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Gisele Alves Dos Santos e outros x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307840433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059311-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES DOS SANTOS WENDREL FELIPE ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ante o que consta do extrato de pesquisa de fls. 154, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio da demanda que tramita nesta Vara sob nº 1059373-54.2024.8.26.0114, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; C) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1059373-54.2024.8.26.0114. Int. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0021023-14.2024.8.26.0114

ID: 298369516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021023-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANADELCI ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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Processo 0021023-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0013677-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MARIA ANADELCI ALVES SANTOS - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não… Processo 0021023-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0013677-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MARIA ANADELCI ALVES SANTOS - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada a exequente para se manifestar, a mesma quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. x Raphael Fernando Custodio

ID: 300713828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005282-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA.

Polo Passivo:

RAPHAEL FERNANDO CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Processo 1005282-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - Raphael Fernando Custodio - réu revel - 1) Ciê… Processo 1005282-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - Raphael Fernando Custodio - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP), RAPHAEL FERNANDO CUSTODIO

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Processo nº 1053491-14.2024.8.26.0114

ID: 313034414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053491-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÁQUILA DO OESTE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

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Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 172/174 - Trata-se de embargos de declaração opostos … Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 172/174 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda em face da sentença de fls. 163-166, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante alega, em síntese, que a decisão padece de error in judicando, contradição e omissão. Sustenta que a sentença, embora reconheça a necessidade de prévio procedimento administrativo para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, contraditoriamente inverte o ônus da prova e ignora a confissão do Município de que tal procedimento não foi instaurado. Aponta, ainda, omissão quanto à análise de que a base de cálculo utilizada foi a do IPTU, a ausência do processo administrativo e o fato de a transação ter ocorrido para integralização de capital social. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o prequestionamento das matérias. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega a existência de contradição, pois a sentença teria reconhecido a necessidade do processo administrativo, mas, ao mesmo tempo, invertido o ônus da prova. Não há, contudo, qualquer contradição interna no julgado. A sentença foi clara em sua fundamentação ao ponderar as teses do Tema 1.113/STJ com a distribuição do ônus probatório, regra fundamental do processo civil. A decisão fundamentou que a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa (juris tantum) e, ao ingressar em juízo para desconstituir o lançamento fiscal, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A sentença concluiu que a autora não se desincumbiu de seu ônus ao abdicar da produção de prova pericial, enquanto o réu apresentou indícios robustos que conferiram plausibilidade à sua avaliação. A discordância da embargante com essa linha de raciocínio e com a valoração das provas constitui error in judicando, matéria a ser discutida em recurso de apelação, e não em sede de embargos. Da mesma forma, não há que se falar em omissão. Todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados. A questão da base de cálculo e sua desvinculação do IPTU foi expressamente abordada com a citação e aplicação do Tema 1.113/STJ. A análise sobre a ausência do procedimento administrativo foi subsumida pela questão do ônus da prova no âmbito judicial. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha os fundamentos de sua convicção. O que se extrai das razões da embargante é a nítida pretensão de obter um novo julgamento da causa, buscando a reforma da sentença por via inadequada. O inconformismo com a justiça da decisão não autoriza o manejo dos aclaratórios. Ante o exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int. - ADV: EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB 307264/SP), OTAVIO CIRVIDIU BARGERI (OAB 310231/SP)

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Igor Patrick Mojica Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 263156700

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGOR PATRICK MOJICA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036807-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IGOR PATRICK MOJICA BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036807-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IGOR PATRICK MOJICA BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1037971-14.2024.8.26.0114

ID: 322704350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037971-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1037971-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO … Processo 1037971-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de SIDNEY CARLOS SILVEIRA BARBOSA. Em síntese, alega que o requerido aderiu e usou o cartão de crédito VISA INFINITE PRIME n° 04066699923660957 e o cartão de crédito THE PLATINUM CARD n° 00374769007269218, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva dos valores devidos. Ocorre que o requerido não honrou com o pagamento, tornando-se inadimplente no valor de R$ 368.488,46. Pleiteia, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 368.488,46 acrescida de correção monetária, juros de mora e multa contratual, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/117. Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 147 e 155). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 147 e 155). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, pesa em desabono do requerido dívida resultante do inadimplemento da contraprestação do contrato celebrado entre as partes (fls. 75/113) no valor de R$ 368.488,46, conforme planilha de cálculo (fls. 114). Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 114) e as faturas inadimplidas (fls. 75/113) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, não há nos autos evidências de que as parcelas inadimplidas tenham sido quitadas. Ademais, cabia ao réu demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 386.488,46 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados desde a data da propositura da ação e multa contratual de 2%. Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1058147-14.2024.8.26.0114

ID: 329641754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1058147-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TUFFI DANILO TUFFI DAVI TUFFI ELOYSE NATHALIA NICOLAU TUFFI ELOY VITOR TUFFI ELOY VITOR TUFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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CIRO LOPES DIAS

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1058147-14.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Davi Tuffi - - Danilo Tuffi - - Daniela Tuffi - - Eloy Vitor Tuffi Eloy Vitor Tuffi - - Eloyse Nathalia Nicolau Tu… Processo 1058147-14.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Davi Tuffi - - Danilo Tuffi - - Daniela Tuffi - - Eloy Vitor Tuffi Eloy Vitor Tuffi - - Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi - Vistos. 1) Fls.298/303: conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e a eles dou parcial provimento. Primeiramente, razão assiste à parte quanto ao acordo superveniente indicado às fls.90 e que não foi observado. Assim, reconsidero a decisão anterior para constar que a obrigação de alimentos acordada pelo genitor/falecido foi de R$6.000,00 em dinheiro (reajustado semestralmente pelo IPCA - atualmente em R$6.192,22), além da escola e plano de saúde, bem como a parcela extraordinária uma vez por ano. Totalizando o valor do plano de saúde (R$460,00) e da escola (R$8.773,00), extrai-se o valor de R$15.425,22. Portanto, até o encerramento do inventário, deverá o inventariante efetuar o pagamento do valor de R$15.425,22 diretamente à genitora do menor até o 5º dia útil de cada mês para fins de cumprimento da obrigação alimentar. Tal valor é devido, evidentemente, desde que o genitor faleceu e deixou de pagar. 2) Quanto às despesas de moradia do menor, são necessárias algumas considerações. O patrimônio do falecido é elevado e as empresas possuem rendimentos. Sendo o filho menor um dos herdeiros, parte desses rendimentos lhes cabe e deve ser utilizado em seu favor para arcar com as despesas de moradia, por exemplo. Entretanto, tais valores adiantados serão abatidos quando do plano de partilha final, abatendo-se da quota parte que lhe cabe. Nesse cenário, considerando que é o inventariante quem administra os bens e valores do espólio, manifeste-se expressamente sobre esse pedindo no prazo de 15 dias, indicando qual é a parte dos rendimentos que pode ser adiantada mês a mês para o menor (sem considerar o valor pago a título de alimentos e acima indicado). Tal medida é excepcional, mas deve ser realizada a partir da realidade do menor, que não tem meios próprios de sobrevivência, sendo mantido pelo de cujus. Tais valores podem ser acordados pelas partes. Não havendo acordo, será analisado judicialmente. Ressalta-se a situação é temporária e com a homologação e encerramento do inventário, o menor terá seu próprio patrimônio para administrar. Após a manifestação do inventariante, vista ao Ministério Público e conclusos para decisão. 3) Fls. 210/215: pretende o inventariante a expedição de alvará para "adotar todas as providências necessárias à administração e continuidade das atividades empresariais, principalmente a autorização de acesso e representatividade das empresas perante os sistemas da CEF, inclusive mediante eventual substituição do certificado digital do falecido, com poderes para representar as empresas listadas e realizar os atos de gestão que se fizerem indispensáveis ao recolhimento e regularização de FGTS e regular cumprimento das obrigações trabalhistas" (fls.213). Entretanto, cada empresa possui seu próprio contrato social/estatuto, onde estão previstas as formas de administração/prosseguimento em caso de óbito de um dos sócios ou administradores. Não é possível ignorar o contrato social/estatuto e administrar a empresa com base em alvará judicial. Assim, tais providências não cabem ao processo de inventário. Nestes autos cabe ao inventariante trazer os documentos faltantes, apresentar plano de partilha atualizado a fim de que seja homologado o plano, cabendo a cada herdeiro sua quota parte, viabilizando-se em seguida a administração das empresas, bem como demais bens. 4) Assim, fixo o prazo de 30 dias para juntada das primeiras declarações do plano de partilha acompanhada dos documentos que indiquem a propriedade dos bens e valores, conforme fls.20/21, ressaltando-se que o plano deverá constar expressamente as penhoras no ros Com a juntada, providencie a serventia a expedição da ordem de serviço 02/2005. Intime-se. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), GABRIEL MACEDONIO DE SÁ (OAB 333822/SP)

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Francisca Das Chagas Do Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300227067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009938-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. IARA KARINE BATISTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO ANIZAU

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JULIANA ROMERO CARPINO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieir… Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. e IMPROCEDENTE em face de IARA KARINE BATISTA VIEIRA. Em consequência: I) DECLARO a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, determinando que o réu BANCO BRADESCO S.A. cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora; II) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do referido contrato, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; III) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a partir da citação; IV) DETERMINO que a autora restitua ao réu BANCO BRADESCO S.A. o valor principal do empréstimo creditado em sua conta corrente (R$ 14.888,11), com correção monetária a contar da data do crédito (14/04/2021); V) AUTORIZO a compensação entre os valores devidos reciprocamente pela autora e pelo Banco Bradesco S.A., a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diante do desfecho em cognição exauriente, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de arbitramento de multa diária. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco Bradesco S.A., mas em proporções distintas, condeno o banco ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e a autora aos 25% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora, e em 10% sobre o valor que a autora deverá restituir ao banco em favor do patrono deste, vedada a compensação dos honorários. Em relação à corré Iara Karine Batista Vieira, condeno a autora, por sua sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à sua pretensão contra a ré. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP), JULIANA ROMERO CARPINO (OAB 335094/SP)

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Processo nº 1031181-14.2024.8.26.0114

ID: 320525893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031181-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

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Processo 1031181-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Alice - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel, descrito na matrícula nº … Processo 1031181-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Alice - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel, descrito na matrícula nº 99.007 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 93/97) de propriedade de Alex Pereira Zuzart. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Sendo penhora de direitos sobre imóvel, INTIME-SE, outrossim, por carta, a credora fiduciária Banco Bradesco S.A. da matrícula nº 99.007 do 2° CRI de Campinas/SP, para que informe no presente feito qual status de pagamento do financiamento, bem como eventual saldo devedor através de planilha de débito pormenorizada, referente à hipoteca/alienação fiduciária registrada no registro (R. 09/99.007), da matrícula imobiliária, exercendo seu direito de preferência. Ainda deverá ser intimada para que, em caso de inadimplência dos devedores hipotecários, e consolidação da propriedade do bem nas mãos da credora, não efetue qualquer pagamento ou restituição de valores em favor dos devedores, devendo, se o caso, depositar o saldo remanescente do contrato nestes autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO LUPPI (OAB 209306/SP)

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Processo nº 1036807-22.2025.8.11.0041

ID: 283619780

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IGOR PATRICK MOJICA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036807-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IGOR PATRICK MOJICA BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036807-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IGOR PATRICK MOJICA BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. No decisório anterior foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorreu o prazo sem o devido atendimento pela parte interessada. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários diante da ausência da angularização processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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