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Sabrina Aparecida Teixeira Candido x Ariel Marcos Candido De Oliveira

ID: 262684339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-40.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA TEIXEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ARIEL MARCOS CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSELI MARIA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO LIMA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002022-40.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SABRINA APARECIDA TEIXEIRA CANDIDO CPF: 103.488.346-16 RÉU: ARIEL MARCOS CANDIDO DE OLIVEIRA CPF: 101.993.136-10 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Roseli Maria Rosa, advogada inscrita na OAB/MG 116.563, nomeada nos autos, em face da sentença proferida ao ID 10357562852. A parte embargante afirma que a referida decisão foi omissa quanto à deliberação sobre os honorários que não foram arbitrados Assim, pugnou pelo acolhimento do recurso, a fim de que a decisão se manifeste quanto ao arbitramento de honorários em seu favor. Ao ID 10380638533, o requerido indicou que não se opõe ao pedido da embargante É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e cabível na espécie, razão pela qual dele conheço. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. De fato, a decisão objurgada padece de omissão, no que tange a especificação da situação dos honorários. Diante do exposto, ADMITO os embargos de declaração apresentados e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: “ARBITRO para a ilustre advogada dativa, Dra. Roseli Maria Rosa, advogada inscrita na OAB/MG 116.563, nomeada ao ID 10223041359 os honorários advocatícios em R$1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), adotando-se como baliza a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG para dativos, em vigor no ano de 2024. EXPEÇA-SE a certidão." No mais, CUMPRA-SE a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. Arcos/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5002022-17.2025.4.03.6315

ID: 259049461

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-17.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA LOPES TERRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002022-17.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002022-17.2025.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLA LOPES TERRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAYNE DE GENARO CAMARGO - SP440341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-54.2016.4.04.7204

ID: 329061606

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-54.2016.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA TOMMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMMASI SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2016.4.04.7204/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA ADVOGADO(A) : ADRIANA TOMMASI (OAB SC013279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO…

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Judite Cavalheiro Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 303811484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-65.2021.8.24.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Sentença

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002022-65.2021.8.24.0001/SC AUTOR : JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Procedimento Comum Cível Nº 5002022-65.2021.8.24.0001/SC AUTOR : JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, em relação ao contrato nº 0000000000002085956 ; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s) c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação, permitida a compensação nos termos da fundamentação, cujos valores deverão ser atualizados pelos mesmos índices. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Ricardo Souza Zaiden x André Ítalo Da Rosa

ID: 306299030

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-71.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

Polo Passivo:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVANA PITT VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS FELIPE GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA VASCONCELLOS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA ZAIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-71.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RICARDO SOUZA ZAIDEN ADVOGADO(A) : RICARDO SOUZA ZAIDEN (OAB RS085711) ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADV…

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Processo nº 5002022-78.2021.4.04.7204

ID: 308785811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-78.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIONIR GOULART FOLJARINE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRA CAMPONOGARA FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2021.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ALCIONIR GOULART FOLJARINE ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS09…

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Coparroz - Cooperativa Agroindustrial Rio Pardo x Eplak Construcoes Ltda

ID: 299319064

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2019.8.21.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO

Polo Passivo:

EPLAK CONSTRUCOES LTDA

80

Advogados:

LISIANI CALVANO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLORA VOLCATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERNANI FORTINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5002022-48.2019.8.21.0024/RS (Pauta: 191) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: COPARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Hernani Fortini da Silva (OAB RS078878) ADVOGADO(A): FLORA VOLCATO DA COSTA (OAB RS079423) ADVOGADO(A): Lisiani Calvano Pereira (OAB RS045742) APELADO: EPLAK CONSTRUCOES LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5002022-81.2025.8.24.0015

ID: 296904563

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002022-81.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002022-81.2025.8.24.0015/SC AUTOR : JAQUELINE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002022-81.2025.8.24.0015/SC AUTOR : JAQUELINE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a conceder à parte autora o adicional por tempo de serviço e a licença prêmio no intervalo de 26/06/2009 a 05/08/2019, além do pagamento das parcelas vencidas, com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente pagos, observada a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE em sede de Repercussão Geral, a partir do ajuizamento da ação, e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, a teor da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o art. 55 da Lei 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, o qual tem efeito apenas devolutivo, e o recolhimento das custas de preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotações e baixa.

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Charles Francisco Haas x Banco Daycoval S.A.

ID: 317902272

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-32.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES FRANCISCO HAAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-32.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CHARLES FRANCISCO HAAS ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSAND…

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Processo nº 5002022-64.2025.8.13.0637

ID: 257439714

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-64.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POSTO DE COMBUSTIVEIS RODOVIA REAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHELLIPE CARDOSO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002022-64.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS RODOVIA REAL LTDA CPF: 43.931.035/0001-57 RÉU: GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A CPF: 22.177.858/0001-69 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIA REAL LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.931.035/0001-57, em face de GRANITO PAGAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.177.858/0001-69. Valor da causa R$ 10.000,00. Distribuída em 27/03/2025. Custas iniciais recolhidas no ID 10424675133. É o relatório. DECIDO. 1- DO INTERESSE DE AGIR. O documento de ID 10420023582 é insuficiente para fins de comprovação do interesse de agir Em sede de IRDR (1.0000.22.157099-7/002), o e. Tribunal de Justiça Mineiro fixou a seguinte tese: "(...) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.(...)". 1.1- Deste modo, determino a intimação da p. autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a prévia tentativa de solução da controvérsia pela via administrativa, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. 2- Registro que tal comprovação não reside apenas na mera indicação do número de protocolo aberto pelo consumidor, mas sim na resposta negativa da Instituição ou na falta desta, deverá se aguardar o prazo de 10 (dez) dias, em consonância com a Lei 9.507/1997 - Habeas Data. 3- A prévia tentativa extrajudicial deverá ocorrer por meio de canais oficiais (SAC, PROCON), órgãos fiscalizadores (Banco Central), agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, etc.), plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui e outras), ou notificação extrajudicial por carta com AR ou via cartorária. 4- Eventual impugnação à presente decisão deverá ocorrer por meio próprio. Cumpra-se. Intime-se. %/São Lourenço, 07 de abril de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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