Resultados para "1036640-85.2024.8.26.0602" – Página 56 de 59

Processo nº 1020053-85.2024.8.26.0602

ID: 307631337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020053-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO BILINGUE SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020053-85.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educacao Bilingue Sorocaba Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente… Processo 1020053-85.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educacao Bilingue Sorocaba Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3 - via SERASAJUD, inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. 4 - via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Angie Echeverria Matoso e Fabio Echeverria MatosoValor Atualizado: R$ 4.267,48Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Diante do quanto acima certificado, manifeste-se o exequente, em cinco dias, indicando as contas que deverão ser efetivamente bloqueadas para fins de transferência dos valores para conta judicial. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016394-85.2024.8.26.0602

ID: 323551042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016394-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO PUC/SP - HOSPITAL SANTA LUCINDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016394-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1040548-29.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo Puc/sp - Hospital Santa Lucinda - Vistos. 1) D… Processo 0016394-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1040548-29.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo Puc/sp - Hospital Santa Lucinda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017364-85.2024.8.26.0602

ID: 328693082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017364-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO RESIDENCIAL FIGUEIRAS CONDOMíNIO FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017364-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1015536-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio do Edifício Residencial Figueiras Condomínio Figueiras - Vistos. 1… Processo 0017364-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1015536-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio do Edifício Residencial Figueiras Condomínio Figueiras - Vistos. 1) Tendo em vista que os executados foram intimados nos mesmos endereços das citações válidas, declaro as intimações dos executados válidas. Assim, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intimem-se as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Dom Aguirre x Murilo Da Silva Livero

ID: 331813277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013290-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MURILO DA SILVA LIVERO

Intimação

Advogados:

WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013290-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1047774-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Murilo da Silva Livero - Vistos. 1)… Processo 0013290-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1047774-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Murilo da Silva Livero - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 428847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Dom Aguirre x Murilo Da Silva Livero

ID: 331825049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013290-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MURILO DA SILVA LIVERO

Intimação

Advogados:

WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013290-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1047774-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Murilo da Silva Livero - Vistos. 1)… Processo 0013290-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1047774-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Murilo da Silva Livero - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 428847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Fernanda Jardini x Banco Do Brasil S/A

ID: 313752660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018625-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA JARDINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018625-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1033713-20.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Fernanda Jardini - Banco do Bras… Processo 0018625-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1033713-20.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Fernanda Jardini - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Concedo à exequente os beneficios da justiça gratuita. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Rosiani Giocondo

ID: 314077802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023642-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ROSIANI GIOCONDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUIMARAES SERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023642-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023642-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosiani Giocondo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, BUSCANDO A REALIZAÇÃO URGENTE DE EXAME DE BIÓPSIA DEVIDO À SUSPEITA DE CÂNCER OU ENDOMETRIOSE, COM RISCO À SAÚDE PELA DEMORA DE ATÉ TRÊS ANOS NO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À REALIZAÇÃO IMEDIATA DO EXAME DE BIÓPSIA, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE E A LONGA ESPERA NO SISTEMA PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CONSULTA AO NATJUS NÃO PROSPERA, POIS A DEMANDA NÃO ENVOLVE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL, E O MANDADO DE SEGURANÇA JÁ ESTAVA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES. 4. A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO IMPEDE A AÇÃO JUDICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SEGURANÇA É CONCEDIDA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO, RESPEITANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS URGENTES. 2. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, PERMITINDO A AÇÃO CONTRA QUALQUER ENTE FEDERADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 195192-RS, NÃO CONHECIDO, J. 22/02/2000.STJ, RESP 1028835, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP) (Procurador) - Marcelo Guimaraes Seretti (OAB: 193776/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008925-85.2024.8.26.0602

ID: 324404439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008925-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROSEIRO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIELMA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008925-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1045549-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane Roseiro Silvestre - Nº de ordem: 20… Processo 0008925-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1045549-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane Roseiro Silvestre - Nº de ordem: 2023/002762, Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento,informe a parte exequente o correto/atual endereço da executada, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento (movimentação 61614). Int. - ADV: JANIELMA GOMES DE SOUZA (OAB 360255/SP), YARA ALVES GOMES (OAB 347133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margareth Ribas De Moura x Município De Araçoiaba Da Serra

ID: 335848898

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032760-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RIBAS DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçOIABA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032760-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032760-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Margareth Ribas de Moura - Apelado: Município de Araçoiaba da Serra - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALEGANDO QUE SUAS FUNÇÕES ENVOLVEM ATIVIDADES TÍPICAS DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 11.738/2008. REQUER PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL AO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, E (II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL SÃO AUXILIARES E NÃO SE CONFUNDEM COM AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES, QUE EXIGEM QUALIFICAÇÃO DISTINTA E CONSTITUEM CARREIRA AUTÔNOMA.4. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. A PROVA ORAL ERA DISPENSÁVEL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, SENDO A QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, II; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §2º; LEI Nº 9.394/96, ART. 21, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000149-34.2020.8.26.0242, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 25.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004692-64.2019.8.26.0291, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 04.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019551-66.2024.8.26.0602

ID: 332164980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019551-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019551-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1017531-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0019551-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1017531-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes