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Processo nº 5001569-61.2021.4.03.6315

ID: 314144989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-61.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE VENANCIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-61.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE VENANCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO - SP122090 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMPOS - SP264869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-60.2022.4.03.6110

ID: 314116014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-60.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-60.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO - SP432492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-23.2025.8.24.0036

ID: 278591709

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-23.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados; III.b. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de janeiro/2020 ; e III.c. DETERMINAR que o réu inclua nas folhas de pagamentos da parte autora o auxílio-alimentação durante férias e demais afastamentos legais remunerados, considerando os dias úteis dos respectivos meses. Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, já que a verba pleiteada não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). A natureza do crédito é alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5001569-56.2020.4.03.6134

ID: 261053617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-56.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA contra o indeferimento administrativo do pedido de implantação do Benefício de Auxílio Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (convertida na Lei nº 14.020/2020). A sentença denegou a segurança (ID 163443067). Em suma, a apelante alega que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, motivo pelo qual faria jus ao benefício. Sustenta que o art. 4º, §1º da Portaria n.º 10.486/2020, que dispõe que o empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público não terá direito ao benefício, extrapola o poder regulamentar. Contrarrazões apresentadas pela União Federal (ID 163443077) O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 164257205). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001569-56.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAVIANA APARECIDA LAUER BATISTA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ - SP290231-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da negativa da concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, previsto na Lei nº 14.020/20, em razão da solicitante ocupar cargo público. A apelante sustenta que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, medida em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020) e, por esse motivo, faria jus ao benefício. No entanto, informações prestadas nos autos relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 163443061) demonstram que a impetrante não só possuía vínculo com a empregadora com a qual celebrou o referido Acordo Individual de Trabalho, como havia também em aberto vínculo com o Estado de São Paulo. Por esse motivo, a autoridade apontada como coatora indeferiu o BEm, fundamentando sua decisão a partir da vedação expressa contida na Portaria nº 10.486/2020, especificamente o art. 4º, §1º: “Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; [...]” A apelante alega ilegalidade da referida portaria por inovação legislativa, extrapolando os limites da lei. Em verdade, a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de forma ampla, já previa a vedação ao benefício aos detentores de cargo público, vejamos: “Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; [...] Art. 6 O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as seguintes disposições: [...] § 2º. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja: I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; [...]” Não há, pois, fundamento na alegação de ilegalidade do art. 4º, §1º, da Portaria nº 10.486/2020, que nada fez senão replicar o já previsto em Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020. É sabido que a impetrante de fato sofreu a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo firmado com um de seus empregadores, contudo, simultaneamente, é ocupante de cargo público junto ao Estado de São Paulo. Ilegal seria, portanto, a concessão do benefício nesse caso. O mesmo entendimento já foi adotado por esta c. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEIS N.º 13.982/2020 E 13.998/2020. REQUISITOS. PORTARIA N.º 10.486/2020. IMPETRANTE COM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A impetrante sustenta que, em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória n.º 936/2020), celebrou acordo para a suspensão de seu contrato de trabalho junto à empregadora “EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP”. Em seguida, porém, a autoridade apontada como coatora indeferiu o benefício emergencial (previsto nas Leis n.º 13.982/2020 e 13.998/2020), ao argumento de que a pretensa beneficiária possui vínculo de trabalho com a Administração Pública. - As Leis n.º 13.982/2020 e 13.998/2020 estabeleceram, diante do contexto geral ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), medidas excepcionais de proteção social emergencial, entre elas a concessão do benefício de auxílio emergencial. - Ocorre que, nos termos do art. 6.º, § 2.º, inc. I, da Lei n.º 13.982/2020, o benefício não pode ser concedido “ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo”. - Por sua vez, a Portaria n.º 10.486/2020 não extrapolou o Poder Regulamentar ao dispor que o “BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que: I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo” (art. 4.º). - Em se tratando de benefício de natureza assistencial e emergencial, há que se recomendar limites nas concessões, tendo em vista a necessidade de se atingir os mais necessitados. - Desta forma, tendo em vista que a impetrante não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício, a negativa foi legal e, portanto, o pedido é improcedente. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001568-71.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Tendo em vista que a impetrante possuía vínculo ativo com a Administração Pública ao tempo da solicitação do Benefício Emergencial, tenho que a negativa não padece de qualquer ilegalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com base na fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. MP 936/2020 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020/2020. IMPETRANTE COM VÍNCULO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA AO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante sustenta que celebrou Acordo Individual de Trabalho que culminou na redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com sua empregadora EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LIMITADA – EPP, medida em conformidade com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/20) e, por esse motivo, faria jus ao benefício. 2. No entanto, informações prestadas nos autos relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 163443061) demonstram que a impetrante não só possuía vínculo com a empregadora com a qual celebrou o referido Acordo Individual de Trabalho, como havia também em aberto vínculo com o Estado de São Paulo. 3. A apelante alega ilegalidade da referida portaria por inovação legislativa, extrapolando os limites da lei. 4. a Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de forma ampla, já previa a vedação ao benefício aos detentores de cargo público. 5. É sabido que a impetrante de fato sofreu a redução proporcional de jornada de trabalho e salário por acordo firmado com um de seus empregadores, contudo, simultaneamente, é ocupante de cargo público junto ao Estado de São Paulo. Ilegal seria, portanto, a concessão do benefício nesse caso. 6. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5001569-35.2025.8.13.0325

ID: 310544135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001569-35.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA CPF: 013.642.096-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Observo que a procuração ID 10478404304, outorgada por analfabeto, possui natureza particular e foi assinada a rogo por testemunhas. Além disso, possui caráter genérico. Não possui validade. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480). Nesse sentido entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184596-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação, através de escritura pública ESPECÍFICA, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo e desde já, observo que há uma ação em curso, a qual encontra-se em grau de recurso. Intime-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001569-92.2019.8.21.0011

ID: 293083060

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-92.2019.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE JOAO VICENTE FEREGUETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS

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JOAO VICENTE FEREGUETE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-92.2019.8.21.0011/RS RÉU : JOAO VICENTE FEREGUETE (Sucessão) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464) ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE FEREGUETE (OAB…

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Adriana Vian De Carvalho e outros

ID: 276544847

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-93.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ADRIANA VIAN DE CARVALHO MARCIA VIAN GOULART ROGERIO VIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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VICTOR ALENCAR DE MENDONCA

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HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIA…

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Processo nº 5001569-75.2024.4.03.6341

ID: 276181746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-75.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-75.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MORATO REPRESENTANTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUZANA PEREIRA DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 21 de maio de 2025.

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Elizabeth Santangelo Hahnemann Chiarelli e outros x Luciano Portal Santanna

ID: 325698924

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001569-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SANTANGELO HAHNEMANN CHIARELLI MARGARETH HAHNEMANN

Polo Passivo:

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Sentença

Advogados:

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

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SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA

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LUCIANO PORTAL SANTANNA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001569-03.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MARGARETH HAHNEMANN ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A) : SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001569-03.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MARGARETH HAHNEMANN ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A) : SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022761) AUTOR : ELIZABETH SANTANGELO HAHNEMANN CHIARELLI ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A) : SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022761) RÉU : LUCIANO PORTAL SANTANNA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: A) Rescindir o contrato de locação entre as partes e determinar o despejo da parte requerida; B) Condenar os Réus, solidiaramente, ao pagamento dos débitos e ainda ao pagamento das despesas eventualmente apuradas em vistoria final, acrescidas dos juros legais, custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e demais cominações de lei. Condeno as partes requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. As partes requeridas estão igualmente obrigadas a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após e trânsito julgado: Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo, inclusive a título de pagamento voluntário de eventual condenação, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Ao final, arquivem-se.

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Processo nº 5001569-47.2023.8.13.0570

ID: 325317200

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: THIAGO NOGUEIRA SANTANA CPF: 081.932.976-28 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Analisando a inicial, nota-se que a parte recorrente qualificou-se como policial penal (ID nº 463153592). Conforme já assentou o então Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 160.703/SP, DJU 02.03.1998). A carência econômica é requisito para a concessão da gratuidade judiciária e, assim sendo, pode o Juiz, de ofício, afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para, com base em elementos contrários existentes nos autos, indeferir a benesse. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA. - A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova em contrário, advinda de apuração feita de ofício pelo Juiz a quo. - A percepção de rendimentos superiores à média nacional, aliada à ausência de demonstração da impossibilidade efetiva de pagamento das custas processuais, impede a concessão da gratuidade judiciária. (TJMG - 1.0145.12.075079-2/001, DES. VERSIANI PENNA, 09/05/2013). No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, muito embora o CPC/15 mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Após análise dos documentos juntados pela parte recorrente, verifica-se que não é demonstrada de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência, não evidenciada a alegada miserabilidade a favorecer a concessão da benesse. Isso porque, ao analisar os contracheques juntados, verifica-se que o total de rendimentos e bens da parte recorrente é superior ao da média dos brasileiros. Portanto, com base no art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o benefício da justiça gratuita. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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