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Osmar Araujo Rosa x Denise Moreira Maciel Diniz

ID: 311117533

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-29.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

DENISE MOREIRA MACIEL DINIZ

Intimação

Advogados:

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

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CRISTIANE RESENDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5002012-29.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: OSMAR ARAUJO ROSA CPF: 741.431.406-59 RÉU: DENISE MOREIRA MACIEL DINIZ CPF: 056.322.016-35 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Denise Moreira Maciel Diniz no bojo do cumprimento de sentença promovido por Osmar Araújo Rosa, por meio da qual a executada suscita matéria de ordem pública, alegando a prescrição da pretensão executória, pleiteando a extinção do feito executivo. DECIDO. A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução. Ou seja, o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria passível de reconhecimento de ofício. Leva-se assim, através da exceção, uma notícia ao juiz, para que possa exercer de forma apropriada o seu mister, pois, conforme afirma PONTES de MIRANDA: a execução confina com interesses gerais, que exigem do juiz mais preocupar-se com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido). A exceção veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades inócuas e que consistem num fim em si mesmas. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco: A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). O mesmo autor cita casos em que pode ser decidida a matéria independentemente de embargos, como na hipótese de falta de liquidez, certeza e exigibilidade e ainda em outros, aduzindo: A inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição 'in executivis' constituem matéria a ser apreciada pelo juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. (Op. Cit. pg. 447). Enfim, a exceção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da exceção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise. Tal ilação se extrai da doutrina de Nelson Nery Júnior: Objeção de Pré-Executividade. Mesmo sem estar seguro o juízo pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matéria que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução ("in" Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., 1997, p. 842). Araken de Assis, de igual forma, sustenta: Quando a decretação do vício depender da iniciativa da parte, exclusiva (p. ex., anulabilidade) ou supletivamente (p. ex., nulidades absoluta e relativa), dois caminhos se abrem à alegação: os embargos, onde o assunto é previsto (art. 741, II e V, in fine: 'nulidade... até penhora); e o simples requerimento no âmbito da própria execução. E completa, enfático: Esta última via, que permite invalidar atos ou conjunto de atos na própria relação processual executiva - e não consistiria grave extravagância reclamar o ajuizamento de outra ação para fazê-lo? - logrou exata afirmação pela 3ª Turma do STJ: não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüida, independente de embargos do devedor, assim como pode cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. Por derradeiro, acrescenta o Ministro Ari Pargendler, ao julgar o Recurso Especial 419218, sobre a exceção de pré-executividade: Esse novo instrumento processual vem sendo admitido no intuito de evitar lesividade decorrente da penhora, quando se evidencia, desde logo, a nulidade ou inexistência do título executivo extrajudicial ou judicial que o habilite a execução, ou estejam ausentes uma ou algumas das condições da ação. A exceção de pré-executividade é cabível, em casos excepcionais, quando se pode verificar, de plano, a falta de título; o alegado pelo devedor constitui matéria própria de embargos à execução (CPC, art. 741, I). Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar atos executivos em desconformidade com as prescrições legais. Assim, num juízo inicial sobre o cabimento da medida escolhida pelo devedor e considerando que as razões exaradas na petição da exceção de pré-executividade interposta fundam-se em eventual incidência de prescrição do crédito exequendo, tenho por admissível seu manejo. Dessa forma, passo a discorrer. No caso concreto, a alegação de prescrição diz respeito a matéria de ordem pública e pode ser analisada de plano, razão pela qual passo à sua apreciação. No que tange à alegada prescrição, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23/11/2021, conforme certidão acostada aos autos em ID 10317985712. A presente execução foi ajuizada em 01/10/2024, ou seja, dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, para reparação civil decorrente de acidente de trânsito, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. Dessa forma, não merece prosperar a tese da executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo ter regular prosseguimento. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito 61.

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Processo nº 5072639-37.2025.8.24.0930

ID: 278623894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072639-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM CARLITO KLEHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5072639-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLITO KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) AUTOR : ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ N… Procedimento Comum Cível Nº 5072639-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLITO KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) AUTOR : ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Com efeito, tem-se por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. As alegações da parte autora demandam maior análise para que seja aferida a relação estabelecida entre as partes, não sendo possível a constatação da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, especialmente porque não há provas da recusa da parte ré em promover o cancelamento da conta e a liberação da garantia do contrato n. 5002012-2020.010016-2. Ainda, o pleito da parte autora em sede de tutela de urgência configurara medida satisfativa. O Eg. TJSC assentou ser " incabível a concessão de medida satisfativa quando não verificada a hipótese de proteção excepcional " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030422-92.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior" (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). A alegação de perigo de dano trazida pela parte autora trata-se de dano hipotético, razão pela qual o periculum in mora não é vislumbrado no caso em exame, pois o critério da concretude não está preenchido, sem indicar verdadeira hipótese de proteção excepcional. ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Indefere-se o pedido de tutela de urgência, diante da falta de perigo de dano. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-35.2025.4.02.5107

ID: 321965071

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-35.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

URSULA DO COUTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-35.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA CRISTINA LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de process… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-35.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA CRISTINA LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Paulo Damacena x Conceito Associacao De Beneficios Mutuos

ID: 297081092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-49.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DAMACENA

Polo Passivo:

CONCEITO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

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FELIPE ABATTI

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VALDIRLEI ZANELATTO

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-49.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : PAULO DAMACENA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-49.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : PAULO DAMACENA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) EXECUTADO : CONCEITO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO (OAB SC033355) ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI (OAB SC057023) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Damacena contra Conceito Associação de Benefícios Mútuos. Intimada, a parte executada alegou excesso de execução, uma vez que o acórdão previu a cobertura indenizatória nos termos contratuais, os quais, segundo ela, preveem o pagamento integral da indenização apenas nos casos em que comprovada a perda total do veículo (evento 9.1 ). A parte exequente, por sua vez, alegou que realmente não existem provas que demonstrem a perda total ou o valor dos danos sofridos, e que em razão disso prevalece o valor do bem avaliado no ato da adesão contratual (evento 12.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido . S egundo o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal (evento 44.1 ): O pedido inicial para condenação da recorrida ao pagamento de R$ 13.182,00, por outro lado, pondero, não pode ser acolhido no todo. Em primeiro lugar, tem-se que, no momento da adesão contratual, o bem foi avaliado no valor de R$ 12.871,00 (doc.18), o qual configura o teto do pedido indenizatório, conforme previsão do estatuto da associação ré (art.41, §2º). Ademais, inexistem elementos nos autos capazes de comprovar a perda total do veículo e/ou materializar o valor dos danos efetivamente observados no caso concreto. Em outro viés, não se vislumbra a ocorrência de abalo anímico a ensejar a indenização extrapatrimonial, uma vez que o mero descumprimento contratual não configura o dano moral e a situação em comento possui efeitos apenas patrimoniais, não se vislumbrando lesão aos direitos da personalidade. Por isso, há que se acolher em parte a pretensão exordial, para determinar o pagamento da cobertura indenizatória, nos termos contratuais. Ainda, conforme o Regimento Interno da associação (evento 11.5 ): Artigo 41 – Considera-se que o associado terá direito ao benefício decorrente de perda total quando o veículo cadastrado na associação estiver envolvido em algum dos seguintes fatos geradores: III – Danos decorrentes de incêndio oriundo de sinistro; tão somente ou colisão para os quais o custo da reparação ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento segundo avaliação. §1º - Considera-se perda total quando, no caso de danos materiais, o valor orçado para a reparação do equipamento ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento apurado através do preço médio de mercado, conforme regras deste Regimento Interno. §2º – No caso de fato gerador do benefício decorrente de perda total o associado fará jus à indenização no valor equivalente ao do veículo cadastrado na associação, conforme indicado pela tabela de referência da FIPE na data do evento, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor máximo do benefício. Pois bem , o acórdão foi claro no sentido de que o pagamento da indenização deve se dar nos termos contratuais, o que não implica necessariamente no pagamento do teto máximo. Nesta perspectiva, tem-se que a responsabilidade da parte executada é aquela descrita em seu regimento , dentro dos limites por ela fixados. Consoante os dispositivos acima mencionados, o associado fará jus ao recebimento do valor equivalente ao do veículo nos casos em que verificada a perda total do bem, a qual é constatada nas situações em que o orçamento para reparação ultrapassa 75% do valor total do automóvel. Assim, necessária a conversão do rito para Liquidação de Sentença, a fim de elucidar a questão acima elencada. Converto o feito para "liquidação por arbitramento", nos termos do art. 509, I, do CPC. Intimem-se as partes para juntarem aos autos três orçamentos para reparação do automóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 510). A parte exequente deve, ainda, informar o paradeiro do automóvel, com o propósito de facilitar à parte executada a elaboração dos referidos orçamentos. Fica vedado o recolhimento do veículo pela parte executada, de modo que eventual vistoria deve ser realizada " in loco ". Retifique-se a classe processual. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002012-81.2022.4.03.6313

ID: 294359222

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-81.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ORLANDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-81.2022.4.03.6313 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITO ORLANDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária, a partir de 17/11/2022, com DCB no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Aduz, em síntese, que não restou comprovada incapacidade da parte autora, visto que as limitações informadas pelo perito médico judicial seriam compatíveis com o exercício da profissão habitual da parte autora, qual seja, supervisor de controle patrimonial (id. 315809042). Foram apresentadas contrarrazões (id. 315809046). Decido. II - VOTO PRELIMINARES Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso concreto, pois não houve decurso de prazo superior entre o termo inicial dos efeitos financeiros e data do ajuizamento. Quanto à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, pode ser apresentada pela parte autora administrativamente, sendo despicienda sua juntada aos autos. MÉRITO Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. No caso em tela, o autor possuía 56 anos na data da perícia e declarou que exercia a profissão de supervisor operacional em marina. Apontou a perícia médica judicial (id. 315808956): Inicialmente, é necessário ressalto que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o perito médico judicial atestou a presença de incapacidade, porém afirmou que seria parcial. No entanto, conforme artigos 371 e 479, do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo 131, do CPC). Não é demais recordar que o Juiz é o peritus peritorum, e nas palavras de José Frederico Marques, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). Com efeito, tenho que os elementos dos autos indicam que as limitações apresentadas pelo autor geram incapacidade total para sua atividade laborativa habitual. Isto porque consta dos autos declaração do empregador, descrevendo as atribuições desempenhadas pelo autor durante o labor, donde se infere que sua profissão exige esforços físicos consideráveis, visto que auxilia no lançamento e retirada de embarcações e carretas da água, carregamento de cabos e cordas e deambulação, o que se afigura razoável, visto que sua profissão é exercida em marina (id. 315809039). Destarte, considerando que inexistem elementos nos autos que possam infirmar a documentação que comprova as atividades desempenhadas pelo autor, tenho que o juízo de origem acertadamente reconheceu a presença de incapacidade total e temporária e, por conseguinte, concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. No que tange aos valores devidos, não restou demonstrado pelo INSS que existam valores a serem descontados, seja em razão de pagamento administrativo, de benefício inacumulável, tampouco em razão de antecipação de tutela. Ressalto que o INSS está isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Entretanto, tal isenção não engloba as despesas processuais, de modo que permanece o dever de reembolsar custas suportadas pela parte autora quando esta é vencedora, exceto se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ademais, sequer há interesse recursal na medida em que não houve fixação de condenação neste sentido na sentença. Nesses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5002012-94.2025.8.21.0120

ID: 319731979

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002012-94.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002012-94.2025.8.21.0120/RS REQUERENTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vis… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002012-94.2025.8.21.0120/RS REQUERENTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Narra a parte autora atuar no Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares. Informa que se credenciou junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DAER, como ponto de venda de passagens, uma vez na cidade de Sananduva não existe mais concessão pelo DAER para funcionamento de uma Estação Rodoviária, havendo uma diferenciação entre ponto de venda de passagem e Estação Rodoviária. Alega que, mesmo com a existência de um simples credenciamento como ponto de venda de passagens, a SEFAZ insiste que a empresa possui concessão para atuar como Estação Rodoviária, fazendo a cobranças de taxas. Disse que, muito embora os agentes fiscais tenham tentado colher a assinatura do autor na notificação, o requerente não assinou o documento. Informa que teve seu credenciamento como ponto de venda de passagens suspenso, lançamento em Dívida Ativa e protesto por débito que não reconhece como devido. Requer, em caráter liminar, a sustação do protesto dos Títulos CDA nº 25/187080, no valor de R$ 8.054,35 (oito mil, cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e CDA nº 25/187081, no valor de R$ 3.266,95 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Este é o relato do necessário. Decido. 1) Recebo a exordial, posto que observadas as formalidades legais. 2) Custas adimplidas. 3) Para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença dos requisitos atrelados ao artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo da demora. Narra a parte autora atuar no Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares. Disse que, por se cadastrar como ponto de venda de passagens, não deve receber cobranças da SEFAZ como se Estação Rodoviária fosse. A Lei n.° 9.492/97, que trata de protesto de títulos e outros documentos de dívida, teve o parágrafo único acrescentado ao seu art. 1°, pela Lei n.° 12.767/12, passando abarcar a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, antes do ajuizamento da execução fiscal, utilizar-se do protesto prévio da CDA, como meio efetivo de cobrança. Considerando ser a Dívida Ativa dotada de presunção de certeza e liquidez, somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo autor. No caso em apreço, considero não restar preenchido o requisito atrelado à probabilidade do direito. Primeiramente, não está demonstrado que a CDA juntada no evento 1, INTIMAÇÃO6 possui origem da narrativa da exordial, no sentido de que são débitos oriundos da atividade de ponto de venda de passagens. Ademais, o autor não demonstra que, para fins fiscais, não deve ser considerado Estação Rodoviária. Por viver na Comarca e conhecer a realidade local, é fácil constatar que não procede à afirmação da inicial no sentido de que é somente um posto de venda de passagens. Muito pelo contrário, o estabelecimento mais se parece a uma estação rodoviária. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma como requerida. TODAVIA, por constar nos autos o depósito do montante integral do tributo devido, o que, conforme o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão da exigibilidade do tributo (art 151, II), determino a suspensão dos protestos e da própria exigibilidade dos tributos. Comunique-se ao Tabelionato de Protestos, como requerido. 4) Deixo de designar audiência de conciliação prévia (artigo 334 do CPC), em razão da impossibilidade de autocomposição, decorrente da natureza da demanda. 5) Cite-se para contestar, no prazo de trinta dias úteis. 6) Da contestação, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se vista à parte autora para réplica, em quinze dias. 7) Por fim, retornem conclusos para os fins do artigo 347 e seguintes do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002012-54.2025.8.24.0074

ID: 300933623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-54.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória (de inexistência de débito), com pedido sucessivo condenatório (indenização por danos morais) ajuizada por JAIME FERREIRA desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos já qualificados. Na peça exordial (ev. 1), sustentou a parte demandante, em síntese, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, afirmou que somente mantém conta corrente com a requerida para fins de recebimento de benefício previdenciário, não tendo realizado a contratação de qualquer serviço. Pugnou, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito e, ao final, a condenação da requerida pelos danos morais que alega ter experimentado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos legais. 2. Tutela de urgência – exclusão do nome do demandante do cadastro de restrição de crédito À concessão do pedido de tutela provisória de urgência é necessária a presença, concomitantemente, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Consoante documento anexado ao ev. 1 (doc. 16), a parte demandante teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito (Serasa/SPC ) pela demandada. A alegação de não ter efetuado qualquer relação negocial com esta, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova, além do necessidade de inversão deste ônus. Há, portanto, elementos indicadores da probabilidade do direito. A considerar verossímil, portanto, a narrativa declinada na exordial, infere-se, em princípio, indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No particular, consigne-se que nos casos em que o consumidor alegue a inexistência do negócio subjacente que motivou o apontamento de seu nome, incumbe à parte demandada provar que aquele foi celebrado e que a dívida existe, dando azo à inscrição. Sobre o tema: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJASSE DÍVIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DIABÓLICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO, IMPUTÁVEL À PARTE RÉ, QUE NÃO FOI ATENDIDO. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, EM SEDE ANTECIPATÓRIA, DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011963-64.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019) Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando o demandante de obter crédito, empréstimos ou financiamentos enquanto permanecer negativado. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da relação sob apreciação. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Da audiência conciliatória Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 5. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal. 6. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. 7. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto presentes os pressupostos legais. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002012-31.2024.4.03.6113

ID: 297868683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002012-31.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade especial 28/06/1982 a 12/07/1982, além de período urbano de 01/10/1979 a 31/07/1980, sem anotação em CPTS, com possibilidade de reafirmação da DER. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida no período compreendido entre 28/06/1982 a 12/07/1982, o qual deverá ser averbado pelo INSS. Em razão da sucumbência preponderante (art. 86 do CPC), condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observada a gratuidade processual deferida. Custas na forma da lei. O INSS ofertou apelação, preliminarmente, a quebra de imparcialidade na conduta judicial, tendo em vista a juntada, de ofício, de um laudo produzido em outro processo cujo resultado já é conhecido e favorável a uma das partes. Afirma que da documentação juntada não é possível determinar se a parte autora exercia as atribuições/condições descritas, não tendo a prova emprestada valor probatório. Observa que o laudo pericial tomado como prova emprestada analisou o cargo de auxiliar de produção junto ao setor de Injetora – Solados, não havendo provas de que o autor trabalhava no mesmo setor, bem como as conclusões do laudo pericial estão baseadas em informações sobre a profissiografia fornecidas exclusivamente pela parte autora, não tendo ocorrido a oitiva dos representantes da empresa empregadora ou a análise dos estudos ambientais da mesma. Sustenta que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente e a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. Requer a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer-se, ainda, em caso de procedência: a incidência de prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Não conheço da apelação do INSS quanto aos pedidos subsidiários, considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminarmente, cumpre observar que a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 372 do CPC. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial desenvolvidas pelo autor no período de 28/06/1982 a 12/07/1982. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 28/06/1982 a 12/07/1982, em que desempenhou a função de "auxiliar de produção", exposta de forma habitual e permanente a ruído de 85,1 dB(A), com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - laudo por similaridade (ID 319673062, p. 5). Como se observa, o laudo judicial acostado aos autos, em nome de terceiro, informa que a empresa está com suas atividades de Fabricação inativa e Baixada no sistema da Receita Federal, impossibilitando a perícia direta. O perito observou, ainda, que "Atualmente a empresa Amazonas sucessora da empresa Vinilex/Companan, não tem mais os Equipamentos de Injetora de PU no ambiente da Empresa, portanto, o para aferição do nível de ruído foi considerado medição feita no mesmo local e empresa (amazonas) conforme processo 0003369 88.2011.403.6113". Esclareço que, embora o laudo técnico juntado aos autos seja realizado por similaridade, em nome de terceiro, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, dele se extraindo a efetiva exposição do trabalhador na empresa "Amazon" (sucessora de empresa "Vinilex Produtos Injetados Ltda."), onde foi caracterizada insalubridade por exposição a ruído acima dos limites de tolerância permitidos, sendo documento hábil a demonstrar potencial insalubridade a que esteve exposta a requerente. Nesse sentido decidiu o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. 3. Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial improvido. (RESP 1.397.415/RS, Min. Humberto Martins, DJe: 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. (...). 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ - Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 ). Desse modo, o período acima deve ser considerado especial, convertido em atividade comum, e averbado em favor da parte autora. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade especial 28/06/1982 a 12/07/1982, além de período urbano de 01/10/1979 a 31/07/1980, sem anotação em CPTS, com possibilidade de reafirmação da DER. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial desenvolvidas pela autora no período de 28/06/1982 a 12/07/1982. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) possiblidade de utilização de prova por similaridade; e (ii) manutenção (ou não) do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau. III. Razões de decidir 4. Apelação do INSS não conhecida quanto aos pedidos subsidiários, considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Preliminarmente, cumpre observar que a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 372 do CPC. 6. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 28/06/1982 a 12/07/1982, em que desempenhou a função de "auxiliar de produção", exposta de forma habitual e permanente a ruído de 85,1 dB(A), com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - laudo por similaridade. 7. O laudo judicial acostado aos autos, em nome de terceiro, informa que a empresa está com suas atividades de Fabricação inativa e Baixada no sistema da Receita Federal, impossibilitando a perícia direta. O perito observou, ainda, que "Atualmente a empresa Amazonas sucessora da empresa Vinilex/Companan, não tem mais os Equipamentos de Injetora de PU no ambiente da Empresa, portanto, o para aferição do nível de ruído foi considerado medição feita no mesmo local e empresa (amazonas) conforme processo 0003369 88.2011.403.6113". 8. Embora o laudo técnico juntado aos autos seja realizado por similaridade, em nome de terceiro, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, dele se extraindo a efetiva exposição do trabalhador na empresa "Amazon" (sucessora de empresa "Vinilex Produtos Injetados Ltda."), onde foi caracterizada insalubridade por exposição a ruído acima dos limites de tolerância permitidos, sendo documento hábil a demonstrar potencial insalubridade a que esteve exposta a requerente. IV. Dispositivo e tese 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e desprovida. __ Dispositivos relevantes citados: artigos 370, 371 e 372 do CPC.; Decreto nº 53.831/64. Jurisprudência relevante citada: STJ: RESP 1.397.415/RS, Min. Humberto Martins, DJe: 20/11/2013REsp. nº 1.306.113/SC; Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Dilma Moreira Ferraz x Banco Pan S.A.

ID: 305726551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007541-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA MOREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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DOUGLAS TROIAN

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5007541-03.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: DILMA MOREIRA FERRAZ CPF: 045.646.216-37 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato c/c danos morais ajuizada por DILMA MOREIRA FERRAZ em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados e representados. A parte autora alegou, em síntese, que procurou a ré no intuito de firmar um contrato de empréstimo consignado, contudo, informa que fora enganada uma vez que, posteriormente, descobriu que o contrato firmado entre as partes não se tratava de um empréstimo e sim de adesão a um cartão de crédito consignado. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela concessão da tutela para suspender os descontos na folha de pagamento. Requereu a procedência da presente ação, com a anulação do contrato e a devolução em dobro das parcelas descontadas, ou subsidiariamente a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado. Requereu ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntou procuração e documentos – ID. 9807304219 a ID. 9807284344. Deferida a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a suspensão do processo até julgamento final e trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 – ID. 9815470773. Apresentada contestação pela parte requerida – ID. 9837256526. Impugnação à contestação em ID. 10099774655. Decisão de saneamento em ID. 10145658019, afastando as preliminares arguidas. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (ID. 10151857767) e a parte ré pela produção de prova oral ID 10166059909. Cancelada a audiência anteriormente designada, ante a preclusão (ID. 10259326780). Audiência de conciliação restou infrutífera – ID. 10386765094. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Aduz a parte autora na inicial que, não obstante à realização de contrato de adesão a um cartão de crédito junto à parte ré, a mesma fora enganada, uma vez que pretendia, em verdade, a contratação de empréstimo consignado. Assim, pede a anulação do contrato e a reparação por danos morais. A requerida, em sede de contestação, aduz que o contrato fora legalmente firmado com a parte autora, e que os valores descontados em seu benefício são devidos. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da parte autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil, volume I – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376: “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que '‘provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação’'.” No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: “Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas”. (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). No caso posto a julgamento, a autora nega que tenha realizado a contratação de cartão de crédito de margem consignável junto a parte ré, uma vez que pretendia a contratação apenas de empréstimo consignado. Como documento comprobatório, juntou aos autos comprovantes dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e extratos – ID 9807310212 e ID 9807311453. A ré alegou que o contrato de cartão de crédito fora concretizado dentro dos padrões da normalidade, com ciência e anuência da parte autora, juntando aos autos o contrato assinado pela demandante por meio digital mediante a captura de biometria facial, o qual está expresso o tipo de contratação anuída – ID 9837253786, qual seja Termo de Adesão ao Cartão Consignado, bem como o comprovante de que o empréstimo foi depositado em conta vinculada ao CPF da autora (ID. 9837282505) e faturas do cartão de crédito que comprovam saque realizado - ID. 9837281416. Conforme verifica-se pelo conjunto probatório dos autos, não há dúvidas de que a demandante solicitou a contratação de saque mediante cartão de crédito consignado. Isso porque, o contrato em discussão foi celebrado por meio digital e se encontra assinado eletronicamente com a captura de biometria facial (selfie), conforme descrito acima. Visto isso, válido ressaltar que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico não afasta sua validade, posto que, atualmente, tal forma é admitida. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recente: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Deve ser reconhecida a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, com geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - No contrato de cartão de crédito consignado, de acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), havendo prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509975-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Grifo nosso Portanto, não há se falar em qualquer invalidade contratual como defende a autora, visto que os instrumentos apresentam todas as informações relativas às operações de forma clara, contêm todos os dados correspondentes da requerente, bem como sua assinatura por biometria facial. Assim, por todo exposto, tem-se que o réu agiu em exercício regular de direito ao proceder com a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Isso porque, de fato, não se vislumbra vício na manifestação de vontade do demandante e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes. Sobre o tema, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS FATURAS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em vício de consentimento nos casos em que o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes é claro em seus termos, notadamente no que tange à expressa previsão de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento do consumidor, por se tratar de cartão de crédito consignado. - O contrato é um acordo de vontades em que as partes podem dispor livremente das obrigações que pretendem assumir, e, quando manifestam sua vontade, tal negócio jurídico faz lei entre as partes, consubstanciando-se, na hipótese, a chamada "força obrigatória dos contratos". - Ausente dos autos qualquer mínima demonstração, ou mesmo alegação, de que o consumidor fora induzido a cometer erro substancial relativamente à contratação do cartão de crédito, inaplicável o disposto no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001, que consolidou o entendimento de que é cabível a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a ocorrência de erro substancial. - Inexistindo ilegalidade na contratação, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134689-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). (g.m.). Logo, havendo previsão legal de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e estando claro no contrato que a autora contratou tal modalidade, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por dano moral, uma vez que restou comprovado nos autos que a demandante contraiu empréstimo por meio de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado puro e simples, agindo o réu em exercício regular do seu direito ao proceder com a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ficam a cargo da requerente, em face de sua sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade da cobrança suspensa por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, anteriormente deferida. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5002012-75.2023.4.04.7103

ID: 321414307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-75.2023.4.04.7103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLENY DE MEDEIROS VICOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS ODACIR DOS SANTOS GOTTLIEBS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002012-75.2023.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CLENY DE MEDEIROS VICOSA ADVOGADO(A) : Clóvis Odacir dos Santos Gottliebs (OAB RS090561) DESPACHO/DECISÃO Noticia a par… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002012-75.2023.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CLENY DE MEDEIROS VICOSA ADVOGADO(A) : Clóvis Odacir dos Santos Gottliebs (OAB RS090561) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG OFE, conforme prescrição médica ( evento 219, LAUDO3 - 2 compromidos ao dia). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 220, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 17.387,73, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado no evento 214, ORÇAM1 respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 42.900,00 , suficiente para a aquisição de 3 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 3 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da farmácia abaixo , para que seja providenciada a aquisição do fármaco: BANCO: BANCO BTG PACTUAL(208) AGÊNCIA: 0050 CONTA CORRENTE: 00812036-5 NOME: MERGEN COMÉRCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (AGAFARMA). CNPJ: 53865620/0001-50 Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50020127520234047103) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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