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Município De Campinas x Magazine Luiza S/A

ID: 276552176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020713-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine L… ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega em síntese, o excesso de execução com fundamento na impossibilidade de cobrança e execução da penalidade administrativa nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória visto sua natureza meramente declaratória. Instado a se manifestar, o Município de Campinas aduz a possibilidade de acionar a seguradora em razão da apólice de seguro oferecida para caução da multa nos autos do processo principal e, por consequência, a suspensão de sua exigibilidade ao longo de todo trâmite processual, citando a seu favor a jurisprudência do C. STJ a respeito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, dada a concordância do Município de Campinas com o valor depositado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, expeça-se MLE conforme formulário em fl. 52. Em que pesem os argumentos da executada sobre a obrigação do Município de Campinas em proceder à cobrança do crédito tributário por meio processual próprio, na hipótese dos autos, julgada improcedente a ação anulatória, eis que mantida sentença de improcedências nas instâncias superiores, ocorrido seu trânsito em julgado, a respectiva caução deve necessariamente se converter em renda à Fazenda Pública, posto que o seguro ofertado nos autos serviu de garantia não apenas para o devedor, que evitou a propositura de execução fiscal à época do ajuizamento, mas também para a Fazenda Pública com a finalidade de que servisse à satisfação do crédito em caso de fracasso no resultado da ação judicial. Por outro lado, de rigor o reconhecimento do excesso na execução apresentada pelo Município de Campinas, ao considerar em seus cálculos o valor da multa administrativa visto que, de fato, a sentença de improcedência não determinou a condenação da executada ao pagamento de tal débito, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança, em homenagem ao princípio da adstrição ao título executivo judicial. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado pela executada e, por consequência, determino que se oficie à seguradora a respeito do trânsito em julgado dos autos principais para que dê cumprimento da garantia e imputação ao pagamento do débito, caso a executada não promova à quitação da dívida por meio do boleto juntado em fl. 49 no prazo de 15 dias. Vencidas ambas partes, condeno cada uma ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor de R$ 36.920,67 nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, em não havendo outras questões a serem dirimidas, voltem-me para extinção do feito. Intime-se.

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G.M.S.P. x J.H.D.S.F.

ID: 333394086

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Campinas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000995-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G.M.S.P.

Polo Passivo:

J.H.D.S.F.

Edital

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE José Henrique da Silva Filho, REQUERIDO POR Geny Maria Silva Pereira - PROCESSO Nº1000995-08.2024.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a…

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Processo nº 1059971-08.2024.8.26.0114

ID: 305845978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059971-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059971-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cump… Processo 1059971-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Dorizete Carvalho Pardinho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 300211362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023332-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIZETE CARVALHO PARDINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e … Processo 0023332-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1002833-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorizete Carvalho Pardinho - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Autos nº 2023/000190 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Nichelle Rodrigues Correa x Estado De São Paulo e outros

ID: 314070365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014963-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICHELLE RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

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ALEXANDRE GIACOMIN

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ISABELLE GORAYB CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014963-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014963-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Nichelle Rodrigues Correa - Apdo/Apte: Município de Campinas - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do Município. Julgaram improcedente a ação sem resolução do mérito. Sustentou oralmente a Dra. Isabelle Gorayb Correa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR NICHELE RODRIGUES CORREA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1, INCLUINDO BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSULINA FIASP. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO APENAS DA INSULINA FIASP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSULINA ANÁLOGA E INSUMOS ESPECÍFICOS; (II) ANALISAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMAS 6 E 1234) E DO STJ (TEMA 106) INDICA QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E INDISPENSABILIDADE. 4. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS FOI DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO JUDICIAL DA INSULINA E DA BOMBA DE INFUSÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE MONITORAMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS JUSTIFICA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO. 2. A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO EFICAZ NO SUS IMPEDE A CONCESSÃO DOS INSUMOS POR DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 485, VI, 489, § 1º, V E VI, 927, III, § 1º.LEI 6.360/1976, ART. 3º, XXI.LEI 8.080/90, ART. 35, VII.LEI 11.347/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, TEMA 793.STF, RE 1366243/SC, TEMA 1234.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046094-60.2022, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002679-66.2023, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1024476-69.2024, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Gorayb Correa (OAB: 446065/SP) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - 1º andar

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Processo nº 1040862-08.2024.8.26.0114

ID: 331138609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1040862-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SALVADOR MARTINS

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Processo 1040862-08.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Antonio Pereira - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da se… Processo 1040862-08.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Antonio Pereira - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RENATO SALVADOR MARTINS (OAB 119510/SP)

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Camila Thais Bozi x Cs Administradora De Bens Ltda

ID: 290764096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040086-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA THAIS BOZI

Polo Passivo:

CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Despacho

Advogados:

EVELYN CHRISTIAN PENA AGARD TRINDADE

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Camila Thais Bozi - Embargdo: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - VOTO N. 55264 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1040086-08.2024.8.26.0114/50000 COMARCA: CAMPINAS JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: ANDERSON PESTANA DE ABREU EMBARGANTE: CAMILA THAIS BOZI EMBARGADA: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 143/145, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, a pretexto de ter incorrido a decisão no vício da omissão. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão monocrática censurada é omissa, acrescentando que, comprovada a relação jurídica existentes entre as partes, não há se falar em falta de interesse de agir, argumentando que deveria ter lhe sido oportunizado o cumprimento de atos voltados ao prosseguimento da ação, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, com a consequente conversão do julgamento em diligência. Discorre sobre a legislação e entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso em exame, postulando a atribuição de efeito infringente ao recurso, bem como a manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados na insurgência, a fim de assegurar a interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, porquanto, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhes efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que ora se cuida, consoante se infere do teor da decisão a seguir reproduzida: Versam os autos sobre ação denominada de exibição de documentos, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que negociou com a ré a venda de um imóvel, ficando ajustado entre as partes que o pagamento seria realizado mediante nove parcelas mensais e consecutivas de R$ 75.000,00, além da dação em pagamento de um apartamento no valor de R$ 250.000,00; diz que tinha o hábito de depositar os cheques recebidos mensalmente por meio do aplicativo do Banco Bradesco, que os encaminhava para compensação via foto do celular; contudo, em razão de outras questões envolvendo sua contabilidade pessoal, necessitou solicitar ao Banco Bradesco os extratos dos últimos 5 (cinco) anos, oportunidade em que, ao analisar os extratos de todo período, não identificou 3 (três) pagamentos/compensações de cheques de titularidade da recorrida, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 (fls. 84); postulou então a apresentação pela ré de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques devidamente entregues à autora, bem assim que fosse ela condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em valor não inferior a R$ 1.000,00. E a r. sentença de fls. 86/88 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reputar o magistrado que, à falta de prévia e regular solicitação administrativa à ré da exibição de documentos, a autora é carecedora da ação por falta de interesse de agir. Recorre a autora, mas, sendo o recurso contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, 932, IV, b), nego-lhe provimento. De início, insta realçar que esta ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, postulando a autora que a ré exiba a cópia de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques que lhe foram entregues (fls. 08), não remanescendo dúvida de que a postulação deduzida na petição inicial se atina à ação cautelar de exibição de documentos prevista na legislação processual civil revogada. Entretanto, o Código de Processo Civil em vigor não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, inferindo-se, da detida análise da exordial, que a postulação de que ora se cuida se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual ora vigente, porquanto dispõe o art. 381, inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Isto assentado, bem é de ver que, conquanto não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, como antes assinalado, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se aferir o interesse de agir da parte ativa neste procedimento, imperioso é observar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e processado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica e a comprovação de prévio pedido de fornecimento administrativo, em prazo razoável, dos documentos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos contra o fornecedor do serviço. E, em assim sendo, muito embora demonstrada a relação jurídica existente entre as partes (fls. 18/21), fato é que não há nos autos prova alguma que evidencie ter sido formulada à ré prévia e regular solicitação administrativa de exibição dos questionados documentos. Neste aspecto, imperioso é destacar que, embora argumente a autora que houve cerceamento ao seu direito de defesa, por alegada falta de oportunidade para comprovar a solicitação administrativa, fato é que, ainda que se privilegiasse no caso o princípio da primazia de decisão de mérito [com a análise dos documentos juntados por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença], ainda assim, verifica-se que o print de aplicativo de mensagens indica que a autora apenas solicitou à representante da ré a indicação do valor da pendência em aberto, mas nenhuma solicitação expressa de apresentação dos comprovantes bancários de compensação dos cheques (fls. 96), requeridos neste procedimento. Caracterizada, assim, a falta de interesse de agir da autora, uma vez não comprovada a recusa injustificada da ré em fornecer os documentos perseguidos pela parte ativa nesta causa, e ausente, portanto, uma das condições da ação, de rigor era mesmo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, sendo o recurso contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, nego-lhe provimento (CPC, 932, IV, b), mantida a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Anoto que não há sucumbência no procedimento de produção antecipada de prova. (fls. 143/145). Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar do acórdão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. Aliás, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir contradição supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Evelyn Christian Pena Agard Trindade (OAB: 528983/SP) - 3º Andar

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Daniel Moraes Silva e outros x Conjunto Residencial Ilha Verde

ID: 291661391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017970-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORAES SILVA FRANCISMARA TERRA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA VERDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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DANIELA APARECIDA BIBIANO

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AMANDA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 1017970-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Moraes Silva - - Francismara Terra Silva - Conjunto Residencial Ilha Verde - 1. O processo está … Processo 1017970-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Moraes Silva - - Francismara Terra Silva - Conjunto Residencial Ilha Verde - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidade a suprir ou irregularidade a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas na decisão de fls. 101. 3. Em relação à produção de prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifiquem, de forma objetiva e devidamente fundamentada, a relevância e pertinência da prova requerida, com a indicação clara dos fatos que pretendem ver demonstrados, sob pena de preclusão. Em outras palavras, deverão as partes esclarecer o que os depoimentos pretendidos poderão efetivamente acrescentar ao caderno processual, em termos de fatos controvertidos, que ainda não estejam suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), AMANDA CRISTINA DO AMARAL (OAB 268205/SP), DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB 422990/SP)

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Processo nº 1060650-08.2024.8.26.0114

ID: 334015601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060650-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA TEIXEIRA DE SOUSA

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MARCELA CHAVES DE LIMA

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Processo 1060650-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maristela Santos da Silva - 1. Fls. 64/67: recebo como emenda. Anote-se os novos réus com exclusão dos… Processo 1060650-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maristela Santos da Silva - 1. Fls. 64/67: recebo como emenda. Anote-se os novos réus com exclusão dos anteriores. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 6. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 7. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 8. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 9. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 10. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 11. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 12. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 13. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: SABRINA TEIXEIRA DE SOUSA (OAB 149745/MG), MARCELA CHAVES DE LIMA (OAB 224466/MG)

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Ismael Carlos De Oliveira x Clube De Benefícios Mútuos Aos Proprietários De Veículos Pesados (Lions Mutual)

ID: 276696003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056285-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS MúTUOS AOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS PESADOS (LIONS MUTUAL)

Intimação

Advogados:

MARCILIO CASSINI DA SILVA

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CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

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ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP), Marcilio Cassini da Silva (OAB 90195/MG) Processo 1056285-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Carlos de … ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP), Marcilio Cassini da Silva (OAB 90195/MG) Processo 1056285-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Carlos de Oliveira - Reqdo: Clube de Benefícios Mútuos Aos Proprietários de Veículos Pesados (Lions Mutual) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 45.000,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data em que o valor deveria ter sido pago (junho de 2024 levando em consideração o prazo de 105 dias a partir do roubo) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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