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Hdi Seguros S.A. x Irineu Schwendler

ID: 305945522

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-80.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

IRINEU SCHWENDLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JOSE OTAVIO LOPES LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-80.2023.8.21.0026/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : IRINEU SCHWENDLER (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO LOPES LUZ (O…

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Processo nº 5002282-36.2020.4.03.6100

ID: 307320905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002282-36.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-36.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-36.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida (ID 318119642), em que disposto: "HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o pleito de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil, dando por prejudicada a análise do recurso de apelação da parte autora". Em suas razões recursais (ID 324501103), a ANS postulou a condenação da parte autora na verba honorária sucumbencial ante o princípio da causalidade. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. apresentou contrarrazões (ID 325861024). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Com efeito, assiste-lhe razão quanto à omissão apontada. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Nos termos do artigo 90 do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Arbitro em favor da ANS honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela ANS, a fim de estabelecer a verba honorária sucumbencial na forma supra delimitada. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002282-91.2017.4.04.7109

ID: 310054821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002282-91.2017.4.04.7109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002282-91.2017.4.04.7109/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a divergência das partes quanto ao valor devido, os autos foram foram encami…

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P.P.C.M.G. x G.H.S.

ID: 299141199

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVA ERA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5002282-66.2024.8.13.0447

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P.P.C.M.G.

Polo Passivo:

G.H.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE NOVA ERA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA, SECRETARIA DO JUÍZO COMARCA DE N… COMARCA DE NOVA ERA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA, SECRETARIA DO JUÍZO COMARCA DE NOVA ERA - VARA ÚNICA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 (DEZ) DIAS O Dr. Daniel Valério de Siqueira Fonseca, MM. Juiz de Direito desta comarca de Nova Era/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra GILMAR HIGINO DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 11/01/1979, filho de Gerson da Conceição dos Santos e Enoi Sores dos Santos, residente e domiciliado na Rua Adelino Mendes Barros, 60, casa B, Senhor do Bonfim, Bela Vista de Minas/MG, CEP 35938-000, atualmente em local incerto e não sabido, Proc. Nº 5002282-66.2024.8.13.0447 no PJe Criminal, pelo crime de violência doméstica praticado contra E.G.D.A.S., em 11/11/2024, nos termos da Lei 11.340/06. É o presente Edital para INTIMAÇÃO do agressor do dispositivo da sentença/decisão de ID 10439465747, a seguir transcrito: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e mantendo as seguintes determinações: 1) Afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida E.G.D.A.S.; 2) Proibição de contato com a ofendida E.G.D.A.S., por qualquer meio de comunicação (como carta, terceira pessoa, telefone, internet, redes sociais, SMS, aplicativos tipo whatsapp, ou telegram, etc); 3) Proibição de frequentar o imóvel em que a ofendida E.G.D.A.S. esteja residindo, estando ela no local ou não. Intime-se o agressor, cientificando-o desta decisão, com a advertência de que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas configura o crime previsto no artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006, podendo ensejar, ainda, a decretação de sua prisão preventiva. E que, constando dos autos do processo que o agressor GILMAR HIGINO DOS SANTOS está atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual fica o mesmo intimado. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Judiciário eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. A) DANIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA FONSECA, Juiz de Direito - Vara Única da Comarca de Nova Era

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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 280885604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA ZANETTI

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RAPHAEL BITTAR ARRUDA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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DIOGO SCHVER

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 RE… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E C I S Ã O Do comparecimento virtual à audiência (petição de ID 363148443). Em atenção à manifestação do MPF, aponto que, tendo em vista o grande número de partes, testemunhas, a possibilidade de acareações e a própria relevância do caso, excepcionalmente, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE COMPARECIMENTO VIRTUAL do representante do D. Procurador da República, considerando que a realização da audiência na modalidade presencial atende ao interesse público da melhor condução dos trabalhos jurisdicionais, o quais tem risco potencial de restarem prejudicados, pelas razões adrede indicadas, se realizado o ato de modo remoto. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de maio de 2025.

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Jose Nelson Da Silva x Estado De Santa Catarina

ID: 278276243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-21.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA

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ARTHUR PITTIGLIANI SILVEIRA

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002282-21.2022.8.24.0030/SC (Pauta: 64) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JOSE NELSON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887) ADVOGADO(A): ARTHUR PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC060286) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS LEAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5002282-37.2022.8.24.0930

ID: 320363758

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002282-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Monitória Nº 5002282-37.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) …

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Maicon Antonio Da Costa De Freitas

ID: 324263758

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-02.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO DA COSTA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON BORBA DA SILVA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002282-02.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LT…

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Processo nº 5002282-04.2025.8.13.0521

ID: 262887246

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-04.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5002282-04.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5002282-04.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MARIA ANTONIA BARBOZA CPF: 040.091.716-50 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Maria Antônia Barboza ajuizou ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos materiais e morais em desfavor do Banco Daycoval S.A. alegando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria em virtude de um contrato de cartão de crédito consignado que nunca foi contratado por ela (ID 10423240609). Foi deferida tutela de urgência determinando que o banco requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (ID 10423327909). O requerido apresentou pedido de reconsideração sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para concessão da referida tutela. Alternativamente, afirmou que a fixação de multa diária é desproporcional, uma vez que os descontos ocorrem mensalmente (ID 10434024011). Como já pontuado na decisão liminar, a requerente demonstrou que o cartão de crédito consignado nº 52-1316693/22 se encontra ativo e gerando descontos periódicos em sua verba de natureza alimentar, o que caracteriza a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Portanto, não existem dúvidas de que estão presentes as circunstâncias exigidas pelo art. 300, do Código de Processo Civil, o que autoriza a concessão liminar da tutela de urgência, conforme §2º desse mesmo dispositivo legal. No que se refere à multa diária, o art. 301, do CPC, prevê que a efetivação da tutela concedida pode se dar por meio de qualquer medida idônea capaz de assegurar o direito. Nesse contexto, ainda que os descontos sejam mensais, cabe ao requerido suspendê-los no prazo de 5 dias, sendo a multa diária uma garantia de cumprimento da decisão dentro prazo indicado por esse juízo. Essa astreinte foi fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não se mostra excessiva, tendo em vista que o descumprimento da medida pelo requerido implica em prejuízo à renda mensal da requerente, o que exige providências céleres. Sendo assim, NÃO ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e mantenho a decisão publicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5002282-48.2025.4.03.6201

ID: 256735185

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-48.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALYSSON DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-48.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO ROGERIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-48.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON DA SILVA LIMA - MS11852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 13/05/2025 às 14h20min - VANESSA PAIVA COLMAN CARDOSO - Medicina do trabalho, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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