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Baril & Advogados Associados x Vertamatti Participacoes Ltda

ID: 314030535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010661-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARIL & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VERTAMATTI PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MOTTER ARAUJO

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FABIO SILVEIRA ARETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010661-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1101902-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Baril & Advogados Associados - Vertamatti Parti… Processo 0010661-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1101902-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Baril & Advogados Associados - Vertamatti Participacoes Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes bens imóveis e nos limites adiante especificados: VERTAMATTI PARTICIPAÇÕES LTDA imóvel matrícula n. 71.964 do 2º CRI de São Bernardo do Campo - 100% do imóvel (fls. 99/107). Para inclusão da constrição, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP, sem prejuízo da cobrança perante o Cartório de Registros e adiante especificada. Prazo: 05 (cinco) dias. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). 3. Intime a parte executada da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro via ARISP. Após a indicação destes dados, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Com o resultado da ARISP, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), FABIO SILVEIRA ARETINI (OAB 227888/SP)

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Oiarbides Ulguim Eras x Rita De Cassia Donnini Eras

ID: 277220603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106849-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OIARBIDES ULGUIM ERAS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DONNINI ERAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA CASTRO

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ROBERTA DE LACERDA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106849-04.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106849-04.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Oiarbides Ulguim Eras - Apda/Apte: Rita de Cassia Donnini Eras - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento àquele da ré. V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA COMPOSSE ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 34.410, COM DIVISÃO DOS VALORES DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO ATÉ A DESOCUPAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ADEMAIS, TAL PEDIDO NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM. A EXTINÇÃO DA COMPOSSE É DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. A RÉ DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO, CORRESPONDENTE AO ALUGUEL, AO AUTOR PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVA IDÔNEA DO VALOR LOCATIVO FOI APRESENTADA PELO AUTOR, NÃO REFUTADA ADEQUADAMENTE PELA RÉ. QUANTIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL, O QUAL SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO SOBRE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. APELO DA RÉ ACOLHIDO TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta de Lacerda Martins (OAB: 162704/SP) - Carolina de Souza Castro (OAB: 259684/SP) - 4º andar

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Processo nº 1037591-04.2022.8.26.0100

ID: 276835856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037591-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ATAíDE FLORIM ANTONIO DA SILVA ALVES CLOTILDE DA SILVA ALVES CONSTANTINO ATAIDE VIEIRA EDUARDO DA SILVA ALVES EMILIA MOREIRA DA SILVA FERNANDA FERNANDES GALLUCCI JOSé LUIZ DE OLIVEIRA ALVES JOSé VIEIRA FLORIM LúCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES MANUEL VIEIRA FLORIM MARIA ALICE PEREIRA QUINTAS MARIA DE FáTIMA VIEIRA FLORIM MARIA DOS ANJOS ALBUQUERQUE VIEIRA ZILVANEY MARIA CANDIDO GALINDO FLORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS SANTOS REIS VIANA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDA LOPES UMAÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP), Francisco José de Arimatéia Reis (OAB 192901/SP), Flavia dos Santos Reis Viana (OAB 280473/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Antonio Car… ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP), Francisco José de Arimatéia Reis (OAB 192901/SP), Flavia dos Santos Reis Viana (OAB 280473/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Antonio Carlos Zacharias (OAB 79645/SP), Carolina Fernanda Lopes Umaña (OAB 462640/SP) Processo 1037591-04.2022.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Fernanda Fernandes Gallucci, Fernanda Fernandes Gallucci, Lúcia Aparecida de Oliveira Alves, Maria de Fátima Vieira Florim, Antonio Ataíde Florim, Antonio da Silva Alves, Maria Alice Pereira Quintas, José Luiz de Oliveira Alves, Constantino Ataide Vieira, Maria dos Anjos Albuquerque Vieira, Clotilde da Silva Alves, Eduardo da Silva Alves, Emilia Moreira da Silva, Manuel Vieira Florim, Zilvaney Maria Candido Galindo Florim, José Vieira Florim - Vistos. Fls. 400 - Certifique a serventia se todas as pesquisas deferidas foram realizadas. Fls. 401 - Manifeste-se a inventariante dativa. Fls. 459, item "3" - Diante da urgência do pleito, defiro o pedido de contratação do contador indicado pela inventariante dativa para fins de elaboração da declaração de imposto de renda do Espólio de Joaquim Vieira Ataíde, mediante o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) e prestação de contas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Fls. 460, item "4" - Defiro o pedido de expedição de OFÍCIO às instituições financeiras Bancos Bradesco S.A., Itaú S.A. e Santander S.A. para que transfiram todos os valores atualizados existentes em contas bancárias (contas corrente, poupança e aplicações financeiras) do falecido Joaquim Vieira Ataíde (qualificado no cabeçalho), para conta judicial vinculada ao presente inventário, promovendo-se, na sequência, o encerramento das contas bancárias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, para todos os efeitos legais. Providencie a inventariante dativa o encaminhamento dos Ofícios, comprovando-se nos autos. Fls. 378/379 e 460, item "5" - Intime-se a antiga inventariante para que esclareça a destinação dos imóveis do Espólio, para fins de diligência de constatação dos bens. Esclareça se há contrato de locação vigente, juntando-se a documentação correlata. Defiro o pedido formulado pela inventariante dativa de contratação de administradora de bens, com remuneração no percentual máximo de 6% (seis por cento) dos locatícios, mediante depósito em conta judicial dos alugueres e prestação de contas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Fls. 460, item "6" - Proceda a serventia a realização da pesquisa Arisp, deferida nos autos. Intime-se.

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Bárbara Mora Camargo Nakazima e outros x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 325873409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA ROGERIO SOLLIS

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIKAMURA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1119168-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Sollis - - Bárbara Mora Camargo N… Processo 0001559-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1119168-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Sollis - - Bárbara Mora Camargo Nakazima - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Ong Gr Together - - Canis Majoris Ltda - - GR Bank S.A. - - Gr Discovery Participações S.A. - - Discovery Cripto Ltda - - In Cripto Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. - Vistos. Antes da apreciação do(s) pedido(s) formulado(s), proceda a parte interessada o recolhimento integral das custas processuais de desarquivamento do processo (1,212 UFESP - guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal-FEDT, Código 206-2 - valor atualizado disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ TaxaDesarquivamentoAutos) bem como das custas processuais de pesquisa (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1 - valor atualizado disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxa Emissao), indique o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s) indicado(s) e, se o caso, apresente planilha de cálculos atualizada e pormenorizada do débito perseguido (principal atualizado acrescido de eventuais juros, multa, custas e honorários advocatícios). Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RODRIGO MIKAMURA GARCIA (OAB 400567/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG)

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Vstp Educação Ltda. x André Luiz Sasaki

ID: 328512845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051171-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ SASAKI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051171-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda. - André Luiz Sasaki - Vistos. Fls. 128/130: não conheço dos embargos de declaraçã… Processo 1051171-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda. - André Luiz Sasaki - Vistos. Fls. 128/130: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA SILVA (OAB 309471/SP)

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Processo nº 1133330-04.2022.8.26.0100

ID: 331126519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1133330-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAIO ALVES DE LIMA ESPóLIO JORGE EDUARDO ALVES DE LIMA LUIZ ROBERTO ALVES DE LIMA MARIA ALVES DE LIMA MARINA HELENA ALVES DE LIMA PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO VERIDIANA FAZZIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO,

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

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MOACIR FRANGHIERU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSSAN BATISTUTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUSA HYGINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO ENCARNAÇÃO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELCIO EGIDIO

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DANILO FONTES DA SILVA

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ANAPAULA CATANI BRODELLA NICHOLS

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ANA CAROLINA D"AVANSO DE OLIVEIRA CÂNDIDO

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Processo 1133330-04.2022.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - espólio Jorge Eduardo Alves de Lima - - Marina Helena Alves de Lima - - Luiz Roberto Alves de Lim… Processo 1133330-04.2022.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - espólio Jorge Eduardo Alves de Lima - - Marina Helena Alves de Lima - - Luiz Roberto Alves de Lima - - Antonio Caio Alves de Lima - - Veridiana Fazzio Alves de Lima - - Maria Alves de Lima - B. & B. Holding Ltda - Erotildes Santos e outro - Vistos. Defiro parcialmente o requerido no bojo da petição em conjunto dos herdeiros (fls. 703/718). 1- Determino a transferência dos valores indicados às fls. 716, item 50, existentes em VGBL em nome do inventariado (fls. 722/723), para conta judicial vinculada a este feito, oficiando-se o necessário, ficando reservados na seguinte forma: 1.1- R$ 329.982,66 para pagamento de ITCMD; 1.2- R$ 231.096,47 ao testamenteiro devido a título de vintena; 1.3- R$ 111.060,00 para pagamento das custas e despesas processuais; 1.4- R$ 300.000,00 às despesas ordinárias do espólio, ficando autorizado o levantamento mensal de R$ 25.000,00 pelo inventariante, mediante pedido expresso nos autos a cada mês, sendo desnecessário novo pronunciamento judicial a respeito, pelo prazo de 12 meses. 1.5- R$ 30.000,00 a título de reserva de emergência em prol do espólio, sendo vedado o imediato levantamento, calhando expresso requerimento nos autos com justificativa, levado ao crivo do juízo. 2- Quanto ao pedido de imediato levantamento do valor remanescente no plano de previdência privada aos herdeiros, por primeiro, relacione o inventariante as dívidas do espólio, ainda que sub judice, bem como as providências pendentes para encerramento do feito. Sem prejuízo, por cautela, intime-se a Fazenda do Estado. 3- Ainda, esclareça o inventariante a necessidade da venda antecipada do imóvel, cuidando-se de medida excepcional para fazer frente ao pagamento de dívidas e tributos quando necessário. Int. - ADV: ANA CAROLINA D"AVANSO DE OLIVEIRA CÂNDIDO (OAB 98041/PR), JORGE DE SOUSA HYGINO (OAB 11394/BA), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO, (OAB 29947/BA), FABIO AUGUSTO ENCARNAÇÃO DE PAULA (OAB 237517/SP), JOSSAN BATISTUTE (OAB 33292/PR), JOÃO RICARDO DOS SANTOS (OAB 96105PR/), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 27586/BA), DANILO FONTES DA SILVA (OAB 24910/BA), MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP), ANAPAULA CATANI BRODELLA NICHOLS (OAB 87362/SP), ANAPAULA CATANI BRODELLA NICHOLS (OAB 87362/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), EDELCIO EGIDIO (OAB 115515/SP), PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA (OAB 207457/SP), IVAN MAURO CALVO (OAB 232796/SP)

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Karolina Moura Guimaraes x Fernanda Abreu Da Rocha e outros

ID: 307061609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085315-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MOURA GUIMARAES

Polo Passivo:

FERNANDA ABREU DA ROCHA NVG INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO LTDA SPE COTIA S A NVG INVEST ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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DIEGO DOS SANTOS ROSA

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Processo 1085315-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolina Moura Guimaraes - Spe Cotia S A Nvg Invest Administracao Ltda - - Nvg Investi… Processo 1085315-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolina Moura Guimaraes - Spe Cotia S A Nvg Invest Administracao Ltda - - Nvg Investimentos Administracao Ltda - - Fernanda Abreu da Rocha - Vistos. Conforme restou consignado na decisão de fls. 367/372, incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Pois bem. Narra na exordial que firmou com as rés, em 05/01/2020, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo como objeto a aquisição de terreno residencial, Lote 29, qd D. Narra que, após questões com projeto, regularizou e iniciou a construção no lote, quando, ao final, foi notificada pelo seu vizinho da existência de inconsistência na metragem ao fundo. Alega que o erro na demarcação de seu lote foi reconhecido pela ré, observando erro na marcação de piquete realizado pela incorporadora. sustenta que devido ao erro deve que suspender a construção e se mudar com a família para o projeto incompleto. Aponta que a solução apresentada pelas rés é a aquisição do lote 30, o que não possui condições e que as tentativas de resolução restaram Infrutíferas. As corres SPE COTIA e NVG requerem a produção de prova pericial. Para a resolução da controvérsia, defiro a produção de prova técnica de engenharia civil. Por essa razão, nomeio o perito engenheiro avaliador Sr. Osmar Leandro, telefone: (11) 9542-2244, e-mail: eng.osmar.leandro@gmail.com. Intime o perito para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. A produção da prova pericial foi requerida pelas corrés SPE COTIA e NVG, motivo pelo qual o pagamento dos honorários periciais deverá ser dividido entre as rés, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI (OAB 169277/SP), DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI (OAB 169277/SP)

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Kaique Lombardi Jardim x Carlos Alexandre Oliveira Jardim

ID: 298446820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1131487-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE LOMBARDI JARDIM

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA JARDIM

Intimação

Advogados:

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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CEZAR EZEQUIEL PASSERINI

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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Processo 1131487-04.2022.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - KAIQUE LOMBARDI, registrado civilmente como Kaique Lombardi Jar… Processo 1131487-04.2022.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - KAIQUE LOMBARDI, registrado civilmente como Kaique Lombardi Jardim - Carlos Alexandre Oliveira Jardim - Vistos. Fls. 90: Comprove o réu a sua hipossuficiência financeira para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Prazo: 10 dias. Não foram alegadas matérias preliminares. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Na esteira da manifestação do Ministério Publico de fls. 98/99 - controvérsia sobre a ocorrência de abandono socioafetivo, defiro a produção de prova documental complementar e oral. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 15:15 horas. O autor já arrolou testemunhas (fls. 10). Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de até três testemunhas pelo réu, sob pena de preclusão. A inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida na hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. 7. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas tempestivamente arroladas, cumprindo aos patronos a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Os endereços eletrônicos dos patronos, das partes e também das testemunhas deverão ser informados nos autos, pelos patronos, em 05 DIAS. Na sequência, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as partes, via postal, para prestar depoimento pessoal. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Ciência ao MP. - ADV: CEZAR EZEQUIEL PASSERINI (OAB 205801/SP), CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA (OAB 484828/SP), MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO (OAB 483919/SP)

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Condominio Edificio Di Cavalcanti x Ivan Firmino Da Silva e outros

ID: 315711494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033059-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI CAVALCANTI

Polo Passivo:

IVAN FIRMINO DA SILVA PEDRO GARRIDO SAROLDI REINALDO BARCENA SELIMAT PREDSERV LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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REINALDO BARBA

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MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR

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JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN

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DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

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ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA

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Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Fi… Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Firmino da Silva - - Reinaldo Barcena - - Pedro Garrido Saroldi - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 1358/1370. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 1335/1341) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que manifestam mera discordância com as conclusões periciais homologadas na decisão proferida que é objeto destes embargos. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP), FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN (OAB 155886/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR (OAB 73647/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP)

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Vigna Adovogados Associados x Elvi Cozinhas Industriais Ltda

ID: 325940838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007063-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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ISABELLE CARVALHO SOUZA

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ELISABETE DOS SANTOS SOLA

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Processo 0007063-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1082611-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007063-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1082611-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS - Elvi Cozinhas Industriais Ltda - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fls. 657 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 749), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Desde já, torno sem efeito a decisão lançada em sigilo que deferiu uma nova pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", eis que desnecessária. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ISABELLE CARVALHO SOUZA (OAB 474731/SP), ELISABETE DOS SANTOS SOLA (OAB 279952/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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