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Rafael Henrique Silva De Mello x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276695835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028623-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael Henrique Silva de Mello (OAB 426226/SP) Processo 0028623-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rafael Henrique Silva de Mello, R… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael Henrique Silva de Mello (OAB 426226/SP) Processo 0028623-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rafael Henrique Silva de Mello, Rafael Henrique Silva de Mello - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Melhor compulsando os autos, houve transação celebrada entre Rafael Henrique Silva de Mello e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Banco Santander) pelo valor de R$ 3.300,00 (fls. 235/236 dos autos principais), sendo que o exequente requer o prossseguimento em relação ao executado Itapeva Recuperação de Créditos Ltda (fls. 37/39). Contudo, tal pretensão não merece guarida, uma vez que a sentença condenou os réus solidariamente Por conseguinte, a execução deverá ser extinta em face de Itapeva Recuperação de Créditos Ltda, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Insta consignar que se tratandode demanda com agentes solidariamente responsáveis, por força do disposto no artigo7º,parágrafo único, doCDC, o pactuado aproveita-se aos demais demandados, ainda que não tenham participado da avença, de tal forma que os autos devem ser extintos por ausência depressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como houve a satisfação da obrigação no referido acordo, o feito também deverá ser extinto com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DO DEVEDOR e JULGO EXTINTO o feito com fulcro nos artigos 487, IV e 924, III, CPC. Considerando que o juízo está garantido, certificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do EXECUTADO AYMORÉ no valor de R$ 6.987,47, mediante juntada do formulário de MLE. Ainda, após o trânsito em julgado, libere-se os valores bloqueados no SISBAJUD (fls. 124/129. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. P.I.C.

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Processo nº 1036453-51.2024.4.01.3304

ID: 278163336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036453-51.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINILZA PEREIRA SOUTO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA RAIANE DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036453-51.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036453-51.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINILZA PEREIRA SOUTO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1043825-86.2024.8.26.0114

ID: 319802652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1043825-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O. C. DE O. P. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

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Processo 1043825-86.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - P.L.G.S. - - A.B.O. - - C.O. - 1) Vistos.Defiro o pedido de guarda provisória p.109 e 97/98, ante a não localização da ré e indíci… Processo 1043825-86.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - P.L.G.S. - - A.B.O. - - C.O. - 1) Vistos.Defiro o pedido de guarda provisória p.109 e 97/98, ante a não localização da ré e indícios na inicial de que o autor já exerce a guarda de fato. 2) O autor requereu a citação da corré Rafaela por whatsapp à fls.109, ao que cumpre observar que diante do teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017, é vedada a citação por meio de aplicativos de telefonia móvel: COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Na jurisprudência encontramos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107 -33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427 -57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada que indeferiu a citação da sócia pelo aplicativo Whatsapp Manutenção que se impõe Art. 246 do CPC que, ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realizada em endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Citação por Whatsapp, portanto, que carece de previsão legal Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). (Grifo nosso). Ora, a citação se trata de ato processual formal, sendo necessária a observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. Quanto à questão em debate, cumpre citar a previsão contida no artigo 280 do Código de Processo Civil: as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). (Grifo nosso). Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou e-mail. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). (Grifo nosso). Portanto, a citação do réu deverá se dar pelos meios atualmente permitidos pela legislação vigente, sendo certo que, havendo suspeita de ocultação do requerido ou em caso de dúvidas sobre sua exata localização, a Lei Processual concede outros instrumentos válidos para obter o fim almejado. Ante o exposto, nego o pedido de citação do réu por e-mail/whatsapp, por falta de previsão legal. 3) No empenho de localização de endereços para citação da corré Rafaela, determino que sejam realizadas pesquisas de endereços deferidas à p.71 agora em relação à corré Rafaela, pelos sistemas on-line SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. 4) Com relação ao corréu Lucas, prossiga a autora nas tentativas de esgotarem-se as possibilidades de endereços da pesquisa de p.80/84. Int. - ADV: ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Gabriel De Oliveira Serra Guerazo x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296440145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038005-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SERRA GUERAZO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1038005-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Serra Guerazo - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS … Processo 1038005-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Serra Guerazo - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. GABRIEL DE OLIVEIRA SERRA GUERAZO ajuizou a presente Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" por uma dívida que desconhece e que, ademais, estaria prescrita. O débito em questão, no valor original de R$ 395,17, datado de 01/10/2020, refere-se ao contrato nº 6010951210000152, originado pelo Banco Santander e cedido à ré. Sustenta que a inscrição, mesmo em plataforma de negociação, causou-lhe constrangimentos e abalo moral, impedindo-o de obter crédito no mercado. Requereu a concessão de tutela de urgência para a exclusão do apontamento, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 , além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia de seus documentos pessoais, procuração e telas do sistema da Serasa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 31). O feito foi inicialmente distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, que declinou da competência para este Foro Regional da Vila Mimosa. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (fls. 129). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 34), regularizando sua representação processual. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 132). Posteriormente, a ré apresentou "Manifestação de Mérito" (fls. 135-179), argumentando, em suma, a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a natureza não restritiva da plataforma "Serasa Limpa Nome", e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Designada audiência de conciliação (fls. 199), esta restou infrutífera ante a ausência da parte autora e de seu patrono (fls. 205). A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 197). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, embora citada por seu comparecimento espontâneo, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia. A revelia, conforme o artigo 344 do mesmo diploma legal, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), não isentando o juízo de analisar a matéria de direito e o conjunto probatório dos autos para a formação de sua convicção. No presente caso, os fatos narrados na inicial são verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados, devendo, portanto, ser reputados como verdadeiros. Do Mérito A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a exigibilidade de dívida prescrita e a legalidade de sua inscrição em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome", bem como a ocorrência de dano moral indenizável. a) Da Prescrição e da Exigibilidade do Débito A dívida em questão, originada em 01/10/2020, refere-se a débito em conta corrente ("Cheque Especial Banespa"). A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Embora o prazo quinquenal não tenha se esgotado quando do ajuizamento da ação em 2024, a própria ré, em sua manifestação intempestiva, não controverte a alegação de prescrição, centrando sua defesa na tese da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. É cediço na jurisprudência pátria, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição extingue a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não extingue o direito subjetivo do credor em si, transformando a dívida em uma obrigação natural (art. 882 do Código Civil). Desta forma, o débito continua a existir, sendo vedada apenas sua cobrança por meios coercitivos, como a via judicial ou a negativação em cadastros de inadimplentes (v.g. SPC e Serasa Concentre). Portanto, a dívida não é inexistente, mas a pretensão de sua cobrança judicial está, de fato, prescrita, tornando-a judicialmente inexigível. b) Da Inscrição na Plataforma "Serasa Limpa Nome" e do Dano Moral A questão fundamental é se a inscrição de uma dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui um ato ilícito. A ré argumenta que tal plataforma é um mero ambiente de negociação, de acesso restrito ao devedor, que não afeta o score de crédito e não se confunde com um cadastro restritivo. Apesar da tecnicalidade dos argumentos, a realidade fática percebida pelo consumidor médio é outra. A Serasa é universalmente conhecida como uma entidade de restrição ao crédito. A manutenção de um apontamento, ainda que sob o rótulo de "conta atrasada" na plataforma "Limpa Nome", impõe ao consumidor um constrangimento e uma pressão psicológica indevidos para o pagamento de uma dívida cuja pretensão de cobrança já foi fulminada pelo tempo. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, embora permitida, não pode exceder os limites do razoável e deve se pautar pela boa-fé objetiva. Manter o nome do devedor vinculado a uma dívida prescrita em uma plataforma de ampla notoriedade, ainda que de acesso restrito, configura um exercício abusivo do direito de cobrança, caracterizando ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil. O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do ato. A angústia, o estresse e a sensação de ter seu nome "sujo", mesmo que tecnicamente a plataforma não seja um cadastro de inadimplentes nos moldes tradicionais, são suficientes para configurar o abalo moral indenizável. c) Do Quantum Indenizatório Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. O autor pleiteia a quantia de R$ 20.000,00, valor que se afigura excessivo para o caso concreto. Considerando a natureza da inscrição, que não se trata de uma negativação pública, mas de uma plataforma de negociação, e o valor original da dívida, entendo como justa e razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR prescrita a pretensão de cobrança judicial do débito referente ao contrato nº 6010951210000152. DETERMINAR que a ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, providencie a exclusão definitiva do nome e dos dados do autor GABRIEL DE OLIVEIRA SERRA GUERAZO relativos ao referido contrato de qualquer plataforma de negociação de dívidas, notadamente "Serasa Limpa Nome" e similares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da primeira disponibilização indevida do débito na plataforma. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas, e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor do dano moral pleiteado e o concedido). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Heber Wesley Cardoso x Bmw Financeira S.A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325904902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047973-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEBER WESLEY CARDOSO

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047973-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heber Wesley Cardoso - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. HEBER WESLEY CARD… Processo 1047973-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heber Wesley Cardoso - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. HEBER WESLEY CARDOSO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BMW FINANCEIRA S.A., alegando que firmou termo aditivo para refinanciamento de saldo devedor em 48 parcelas de R$ 5.626,21, sem qualquer valor de entrada. Sustenta que a ré enviou indevidamente boleto de R$ 10.000,00 como entrada, valor que não constaria do contrato. Requer que a ré se abstenha de cobrar tal valor e emita apenas os boletos das parcelas acordadas, sob pena de multa diária. A liminar foi deferida (fls. 51/53), determinando que a ré não inscrevesse o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e se abstivesse de cobrar o valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 59/79), alegando preliminares de falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta que o autor concordou expressamente com o pagamento de entrada de R$ 10.000,00, conforme e-mails e conversas de WhatsApp. Afirma que o refinanciamento não se formalizou por inadimplemento do autor quanto à entrada acordada. Réplica às fls. 131/144, impugnando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental já produzida. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontram acostadas aos autos as necessárias ao deslinde da matéria de fato controversa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O autor busca tutela jurisdicional para definir a exigibilidade de cobrança específica, havendo clara utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. O fato de o refinanciamento não ter se aperfeiçoado completamente não retira o interesse processual, pois justamente este é o cerne da controvérsia. A preliminar de incorreção do valor da causa também não prospera. Nos termos do art. 292, II, CPC, tratando-se de ação sobre cumprimento de ato jurídico, o valor corresponde "ao valor do ato ou de sua parte controvertida". A controvérsia cinge-se especificamente ao valor de R$ 10.000,00 alegadamente devido como entrada, sendo correto o valor atribuído à causa. Assim, rechaço a preliminar aventada. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual se verifica, à luz da teoria finalista, o enquadramento da parte autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço ou produto, bem como da parte ré na condição de fornecedora, conforme preceitua o art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, estando presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras previstas na Lei 8.078/90. Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve celebração de contrato de financiamento veicular entre as partes, vencimento de parcela final ensejando pedido de refinanciamento, negociação para refinanciamento do saldo remanescente e emissão de boleto de R$ 10.000,00 pela ré. Reside a controvérsia na determinação de se o autor concordou ou não com o pagamento de entrada de R$ 10.000,00 como condição para o refinanciamento. A instrução probatória, especialmente os documentos acostados pela ré às fls. 102/123, revela elementos conclusivos sobre a questão controvertida. O e-mail de 26/08/2024 (fl. 114) demonstra que a ré encaminhou ao autor proposta expressa de refinanciamento contendo saldo devedor de R$ 198.699,31, amortização de R$ 10.000,00 (destacado em cor diferente no texto) e saldo a ser refinanciado de R$ 188.699,31. Crucialmente, o autor respondeu "DE ACORDO" a esta proposta específica que incluía a amortização de R$ 10.000,00. As conversas via WhatsApp (fl. 111), embora não acompanhadas de ata notarial, encontram corroboração no conjunto probatório e demonstram que o refinanciamento inicial foi negado pela análise de crédito, a assessoria ofereceu nova análise "com valor de entrada que seria de R$10 mil" e o autor expressamente respondeu: "Com 10 mil funciona", autorizando o envio da nova simulação. Embora o Termo Aditivo (fl. 119) não mencione expressamente a entrada, o documento é coerente com o acordado, pois o saldo total do refinanciamento era de R$ 198.699,31, apenas R$ 188.699,31 foram efetivamente refinanciados, sendo que a diferença de R$ 10.000,00 corresponde exatamente ao valor da entrada/amortização acordada. Ao contrário do alegado pelo autor, não houve violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A proposta de refinanciamento foi clara quanto ao valor da amortização, destacando-o inclusive em cor diferente. O autor, pessoa esclarecida e atuante no mercado financeiro (conforme declarado nos autos), tinha plenas condições de compreender os termos propostos. Restou demonstrado que o autor, após concordar expressamente com o pagamento da entrada de R$ 10.000,00, deixou de efetuar tal pagamento, impedindo a formalização completa do refinanciamento. Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual, incidindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor). Não se caracteriza cobrança indevida quando o valor cobrado decorre de prévia anuência do devedor. A cobrança da entrada de R$ 10.000,00 encontra fundamento no acordo estabelecido entre as partes, conforme demonstrado pela prova documental. O comportamento do autor, concordando expressamente com determinadas condições e posteriormente negando tal concordância em juízo, contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HEBER WESLEY CARDOSO em face de BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC. REVOGO a liminar concedida às fls. 51/53, facultando à ré a retomada das cobranças conforme as condições originalmente acordadas. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Por oportuno, registro que a petição de fls. 156, subscrita pelo advogado Fabio Oliveira Dutra, refere-se manifestamente a processo diverso (nº 1046347-86.2024.8.26.0114 - ação de busca e apreensão na 3ª Vara Cível), tendo sido juntada aos presentes autos por evidente erro. Trata-se de pedido de dilação de prazo em ação de natureza distinta, com numeração processual diferente e vara diversa, não guardando qualquer relação com a presente demanda. Determino o desentranhamento referido documento. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Ana Claudia De Araujo Litordo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332060016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059636-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO LITORDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1059636-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Claudia de Araujo Litordo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata… Processo 1059636-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Claudia de Araujo Litordo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ANA CLAUDIA DE ARAUJO LITORDO VAZ em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a parte autora, em síntese, ter entabulado com o réu contratos de mútuo nos quais houve cobrança de juros abusivos e capitalizados, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão das avenças, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais e repetição do indébito em dobro (fls. 01/10). Juntou documentos de fls. 11/62. Gratuidade concedida (fl. 67). O requerido foi citado e apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, advogou a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, a impossibilidade de restituição de valores e a ausência de dano moral (fls. 73/87). Trouxe documentos (fls. 88/188). Houve réplica (fls. 192/197). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar é despicienda. Evidente o interesse de agir da requerente, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças, embora firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressentem de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha a autora afirmado a cobrança de juros abusivos, além da taxa média de mercado, não lhe assiste razão. A simples análise dos termos das avenças trazidos aos autos, permite inferir que o consumidor sempre soube o valor das parcelas que pagaria por mês e a elas anuiu, tratando-se de taxas pré-fixadas expressamente previstas de: - 17,50% ao mês e 592,56% ao ano, com CET anual de 649,55% (fls. 106/107), quanto ao instrumento nº 950001158335, de 26/07/2024; - 17,50% ao mês e 592,56% ao ano, com CET anual de 650,38%, quanto ao instrumento nº 950001159930, de 29/07/2024 (fls. 108/109); - 17,50% ao mês e 592,56% ao ano, com CET anual de 650,17%, para o mútuo nº 950001161258, de 30/07/2024; - 11,99% ao mês e 289,18% ao ano, com CET anual de 318,05%, em relação ao contrato nº 807921694, de 08/08/2024 (fls. 110/111); - 11,99% ao mês e 289,18% ao ano, com CET anual de 321,19%, quanto ao instrumento nº 808191395, de 05/10/2024 (fls. 118/119) A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que os instrumentos contratuais preveem, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação, bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. Os créditos objetos da lide são de uma dessas modalidades (crédito pessoal não consignado), apenas com garantia pessoal, sendo certo que a autora a eles anuiu, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Deve, portanto, responder pela manifestação de vontade livremente exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto as taxas e juros aplicados, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. Vale ter em mente que a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu aos mútuos em questão, com taxas de juros notoriamente elevadas: nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata seguidamente empréstimos a taxas superiores a 200% ao ano se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou margem consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter os empréstimos, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se revestem de ilícito, o que elide a obrigação de indenizar, tal como a repetição pretendida. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional e indenizatório, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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