amauri Ritto x Patrícia Pedro Rocha

ID: 295844497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015574-31.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI RITTO

Polo Passivo:

PATRíCIA PEDRO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINETE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada … Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência, contra PATRÍCIA PEDRO ROCHA, sustentando, em síntese, que em 30/03/2019, celebrou com a ré, contrato de locação não residencial, referente ao imóvel descrito em a inicial, com prazo de 30 (trinta) meses, que teve início em 05/04/2019, com prazo para finalizar previsto para 04/10/2021, mediante o aluguel quinzenal, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aponta que para garantia da locação, foi oferecido título de capitalização da Porto Seguro, no valor de 06 (seis) alugueres, ou seja, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Aduz que a ré apresentou comprovante de pagamento do título de capitalização. Esclarece que para sua surpresa, o título de capitalização oferecido pela ré não foi capitalizado, sendo informado pela seguradora que não havia sido quitado. Ciente de que o contrato estava desprovido de garantias, a ré tentou apresentar novas garantias, sem êxito. Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis desde junho/2019, totalizando o montante de R$ 19.887,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e sete reais). Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, a citação e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato e condenando-se a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos reproduzidos a fls. 10/89. Sobreveio a decisão de fls. 91/95, que deferiu a tutela de urgência requerida. O autor prestou caução a fls. 99/101. A fls. 112 foi deferida a imissão do autor na posse do imóvel, posto que havia suspeita de abandono. A fls. 124/125, o autor comunicou que a ré providenciou a entrega das chaves do imóvel, objeto da ação, na administradora, em 07/10/2019. A decisão de fls. 128 determinou o prosseguimento do feito como ação de cobrança. A fls. 136/138 o autor requereu a emenda da inicial, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 31.305,61 (trinta e um mil e trezentos e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos alugueres e acessórios da locação, impagos, bem como a importância de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), para a realização os reparos no imóvel. Juntou os documentos de fls. 139/157. A decisão de fls. 158 recebeu a emenda à inicial. Após várias tentativas de citação pessoal, sem sucesso, foi deferida a citação da ré, por edital (fls. 255). O edital foi publicado a fls. 265. A fls. 272 foi nomeada Curadora Especial para a ré citada por edital, que apresentou contestação a fls. 276/280, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Impugnou o pedido de indenização para os reparos do imóvel, uma vez que conforme vistoria prévia, já havia reparos a serem realizados. Impugnou os demais pedidos de multa, pugnando pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 285/287. Encerrada a instrução (fls. 289), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 293). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio afasto a tese da prescrição uma vez que os débitos se iniciaram em 2019, mesmo ano da propositura desta demanda e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. No mérito, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais" (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). "Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora:Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). "Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos" (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator:Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator:Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator:Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). "Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação" (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator:Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). "Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator:Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)." Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de outubro de 2019 - conforme noticiado a fls. 124 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de outubro de 2019 - fls. 124), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização ao autor pelas avarias causadas no imóvel, no valor de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais e juros de mora, quando do efetivo desembolso. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: EDINETE SILVA SANTOS (OAB 499346/SP), RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA (OAB 368344/SP)

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