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Processo nº 5874143-64.2024.8.09.0100

ID: 304691608

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5874143-64.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5874143-64.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Andreia Gonçalves De OliveiraRequerido: Banco Agibank S.aD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a requerente ter celebrado contrato de empréstimo bancário na modalidade pessoal não consignado junto à instituição financeira requerida, mediante contrato nº 092018, datado de 01/09/2018, no valor de R$ 7.053,00, dividido em 12 parcelas de R$ 1.419,03, com incidência de juros mensais de 17,09% e anuais de 536,92%.Alega a autora que as taxas de juros aplicadas pela requerida configuram prática abusiva, uma vez que superam em 339% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade na época da contratação.Defende que a modalidade de pagamento mediante desconto em conta-corrente mitiga substancialmente o risco da operação, conferindo à instituição financeira garantia similar à do crédito consignado, sem observância dos limites legais desta modalidade.Verbera contra a ausência de transparência da requerida, que se nega a fornecer cópias dos contratos aos consumidores, obrigando-os a buscar alternativas como o sistema REGISTRATO do Banco Central para comprovar a existência das operações.Expõe que tentou obter extrajudicialmente a documentação contratual através do protocolo nº 2022.07/00006457442 junto ao órgão de defesa do consumidor, restando infrutífera a tentativa em razão da recusa da instituição financeira.Argumenta que o valor controverso do contrato perfaz R$ 6.440,52, correspondente à diferença entre os juros efetivamente cobrados e aqueles que seriam devidos se aplicada a taxa média de mercado.Defende a necessidade de fixação de danos morais em sua tríplice função compensatória, reparatória e punitiva, sugerindo o montante de R$ 10.000,00, com base em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Postula, no mérito, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e sua redução à taxa média de mercado, a restituição simples ou compensação dos valores indevidos, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, bem como a exibição dos documentos contratuais sob pena de confissão ficta.Declaração de incompetência do juízo de origem (mov. 1 – pág. 162).Recebimento da inicial (mov. 13), com deferimento do pedido de gratuidade e inversão do ônus da prova.Contestação (mov. 20).Argui a instituição financeira a falta de comprovação de efetivo pedido administrativo prévio, pelo que carece de interesse de agir.Defende a ré a ocorrência de conexão, informando que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, citando os processos conexos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010.Impugna o banco réu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da condição socioeconômica da requerente, que não apresentou documentos como CTPS, declaração de imposto de renda ou holerite.Obtempera sobre a invalidade da assinatura digital contida na procuração.No mérito, esclarece a requerida sobre as características do produto "AGIBANK EM CONTA", modalidade de empréstimo pessoal destinada a pessoas físicas de 18 a 90 anos, aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, cujo pagamento ocorre mediante débito automático mensal em conta de titularidade do cliente.Informa que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal nº 1210835403 em 02/01/2018, recebendo crédito no valor de R$ 4.225,46, a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 853,68, com Custo Efetivo Total de 18,52% ao mês.Expõe que o empréstimo pessoal difere substancialmente do empréstimo consignado, tratando-se de modalidade de maior risco para a instituição financeira, concedida predominantemente a clientes negativados e com baixo nível de bancarização, sem consulta prévia aos órgãos de proteção ao crédito, justificando a diferenciação das taxas de juros aplicadas.Verbera contra a utilização da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central como parâmetro limitador, sustentando que tal metodologia desconsidera as peculiaridades de cada operação, incluindo o perfil de risco do mutuário, garantias oferecidas e relacionamento prévio com a instituição.Alega sobre o valor efetivamente pago pela autora, esclarecendo que no contrato nº 1210835403 foram descontadas apenas 8 parcelas, sendo as demais objeto de refinanciamento posterior, inexistindo valores a serem restituídos.Contesta a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a mera cobrança de valores em decorrência de contrato validamente celebrado não configura abalo psíquico passível de reparação, tratando-se de mero dissabor cotidiano.Quanto à exibição de documentos, esclarece que não houve resistência na apresentação da documentação solicitada, tendo sido os contratos prontamente disponibilizados quando da intimação judicial.Requer, ao final, seja acolhida qualquer das preliminares arguidas para extinção do feito sem resolução do mérito, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da requerente nas verbas de sucumbência e por litigância de má-fé.Impugnação (mov. 23).Instadas sobre as provas, a pare autora aduz que a requerida não apresentou todos os contratos.Requer a intimação da Instituição Financeira para apresentação da documentação necessária.É o relatório.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Alega o banco réu que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, indicando os processos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010 como conexos ao presente feito.Sustenta a requerida que em todas as ações as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, diferindo apenas o número do contrato objeto de cada demanda.Ocorre que a preliminar não merece acolhimento.Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, determinando o parágrafo primeiro que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Embora seja verdadeiro que as ações envolvem as mesmas partes, verifica-se que cada demanda tem por objeto contrato específico e distinto, com numerações, datas de celebração, valores e condições diferenciadas.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela requerida.Acerca da gratuidade, a parte requerida não trouxe elementos que alterem a convicção inicial deste juízo, de modo que mantenho o benefício concedido à autora.No mais, não é necessário requerimento administrativo prévio, haja vista a inafastabilidade jurisdicional.Ademais, a procuração juntada é válida, notadamente considerando que os tribunais têm aceitado assinatura digital.Afasto as preliminares.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Superada a tese processual, verifica-se que houve inversão do ônus da prova.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:1. Abusividade das taxas de juros remuneratórios Autora: taxa de 17,09% a.m. e 536,92% a.a. é abusiva Banco: taxas legais conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS) 2. Aplicabilidade da taxa média de mercado como limitador Autora: juros 339% superiores à taxa média do BACEN Banco: impossibilidade de utilização como limite (decisão STJ de 23/06/2022) 3. Natureza e risco da operação de crédito Caracterização do produto "AGIBANK EM CONTA" como empréstimo pessoal de alto risco Diferenciação em relação ao crédito consignado Taxa de inadimplência próxima a 30% versus 3,8% do setor Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.No presente caso, a autora refere-se ao contrato nº 092018 celebrado em 01/09/2018 no valor de R$ 7.053,00, enquanto o banco réu menciona em sua contestação o contrato nº 1210835403 firmado em 02/01/2018 no valor de R$ 4.225,46, evidenciando-se desde logo a necessidade de esclarecimento sobre qual instrumento contratual constitui efetivamente o objeto da presente demanda.Uma vez invertido o ônus da prova, defiro prazo de 10 dias para a junta de ambos os contratos.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Mostra-se prescindível.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Mostra-se prescindível.Dito isso, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 5874143-64.2024.8.09.0100

ID: 304691611

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5874143-64.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5874143-64.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Andreia Gonçalves De OliveiraRequerido: Banco Agibank S.aD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a requerente ter celebrado contrato de empréstimo bancário na modalidade pessoal não consignado junto à instituição financeira requerida, mediante contrato nº 092018, datado de 01/09/2018, no valor de R$ 7.053,00, dividido em 12 parcelas de R$ 1.419,03, com incidência de juros mensais de 17,09% e anuais de 536,92%.Alega a autora que as taxas de juros aplicadas pela requerida configuram prática abusiva, uma vez que superam em 339% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade na época da contratação.Defende que a modalidade de pagamento mediante desconto em conta-corrente mitiga substancialmente o risco da operação, conferindo à instituição financeira garantia similar à do crédito consignado, sem observância dos limites legais desta modalidade.Verbera contra a ausência de transparência da requerida, que se nega a fornecer cópias dos contratos aos consumidores, obrigando-os a buscar alternativas como o sistema REGISTRATO do Banco Central para comprovar a existência das operações.Expõe que tentou obter extrajudicialmente a documentação contratual através do protocolo nº 2022.07/00006457442 junto ao órgão de defesa do consumidor, restando infrutífera a tentativa em razão da recusa da instituição financeira.Argumenta que o valor controverso do contrato perfaz R$ 6.440,52, correspondente à diferença entre os juros efetivamente cobrados e aqueles que seriam devidos se aplicada a taxa média de mercado.Defende a necessidade de fixação de danos morais em sua tríplice função compensatória, reparatória e punitiva, sugerindo o montante de R$ 10.000,00, com base em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Postula, no mérito, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e sua redução à taxa média de mercado, a restituição simples ou compensação dos valores indevidos, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, bem como a exibição dos documentos contratuais sob pena de confissão ficta.Declaração de incompetência do juízo de origem (mov. 1 – pág. 162).Recebimento da inicial (mov. 13), com deferimento do pedido de gratuidade e inversão do ônus da prova.Contestação (mov. 20).Argui a instituição financeira a falta de comprovação de efetivo pedido administrativo prévio, pelo que carece de interesse de agir.Defende a ré a ocorrência de conexão, informando que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, citando os processos conexos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010.Impugna o banco réu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da condição socioeconômica da requerente, que não apresentou documentos como CTPS, declaração de imposto de renda ou holerite.Obtempera sobre a invalidade da assinatura digital contida na procuração.No mérito, esclarece a requerida sobre as características do produto "AGIBANK EM CONTA", modalidade de empréstimo pessoal destinada a pessoas físicas de 18 a 90 anos, aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, cujo pagamento ocorre mediante débito automático mensal em conta de titularidade do cliente.Informa que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal nº 1210835403 em 02/01/2018, recebendo crédito no valor de R$ 4.225,46, a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 853,68, com Custo Efetivo Total de 18,52% ao mês.Expõe que o empréstimo pessoal difere substancialmente do empréstimo consignado, tratando-se de modalidade de maior risco para a instituição financeira, concedida predominantemente a clientes negativados e com baixo nível de bancarização, sem consulta prévia aos órgãos de proteção ao crédito, justificando a diferenciação das taxas de juros aplicadas.Verbera contra a utilização da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central como parâmetro limitador, sustentando que tal metodologia desconsidera as peculiaridades de cada operação, incluindo o perfil de risco do mutuário, garantias oferecidas e relacionamento prévio com a instituição.Alega sobre o valor efetivamente pago pela autora, esclarecendo que no contrato nº 1210835403 foram descontadas apenas 8 parcelas, sendo as demais objeto de refinanciamento posterior, inexistindo valores a serem restituídos.Contesta a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a mera cobrança de valores em decorrência de contrato validamente celebrado não configura abalo psíquico passível de reparação, tratando-se de mero dissabor cotidiano.Quanto à exibição de documentos, esclarece que não houve resistência na apresentação da documentação solicitada, tendo sido os contratos prontamente disponibilizados quando da intimação judicial.Requer, ao final, seja acolhida qualquer das preliminares arguidas para extinção do feito sem resolução do mérito, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da requerente nas verbas de sucumbência e por litigância de má-fé.Impugnação (mov. 23).Instadas sobre as provas, a pare autora aduz que a requerida não apresentou todos os contratos.Requer a intimação da Instituição Financeira para apresentação da documentação necessária.É o relatório.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Alega o banco réu que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, indicando os processos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010 como conexos ao presente feito.Sustenta a requerida que em todas as ações as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, diferindo apenas o número do contrato objeto de cada demanda.Ocorre que a preliminar não merece acolhimento.Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, determinando o parágrafo primeiro que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Embora seja verdadeiro que as ações envolvem as mesmas partes, verifica-se que cada demanda tem por objeto contrato específico e distinto, com numerações, datas de celebração, valores e condições diferenciadas.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela requerida.Acerca da gratuidade, a parte requerida não trouxe elementos que alterem a convicção inicial deste juízo, de modo que mantenho o benefício concedido à autora.No mais, não é necessário requerimento administrativo prévio, haja vista a inafastabilidade jurisdicional.Ademais, a procuração juntada é válida, notadamente considerando que os tribunais têm aceitado assinatura digital.Afasto as preliminares.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Superada a tese processual, verifica-se que houve inversão do ônus da prova.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:1. Abusividade das taxas de juros remuneratórios Autora: taxa de 17,09% a.m. e 536,92% a.a. é abusiva Banco: taxas legais conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS) 2. Aplicabilidade da taxa média de mercado como limitador Autora: juros 339% superiores à taxa média do BACEN Banco: impossibilidade de utilização como limite (decisão STJ de 23/06/2022) 3. Natureza e risco da operação de crédito Caracterização do produto "AGIBANK EM CONTA" como empréstimo pessoal de alto risco Diferenciação em relação ao crédito consignado Taxa de inadimplência próxima a 30% versus 3,8% do setor Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.No presente caso, a autora refere-se ao contrato nº 092018 celebrado em 01/09/2018 no valor de R$ 7.053,00, enquanto o banco réu menciona em sua contestação o contrato nº 1210835403 firmado em 02/01/2018 no valor de R$ 4.225,46, evidenciando-se desde logo a necessidade de esclarecimento sobre qual instrumento contratual constitui efetivamente o objeto da presente demanda.Uma vez invertido o ônus da prova, defiro prazo de 10 dias para a junta de ambos os contratos.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Mostra-se prescindível.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Mostra-se prescindível.Dito isso, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Antonio Bergamo Andrade x Residencial Jardim L'Ermitage

ID: 298228591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030384-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERGAMO ANDRADE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos a… Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia em face do RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE, condomínio também qualificado. Alega o Requerente, em síntese, a existência de vícios que maculam a validade de duas assembleias condominiais. Quanto à assembleia realizada em 05 de setembro de 2023, sustenta que a ata registrou erroneamente a "abstenção" de seu representante, seu filho e locatário Sr. Alexsander, na votação das contas, quando, na verdade, ele teria votado pela "não aprovação". Em relação à assembleia de 08 de maio de 2024, aponta nulidades no edital de convocação, que, segundo ele, não especificou o local da reunião, não previu a discussão sobre a contratação de nova empresa de portaria virtual, e pautou a votação de obras sem a prévia apresentação de orçamentos e projetos. Afirma ter impugnado o edital por e-mail, sem que sua insurgência fosse considerada. Com base nesses argumentos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de ambas as assembleias e a paralisação da obra da guarita. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das referidas assembleias. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o condomínio Requerido apresentou contestação às fls. 148-155. Sustentou, em suma, a plena validade de ambas as assembleias. Alegou que, na reunião de setembro de 2023, o filho do autor de fato se absteve, e que, de todo modo, seu voto não alteraria o resultado da deliberação majoritária. Aduziu, ainda, que o Sr. Alexsander, por ser mero locatário e não portar procuração, não detinha direito a voto. Sobre a assembleia de maio de 2024, refutou os vícios apontados, afirmando que o local foi devidamente informado no edital e que as demais questões deveriam ser debatidas na própria reunião, na qual o autor optou por não comparecer. Defendeu a soberania das decisões assembleares, tomadas democraticamente pela maioria dos presentes. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 168-172), na qual o autor reiterou seus argumentos e impugnou os do réu. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão do autor é improcedente. Analiso, separadamente, as nulidades arguidas para cada uma das assembleias. A) Da Assembleia Geral de 05 de setembro de 2023 O Requerente alega que a ata da assembleia não espelhou a realidade, pois teria registrado "abstenção" de seu representante na votação das contas, quando o correto seria "voto contrário". Ainda que se admitisse como verdadeira a alegação do autor - de que seu representante votou contra a aprovação das contas -, tal fato, por si só, não teria o condão de invalidar a deliberação. Vigora no direito processual o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte que a alega. Conforme a própria ata (fl. 24), a aprovação das contas foi deliberada e aprovada pelos proprietários das casas 01, 04, 05 e 06. O voto contrário da casa 03 seria manifestamente minoritário e incapaz de alterar o resultado da votação. Logo, a eventual retificação da ata para constar o voto contrário, em vez da abstenção, não traria qualquer efeito prático, inexistindo prejuízo a justificar a anulação do ato. Contudo, a questão primordial que fulmina a pretensão do autor é a ilegitimidade de seu representante para o ato de votar. O próprio Requerente afirma que a unidade é habitada por seu filho, o Sr. Alexsander, na condição de locatário. O artigo 1.335, III, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o direito de votar nas deliberações da assembleia é do condômino, desde que esteja quite. O locatário, para exercer o direito de voto, necessita de procuração específica outorgada pelo proprietário do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que o Sr. Alexsander possuía mandato para representar o proprietário naquela assembleia. A alegação de que "é conhecido por todos como representante" não supre a exigência legal de um instrumento formal de procuração. Dessa forma, sob qualquer prisma que se analise a questão, impõe-se a improcedência do pedido. B) Da Assembleia Geral de 08 de maio de 2024 O Requerente impugna esta assembleia com base em supostos vícios no edital de convocação. As alegações não prosperam. Primeiro, quanto à ausência de indicação do local, o edital de fls. 45 é claro ao convocar os condôminos para se reunirem "na Rua Francisco Xavier de Souza Junior, Nº 80, casa 01 Jardim das Palmeiras, Campinas, SP". A indicação do número da casa no próprio endereço do condomínio é forma suficiente e inequívoca do local da reunião, especialmente quando o Requerido afirma, sem contestação específica, que as reuniões são habitualmente realizadas naquele local. Ademais, trata-se de condomínio de pequenas dimensões não havendo dificuldade alguma de obter a informação relativa ao local da assembleia. Segundo, no que tange à pauta, o edital não precisa esgotar todos os detalhes das matérias a serem deliberadas. O objetivo do edital é dar ciência aos condôminos dos assuntos que serão discutidos, permitindo que se preparem para o debate e a votação. A apresentação de orçamentos, projetos e propostas de outras empresas são elementos da própria instrução do debate, que ocorre durante a assembleia, e não requisitos de validade do ato convocatório. O Requerente, ao invés de comparecer à reunião para exercer seu direito de discutir as propostas, apresentar suas críticas, exigir os orçamentos e, ao final, votar conforme sua convicção, preferiu impugnar o ato por e-mail. Tal conduta não é o meio adequado para participar das deliberações condominiais. A assembleia é o órgão soberano do condomínio, e as decisões nela tomadas pela maioria dos presentes vinculam a todos os condôminos, inclusive os ausentes e dissidentes, conforme dispõem o art. 1.352 do Código Civil e o art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Não pode o Judiciário substituir a vontade da coletividade, expressa de forma democrática em assembleia regularmente convocada, pela vontade individual de um condômino que, embora notificado, opta por não participar do processo deliberativo. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade em ambas as assembleias que justifique a intervenção judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Dayana Cler De Almeida Freitas x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 261643299

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036301-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILV… PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILVA, em desfavor WL VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a Requerente adquiriu em março de 2024 um veículo modelo Volkswagen Spacefox, oferecido pela revendedora Primeira Requerida com garantia e alegada condição de bom estado. O pagamento foi realizado parcialmente à vista e o restante financiado com a instituição financeira Segunda Requerida. Afirma que logo após a entrega, o veículo apresentou falhas técnicas, incluindo problemas de ignição e falhas no motor, o qual posteriormente foi diagnosticado como fundido. A Primeira Requerida custeou a troca do motor, mas novos defeitos surgiram, como dificuldade de funcionamento, problemas na bomba de combustível, freios, suspensão e vazamentos, além de irregularidades na documentação que dificultaram a transferência do bem ao nome da compradora. A Requerente narra que também arcou com diversas despesas não cobertas pela garantia contratual. Após sucessivas tentativas de solução extrajudicial, e diante da frustração da legítima expectativa de adquirir um veículo em bom estado, pleiteia judicialmente a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual por inadimplemento da Primeira Requerida. Concedido o pedido de gratuidade de justiça e recebida a petição inicial (Id. 166648216), as rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, conforme documentos acostados nos Ids. 178390138 e 182635658, nas quais pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnações às contestações, constantes nos Ids. 188572084 e 188572064. Ademais, verifica-se pedido de tutela provisória formulado no Id. 189816008, por meio do qual requer a “suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento bancário”. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. O caso em apreço é indene de dúvidas de consumo, pois as Requeridas, como prestadoras de serviços, são partes não vulneráveis na relação de consumo, tendo a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista, amoldando-se aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, conforme se denota das provas carreadas nos autos, é possível verificar a relação jurídica entre as partes através dos contratos de particular de compra e venda (Id. 178392946) e do contrato de financiamento (Id. 182635685). A controvérsia apresentada pela parte autora tem como ponto central duas relações jurídicas: a primeira envolvendo a autora e a pessoa jurídica W L VEICULOS (contrato de compra e venda de veículo) e a segunda envolvendo a autora e a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A (contrato de financiamento). Reside a controvérsia em determinar se deve ser suspenso o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, vencidas e vincendas, do carro adquirido pela consumidora, devido aos vícios apresentados no veículo dias após a compra. A relação jurídica é de consumo, o que atrai as regras sobre vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/90), quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios apresentados no veículo que diminuam seu valor ou que apresentem disparidade entre a publicidade do produto e sua real condição. Cito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Caso o produto, em decorrência de vícios, seja impróprio ao fim a que se destina, abrem-se três alternativas ao consumidor: troca do bem, abatimento proporcional do preço, resolução do contrato. Dispõe o §6 do citado artigo que se consideram impróprios ao consumo os produtos que, dentre outros motivos, forem alterados ou adulterados, revelando-se inadequados ao fim a que se destinam (inc. II). In casu, verifica-se que há indícios, ainda que sujeitos a eventual contraposição em sede de instrução probatória, de que o veículo adquirido pela parte autora apresentou vícios mecânicos relevantes dentro do prazo de garantia legal. As gravações das conversas mantidas entre a autora e a primeira requerida (Ids. 166123174 a 166123183) evidenciam que, nos três primeiros meses após a aquisição, já se manifestaram problemas no motor, no sistema de combustível e de lubrificação, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade patrimonial da primeira requerida. Embora se trate de bem usado, os indícios constantes nos autos apontam que o produto apresentava vícios ocultos que comprometiam sua trafegabilidade, revelando-se impróprio para o uso a que se destinava, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJ-MT 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) Por sua vez, quanto à relação jurídica existente entre a autora e a instituição financeira requerida, a qual visa, em sede de tutela de urgência, determinar que se abstenha de exigir parcelas de financiamento pactuado. Necessário destacar que, na compra e venda de automóveis, há, invariavelmente, contrato coligado de financiamento; por conseguinte, a extinção - por vício do produto - do contrato de compra e venda afeta o contrato de empréstimo. Destaco que o art. 54-F do CDC prevê expressamente que os contratos acessórios de crédito são coligados ao principal de fornecimento do produto ou serviço. Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (....) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos Ademais, há fortes indícios de que houve intermediação da primeira requerida (lojista) na contratação do financiamento junto à instituição financeira pela autora, inclusive considerando-se a inclusão do nome da intermediária no contrato de financiamento (Id. 166123171). Portanto, havendo indícios de probabilidade do direito da parte autora à resolução do contrato de compra e venda por vícios no produto, tem-se que, por consequência, há probabilidade do autor em encerrar o contrato de crédito por responsabilidade dos fornecedores. A suspensão da cobrança de pagamento das prestações mensais vincendas é medida adequada que se impõe à presente controvérsia, pois enquanto se aguarda o decurso processual em juízo, não deve a consumidora ser prejudicada. Destaco jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto. (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA – INCÊNDIO DO VEÍCULO – ART. 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contatual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A questão em foco é regrada pelo CDC; II – Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; III – São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00, divididos igualmente entre os réus. (TJ-SP - AC: 10047217720208260292 SP 1004721-77.2020.8.26.0292, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com relação à guarda do veículo, esta deve, caso ainda não se encontre, ficar sob responsabilidade da parte autora. No tocante ao perigo de dano, perfaz igualmente demonstrado, na medida em que a manutenção do pagamento das mensalidades, além de onerar a parte Requerente, implicará no desfalque financeiro para ela, podendo sofrer as consequências de ter seus dados negativados em razão das obrigações decorrentes do negócio jurídico em lide, o qual, sem sombra de dúvidas, se busca a formal rescisão contratual. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança de parcelas que eventualmente lhe sejam devidas. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente para: 1) DETERMINO que a parte Requerida, BV FINANCEIRA S.A., ABSTENHA-SE de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato de financiamento veicular, proposta n.º 391986126, firmado com a parte autora (Id. 178392946), sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Maria Das Gracas De Oliveira Moraes x Banco Agibank S.A.

ID: 326004191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013991-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e à indenizá-la pelo dano moral causado (fls. 01/46). Juntou documentos de fls. 47/107. Gratuidade concedida, com indeferimento da tutela de urgência (fl. 112). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 116/146), suscitando preliminares de irregularidade na representação processual, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, advoga a legalidade do contrato e a licitude de sua postura. Trouxe documentos (fls. 147/148). Houve réplica (fls. 251/266). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Anoto que as preliminares são despiciendas. Não há inépcia da inicial, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de ter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Embora não se ignore o disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, a especificação dos encargos sobre os quais recaem a insurgência, acompanhados dos respectivos fundamentos jurídicos, são suficientes ao preenchimento dos requisitos expressos no art. 319 da lei processual. Como já se decidiu: "A identificação dos encargos contratuais que a parte autora reputa indevidos é absolutamente suficiente para o recebimento da inicial e para apresentação da defesa pelo réu, de forma que a quantificação do valor incontroverso tem maior relação com eventual depósito da quantia que o autor entende devida" (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015522-34.2020.8.26.0007 Rel. Des. Mauro Conti Machado j. 26/10/2021). No mesmo sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. 1. Discussão sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, prescindível, dada tal peculiaridade do caso, a indicação do valor da obrigação incontroversa. Consideração de que a necessidade de prévia solução de questões relevantes de direito, para posterior definição do real valor devido pela mutuária, justifica seja mitigado o rigor da norma a que alude o art. 330, parágrafo 2º, do CPC. Hipótese em que, tendo a autora indicado expressamente as obrigações contratuais que impugna, razoável é que não se tenha por imprescindível, no caso, a necessidade de quantificação da obrigação incontroversa. 2. (...). Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1007775-74.2021.8.26.0564 Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 14/10/2021) Assim, ainda que as postulações genéricas sejam em princípio inadequadas, está-se em sede consumerista (Súmula 297 do STJ) e a forma em que redigida a inicial não impediu a financeira de exercer plenamente sua defesa. E ainda que a peça não tenha vindo acompanhada de comprovante de endereço atualizado, tal circunstância não inviabiliza o seguimento da demanda, nem resulta em qualquer prejuízo processual, porquanto tais dados não se mostram necessários à perfeita qualificação da parte. Expresso, nesse sentido, aliás, o § 2º do art. 319 do Código de Processo Civil: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". De outro turno, a procuração afigura-se regular para os fins do processo, mencionando a postulação em desfavor de instituições financeiras, com o fim de combater irregularidades contratuais (fl. 47), sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. Por fim, o interesse de agir é manifesto, pois a casa bancária resiste à pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fls. 147/148) e, aqui, não vinga a impugnação levantada pela requerente às fls. 270/271, quanto ao contrato apresentado, eis que o extrato SCR confirma a contratação com a ré, em janeiro de 2022 (fls. 84/85), sem menção a nenhuma outra com a instituição até maio de 2022 (fls. 80/81), não se olvidando que, instada, incapaz foi a autora de trazer aos autos elemento qualquer capaz de corroborar a existência de contratação outra no período (fls. 276/277), atestando a financeira a ausência de crédito em conta relativo a outra operação, no período, por meio do extrato de fl. 282 permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 124,97% de juros ao ano (fl. 147) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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