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"1040866-06.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Santos x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Criminal De Guarulhos

ID: 330118229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0019457-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS

Despacho

DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, Exma. Sra. Dra. Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, Exmo. Sr. Dr. Gabriel D Andrea, nos autos do inquérito policial, em que se apura eventual prática do crime de estelionato, contra M. E. F. de S. (Proc. nº. 1500549-06.2024.8.26.0224). Argumentando a suscitante, na síntese, que eventual inclusão de novas vítimas não seria contexto suficiente para a modificação da competência, consoante previsão do art. 70, §4º., do Código Penal (fls. 100/102; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito negativo de jurisdição estaria configurado, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de inquérito policial para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, § 2º.-A, do Código Penal), que teria ocorrido no dia 21 de agosto de 2023, contra M. E. F. de S.. Conforme relatado, a vítima, domiciliada na cidade de Guarulhos, anunciara a venda de seu veículo, recebendo uma proposta e iniciara as tratativas com pessoa identificada como M. O. S.. No local combinado (1º. Cartório de Guarulhos), comparecera a suposta ofendida e R. C. S. X. da S., sendo que, após receber o comprovante de depósito do valor acordado, procedera à transferência da propriedade do veículo à compradora. Ocorreria que, após verificar sua conta bancária, constatara que a transferência de valores não se concretizara. Posteriormente, na data de 21.12.2023, T. P., esposo de R. C., fora surpreendido por policiais militares, na condução do aludido veículo. Ao verificarem o registro do crime de estelionato envolvendo o bem, fora efetivada sua apreensão. No curso das investigações, R. e T. alegaram serem também vítimas do delito, pois teriam efetuado a transferência de valores a um terceiro, para a aquisição do automóvel. Os autos foram distribuídos à 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, tendo o d. Juízo acolhido a cota ministerial, formulada na conformidade com a representação da autoridade policial, indicando que a segunda vítima estaria domiciliada na cidade de Santos, e determinara a redistribuição para a Comarca de Santos. No destino, divergindo da declinação da competência, a magistrada da 4ª. Vara Criminal instaurara o presente incidente. Com efeito, Lei nº. 14.155, de 27 de maio de 2021, alterando o Código de Processo Penal, passara a disciplinar a competência do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, quando praticado mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, acrescentando o § 4º., no art. 70, do CPP, verbis : § 4º. Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº. 14.155, de 2021). Referido parágrafo disciplinara, expressamente, que a competência para processamento da ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é do local do domicílio da vítima, hipótese que se amolda ao presente caso. Partindo dessa premissa, a informação que se colhe dos autos originários (fls. 04/06) seria de que a primeira ofendida do suposto crime de estelionato teria domicílio na cidade de Guarulhos/SP, na Rua Ezequiel Alves David, nº. 7, Paraventi, local cuja jurisdição pertenceria ao suscitado, e que a referida Comarca reuniria a atribuição para apreciar este processo. Sendo irrelevante, nesse contexto, que eventuais desdobramentos sugerissem a existência de outras vítimas, domiciliadas em Município diverso, por não pressupor circunstância propícia à alteração da competência, em razão da prevenção do Juízo contemplado pela distribuição originária, nos termos da norma processual ora destacada. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (suscitante) e da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado), que recusam a competência para apreciação do Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de estelionato supostamente praticado contra diversas vítimas. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para o processamento de eventual ação penal decorrente dos delitos de estelionato investigados, considerando a pluralidade de vítimas e o meio utilizado para a prática dos delitos. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar crimes de estelionato praticados mediante transações bancárias, em caso de pluralidade de vítimas, é definida pela prevenção, nos termos do art. 70, §4º, do CPP. 4. O I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) antecipou-se no deferimento de medidas cautelares, configurando sua prevenção. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 70, §4º e 83. (CJ nº. 0045317-84.2024.8.26.0000, rel. Des. Silvia Sterman, j. 25.03.2025). E: Conflito de Jurisdição. Inquérito Policial instaurado para apuração, em tese, da prática de crime de estelionato mediante depósito e transferência bancária. Inquérito policial em processamento perante o MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3. Remessa ao Juízo da Comarca de Bertioga, após pedido da vítima (idosa), considerando a modificação de domicílio. Inviabilidade. Aplicação do Artigo 70, §4º, do Código do Processo Penal. Norma de aplicação imediata durante a fase pré-processual. Domicílio da vítima à época dos fatos que deve ser considerado. Interpretação diversa que poderá validar sucessivas alterações na competência, com consequente prejuízo processual e insegurança jurídica. Conflito conhecido para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3, considerando o endereço da vítima à época dos fatos. (CJ nº. 0030228-21.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.11.2024). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

ID: 328557337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente … Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do réu Banco BMG S/A, igualmente qualificado, requerendo: a) A CONCESSÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que a requerida se abstenha de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, sob pena de multa; b) A citação da requerida, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Seja julgada procedente a presente ação, declarando a inexistência dos descontos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), tendo em vista a não contratação, e que vem sendo descontado as parcelas de forma indevida, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RCC; d) Seja a requerida intimada para trazer aos autos o contrato original de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC),bem como faturas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão; e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;f) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao requerente em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência da parte requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por ser hipossuficiente, nos termos da Lei e declaração anexa; h) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; i) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, no importe de R$14.105,60 (quatorze mil, cento e cinco reais e sessenta centavos; j) A condenação, do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do NCPC; k) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. - fls. 25/27 Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 29/35. Despacho de fls. 36/37 determinou que o autor apresentasse, no prazo de 15 dias, cópia de declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, procedesse ao recolhimento das custas e despesas processuais. Manifestação do autor às fls. 40 solicitando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de sobrestamento do feito para integral cumprimento do quanto determinado às fls. 36/37, porque desacompanhado de qualquer documento ou justificativa que ateste a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 36/37 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo o autor deixado escoar o prazo concedido sem a juntada dos documentos solicitados ou apresentação de justificativa plausível para apresentação no prazo concedido por ocasião da mencionada decisão. Tampouco recolheu as custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado, muito embora tenha se manifestado nos autos. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1064584-59.2024.8.26.0506

ID: 335016835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064584-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALVES MARTA DA SILVA CHIERENTIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves … Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves e Marta da Silva Chierentin Alves, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação em face da ré RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda., igualmente qualificada, requerendo: A dispensa da designação de audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil; A citação da Requerida para querendo contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia; Requer seja juntado o extrato do cliente, que demonstra os valores pagos, tendo em vista que a Requerida não disponibiliza tal documento digitalmente, bem como dos contratos e das rescisões que comprovarão o valor pago retido, além de toda especificação de como houve o reajuste anual e cobrança de parcelas vencidas; Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar, o pagamento indevido de valores e assim a repetição de indébito pleiteada bem como os danos; A imediata realização de perícia técnica para aferição dos valores aplicados no contrato, bem como a maneira de corrigir anualmente o mesmo, e a retenção de valores pagos com a rescisão do contrato para elaboração de um novo, em sede de tutela cautelar, sendo os custos desta de inteira responsabilidade da Requerida. A condenação da Requerida na repetição de indébito, com o pagamento em dobro do valor recebido, além do devido e apurado na perícia contábil; A inversão do ônus da prova; O reconhecimento da relação consumerista havida entre as partes e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, incisos IV e VIII e 51 incisos II, IV, XV e §1º, III; Que os valores devidos aos Requerentes sejam restituídos de forma integral e imediata, corrigidos nos mesmos termos previstos para atualização do valor das parcelas, conforme dispõe o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79; A condenação da Requerida em danos morais, no montante apontado na inicial, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos embasado inclusive, na teoria do desvio produtivo, que no ano de 2024 atinge o montante de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais); A condenação em danos materiais, cujo valor será apurado no cumprimento de sentença; Seja oficiado o Ministério Público para averiguar a conduta da Requerida, no que tange a forma da aplicação da correção anual. - fls. 44/45 Despacho de fls. 82/83 determinou que os autores providenciassem a juntada de declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovesse, no mesmo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pedido de dilação de prazo formulado pelos autores às fls. 86. Por ocasião do ato ordinatório de fls. 89 houve o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Novo pleito de dilação de prazo às fls. 91. Despacho de fls. 95 concedeu aos autores improrrogáveis 05 (cinco) dias para que apresentassem aos autos a documentação indicada às fls. 82/83 ou providenciassem o recolhimento das custas e despesas iniciais. Nova manifestação dos autores às fls. 98 requerendo a expedição de ofício para obtenção dos documentos solicitados. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de obtenção de relatórios do Registrato, uma que vez diligência pleiteada é incumbência da parte interessada, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário que é subsidiária e excepcional, não comprovada no caso indicado. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu,o despaho de fls. 82/83 determinou que os autores trouxessem aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciassem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo os autores, em que pesem a dilação de prazo por duas oportunidades, deixado escoar o prazo concedido sem a juntada de toda a documentação solicitada e, tampouco, sem procedessem ao recolhimento das custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1040866-02.2023.4.01.3900

ID: 295838766

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040866-02.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA LARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KECYA RHUANE ANTENORIA MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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FABIO SOUSA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040866-02.2023.4.01.3900 CURADOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA LARA AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040866-02.2023.4.01.3900 CURADOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA LARA AUTOR: FILIPE SILVA LARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo atesta que o(a) requerente é portador(a) de esquizofrenia não especificada, o que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas capazes de garantir o seu sustento, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos. O expert, concluiu : "No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta quadro clínico compatível com esquizofrenia, apresenta incapacidade permanente e total para realizar atividades laborais para o seu provento, apresenta prejuízo para atender as exigências da sociedade relacionas com a sua capacidade laborativa e social, necessita da supervisão de terceiros em virtude de apresentar um quadro clínico pueril, caracterizado por imaturidade, ingenuidade e infantilidade, os quais podem colocar o periciando em situações que tenha pouco discernimento para resolver e que também pode ser facilmente ludibriado, não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária, mas necessita da supervisão e orientação de terceiros para realiza-las adequadamente No momento conforme exame médico pericial realizado e analisando as características da doença, bem como o estado clínico atual apresentado pela pericianda, as informações prestadas pela pericianda e por sua acompanhante, e sua documentação médica, provavelmente a pericianda já apresentava incapacidade na data da sua solicitação junto ao INSS, na data de 10/06/2021, conforme consta no documento na página de número 14 com ID (1739398592) do processo" Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, consta no laudo da avaliação socioeconômica, que o autor reside com a genitora. A família reside em imóvel cedido pela família do autor, edificado em alvenaria, com 03 cômodos, sendo 01 quarto, 01 suíte (banheiro e quarto) e 01 cozinha, em bom estado de conservação. Ressalta-se que o imóvel é composto por dois pavimentos, sendo que o autor e sua genitora residem na parte superior, enquanto o pavimento inferior é destinado à locação para terceiros. As fotografias demonstram que a casa em que o demandante reside é simples, mas guarnecida de móveis em boas condições, como cama, máquina de lavar roupas, geladeira, ventilador, fogão e mesa. O imóvel está localizado em rua pavimentada, dispõe do fornecimento de energia elétrica e água canalizada. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar, também, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Outrossim, o requerente reside em imóvel de propriedade da família e não precisa arcar com despesa de aluguel de sua moradia, como também com gastos de conta de água. Os medicamentos e tratamento médico/exames podem ser obtidos e realizados pelo SUS. Em suma, após examinar os autos, entendo que a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora não restou evidenciada, tendo em vista que os dados contidos no laudo socioeconômico permitem-me concluir que a parte autora, apesar das dificuldades inerentes à sua deficiência, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se o MPF. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Santos x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Criminal De Guarulhos

Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

Processo nº 1064584-59.2024.8.26.0506

Processo nº 1040866-02.2023.4.01.3900