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Processo nº 5001569-98.2025.4.03.6322

ID: 299453662

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-98.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA SBRAGI CRECENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-98.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAROLINA APARECIDA SBRAGI CRECENTE Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos da autora, cumulada com repetição de indébito, em virtude de moléstia grave. A inicial esclarece que a autora recebe proventos do INSS, Banesprev e Governo do Estado de São Paulo. Muito embora o imposto de renda seja um tributo de natureza federal, a União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação na qual o contribuinte pretende o reconhecimento de isenção ou a restituição de imposto retido na fonte pela São Paulo Previdência, autarquia do Estado de São Paulo e que integra a arrecadação do próprio Estado de São Paulo, conforme previsão constitucional. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - emenda à petição inicial especificando os rendimentos para os quais pleiteia isenção neste feito; - cópia das declarações de imposto de renda relativas ao período questionado. Tais documentos podem ser protocolados como sigilosos pela própria parte, caso assim não seja feito, fica a secretaria autorizada a lançar o sigilo, incluindo visualização para as partes e seus procuradores. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Defiro a prioridade de tramitação, em virtude da idade da parte autora. Façam-se as anotações necessárias. Anote-se o sigilo do documento id 366301408. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001569-94.2024.8.08.0006

ID: 312201456

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

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Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo d… Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aos presentes autos, verifico que a recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal, havendo, no entanto, elementos nos autos que indicam não fazer jus ao mesmo. Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, dentro do prazo de 48 horas. Assim, considerando-se que o recorrente foi intimado (ID 13205390) para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça, contudo bastou-se apenas a apresentar declaração de hipossuficiência (ID 13360725), sem apresentar os documentos hábeis, como solicitado no despacho retro, razão pela qual entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no prazo determinado. Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção. Após escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5001569-06.2021.4.03.6107

ID: 283393111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RICARDO OTOBONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA

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IRIS NEIA TOSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-06.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: NELSON RICARDO OTOBONI Advogados do(a) AUTOR: ALESSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-06.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: NELSON RICARDO OTOBONI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA - SP384337, IRIS NEIA TOSTA BARBOSA - SP378128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Considerando que o perito médico nomeado na decisão id 357707697, no momento não está realizando perícias pelo Juizado Especial desta Subseção Judiciária. Considerando, ainda, que o perito dr. Richard Martins de Andrade solicitou que seja agendada uma pauta contendo 30 perícias a serem realizadas num só dia. Considerando, finalmente, que para atender a solicitação do perito, demandaria um demasiado tempo para a completude da sua agenda, cancelo a sua nomeação. Nomeio para a realização da perícia médica no autor, o dr. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, clínica geral/psiquiatria/neurologia - fone: (19) 98315-6332, e-mail: drjvcarvalho@gmail.com, a ser realizada em data e horário a serem agendados pela Secretaria, neste Fórum da Justiça Federal, sito à Avenida Pompeu de Toledo, 1.534, Vila Estádio, nesta cidade. Fixo honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente do sistema AJG. Prazo para o laudo: 20 dias, a partir da avaliação médica. Junte-se o extrato desta nomeação. Intime-se o sr. perito para elaborar o laudo no sentido de responder os quesitos do INSS, referente APTC DEFICIENTE em anexo, por meio de pontuação. Juntem-se os citados quesitos. Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono(a) a ciência ao seu cliente. Fica também ciente que as despesas de locomoção/transporte correrão às suas expensas e, também, deverá comparecer munido dos exames e radiografias que possuir. O não comparecimento sem motivo justificado, ensejará a preclusão da prova. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Quando em termos, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ARAçATUBA, 27 de maio de 2025.

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Maria Da Graca Ribas De Pinto Ferreira x David Wilson Barbosa Lima Lopes e outros

ID: 319692142

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001569-49.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA RIBAS DE PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

DAVID WILSON BARBOSA LIMA LOPES PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON

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GUNTHER MUHLBACH

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RENAN FERRÃO BARCELLOS

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VANESSA MACHADO AMARAL

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5001569-49.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA DA GRACA RIBAS DE PINTO FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON (OAB RS048029) RÉU : PMP…

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Processo nº 5001569-13.2022.8.13.0043

ID: 275126839

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-13.2022.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CICLO SAT & MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES JOSE CABRAL DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001569-13.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CICLO SAT & MOVEIS LTDA - ME CPF: 04.793.218/0001-00 RÉU: MARIA DALCIA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 044.137.586-33 SENTENÇA Vistos, etc. CICLO SAT & MOVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de MARIA DALCIA HELENA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O prosseguimento deste feito depende de ato da parte Exequente. Todavia, foi a parte intimada para dar o andamento ao feito, mas permaneceu inerte, estando configurado o abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do dispositivo citado acima. Sem custas e honorários, na forma da lei. De imediato, determino: I) a desconstituição de eventual penhora realizada e, tendo a mesma recaída sobre o bem imóvel, expeça-se o mandado para baixa da penhora no CRI, entregando-se o mesmo ao Devedor; II) o cancelamento de bloqueio ou restrições realizadas pelo sistema RENAJUD e/ou SISBAJUD; III) caso tenha sido deferida a diligência prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que sejam oficiados os respectivos cadastros para que procedam à baixa da negativação no que se refere ao débito do presente feito; IV) que seja requisitada a devolução, independente do cumprimento, de eventual carta precatória expedida. Em relação às diligências indicadas nos itens “I” a “III”, a Secretaria deve certificar se foram realizadas ou se não foram determinadas as medidas neste feito. Somente após a certidão e cumprimento das diligências indicadas acima, o processo poderá ser arquivado com o trânsito em julgado. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Deise Costa Viana x Samara Mello e outros

ID: 276789832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-55.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEISE COSTA VIANA

Polo Passivo:

SAMARA MELLO SAMARA MELLO 07482730931

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICK DA SILVA AURELIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-55.2024.8.24.0166/SC EXEQUENTE : DEISE COSTA VIANA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI (OAB SC061694) ADVOGADO(A) : PATRICK DA SILVA AURELIO (OAB SC041321) EX…

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Processo nº 5001569-21.2023.8.13.0708

ID: 261387419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2023.8.13.0708

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PACHECO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KENIA DANIELI RAMOS MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001569-21.2023.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: DOMINGAS PACHECO DOS SANTOS ANDRADE Rua E, 215, Paulo VI, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 Nome: PRESIDENTE IPSEMG Avenida Dos Andradas, 367, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30120-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.287,60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. LARA EMILLY DE SOUZA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-69.2025.8.21.0080

ID: 329949085

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-69.2025.8.21.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FACHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-69.2025.8.21.0080/RS AUTOR : ZULEIDE FACHINI ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DE…

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Processo nº 5001569-98.2024.8.08.0037

ID: 306924505

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-98.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVANELES OLIVEIRA JUNIOR

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IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001569-98.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LUCIO HENRIQUE EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial. A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular. Requereu também a intimação do Município para pagamento. O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional. Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório. Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido. Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente. Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos. Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas. Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic. Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório. Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque. Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença. P.R.I.

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Processo nº 5001569-03.2024.8.24.0054

ID: 294582800

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-03.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-03.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a …

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