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Processo nº 1041331-77.2023.8.26.0053

ID: 279776654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041331-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA MATHEUS DE SOUSA ARCI RENATA ANEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1041331-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Aneas, Matheus de Sousa Arci, Cibele Cristina … ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1041331-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Aneas, Matheus de Sousa Arci, Cibele Cristina de Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1075863-77.2023.8.26.0053

ID: 319251746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075863-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

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Processo 1075863-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Marcos do Nascimento Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido … Processo 1075863-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Marcos do Nascimento Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP)

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Processo nº 1075863-77.2023.8.26.0053

ID: 319175051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075863-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

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Processo 1075863-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Marcos do Nascimento Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido … Processo 1075863-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Marcos do Nascimento Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP)

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Processo nº 1087891-77.2023.8.26.0053

ID: 319681138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087891-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ESCOBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1087891-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mauricio Escobar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Públi… Processo 1087891-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mauricio Escobar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1041331-77.2023.8.26.0053

ID: 276829453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041331-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA MATHEUS DE SOUSA ARCI RENATA ANEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1041331-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Aneas, Matheus de Sousa Arci, Cibele Cristina … ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1041331-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Aneas, Matheus de Sousa Arci, Cibele Cristina de Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1016596-77.2023.8.26.0053

ID: 320064114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016596-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GRANDO

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Processo 1016596-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helio Teixeira dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para re… Processo 1016596-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helio Teixeira dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP)

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Processo nº 1065872-77.2023.8.26.0053

ID: 320061442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065872-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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Processo 1065872-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Leonardo da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para r… Processo 1065872-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Leonardo da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: JOCIMAR PAULO DOS SANTOS (OAB 361089/SP)

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Processo nº 0018819-49.2025.8.26.0053

ID: 320841997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018819-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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Processo 0018819-49.2025.8.26.0053 (processo principal 1049673-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Pereira Barros - Vistos. 1) A execuç… Processo 0018819-49.2025.8.26.0053 (processo principal 1049673-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Pereira Barros - Vistos. 1) A execução provisória pressupõe a existência de sentença condenatória impugnada por recurso não dotado de efeito suspensivo (artigo 520 do Código de Processo Civil). Torna-se, portanto, possível, a partir da prolação do acórdão de mérito pela 2ª instância, uma vez que as vias impugnativas do aresto que julga a apelação e o reexame necessário não são dotadas de efeito suspensivo automático. Não havendo notícia de sua concessão pelo relator, há possibilidade jurídica do procedimento executivo provisório. Nesta linha, preenchido os requisitos processuais necessários à fase executiva provisória, recebo o Cumprimento Provisório de Sentença. Anote-se nos autos principais, com alerta. 2) Intime-se o réu para apresentar sua impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença no prazo legal, oportunidade que deverá deduzir toda a matéria de defesa (artigo 336, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Neste sentido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pelo princípio da eventualidade (CPC, art. 300), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos arts. 475-R e 598, do CPC, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no art. 475-L, do CPC, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC, art. 183) Nos termos do art. 463, I, somente inexatidões materiais ou erro de cálculo excepcionam a regra da imutabilidade da sentença, o que não se confunde com os critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor da condenação (STJ-4ª Turma, REsp 488519/RJ, rel. MinLuisFelipeSalomão,v.u.,j. 19/02/2009,DJe09/03/2009) Nos termos da orientação supra, é de se reconhecer como descabido o acolhimento das alegaçõesdo agravante de excesso de execução, ante a existência de erro de cálculo, porquanto: (a) encontram-se as mesmas preclusas, pois, ante o princípio da eventualidade, o momento adequado para a sua arguição é o do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença; (...). Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226179-31.2015.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. 14.3.2016, VU, grifei) Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Processo nº 1028818-77.2023.8.26.0053

ID: 296388294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028818-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONETE PEREIRA DE MOURA FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1028818-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sonete Pereira de Moura Furlan - Vistos. Para o levantamento dos valores depositado… Processo 1028818-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sonete Pereira de Moura Furlan - Vistos. Para o levantamento dos valores depositados, a parte exequente deverá realizar o pedido de levantamento no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), observando o seguinte: 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo neste incidente, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s) o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos do(s) incidente(s) do(s) ORPV(s) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Estado De São Paulo x Thiago Pacheco Dos Santos

ID: 277436656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005621-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO PACHECO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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NAYARA CRISPIM DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005621-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005621-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravado: Thiago Pacheco dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. ALEGA-SE RISCO DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMINAR QUE REINTEGROU O IMPETRANTE AO CONCURSO DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMPETRANTE NÃO CUMPRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, ESPECIFICAMENTE A INSPEÇÃO ODONTOLÓGICA, REALIZADA APÓS A DATA LIMITE. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, TRATANDO TODOS OS CANDIDATOS COM IGUALDADE, SEM PREFERÊNCIA SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CONCURSOS, DESDE QUE RESPEITE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS JUSTIFICA EXCLUSÃO DO CERTAME.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.494, DE 10.09.97. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038033-77.2023.8.26.0053, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268959-05.2023.8.26.0000, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 1º andar

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