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Ana Maria Aparecida Ferreira x Michelle Dos Santos Oliveira Golfieri

ID: 328312874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

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Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MAR… Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MARIA APARECIDA FERREIRA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos e compensação por danos morais em face de MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI. A autora alega que inadimplemento contratual por parte da ré, que teria sido contratada para ajuizar ações de dissolução de união estável, alimentos e medida protetiva, mas não teria promovido os atos judiciais devidos, apesar de ter recebido parte do pagamento acordado. (fls. 01/15) Citada, a ré apresentou contestação em causa própria, na qual sustenta que prestou os serviços contratados mediante atendimentos presenciais e por mensagens, elaboração de peças jurídicas e tentativas de solução extrajudicial do conflito familiar da autora. Atribui à própria autora a responsabilidade pelo insucesso da contratação. (fls. 96/108). Réplica as fls. 174/178. Instadas a especificarem provas, (fl. 179) somente a ré se manifestou, e pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/187) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia gira em torno da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Embora não tenha sido juntado contrato formal, as conversas de WhatsApp entre as partes, acostadas às fls. 27/62, demonstram a existência da relação contratual. As mensagens revelam que, desde 17.08.2023, a autora e a ré estabeleceram vínculo de confiança, com diversas tratativas sobre guarda, alimentos e medida protetiva. Em 09.09.2023, a autora enviou os documentos necessários e autorizou expressamente o início dos trâmites: Já pode iniciar. Se faltar algum documento me avise (fl. 29). Em 18.10.2023, a ré afirmou: Ana... já pedi a guarda unilateral para vc e forneceu dados para pagamento: PIX: 48.599.840/0001-49 (fls. 30). Contudo, não há nos autos comprovação de que qualquer ação tenha sido efetivamente distribuída pela ré no período. A alegação de que teria ajuizado pedidos liminares de guarda ou alimentos é contradita pela ausência de número de processo correspondente. Além disso, ao contrário do alegado, a medida protetiva (processo n. 1515772-72.2023.8.26.0114) não foi interposta pela ré, e sim pela própria autora por meio de B.O. (fl. 03), conforme verificado pela simples consulta ao processo. A autora, aliás, está representada pela DPE e não pela ré, conforme se vê as fls. 101/102 do supracitado processo. Ademais, as mensagens revelam prestação de apoio emocional e aconselhamentos pessoais, mas sem a correspondente prática de atos processuais. A atuação da ré restringiu-se a diálogos vagos, como Fazemos na hora certa e Seu marido podemos falar com ele. Tentar uma reconciliação (fls. 27/28), o que não substitui o efetivo ajuizamento das ações. Configurado o inadimplemento absoluto, impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. A autora demonstrou que, em razão da ausência de ajuizamento tempestivo da ação de alimentos, deixou de receber valores essenciais ao sustento de seu filho menor por período estimado de fevereiro a setembro de 2024. A nova ação foi ajuizada somente em julho de 2024 por outra advogada, resultando em concessão de alimentos apenas a partir da citação. Estando demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da ré e o dano patrimonial sofrido pela autora, é cabível a indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, correspondente ao valor dos alimentos que presumivelmente seriam fixados no período. Por fim, a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, hipossuficiente, confiou à requerida a tutela de interesses de extrema relevância, envolvendo alimentos, guarda e proteção contra violência. A conduta da ré, que além de não prestar os serviços prometidos teria inclusive mantido contato com o ex-companheiro da autora e recusado-se a prestar esclarecimentos, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade profissional, gerando angústia e insegurança à autora, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, conforme sugerido na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA APARECIDA FERREIRA, para condenar a ré: i) à devolução da quantia de R$ 3.599,03, corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação; iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Arcará a ré, ainda, a com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

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Processo nº 1029739-47.2023.8.26.0114

ID: 308633066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029739-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PRATES MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1029739-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida Prates Matias Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por M… Processo 1029739-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida Prates Matias Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA PRATES MATIAS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Narra a parte autora que que foi contratado para exercer a função de cozinheira, realizando esforço ergonômico, movimentos repetitivos e esforços intensos. Discorre que recebeu benefício previdenciário nos períodos de 21/10/2014 a 20/12/2014 e de 21/12/2014 até 28/2/2023, o qual foi cessado pelo réu. No entanto, alega incapacidade laboral ante a existência de dores em diversas partes do corpo e problemas de saúde mental. Solicita, ainda, o acréscimo de 25% para custeio de ajudante, eis que não consegue realizar esforços de trabalho profissional e doméstico. Afirma, ainda, falha na prestação de serviço pelo INSS, causando-lhe dores e sofrimento. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, ao condenação do réu ao pagamento do acréscimo de 25% ; ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23-199. Sentença de fls. 200-202 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. O v. Acórdão afastou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (fls. 243-245). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de perícia médica (fls. 256-257). Laudo pericial (fls. 330-356). As partes foram instadas a se manifestar sobre o laudo e apresentar provas (fls. 257). O réu apresentou contestação e alegou ausência de nexo causal entre o trabalho e o acidente (fls. 364-365). A parte autora apresentou manifestação e requereu esclarecimentos adicionais, e o perito judicial apresentou esclarecimentos complementares às fls. 488-502. A autora manifestou-se às fls. 506/555. É o relatório. Decido. Nos autos nº 1039282-40.2024.8.26.0114, que também tramitaram por essa Vara, o INSS impugnou o perito nomeado, Dr. Alexandre Augusto Ferreira, alegando que seus laudos seriam genéricos, padronizados e com tendência a concluir pela incapacidade dos autores, comprometendo sua imparcialidade. Pondero que a nomeação do perito é ato de confiança do Juízo, que busca profissional qualificado e isento para auxiliar na elucidação de questões técnicas. A mera discordância com as conclusões periciais ou a alegação de um padrão em outros laudos, por si só, não são suficientes para afastar o perito, salvo se demonstrada, de forma concreta e individualizada neste processo, a sua parcialidade ou a inaptidão técnica para o caso específico. No caso em julgamento, contudo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligências. O laudo pericial inicial (fls. 330-356) foi inconclusivo quanto ao caráter permanente ou temporário da incapacidade da autora, sugerindo a realização de nova perícia no prazo de 12 (doze) meses para análise de possibilidade de melhora com condições de readaptação ou reabilitação da requerente. Diante do tempo decorrido desde a data da perícia, entendo necessária uma reavaliação médica pericial com vistas a apurar se a incapacidade da autora evoluiu de modo permanente ou se, ao contrário, recuperou plenamente sua capacidade laborativa. Assim, determino nova realização de perícia médica na parte autora e nomeio como perito médico o Dr. Jorge Raul Gottschall, cujos honorários fixo em 1 (um) salário mínimo, em consideração aos trabalhos a serem realizados, exame clínico, análise de exames laboratoriais, anamnese, fundamentação, conclusão e resposta a quesitos, e ao valor do trabalho médico nos dias de hoje, com fulcro no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13876/2019. Para tanto, o cartório deverá incluir a nomeação do perito no sítio do TJSP, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, ficando dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial, conforme previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Diante da necessidade de realização de nova avaliação, com lastro no poder geral de cautela, entendo razoável nomear o perito em substituição, fornecendo ao juízo maiores elementos para formação de um juízo de valor definitivo sobre as questões postas a julgamento. Nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº. 8.620/1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial. Após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ressalto que o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas, caso haja divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade da parte autora, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral, conforme preceitua o art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, e o INSS, pelo portal. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Idalicio Luiz Maia Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 301196458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032698-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDALICIO LUIZ MAIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0032698-71.2024.8.26.0114 (processo principal 1003295-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idalicio Luiz Maia Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Ass… Processo 0032698-71.2024.8.26.0114 (processo principal 1003295-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idalicio Luiz Maia Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução e considerar como devido ao exequente o valor R$ 36.153,56, atualizado até abril de 2025. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 99/100, nos seguintes termos: a) R$ 36.153,56 em favor do exequente; b) o valor remanescente em favor da parte executada. Sem prejuízo, intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, comprovar a retirada do nome do embargado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de nova multa, agora no valor de R$ 5.000,00. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS (OAB 329232/SP)

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Sanchez E Sanchez Sociedade De Advogados x Sandro Ramos Da Silva

ID: 331805253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016999-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SANDRO RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0016999-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1037909-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Sandro Ramos da … Processo 0016999-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1037909-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Sandro Ramos da Silva - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Flávia Salhab Brogliato x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 335018501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049758-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA SALHAB BROGLIATO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1049758-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flávia Salhab Brogliato - Unimed Seguros Saúse S/a. - Trata-se de ação de proposta por Flávia Salhab B… Processo 1049758-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flávia Salhab Brogliato - Unimed Seguros Saúse S/a. - Trata-se de ação de proposta por Flávia Salhab Brogliato contra Unimed Seguros Saúse S/a.. Em síntese, busca a parte autora a condenação do réu ao custeio do procedimento descrito nos autos, sob o fundamento de negativa indevida e abusiva, consubstanciada em alegações contrárias às prescrições do profissional assistente, discorrendo a respeito da patologia e métodos de tratamento e arremata sobre a necessidade da procedência integral dos pedidos. Citado, o réu apresentou resposta, alegando que a ação é totalmente improcedente, tendo em vista que a negativa de cobertura é perfeitamente válida, a uma porque não existe obrigatoriedade de custeio da cobertura, não se extraindo dos autos recusa ao pedido. Ademais, aduziu apontamentos sobre o contexto legislativo atual, rol e normativas da ANS, inclusive sob a égide da Lei 14.454/2022, além da falta de cobertura contratual. Por todo o exposto, requereu fosse julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica, com posterior manifestação sobre provas. É o relatório. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). ***PRELIMINARES: ****ILEGITIMIDADE PASSIVA É claramente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor-CDC, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal, pois a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final dos produtos e serviços disponibilizados no mercado pela parte ré. Neste cenário, tratando-se de pessoas que se encontram na mesma cadeia de consumo, a solidariedade -se houver alguma responsabilidade - também é evidente, pois o próprio CDC dispõe que: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (parágrafo único do art. 7º do CDC), independentemente de culpa, já que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Assim, a ré é parte legítima. A presença ou não de sua responsabilidade é tema de mérito e assim será enfrentado no momento oportuno. A inicial atende aos requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC, dela se extraindo quam são as partes e quais são os pedidos e a causa de pedir, não havendo falar-se em inépcia. O valor da causa atende ao critério previsto no art. 292, V, do CPC, inexistindo qualquer retoque a ser feito. REJEITO, assim, as preliminares. As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: obrigatoriedade da cobertura/custeio integral da terapia buscada. Distribuição do ônus da prova: Reconhece-se a vulnerabilidade na relação contratual, na medida em que a parte consumidora não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica, se comparado ao fornecedor. Diante disso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Natureza da prova: A controvérsia se resolve, ao menos por ora, pela atuação do NAT-jus, vinculado a este E. Tribunal, para que emita parecer sobre os tratamentos pleiteados nos autos, eventual superioridade técnica em relação aos métodos convencionais existentes no rol, e se está correta sua indicação pleiteada, bem como a necessidade imprescindível e exclusiva da técnica indicada, como única forma de dirimir a controvérsia técnica em questão. Relembro que a ANS não tem atribuição de emissão de pareceres às ações judiciais. A eventual necessidade de outras provas será analisada após superada essa fase. Assim, PROVIDENCIE A Z. UPJ o encaminhamento dessa decisão-ofício ao NAT-JUS (e-mail: nat.jus@tjsp.jus.br.) solicitando-os a: 1- emitir parecer sobre a eficácia do tratamento indicado pelo médico assistente, baseada em evidência científicas e plano terapêutico; 2- ou se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou recomendação de no mínimo 1 órgão de avaliação de tecnologias em saúde, que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais; 3- emitir parecer informando se a indicação, no presente caso concreto, está tecnicamente correta. Essa decisão-ofício deverá ser instruído com os seguintes documentos:(i) Senha do processo; (ii) Petição inicial; (iii) Formulário preenchido, com todas as informações dos autos, com indicação da enfermidade (a ser apontada no campo do histórico da doença), ressaltando que os questionamentos apresentados nos autos devem ser transcritos no campo: VI RESSALVAS ou opinião do Magistrado (vide https://www.tjsp.jus.br/NatJus); (iv) Laudo médico, com CID, atualizado com quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); (v) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); (vi) Exames complementares (se houver). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 15 dias. No silêncio, REITERE-SE. Advirto que compete aos advogados, no ato do protocolo, classificar os documentos que contenham informações sensíveis como "documentos sigilosos". Tornei sigilosos os documentos de fls. 559/572. O descumprimento da tutela de urgência concedida deve ser debatido em autos próprios de incidente de descumprimento provisório de decisão, a ser protocolado em apenso. Intimem-se. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Processo nº 0021461-40.2024.8.26.0114

ID: 304329992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021461-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GIORDANI NERILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS POLLIZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CONTE DA VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021461-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1022318-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Giordani Nerilo - Vistos. 1 - Desarquive-se os … Processo 0021461-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1022318-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Giordani Nerilo - Vistos. 1 - Desarquive-se os autos, observada a gratuidade processual. 2 - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FLÁVIO CONTE DA VINHA (OAB 441536/SP), SUZANE DOS SANTOS POLLIZELLO (OAB 476821/SP)

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Processo nº 1006108-40.2024.8.26.0114

ID: 260424279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006108-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARAIA BATISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1006108-40.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Maraia Batistão - Vistos. Relatório dispensado pelo p… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1006108-40.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Maraia Batistão - Vistos. Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A ré não compareceu a audiência de instrução e julgamento, tampouco apresentou contestação, tornando-se revel, de modo que presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Importante destacar, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial é relativa, sendo necessário que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer credibilidade e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. No caso em testilha, analisando os documentos juntados aos autos e refletindo sobre as alegações da parte autora, entendo que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Inicialmente, o serviço foi prestado e o sofá foi reformado, bem como foi recebido pela Autora que não exerceu o direito de rescindir o contrato durante o período atraso. Assim, o pedido de restituição integral dos valores, nesse momento, é um despautério, já que a Autora permanece com o móvel. A alegação de que houve defeito na prestação dos serviços pela existência de dois pequenos furos na parte debaixo do sofá também é despropositada porque não comprometem a utilidade do móvel, tampouco sua estética, sendo algo ínfimo. Aparentemente, denota-se que houve um esgarçamento das relações pessoais entre as partes, levando a um estado crescente de descontrole emocional, redundando em provocações e atitudes desnecessárias de parte a parte. Entendo, contudo, que as ações da ré extrapolaram a esfera do mero aborrecimento ou da liberdade de expressão, acabando por atingir a honra da autora. Também restou incontroverso o atraso na conclusão dos serviços, implicando na privação do uso do bem durante o período de festas de final de ano. Reconheço, pois, a existência de danos morais. Quanto ao valor da indenização, entendo que deve ser fixado de modo proporcional aos valores envolvidos no contrato, considerando ademais a capacidade econômica das partes, de modo que não ser torne em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco gere prejuízos exagerados e desproporcionais a ré. À luz dessas circunstâncias, entendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida Maraia Batistão em face de Tapeçaria Feletti, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1018912-40.2024.8.26.0114

ID: 276706536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018912-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PUZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018912-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Puzzi de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BR… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018912-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Puzzi de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BRUNO PUZZI DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Discorre que era empregado da empresa Dia Entregue - Transporte de Encomendas Urgente LTDA e sofreu acidente de trajeto em 06 de janeiro de 2022, causando-lhe fratura da clavícula direita (CID10 S52.0). Sustenta que lhe foi concedido beneficio previdenciário por acidente de trabalho, o qual foi cessado em 06 de fevereiro de 2022. Alega que possui limitação funcional em decorrência de sequela, exigindo maior esforço físico para realização de suas atividades laborativas, razão pela qual o beneficio previdenciário deve ser restabelecido. Requer a concessão de beneficio previdenciário por acidente de trabalho a partir do dia seguinte à cessação do seu auxílio. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 10/37 e 42. Determinada a realização de perícia médica e apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes (pp. 43/44). Somente o autor apresentou quesitos (pp. 51/52). Laudo pericial (pp. 74/90). O réu apresentou contestação e manifestou-se sobre o laudo pericial (pp. 98/99). Alegou ausência de incapacidade para o exercício das atividades laborais pelo autor. Requereu a improcedência da ação. O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (pp. 113/122). Sobreveio réplica (pp. 123/127). O requerente não manifestou interesse na produção de outras provas (pp. 133/135), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente,previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Acerca do auxílio-acidente o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, tema 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Com efeito, na perícia judicial, o sr. Perito constatou que a parte autora é portador de sequela consolidada de fratura de clavícula direita. No tocante à capacidade laboral, o médico judicial concluiu que "os achados atuais do exame físico não evidenciam incapacidade laborativa". Ainda, o perito judicial afirmou que o periciado está apto para realizar atividades laborais, inclusive as que realizava no seu empregador, bem como atividades pessoais. Em relação ao nexo causa, o perito confirmou a presença do nexo causal considerando os fatos e documentos examinados na perícia médica. Em respostas aos quesitos do autor, o perito ratificou ausência de deformidade, de alteração de força ou de instabilidade, bem como confirmou a ausência de incapacidade laborativa atual. Ora, como cediço, para concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a reparação infortunística. No caso dos autos, não restou demonstrado nexo causal entre o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO - Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido 08/02/2018 - Fratura do terço distal do rádio direito - Função habitual, à época dos fatos, de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Controvérsia - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000056-69.2019.8.26.0642; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "ACIDENTÁRIA - Promotor de vendas - Acidente "in itinere" - Fratura da perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1048964-24.2021.8.26.0114; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Por fim, as conclusões do perito estão devidamente fundamentadas e merecem aceitação. Além disso, não foram apresentados pelo autor argumentos técnicos e/ou cientificos capazes de afastar o laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº. 13, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO PUZZI DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágra foúnico,da Lei nº8.213/91. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias,é restrita ao segurado. (Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp493376-SP). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadualnº.11.608, de 29 de dezembro de 2003). No tocante aos honorários periciais, de rigor a aplicação do tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado responder por tais despesas processuais. Em virtude da reiterada jurisprudência, altera-se o posicionamento anteriormente adotado para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.ACIDENTE DE TRAJETO. MALES NO PÉ ESQUERDO E PUNHO DIREITO.LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS.MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. [...]4.Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmadono Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art.95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações". (TJSP; Apelação Cível 1008706-81.2023.8.26.0152; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro deCotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. AÇÃO DE ACIDENTE. Auxiliar de limpeza e conservação de áreas públicas. Problemas psiquiátricos, na coluna e ombros.Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal.Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS.Restituição do valor correspondente aos honorários periciais.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA". (TJSP;Apelação Cível 1001404-07.2023.8.26.0053; Relator(a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). P.I.

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Lafayette Busato Laurete x Soma Urbanismo

ID: 281383905

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000476-55.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAFAYETTE BUSATO LAURETE

Polo Passivo:

SOMA URBANISMO

Sentença

Advogados:

LEONARDO MOREIRA MONICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETERSON CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000476-55.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LAFAYETTE BUSATO LAURETE Endereço: Rua Dolores Corsete, 169, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 REQUERIDO (A): Nome: SOMA URBANISMO Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 712, SALA 01, Carapina, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-010 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MOREIRA MONICO - ES34786 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LAFAYETTE BUSATO LAURETE em face de SOMA URBANISMO S.A., objetivando compelir a requerida à lavratura da escritura pública do imóvel adquirido pelo autor, obstada por hipoteca convencional em favor do Município de Linhares/ES. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da frustração decorrente da impossibilidade de regularização dominial do bem. Relata a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a requerida, tendo quitado integralmente o preço do lote. Contudo, ao buscar a formalização da transferência da propriedade por meio de escritura pública, foi surpreendido com a informação de que o bem encontrava-se gravado com hipoteca cedular, imposta como garantia de execução de obras de infraestrutura do empreendimento. Alega que essa informação jamais lhe foi repassada e que tal situação tem lhe causado transtornos relevantes. A demandada, em sede de contestação (Id. 51008240), reconhecem a existência da hipoteca, mas sustentam que vêm adotando providências administrativas junto ao Município de Linhares/ES, inclusive por meio de doações de outros lotes, para substituição das garantias e liberação dos gravames. Alegam que a efetiva baixa da hipoteca está na dependência de atos administrativos a cargo da municipalidade, que já se encontra em análise final da documentação. Negam a existência de dano moral e requerem, ao final, a improcedência dos pedidos, com eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa SOMA URBANISMO S.A. O autor apresentou réplica (Id. 53009054), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. Foram acostados diversos documentos aos autos, destacando-se: ofícios e pareceres da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDURB), minutas de escritura pública de doação de novos lotes, comprovantes de protocolo de procedimentos administrativos perante a Prefeitura de Linhares/ES e relação de lotes hipotecados, demonstrando os esforços administrativos empreendidos pelas requeridas para viabilizar a regularização registral. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa SOMA URBANISMO S.A. A configuração da legitimidade passiva ad causam se verifica pela pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica deduzida em juízo. Ainda que a referida empresa sustente não ter sido parte direta no contrato firmado com o autor, os documentos acostados indicam sua vinculação ao empreendimento “Residencial Colibri”, figurando como responsável por diligências administrativas e representação institucional junto ao Município. Assim, a exclusão do polo passivo depende de prova que extrapola os limites do rito dos juizados especiais, razão pela qual deve ser analisada ao final, com o mérito. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar sigo ao mérito. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu lote localizado no empreendimento denominado “Residencial Colibri”, tendo efetuado a quitação integral do valor ajustado. Comprovante de “saldo devedor zero” encontra-se acostado (Id. 43945209), não havendo discussão quanto à adimplência da parte autora. Todavia, a efetivação da escritura definitiva restou obstada pela existência de hipoteca convencional registrada em favor da municipalidade, gravame este que recai sobre o lote adquirido e que tem por escopo garantir o cumprimento de obrigações urbanísticas assumidas pela requerida perante o ente público. O contrato de compra e venda firmado entre as partes não contém qualquer menção expressa à existência de hipoteca incidente sobre o bem, tampouco condiciona a lavratura da escritura ao levantamento do ônus. A omissão contratual quanto à gravame de tal magnitude configura clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Comprovado o inadimplemento parcial das obrigações contratuais assumidas pela demandada, notadamente quanto à entrega do imóvel livre de ônus, mostra-se legítima a pretensão da parte autora de ver compelida a parte vendedora a cumprir a obrigação de formalizar a transferência da propriedade. A responsabilidade da vendedora subsiste, ainda que o levantamento da hipoteca dependa de ato administrativo, cuja tramitação esteja pendente por parte do Município. A documentação juntada aos autos demonstra que a requerida, de fato, vem adotando providências administrativas para substituição dos lotes originalmente caucionados, mediante doações alternativas, conforme processo administrativo nº 9462/2024. Entretanto, a pendência junto ao ente público municipal não pode ser imputada ao autor, tampouco justificar a permanência do inadimplemento. A omissão contratual quanto à existência de hipoteca incidente sobre o imóvel configura, por si, violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da transparência e da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil). No caso, as requeridas transferiram ao adquirente um bem juridicamente comprometido, sem qualquer menção ao gravame na avença, e sem comprovação de que o autor, na qualidade de promitente comprador, tenha tido ciência inequívoca da limitação dominial que recai sobre o imóvel. É nesse contexto que se aplica, com pertinência plena, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, cuja razão jurídica transcende o contexto do Sistema Financeiro da Habitação, e fixa, com clareza, a obrigatoriedade de prévia e inequívoca ciência do adquirente acerca de ônus hipotecário que afete o bem objeto da promessa de venda. Eis a redação da súmula: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Assim, considerando que não houve comprovação de que o autor tenha consentido, de forma expressa e consciente, com a existência da hipoteca incidente sobre o bem adquirido, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da recusa à lavratura da escritura definitiva, sendo inadmissível imputar ao promitente comprador as consequências de um ônus de cuja existência jamais foi cientificado. A jurisprudência compreende que o ônus acerca do caso não pode ser repassado ao autor: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Relação jurídica de compra e venda de unidade residencial que se deu entre a construtora apelante, responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, e os compradores apelados. 3. O conjunto probatório colhido nos autos comprova a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. 4. A Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Os autores tiveram que perder seu tempo para solução do problema que não deram causa, além de ficarem impedidos de exercer de forma plena a propriedade, caracterizando o desvio produtivo e dever de reparação, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurado o dano moral. 6. O valor de R$10.000,00 fixado pelo juízo singular é adequado para compensar a angústia suportada pelos dois autores, devendo ser mantido, eis que em consonância com o verbete sumular nº 343, deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0817544-49.2022.8.19.0209; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme; Julg. 06/05/2025; DORJ 08/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Sentença que determinou o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Recurso do Banco réu. Ilegitimidade passiva afastada, pois o Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, é parte legítima no processo. Comprovada a quitação integral do imóvel pelo autor. A responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca é solidária entre a construtora e o banco, não podendo o comprador ser prejudicado pela inadimplência da vendedora. Aplicação da Súmula nº 308 do STJ. Obrigação do credor hipotecário de providenciar o cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010764-40.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (TJSP; AC 1010764-40.2024.8.26.0114; Campinas; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcello do Amaral Perino; Julg. 22/04/2025) A aplicação da Súmula 308/STJ, no presente caso, reforça o dever da requerida de promover a transmissão plena e regular da propriedade, livre de quaisquer ônus ou restrições, sob pena de violação contratual e responsabilidade civil. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, com a determinação de outorga da escritura. Acerca da reparação extrapatrimonial, verifico assistir razão ao autor. Isto porque, no caso sob julgamento, a parte autora, mesmo tendo cumprido integralmente sua obrigação contratual, encontra-se privada do pleno exercício do direito de propriedade, impedido de registrar o imóvel em seu nome, aliená-lo, utilizá-lo para fins negociais, obter financiamento ou dispor livremente do bem, o que configura inequívoca afronta a sua esfera jurídica subjetiva e expectativa legítima. Mais do que um inadimplemento, verifica-se autêntica frustração do objetivo contratual, sem qualquer culpa do comprador, que suportou, por longo período, os reflexos de um gravame absolutamente alheio à sua vontade e ocultado contratualmente, em contrariedade direta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Constitui dano moral a angústia gerada pela impossibilidade de exercer os atributos da propriedade sobre bem quitado, bem como o sentimento de insegurança jurídica, vulnerabilidade e instabilidade patrimonial experimentado pelo consumidor, sobretudo em se tratando de bem imóvel, cuja função econômica, social e existencial é inegável. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da demandada pelos danos morais sofridos pela parte autora, decorrentes da violação ao dever de informação e da indevida recusa à lavratura da escritura por fato que lhes é imputável. Desta forma, leciona a juriprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. Mérito. consumidor. promessa de compra e venda de unidade imobiliária. hipoteca sobre o imóvel contraída pela incorporadora. quitação integral comprovada pelos autores e confirmada pelas requeridas. gravame a impedir transferência da propriedade. responsabilidade objetiva solidária dos fornecedores. indenização por dano moral. valor que não merece reajuste para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da sentença de origem, quanto à declaração de legitimidade passiva das promovidas, bem como quanto à responsabilidade destas pela obstaculização da outorga da escritura definitiva do bem imóvel aos proprietários. 1.1. A legitimidade passiva da magis incorporações foi corretamente reconhecida pois: (a) possui 99% das quotas da la cittá spe; (b) a relação é regida pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre fornecedores; (c) aplica-se a teoria da asserção na análise da legitimidade. 2. Registra-se, de logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. ademais, não há o que se falar na inaplicabilidade do sistema consumerista por ser o requerente investidor do ramo de imóveis, tendo em vista que, com base na teoria finalista mitigada, é patente a hipossuficiência técnica dos apelados diante da ausência de conhecimento profundo do mercado imobiliário. precedentes STJ. 3. Importa destacar que a culpa pela demora na baixa da hipoteca é discutida neste caso, e portanto, a atribuição mútua de responsabilidade pela manutenção indevida do ônus é relevante para a resolução da controvérsia em questão. contudo, as partes promovidas não obtiveram êxito em seu ônus probatório, na medida em que comprovara a negativa da instituição financeira na baixa do gravame, por débitos de vmd(valor médio de desligamento), inferindo ser indevida tal cobrança, sem qualquer lastro probatório da irregularidade da cobrança, sendo, pois, sua obrigação a regularização de requisito exigido epal instituição financeira em relação às contratantes da hipoteca, isentando-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade. 4. Tem-se que a Lei consumerista insculpe a responsabilidade objetiva solidária entre os fornecedores frente ao consumidor que padeceu de dano a indenizar-se (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). desse modo, a indenização deve ser fixada solidariamente entre os apelantes, sem ampliar indevidamente a análise judicial sobre a culpa pela demora no cancelamento da hipoteca de um imóvel que já havia sido regularmente adimplido. 5. O adimplemento cabal das obrigações contratuais dos apelados deu-se em agosto de 2017 (fl. 27). desde então, portanto, dele exsurgiu o direito real à adjudicação do imóvel (CC, art. 1.225, VII), via outorga definitiva da escritura pública em seu favor, na qualidade de proprietários. 6. O exercício desse direito quedou-se, contudo, obstado pela hipoteca pendente sobre o bem, gravado pela incorporadora junto à instituição financeira CEF - Caixa Econômica Federal, não havendo registros nos autos de ter sido sanado tal ponto, ou seja, mais de 7(sete) anos após a quitação integral da dívida. é dizer-se: Negócio jurídico estranho aos promitentes compradores impediram-lhes tornarem-se dominus da unidade habitacional, a despeito da quitação. 7. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, percebe-se que esse tribunal estabeleceu um patamar variável, buscando analisar cada caso concreto. na hipótese, o consumidor foi privado da propriedade da unidade habitacional desde 2017, malgrado o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (STJ, Súmula n. 308). 8. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando evitar o enriquecimento ilícito, e a fim de adequar-se ao caso concreto, entende-se devida a manutenção do valor indenizatório arbitrado na origem. 9. Recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. (TJCE; AC 0149762-84.2019.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Regina Oliveira Câmara; Julg. 02/04/2025; DJCE 02/04/2025) Portanto, com base nos documentos juntados aos autos vislumbro a ocorrência do dano moral. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida ao ID 48836120, condenando as requeridas à obrigação de outorgar a escritura pública objeto da lide, livre de quaisquer ônus ou gravames hipotecários; Fixar multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, conforme previsto no art. 536, §1º e §5º, c/c art. 497 do Código de Processo Civil; CONDENAR, ainda, as requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Rodney Geraldo Rodrigues x Sociedade Eduacional Leonardo Da Vinci Ltda

ID: 297900844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042351-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1042351-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodney Geraldo Rodrigues - Sociedade Eduacional Leonardo da Vinci Ltda - Vistos. ROD… Processo 1042351-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodney Geraldo Rodrigues - Sociedade Eduacional Leonardo da Vinci Ltda - Vistos. RODNEY GERALDO RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que possuía uma relação de serviços educacionais com a ré. Por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Em 12 de agosto de 2024, com o intuito de regularizar sua situação, celebrou um acordo para quitação de um débito total de R$2.537,10, a ser pago mediante uma entrada de R$644,41 e mais duas parcelas de igual valor. Afirmou que realizou o pagamento da entrada no próprio dia da celebração do acordo, mas que, não obstante o pagamento da primeira parcela do acordo, constatou a permanência de uma anotação, sob a rubrica "PEFIN", em seu nome nos cadastros do SERASA, referente ao contrato 0000000003165236, no valor de R$635,37. Sustenta que a manutenção da inscrição era indevida, o que lhe causou prejuízos, como a recusa de crédito para alugar um imóvel e a queda de seu score de crédito. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de tutela de urgência para a exclusão da anotação restritiva. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito apontado e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 37/61 e 66/90. A tutela de urgência foi concedida para determinar o cancelamento do apontamento, deferindo-se igualmente os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (pp. 91/92). A ré apresentou contestação (pp. 146/163), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, pois o autor não comprovou a negativação, mas apenas uma pendência financeira (Pefin), que não se confunde com anotação restritiva. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a dívida era legítima e confessada pelo autor, tendo perdurado por mais de dois anos. Alegou que, após o pagamento da primeira parcela, o prazo para baixa da anotação é de cinco dias úteis, e que o curto período de manutenção não configura ato ilícito passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento, notadamente porque a quitação integral do acordo só ocorreu posteriormente. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 164/201. Houve réplica, requerendo o autor o julgamento antecipado da lide (pp. 212/226). A ré também requereu o julgamento antecipado da lide (pp. 227/228). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão autoral é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar se a manutenção do apontamento em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Inicialmente, é fato incontroverso a existência da dívida original e sua posterior renegociação, com o pagamento da primeira parcela em 12 de agosto de 2024 e a quitação integral do acordo em 18 de setembro e 18 de outubro de 2024. O autor alega que, mesmo após o primeiro pagamento, seu nome permaneceu negativado, juntando para tanto o extrato do Serasa datado de 23 de agosto de 2024, que aponta uma "Pendência Financeira - Pefin" no valor de R$635,37, com origem na empresa ré. A requerida, em sua defesa, argumenta que tal registro (Pefin) não se equipara a uma negativação tradicional e, ademais, que o lapso temporal entre o pagamento e a baixa foi exíguo e não enseja dano moral. Ora, ainda que se considere o apontamento na plataforma "Pefin" da Serasa como uma anotação de caráter restritivo, com potencial para impactar negativamente a análise de crédito do consumidor, a análise do caso concreto não permite concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. A Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. O referido enunciado sumular, contudo, deve ser interpretado com razoabilidade, especialmente em casos de parcelamento de dívida preexistente e confessada. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a obrigação de baixa imediata (em 5 dias) se refere ao pagamento integral da dívida. No caso de acordo, a dívida originária apenas se extingue com a quitação completa do novo pacto. No caso dos autos, o autor realizou o pagamento da primeira parcela em 12/08/2024. O extrato que demonstra a manutenção do apontamento é de 23/08/2024, ou seja, 4 dias úteis após o escoamento do prazo de cinco dias. A quitação integral do acordo, por sua vez, só veio a ocorrer em 18/10/2024. A manutenção do registro por poucos dias após o pagamento da primeira de três parcelas de uma dívida que se arrastava desde 2021 não possui o condão de gerar, por si só, um abalo moral passível de reparação. A situação configura, no máximo, um mero dissabor, um aborrecimento que não viola os direitos da personalidade do autor. É de se notar que a situação de inadimplência foi criada pelo próprio autor, que por longo período permaneceu em débito. A breve manutenção do apontamento após o início do pagamento parcelado não pode ser equiparada a uma negativação inteiramente indevida, de dívida inexistente ou já integralmente quitada. Nesse exato sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "INSCRIÇÃO NEGATIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. DÍVIDA CONFESSA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. RETIRADA DO NOME. SÚMULA Nº 548, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Diz o verbete nº 548, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o pagamento integral e efetivo do débito obriga o fornecedor a retirar o nome do consumidor dos cadastros negativos em cinco dias. 2. Caso concreto em que a transação não implicou novação, mas apenas parcelamento do débito, que não foi integral e efetivamente pago com o adimplemento da terceira parcela de doze. 3. Inexistência de danos morais indenizáveis ao devedor que tem o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida existência até sua inteira quitação. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, mantendo a conclusão da sentença por fundamento diverso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005857-93.2022.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) APELAÇÃO. "Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. Movimentações de pix com valores consideráveis. Parte autora contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PUBLICIDADE DOS LANÇAMENTOS. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (DENOMINADA PEFIN) QUE NÃO CARACTERIZA ANOTAÇÃO DESABONADORA. Prints de aplicativo da Serasa que não comprovam a publicidade das anotações. Ausência de prova concreta de abalo de crédito. Inexistência de lesão de direito da personalidade ou perda de tempo útil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Há nos autos prova inequívoca de má-fé da Apelante, razão pela qual o Apelado deve receber em dobro o valor indevidamente cobrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009697-40.2024.8.26.0114; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Ausência de inscrição desabonadora em nome da autora, por parte da ré. Anotação no cadastro PEFIN não importa, por si só, publicidade negativa e restrição ao crédito. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016177-48.2024.8.26.0562; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, SOB A RUBRICA PEFIN, QUE NÃO CARACTERIZA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DO PAGAMENTO - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSP; Apelação Cível 1022574-20.2024.8.26.0564; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Portanto, a conduta da ré não se revestiu de ilicitude a ponto de gerar o dever de indenizar. A negativação original era legítima, e a sua manutenção por curto período após o início do pagamento parcelado não configura dano moral, mas sim um transtorno inerente à própria situação de inadimplência prolongada e sua posterior regularização. Destarte, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito (pois este existiu e foi objeto de acordo) e de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODNEY GERALDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida às pp. 91/92. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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