Resultados para "4002067-03.2025.8.26.0224" – Página 56 de 57

Processo nº 1023488-03.2025.8.26.0224

ID: 291289183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023488-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILLE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023488-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emille Andrade dos Santos - Recebo a petição de fls. 149 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das guias. T… Processo 1023488-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emille Andrade dos Santos - Recebo a petição de fls. 149 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das guias. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Emille Andrade dos Santos, na qualidade de autora, em face da Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, na qual a requerente pleiteia a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, em decorrência de compras não autorizadas realizadas em sua conta. A autora relata que, em 06 de setembro de 2024, recebeu notificações de transações que não realizou, totalizando R$ 775,57. Em decorrência disso, contatou a instituição financeira para contestar as compras, e mesmo após seguir todos os passos indicados pela ré, as cobranças continuaram a ocorrer, gerando uma dívida total de R$ 4.525,40 em sua fatura. A requerente alega ter enfrentado grande estresse e constrangimento devido ao descaso da instituição financeira, que não tomou as medidas adequadas para solucionar a questão, nem orientou a autora a registrar um Boletim de Ocorrência, o que foi feito posteriormente. A autora destaca a urgência da medida, uma vez que as cobranças indevidas continuam a ser realizadas, comprometendo sua saúde financeira e seu nome no mercado. A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando demonstrado o fumus boni iuris (a probabilidade do direito) e o periculum in mora (o risco de dano). No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentação que comprova as tentativas de solução da questão junto à ré, bem como a continuidade das cobranças indevidas. Os elementos apresentados indicam a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a autora não reconhece as transações que estão sendo cobradas e já tomou as providências necessárias para contestar as cobranças. Ademais, o periculum in mora está evidente, pois a manutenção das cobranças indevidas pode acarretar sérios danos à autora, comprometendo seu crédito e causando-lhe sofrimento emocional e financeiro considerável. Assim, a urgência da medida é justificada pela necessidade de proteger a parte autora de danos irreparáveis. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando: A suspensão imediata das cobranças referentes às transações contestadas pela autora, até que haja decisão final sobre o mérito da ação. Que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de inadimplentes enquanto perdurar a presente demanda. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013621-03.2025.8.26.0224

ID: 319558676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013621-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JESUS DE SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013621-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1046761-45.2024.8.26.0224) (processo principal 1046761-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d… Processo 0013621-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1046761-45.2024.8.26.0224) (processo principal 1046761-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Jesus de Santana Menezes - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$21.771,39), bem como pelo pedido de renúncia, pelo prazo de 10 dias. 2 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$ 21.771,39, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 3- Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032509-03.2025.8.26.0224

ID: 324484039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032509-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032509-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Dias Moura - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Parcelas Pa… Processo 1032509-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Dias Moura - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Parcelas Pagas c/c Pedido de Tutela de Urgência que SIMONE DIAS DA SILVA move contra LÓGICA GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando, em síntese que: a) firmou com a ré o contrato de compromisso de venda e compra da unidade autônoma nº 134, tipo B, do Log Club Vila Rosália pelo preço total de R$ 379.478,00 e que até a presente data já realizou o pagamento de R$ 45.789,34 entre valores para a construtora e financiamento; b) a data prevista para o término das obras de construção era até 30/12/2024, com um prazo de tolerância de 180 dias e que o prazo encerrou-se em junho/2025; c) por conta do atraso, a autora não só deixou de tomar posse do bem, deixando de usufruí-lo a qualquer título, mas também vê frustrada sua expectativa na aquisição e usufruto do imóvel. Requer: i) a concessão da tutela antecipada para: 1) a imediata rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos correspondentes a R$ 45.789,34; 2) seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de compra e venda; 3) seja imputada à ré o pagamento de todas as parcelas provenientes do financiamento bancário e, subsidiariamente, que ocorra a suspensão das parcelas referentes ao financiamento bancário; 4) que a ré se abstenha de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes ou, caso incluído, proceda sua exclusão; 5) que ocorra a suspensão de qualquer cobrança em nome da autora referente às taxas condominiais, sendo determinado que a ré arque com o referido pagamento ante a inexistência de imissão de sua posse no imóvel e o exercício da posse do imóvel pela ré; ii) a confirmação da tutela, com a condenação da ré na devolução do valor de R$ 45.789,34, devendo ser incluídas as parcelas pagas no decorrer do processo; iii) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 1.897,39 por mês. Atribuiu à causa o valor de 47.686,73. É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito, a imediata rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de compra e venda em tela, a imputação à ré ao pagamento de todas as parcelas provenientes do financiamento bancário ou a suspensão das parcelas referentes ao financiamento bancário, a abstenção, pela ré, de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e a suspensão da cobrança referente às taxas condominiais devem ser apurados à luz do contraditório e da instrução probatória. No mais, recolha a interessada a verba destinada às custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38055 - custas iniciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o recolhimento das custas e despesas processuais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo que os códigos apropriados são: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035516-03.2025.8.26.0224

ID: 337328611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035516-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSI APINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035516-03.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassi Apinheiro - Vistos. 1 - A autora deverá … Processo 1035516-03.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassi Apinheiro - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) informar o código e a denominação das verbas que atualmente compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço recebido; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de item "i", fls. 9, o código e a denominação das verbas que pretende sejam inclusas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço; no pedido de item "iii", informar o exato valor pretendido relativo as parcelas vencidas, considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), bem como que o pedido genérico só é admitido nas hipóteses do artigo 324, §1º, incisos I ao III, do CPC, os quais não se subsumem aos autos em epígrafe, tendo em vista a possibilidade da autora analisar seus demonstrativos de pagamento, verificando as verbas que pretende componham a base de cálculo do quinquênio, e calcular as diferenças pretendidas; d) apresentar nova planilha de cálculo, nos termos do art. 320 do CPC, de forma que seja possível observar as seguintes colunas: mês/ano de referência, adicional por tempo de serviço recebido (sem a incidência das verbas pleiteadas), o valor recebido de cada uma das verbas pretendidas, separadamente, o valor do adicional por tempo de serviço pretendido (com a incidência de cada uma das verbas pretendidas), o valor de adicional por tempo de serviço devido (valor recebido - valor pretendido), eventuais correções monetárias, e total, com a respectiva soma ao final de cada coluna 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028241-03.2025.8.26.0224

ID: 302459628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028241-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028241-03.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Persico Pizzamiglio S.a. - Trata-se deembargos à execução. A parte embargante pugna pela concessão de efeito suspensiv… Processo 1028241-03.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Persico Pizzamiglio S.a. - Trata-se deembargos à execução. A parte embargante pugna pela concessão de efeito suspensivo. Passo a decidir. A hipótese é de indeferimento do pedido. Inviável a concessão de efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos para a sua concessão. Com efeito, dispõe o art.919doCódigo de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente: a) o requerimento da parte embargante; b) a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (perigo na demora, probabilidade do direito e irreversibilidade); e, c) garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Transcrevo, a propósito, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2, j. 09.02/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, embora haja garantia do juízo, não estão presentes a probabilidade do direito e ao perigo de dano, o que obsta à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Vale ressaltar que o perigo de dano consistente na expropriação de bens não é suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Assim, ausentes os requisitos legais, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo. À embargada para impugnação no prazo legal. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB 489791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015437-03.2025.8.26.0224

ID: 307076618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015437-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIRD SHOP COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015437-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bird Shop Comercio Ltda - Vistos. BIRD SHOP COMERCIO LTDA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O… Processo 1015437-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bird Shop Comercio Ltda - Vistos. BIRD SHOP COMERCIO LTDA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que está sujeito à cobrança da Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), uma vez que seu estabelecimento está localizado no Município de Guarulhos. Afirma que o lançamento da TFILF é feito de forma irregular pelo réu, pois a base de cálculo da taxa é arbitrada de acordo com a natureza da atividade do estabelecimento, sem levar em conta os efetivos custos para o exercício da atividade estatal, violando os artigos 145, II, 150, II e IV e 163, II da Constituição Federal, e os artigos 77 e 78 do CTN. Pede a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com o réu em relação ao recolhimento da TFILF e a anulação dos lançamentos de TFILF dos exercícios de 2024 e 2025. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 33/34). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que as taxas foram lançadas em conformidade com a Lei Municipal 5.767/2001 e que o lançamento prescinde de comprovação da efetiva fiscalização. Aduz que a cobrança da taxa de fiscalização decorre do exercício do poder de polícia para estabelecimentos com licença administrativa autorizando o seu funcionamento. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 63/76). O autor apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 82/93). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega que a cobrança da Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) é irregular, pois a vinculação da base de cálculo à natureza da atividade do estabelecimento não guarda relação com o poder de polícia efetivamente exercido pelo Município de Guarulhos, violando os artigos 145, II, 150, II e IV, e 163, II da Constituição Federal e os artigos 77 e 78 do CTN. Veja-se a tese firmada no Tema 217 do STF, a respeito da comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento: "É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício". O autor não comprovou a inexistência de órgão e respectiva estrutura para exercício do poder de polícia, ou a ausência de efetivo exercício do poder de polícia. Tampouco foi comprovada eventual desproporcionalidade entre o valor da taxa e a efetiva atividade de fiscalização. O C. STF já decidiu pela inconstitucionalidade de taxas de fiscalização de estabelecimento calculadas a partir de critérios desvinculados do custo do exercício do poder de polícia, tal como o número de empregados do estabelecimento (ARE 1039295 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23-08-2017). Entretanto, não é este o caso, pois a base de cálculo da TFILF prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 5.767/2001 guarda estreita relação com o poder de polícia exercido pelo réu, na medida em que é calculada de acordo com a natureza da atividade do estabelecimento. Por exemplo, um estabelecimento industrial exige fiscalização mais custosa do que um escritório de profissional liberal, sendo lícita a adoção de diferentes bases de cálculo entre eles. Há precedente do C. STF reconhecendo a constitucionalidade da base de cálculo de taxas de fiscalização de estabelecimento vinculadas à natureza da atividade, como no caso em tela, por entender que a adoção de tal critério guarda proporcionalidade com o poder de polícia exercido pelo fisco. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 906203 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BIRD SHOP COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. PRIC. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014785-03.2025.8.26.0224

ID: 325084138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014785-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FABIANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAM PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014785-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1028860-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Raimundo Fabiano Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0014785-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1028860-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Raimundo Fabiano Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), CHRISTOVAM PASQUAL (OAB 335924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024070-03.2025.8.26.0224

ID: 310034116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024070-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024070-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Fatima de Souza Pereira - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físico… Processo 1024070-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Fatima de Souza Pereira - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação Revisional ajuizada por Maria Fátima de Souza Pereira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., com pedido de tutela para que seja autorizado redução das parcelas no montante que o(a) autor(a) entende como correto, bem como inibição de quaisquer meios de apontamentos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, e manutenção do bem da garantia na posse do autor até o deslinde da ação. Juntou documentos (fls. 09/23). Emenda à inicial (fls. 38/48). É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de folhas 38/48 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao(à)s autor(a)s os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos indicam sua condição de hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 3. O pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento. Isto porque o contrato de financiamento bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O(A) autor(a) anuiu expressamente às cláusulas nele previstas, inclusive quanto ao valor e à forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em Juízo para se obstar o(a) réu(ré) de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado; é preciso que haja fortes indícios quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Demais disso, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado sem que haja qualquer indício de recusa do(a) réu(ré) no recebimento das parcelas. Por sua vez, também não há razão para que as parcelas contratadas sejam consignadas integralmente, devendo estas permanecerem sendo quitadas no tempo e modo previstos no negócio jurídico. No mais, se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do(a) réu(ré) usar os instrumentos que a lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do C. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Dessa forma, indefiro a tutela de urgência. 4. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 5. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025331-03.2025.8.26.0224

ID: 293631775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025331-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BELLONE TEREZA VENANCIO BELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025331-03.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marco Antonio Bellone - - Tereza Venancio Bellone - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para … Processo 1025331-03.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marco Antonio Bellone - - Tereza Venancio Bellone - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.874,04 CINCO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024943-03.2025.8.26.0224

ID: 310736462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX BARUERI LTDA CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GRAJAU LTDA CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GUARULHOS I LTDA CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX ITAPEVI LTDA CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIALLE GOMES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024943-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clinica Odontologica Pllrx Guarulhos I Ltda - - Clinica Odontologica Pllrx Grajau Ltda - - Clinica Odontologica Pllrx Sao… Processo 1024943-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clinica Odontologica Pllrx Guarulhos I Ltda - - Clinica Odontologica Pllrx Grajau Ltda - - Clinica Odontologica Pllrx Sao Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Odontologica Pllrx Barueri Ltda - - Clinica Odontologica Pllrx Itapevi Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por Clínica Odontológica Pllrx Grulhos I Ltda e outros, em face de Banco Santander Brasil S.A. É o relatório. Decido. 1. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da inexigibilidade dos débitos contraídos junto à ré, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos não são devidos, razão pela qual, em princípio, sua cobrança e eventual negativação do nome da autora em caso de inadimplência se mostra ilegítimo. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois a negativação ou inclusão do nome da autora nos Órgãos de proteção ao crédito lhe acarretara diversos prejuízos em suas relações comerciais. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(a) réu(ré), se abstenha imediatamente de realizarquaisquer atos de cobrança, retenção ou execução relacionados às Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimos FGI PEAC nº 00330140300000076720 e nº 00330140300000076710, até o final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), MIALLE GOMES CARVALHO (OAB 218419/RJ), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), MIALLE GOMES CARVALHO (OAB 218419/RJ), MIALLE GOMES CARVALHO (OAB 218419/RJ), MIALLE GOMES CARVALHO (OAB 218419/RJ), MIALLE GOMES CARVALHO (OAB 218419/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes