Resultados para "1036585-06.2022.8.26.0053" – Página 56 de 84

Alessandra Peron Micheletti Gaspareto e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319800936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033314-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO APARECIDA DE FATIMA DELLAROSA AURIMAR MANSANO CELSO CORRêA DE MOURA EDSON COSTA EDUARDO GARCIA DA FONSECA ROSA ELBA SALGUEIRO ELIZABETH JESUS DE SOUZA EMANUEL PIRES BABROSA FABIO LUIS VERGILI MACHADO GERCILEI NOGUEIRA GONZAGA GUILHERME ZEGLIO NETTO JOãO CARLOS DE BRITO JOSé ANTôNIO FOGATI JOSE CARLOS FONTANA LUIZ CLAUDIO GUIMAREY LUIZ EVANDRO DE SOUZA MEDEIROS MARCELO CUNHA DOS SANTOS MARCIO RICARDO SANTANA MARCOS FERNANDES DA SILVA MARIA BERNADETE GOMES MARIO FRANCISCO MACHADO GELLI MIGUEL GONçALVES PACHECO E OLIVEIRA NORMA ALBERTO GOMES OCTACILIO DE OLIVEIRA ANDRADE ODAIR BRUZOS PEDRO LEONEL KLAITR RICARDO SILVA MATSUMOTO SANDRA ROCHA TOZETTO SILVANA FERREIRA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MANOEL MORENO BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MONTE BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana -… Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana - - Luiz Claudio Guimarey - - Luiz Evandro de Souza Medeiros - - Marcelo Cunha dos Santos - - Marcio Ricardo Santana - - Marcos Fernandes da Silva - - José Antônio Fogati - - Miguel Gonçalves Pacheco e Oliveira - - Odair Bruzos - - Pedro Leonel Klaitr - - Ricardo Silva Matsumoto - - Sandra Rocha Tozetto - - Silvana Ferreira da Silva Matias - - Aurimar Mansano - - Aparecida de Fatima Dellarosa - - Celso Corrêa de Moura - - Maria Bernadete Gomes - - Octacilio de Oliveira Andrade - - Guilherme Zeglio Netto - - Norma Alberto Gomes - - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - - João Carlos de Brito - - Edson Costa - - Eduardo Garcia da Fonseca Rosa - - Elba Salgueiro - - Elizabeth Jesus de Souza - - Emanuel Pires Babrosa - - Fabio Luis Vergili Machado - - Gercilei Nogueira Gonzaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 967/971: Manifeste-se a executada. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074900-06.2022.8.26.0053

ID: 325946386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074900-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA REGANINI NOGUEIRA CLAYTON ROGéRIO FINOTE MARTINS CLEUSA HELENA DOS SANTOS ADAMI DANIELE MACEDO MENDONçA IVANILZA MARLA FURLANETTO IVANI REGINA DE MORAES JANI ROSE DA SILVA DIAS JERONIMA BENEDITA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTULANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AMORIM BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074900-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célia Regina Reganini Nogueira - - Ivani Regina de Moraes - - Ivanilza Marla Furlanetto - … Processo 1074900-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célia Regina Reganini Nogueira - - Ivani Regina de Moraes - - Ivanilza Marla Furlanetto - - Jani Rose da Silva Dias - - Jeronima Benedita de Souza Silva - - Clayton Rogério Finote Martins - - Cleusa Helena dos Santos Adami - - Daniele Macedo Mendonça - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Peron Micheletti Gaspareto e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317693692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033314-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO APARECIDA DE FATIMA DELLAROSA AURIMAR MANSANO CELSO CORRêA DE MOURA EDSON COSTA EDUARDO GARCIA DA FONSECA ROSA ELBA SALGUEIRO ELIZABETH JESUS DE SOUZA EMANUEL PIRES BABROSA FABIO LUIS VERGILI MACHADO GERCILEI NOGUEIRA GONZAGA GUILHERME ZEGLIO NETTO JOãO CARLOS DE BRITO JOSé ANTôNIO FOGATI JOSE CARLOS FONTANA LUIZ CLAUDIO GUIMAREY LUIZ EVANDRO DE SOUZA MEDEIROS MARCELO CUNHA DOS SANTOS MARCIO RICARDO SANTANA MARCOS FERNANDES DA SILVA MARIA BERNADETE GOMES MARIO FRANCISCO MACHADO GELLI MIGUEL GONçALVES PACHECO E OLIVEIRA NORMA ALBERTO GOMES OCTACILIO DE OLIVEIRA ANDRADE ODAIR BRUZOS PEDRO LEONEL KLAITR RICARDO SILVA MATSUMOTO SANDRA ROCHA TOZETTO SILVANA FERREIRA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MANOEL MORENO BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MONTE BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana -… Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana - - Luiz Claudio Guimarey - - Luiz Evandro de Souza Medeiros - - Marcelo Cunha dos Santos - - Marcio Ricardo Santana - - Marcos Fernandes da Silva - - José Antônio Fogati - - Miguel Gonçalves Pacheco e Oliveira - - Odair Bruzos - - Pedro Leonel Klaitr - - Ricardo Silva Matsumoto - - Sandra Rocha Tozetto - - Silvana Ferreira da Silva Matias - - Aurimar Mansano - - Aparecida de Fatima Dellarosa - - Celso Corrêa de Moura - - Maria Bernadete Gomes - - Octacilio de Oliveira Andrade - - Guilherme Zeglio Netto - - Norma Alberto Gomes - - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - - João Carlos de Brito - - Edson Costa - - Eduardo Garcia da Fonseca Rosa - - Elba Salgueiro - - Elizabeth Jesus de Souza - - Emanuel Pires Babrosa - - Fabio Luis Vergili Machado - - Gercilei Nogueira Gonzaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 960: Cientifiquem-se os autores dos documentos juntados e digam se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Peron Micheletti Gaspareto e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321067359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033314-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO APARECIDA DE FATIMA DELLAROSA AURIMAR MANSANO CELSO CORRêA DE MOURA EDSON COSTA EDUARDO GARCIA DA FONSECA ROSA ELBA SALGUEIRO ELIZABETH JESUS DE SOUZA EMANUEL PIRES BABROSA FABIO LUIS VERGILI MACHADO GERCILEI NOGUEIRA GONZAGA GUILHERME ZEGLIO NETTO JOãO CARLOS DE BRITO JOSé ANTôNIO FOGATI JOSE CARLOS FONTANA LUIZ CLAUDIO GUIMAREY LUIZ EVANDRO DE SOUZA MEDEIROS MARCELO CUNHA DOS SANTOS MARCIO RICARDO SANTANA MARCOS FERNANDES DA SILVA MARIA BERNADETE GOMES MARIO FRANCISCO MACHADO GELLI MIGUEL GONçALVES PACHECO E OLIVEIRA NORMA ALBERTO GOMES OCTACILIO DE OLIVEIRA ANDRADE ODAIR BRUZOS PEDRO LEONEL KLAITR RICARDO SILVA MATSUMOTO SANDRA ROCHA TOZETTO SILVANA FERREIRA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MANOEL MORENO BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MONTE BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana -… Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana - - Luiz Claudio Guimarey - - Luiz Evandro de Souza Medeiros - - Marcelo Cunha dos Santos - - Marcio Ricardo Santana - - Marcos Fernandes da Silva - - José Antônio Fogati - - Miguel Gonçalves Pacheco e Oliveira - - Odair Bruzos - - Pedro Leonel Klaitr - - Ricardo Silva Matsumoto - - Sandra Rocha Tozetto - - Silvana Ferreira da Silva Matias - - Aurimar Mansano - - Aparecida de Fatima Dellarosa - - Celso Corrêa de Moura - - Maria Bernadete Gomes - - Octacilio de Oliveira Andrade - - Guilherme Zeglio Netto - - Norma Alberto Gomes - - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - - João Carlos de Brito - - Edson Costa - - Eduardo Garcia da Fonseca Rosa - - Elba Salgueiro - - Elizabeth Jesus de Souza - - Emanuel Pires Babrosa - - Fabio Luis Vergili Machado - - Gercilei Nogueira Gonzaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 980/981: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Peron Micheletti Gaspareto e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331382517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033314-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO APARECIDA DE FATIMA DELLAROSA AURIMAR MANSANO CELSO CORRêA DE MOURA EDSON COSTA EDUARDO GARCIA DA FONSECA ROSA ELBA SALGUEIRO ELIZABETH JESUS DE SOUZA EMANUEL PIRES BABROSA FABIO LUIS VERGILI MACHADO GERCILEI NOGUEIRA GONZAGA GUILHERME ZEGLIO NETTO JOãO CARLOS DE BRITO JOSé ANTôNIO FOGATI JOSE CARLOS FONTANA LUIZ CLAUDIO GUIMAREY LUIZ EVANDRO DE SOUZA MEDEIROS MARCELO CUNHA DOS SANTOS MARCIO RICARDO SANTANA MARCOS FERNANDES DA SILVA MARIA BERNADETE GOMES MARIO FRANCISCO MACHADO GELLI MIGUEL GONçALVES PACHECO E OLIVEIRA NORMA ALBERTO GOMES OCTACILIO DE OLIVEIRA ANDRADE ODAIR BRUZOS PEDRO LEONEL KLAITR RICARDO SILVA MATSUMOTO SANDRA ROCHA TOZETTO SILVANA FERREIRA DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MANOEL MORENO BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MONTE BILTGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana -… Processo 0033314-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0044213-15.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Francisco Machado Gelli - - Jose Carlos Fontana - - Luiz Claudio Guimarey - - Luiz Evandro de Souza Medeiros - - Marcelo Cunha dos Santos - - Marcio Ricardo Santana - - Marcos Fernandes da Silva - - José Antônio Fogati - - Miguel Gonçalves Pacheco e Oliveira - - Odair Bruzos - - Pedro Leonel Klaitr - - Ricardo Silva Matsumoto - - Sandra Rocha Tozetto - - Silvana Ferreira da Silva Matias - - Aurimar Mansano - - Aparecida de Fatima Dellarosa - - Celso Corrêa de Moura - - Maria Bernadete Gomes - - Octacilio de Oliveira Andrade - - Guilherme Zeglio Netto - - Norma Alberto Gomes - - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - - João Carlos de Brito - - Edson Costa - - Eduardo Garcia da Fonseca Rosa - - Elba Salgueiro - - Elizabeth Jesus de Souza - - Emanuel Pires Babrosa - - Fabio Luis Vergili Machado - - Gercilei Nogueira Gonzaga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 1011 e ss: Manifestem-se os exequentes. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004117-06.2022.8.26.0053

ID: 333494218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004117-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GARCIA BOTECCHIA (SUCESSOR DE JOãO CELESTE BOTECCHIA) CLAUDETE APARECIDA PAES DA SILVA RIBEIRO EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (HERDEIRO) GODOY FRANCISCO RIBEIRO (ESPÓLIO) HAMILTON FERNANDES STRACCI HELENA MARIA BOTECCHIA DE CAMPOS (HERDEIRA) HUMBERTO STRACCI INOC PEREIRA DE OLIVEIRA IZABEL TRISTãO RIBEIRO JOãO CELESTE BOTECCHIA FILHO (SUCESSOR DE JOãO CELESTE BOTECCHIA) JOãO CELESTE BOTECCHITA JOãO DOMINGUES ALVES DE OLIVEIRA JOESNIL DONIZETTI BOTECCHIA (HERDEIRO) JOSé DE LIMA JOSé MARIA FRANCISCO RIBEIRO JOSE PRIMO STRACCI JOVENTINA DO NASCIMENTO CORREA JOZINA MARIA DOS SANTOS SOUZA LEONILDA MARIA VIEIRA BóRNEA LUIZA DA SILVA STABOLI LUIZ GONZAGA RIBEIRO LUZIA NAIR MABILIA GREGORIO MARCILIO ALVES MARIA APARECIDA MIRANDA MARIA CAMARGO LIMA MARIA DA CONCEIçãO ANTUNES MARIA DAS DORES LOPES XAVIER MARLI STRACCI OLIVEIRA NATAL STRACCI REGINA DA CONCEIçãO STRACCI RITA DE CASSIA GALERA RITA DE CASSIA BOTECCHIA GALERA RITA DE CáSSIA RIBEIRO ROBERTO STRACCI ROSA MARIA STRACCI THEREZINHA STRACCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004117-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0113642-11.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leonilda Maria V… Processo 0004117-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0113642-11.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leonilda Maria Vieira Bórnea - - Maria das Dores Lopes Xavier - - Maria da Conceição Antunes - - Maria Camargo Lima - - Marcilio Alves - - Luzia Nair Mabilia Gregorio - - Luiza da Silva Staboli - - Ezequiel Pereira de Oliveira (herdeiro) - - Joventina do Nascimento Correa - - Jozina Maria dos Santos Souza - - José de Lima - - João Domingues Alves de Oliveira - - João Celeste Botecchita - - Humberto Stracci - - Godoy Francisco Ribeiro (ESPÓLIO) - Regina da Conceição Stracci - - Marli Stracci Oliveira - - Hamilton Fernandes Stracci - - Maria Aparecida Miranda - - Jose Primo Stracci - - Therezinha Stracci - - Roberto Stracci - - Natal Stracci - - Rosa Maria Stracci - - Inoc Pereira de Oliveira - - Luiz Gonzaga Ribeiro - - Alzira Garcia Botecchia (sucessor de João Celeste Botecchia) - - Joesnil Donizetti Botecchia (herdeiro) - - João Celeste Botecchia Filho (sucessor de João Celeste Botecchia) - - Helena Maria Botecchia de Campos (herdeira) - - Rita de Cassia Galera Rita de Cassia Botecchia Galera - - Rita de Cássia Ribeiro - - Izabel Tristão Ribeiro - - Claudete Aparecida Paes da Silva Ribeiro - - José Maria Francisco Ribeiro - Vistos. Rejeito os embargos de declaração eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação da decisão, o que deve ser alvo de recurso adequado. Intimem-se - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059962-06.2022.8.26.0053

ID: 334133112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059962-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRAION JANICE APARECIDA DE AMORIM MARISA WURTHMANN SAAD PANUNZIO REGINA HELENA CHAD DE CASTRO SELMA JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059962-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janice Aparecida de Amorim - - Marisa Wurthmann Saad Panunzio - - Regina Helena Chad de Ca… Processo 1059962-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janice Aparecida de Amorim - - Marisa Wurthmann Saad Panunzio - - Regina Helena Chad de Castro - - Selma José - - Francisco Braion - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059962-06.2022.8.26.0053

ID: 334131724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059962-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRAION JANICE APARECIDA DE AMORIM MARISA WURTHMANN SAAD PANUNZIO REGINA HELENA CHAD DE CASTRO SELMA JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059962-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janice Aparecida de Amorim - - Marisa Wurthmann Saad Panunzio - - Regina Helena Chad de Ca… Processo 1059962-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janice Aparecida de Amorim - - Marisa Wurthmann Saad Panunzio - - Regina Helena Chad de Castro - - Selma José - - Francisco Braion - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009619-06.2022.8.26.0053

ID: 301385445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009619-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009619-06.2022.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Jose Ribamar de Jesus Silva - Vistos. Dados bancários inseridos. Assim, defiro a expedição do ofício requisitór… Processo 1009619-06.2022.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Jose Ribamar de Jesus Silva - Vistos. Dados bancários inseridos. Assim, defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009619-06.2022.8.26.0053

ID: 301385446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009619-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FONSECA QUARTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009619-06.2022.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Rogerio Fonseca Quartim - Vistos. Dados bancários inseridos. Assim, defiro a expedição do ofício requisitório d… Processo 1009619-06.2022.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Rogerio Fonseca Quartim - Vistos. Dados bancários inseridos. Assim, defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 835 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes