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Processo nº 5002364-37.2025.8.21.0028

ID: 338607678

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-37.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOAO FERNANDO GOMES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e a sua emenda. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-37.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOAO FERNANDO GOMES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e a sua emenda. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: O autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da natureza da demanda. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a serem produzidas. Agendada a intimação da parte autora.

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Leda Marilande Costa Antunes x Carlos Augusto Antunes e outros

ID: 312220900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019922-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ANTUNES ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES NELSON ROGERIO DE CAMPOS RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES RITA DE CASSIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES

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FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT

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RAFAEL MONARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5019922-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ANTUNES ADVOGADO(A) : MAITE DE ME… Agravo de Instrumento Nº 5019922-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ANTUNES ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) AGRAVADO : RITA DE CASSIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : NELSON ROGERIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leda Marilande Costa Antunes , irresignada com a interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da ação de embargos de terceiro n. 5002364-20.2025.8.24.0039, indeferiu o pleito de manutenção de posse, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Ajuizado os presentes embargos de terceiro (evento 1), espontaneamente houve o comparecimento da parte contrária (eventos 4 e 6). A hipótese é peculiar. Apesar dos doutos argumentos apresentados pela embargante, trata-se de ação reivindicatória ajuizada em 12/06/2023, com a concessão da tutela de urgência em 07/02/2024 (evento 35 dos autos principais), sendo que, em 21/06/2024, foi determinada a constatação se a embargante residia no imóvel (evento 74 dos autos principais), não sendo possível o cumprimento do mandado por estar a residência fechada (evento 105 daqueles autos), com a determinação da expedição do mandado de imissão de posse em 12/09/2024 (evento 117 daquele feito). Interposto agravo de instrumento, foi julgado deserto (evento 174), com a expedição de novo mandado de imissão de posse em 04/02/2025 (evento 178 dos autos principais). Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que a alegação de estar a embargante residindo no imóvel, por si só, não afasta os requisitos analisados no momento da concessão da tutela de urgência, haja vista que no momento da propositura da ação reivindicatória o imóvel era possuído, a princípio, por terceiros não proprietários, não podendo eventual fato superveniente alterar o objeto da ação principal. Por fim, observo que mesmo sendo a autora de pessoa idosa, no polo passivo há também 4 pessoas idosas (76 anos, 65 anos, 80 anos e 71 anos), o que inviabiliza aplicar o princípio da proteção integral de forma diferenciada para uma das partes em razão da idade. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de manutenção de posse. Inconformada, sustentou a agravante ser legítima possuidora do imóvel objeto da lide, residindo nele desde o ano de 2009, devendo ser mantida na posse até a comercialização do mesmo. Requereu a tutela antecipada ao reclamo e, ao final, pleiteou a concessão da gratuidade, bem como a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). A medida antecipatória foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ), deixando os agravados de apresentar contraminuta (evento 19). É o relatório. Verifica-se que a agravante formulou pleito de justiça gratuita, o qual não deve ser conhecido, haja vista que o magistrado adrede concedera a benesse à parte na própria decisão recorrida ( evento 7, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa idosa (74 anos) e, a princípio, hipossuficiente, conforme declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (evento 1, CERTNEG4), DEFIRO a gratuidade à autora. Com efeito, falece o res pectivo interesse recursal, ficando prejudicada a matéria. Nesse sentido: Tendo sido deferidas as benesses da gratuidade da Justiça por ocasião do recebimento da inicial, não há falar em necessidade de nova concessão por ocasião de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, porquanto apenas nova fase do mesmo processo, desmerecendo conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido formulado em tal sentido em sede de apelação. (AC n. 2014.025040-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.07.2014). RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (AI n. 2013.070680-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.05.2014). Notória, portanto, a falta de interesse, na medida em que o benefíci o estende-se a todas as fases processuais. Ademais, incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe a o relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, SP, 2015, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Em consulta ao sistema eproc 1G, verifica-se que o magistrado prolatou sentença nos Embargos de Terceiro n. 5002364-20.2025.8.24.0039, em conjunto com o processo de imissão de posse n. 5012175-72.2023.8.24.0039, oportunidade em que julgou improcedentes os pleitos formulados pela embargante. Confira-se o dispositivo ( evento 51, SENT1 ): a) Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por RITA DE CASSIA DE CAMPOS , RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES , MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES , MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES , ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA , CARLOS AUGUSTO ANTUNES e NELSON ROGERIO DE CAMPOS em face de CARLOS ERNANI REIS VARELA JUNIOR para ratificar a tutela de urgência (eventos 35, 50, 117 e 208) e reconhecer o domínio dos autores em relação ao imóvel registrado sob n. 10.6788 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Lages, com a sua imissão definitiva na posse do bem imóvel. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES nos EMBARGOS DE TERCEIRO n. 5002364-20.2025.8.24.0039, propostos em face de MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES , ELEONE APAREIDA ANTUNES COSTA, RITA DE CASSIA DE CAMPOS , NELSON ROGÉRIO DE CAMPOS, CARLOS AUGUSTO ANTUNES , MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES e RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES . Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser a mesma beneficiária da gratuidade (evento 7). c) Arquive-se a PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS-MANUTENÇÃO DE POSSE n. 5002357-28.2025.8.24.0039, conforme determinado no evento 9 daqueles autos. d) Defiro o pedido formulado no evento 238 da ação reivindicatória, solicitando os préstimos para que o requerido retire os seus pertences do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de que os bens sejam destinados à doação. Tal informação decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo. Nesse desiderato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PR EJUDICADO. (AI n. 4015983-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j em. 02.10.2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Custas pela agravante, sustadas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Marismenia Marcelina Da Trindade x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294689670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-72.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITOR TRINDADE ANDRADE

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARISMÊNIA MARCELINA DA TRINDADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., Alega a autora ter sido vítima de um golpe perpetrado por terceiro, que, sob o pretexto de entregar um pacote, obteve uma fotografia sua, supostamente utilizada para realizar operações financeiras indevidas em sua conta bancária. A requerente afirma que, em 02 de janeiro de 2025, ao comparecer à agência bancária, constatou diversas contratações de empréstimos pessoais e consignados, além de transferências via PIX, totalizando R$31.222,27, operações que, segundo ela, jamais autorizou ou realizou, e que foram efetuadas mediante reconhecimento facial. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço, violação do dever de proteção de dados e falta de diligência em movimentações atípicas, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a proibição de negativação, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a restituição dos valores já pagos e indenização por danos morais. Regularmente citado para integrar a lide o Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação ao ID 10424837390, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, o réu defende a regularidade das contratações de empréstimos e cartões consignados, afirmando que todas as operações foram realizadas mediante a aposição das credenciais pessoais e senha secreta da autora, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Sustenta que as transferências via PIX não poderiam ter sido realizadas sem os dados e senha da requerente, e que a própria autora admitiu ter sido vítima de golpe e ter obedecido aos comandos dos estelionatários, configurando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade do banco. Pugna pela improcedência da ação, ou pelo acolhimento das preliminares. Realizada sessão conciliatória (ID 10427685314), restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. É a breve síntese dos fatos relevantes. Analiso as preliminares suscitadas. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a pretensão autoral se funda na suposta falha na prestação de serviços bancários, o que, por si só, atrai a legitimidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da instituição financeira, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, confunde-se com o mérito da causa, e junto dele será decidida. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, a própria autora abre mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alega constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Passando à análise do mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. pelas operações de empréstimo, e transferências via PIX contestadas pela autora, que alega ter sido vítima de um golpe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. Contudo, o mesmo dispositivo legal prevê excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, embora não tenha colacionado aos autos contrato em nome da requerente, por outros meios a parte ré logrou êxito em evidenciar que as operações de empréstimo foram contratadas mediante a aposição das credenciais pessoais e da senha secreta da autora, cujo dever de guarda recai sobre ela própria, conforme demonstrado pelos relatórios de contratação (IDs 10440521061 e 10440521063). Os valores decorrentes desses empréstimos foram, inclusive, enviados para conta de titularidade da própria requerente, conforme comprovantes de transferência (ID 10440521063) e extratos financeiros (ID 10440524255). Quanto às transações via PIX, é cediço que estas não poderiam ter sido realizadas sem as credenciais da requerente, o que implica a utilização de sua senha pessoal e intransferível. A própria narrativa da autora na petição inicial é reveladora. A requerente admite expressamente ter sido vítima de um golpe conhecido como "golpe do motoboy", ou “golpe do falso entregador”, no qual um indivíduo, alegando ser entregador, compareceu à sua residência e solicitou uma foto sob o pretexto de confirmar a entrega de um pacote. A autora, ao fornecer sua imagem e, implicitamente, ao obedecer aos comandos dos estelionatários que, de alguma forma, obtiveram acesso às suas credenciais, contribuiu decisivamente para a concretização da fraude. A alegação de que a senha de letras estava bloqueada e foi redefinida pelo gerente da agência, e que as operações foram realizadas mediante reconhecimento facial, não afasta a necessidade de que as credenciais pessoais e a senha secreta da autora fossem utilizadas para a efetivação das transações, especialmente os PIX. A responsabilidade da instituição financeira, embora objetiva, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A situação descrita nos autos, em que a própria consumidora, ludibriada por um golpe de engenharia social, fornece ou permite o acesso às suas credenciais e senha, configura uma quebra do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. O banco, ao processar transações autenticadas pelas credenciais do cliente e creditar os valores na conta do próprio cliente, agiu dentro da normalidade de sua atividade, não havendo falha de segurança que lhe possa ser imputada. A fraude, neste contexto, decorreu da ação de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, por ingenuidade ou descuido, obedeceu aos comandos dos estelionatários. Portanto, a prova produzida nos autos, em especial a documentação apresentada pelo réu que demonstra a regularidade das contratações, e o crédito dos valores na conta da autora, aliada à confissão da própria requerente de ter sido vítima de golpe e de ter obedecido aos comandos dos estelionatários, conduz ao reconhecimento da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Tal cenário afasta a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A., uma vez que o evento danoso não decorreu de um defeito na prestação do serviço bancário, mas sim de um fortuito externo, alheio à esfera de vigilância da instituição financeira, portanto, os pedidos iniciais são improcedentes. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos munido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência (ID 10402703945). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, tendo a requerente provado tal condição. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Barbacena, 22 de maio de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 22 de maio de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-65.2025.4.04.7102

ID: 307458764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-65.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSSARA TAVARES MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/717.305.945-4, em 07/11/2024. Realizada perícia judicial, concluiu o(a) perito(a) que a parte está incapaz desde 07/06/2024, para a atividade de diarista, mas não há incapacidade para atividades do lar. Alega a parte autora, que é contribuinte facultativa como faxineira, e como tal está inscrita junto ao INSS. Se fosse dona de casa estaria efetuando o pagamento das contribuições previdenciárias na proporção de 5% do valor do salário mínimo nacional (baixa renda) e não 11% como facultativa. No ponto, para recolhimento e validação de contribuições previdenciárias recolhidas na alíquota reduzida (5%) é necessário que haja: a) a prévia inscrição no CadÚnico, a fim de que a Previdência Social analise se restam cumpridas as condições para se enquadrar como segurado(a) de baixa renda, previstas na Lei nº 12.470/2011 ; e b) a atualização bienal do cadastro referido. Não basta, pura e simplesmente, recolher no percentual de 5%. Já a filiação na condição de segurado facultativo é uma salvaguarda àqueles que desejam a proteção previdenciária, mas que não exercem atividade remunerada , como a segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada, seja porque não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, seja pela idade avançada, falta de qualificação ou restrição laborativa. Mas de fato , pretende continuar sob a proteção do sistema previdenciário (mediante recolhimento com percentual maior que 5%). Observa-se que a autora recolhe contribuições na condição de segurada facultativa, no percentual de 11%, o qual destina-se à segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada. No ponto, em que pesem as alegações da autora, não há nos autos qualquer prova documental acerca da atividade de faxineira. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a alegada condição de segurada contribuinte individual/autônoma. Deverá ainda, se assim entender, proceder aos ajustes junto à Autaquia quanto ao código de recolhimento e ao tipo de filiação. Dos documentos juntados, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5002364-69.2024.8.13.0133

ID: 295776747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-69.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERTON MONTEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002364-69.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME CPF: 86.477.288/0001-05 RÉU: RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA CPF: 21.309.870/0001-17 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de recebíveis de contrato administrativos pertencentes à parte executada. A princípio, trata-se de pedido ancorado nos arts. 835, inciso X c/c art. 866, ambos do CPC. Nesse ínterim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (cf. ids. 10374663294 e 10374674528), restando infrutíferas. De fato, a hodierna jurisprudência do C. STJ tem entendido ser dispensável o requisito do prévio esgotamento de outras medidas constritivas como requisito ao deferimento da penhora de faturamento da empresa. Vide, a propósito, a Tese fixada no Tema Repetitivo nº 769 (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024): I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Há, no caso em questão, subsunção à primeira hipótese do item II da tese repetitiva, na medida em que foram buscadas outras alternativas e, contudo, não se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis. Ademais, pelo documento de id. 10464438862, a empresa executada continua operante, tendo fornecido serviços ao Município de Tocantins/MG. Assim sendo, afigura-se cabível o deferimento do pedido, com a expedição de ofício ao referido Município, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Nada obstante, somente com a vinda das informações é que este juízo terá condições de apreciar, oportunamente, a possibilidade da penhora, bem como do seu percentual, não sendo o caso de se acolher nesta fase processual a parte final do pedido da exequente para que sejam imediatamente bloqueados tais créditos. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, assim, determino a expedição de ofício ao Município de Tocantins/MG, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Após, retornem conclusos. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002364-44.2024.4.03.6127

ID: 312109798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-44.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VANZELA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMEU ROBERTO SCIAMPAGLIA

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RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

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GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-44.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CARLOS VANZELA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-44.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CARLOS VANZELA Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, ROMEU ROBERTO SCIAMPAGLIA - SP20185, RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA - SP184493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento de períodos laborados pelo autor em condições especiais de trabalho; a contagem de período de recebimento de auxílio-doença, para fins de tempo de contribuição e carência; condenação em danos morais, a fim de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a parte autora a produção de prova pericial, documental e testemunhal. O INSS quedou-se inerte. Entendo que não há necessidade de produção de outras provas para a comprovação dos períodos especiais requeridos de 01/09/1989 a 08/01/1992, 01/03/1994 a 01/06/1995, 05/12/1995 a 22/07/1996, 23/07/1996 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 08/10/2012, 08/04/2013 a 27/04/2020, 13/10/2020 a 10/06/2022 e 24/10/2022 a 12/12/2022, pois no período anterior a 24/04/1995, a comprovação da especialidade do trabalho dá-se pelo enquadramento por categoria profissional, aferível pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exceção a alguns casos, inclusive entendimento esse no período de 24/04/1995 a 05/03/1997, ante a falta de regulamentação à legislação em vigor à época; assim como a partir de 06 de março de 1997 há necessidade de comprovar a efetiva exposição a agentes agressivos para se reconhecer a especialidade do serviço por laudo (prova documental no caso), bem como a partir de 01 de janeiro de 2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento necessário para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, conforme a legislação pertinente. Esclareço, que, eventuais discrepâncias ou omissões do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constituem-se em objeto de relação jurídica laboral, cabendo a resolução dessas questões em sede própria. É de se destacar que o ônus de trazer aos autos PPP, LTCAT e outros documentos comprobatórios do direito alegado é da parte autora, já na petição inicial. A prova testemunhal requerida é inábil para a comprovação desses períodos, pois ou são enquadrados pela categoria profissional ou exigem laudos para aferição do ruído e/ou apuração do agente químico nocivo à saúde, comprovação necessariamente técnica, mediante laudos próprios e de obrigação patronal. A prova pericial nestes autos é impertinência ao caso, haja vista que a perícia somente poderá aferir as condições de trabalho atualmente presentes nas empresas que vistoriadas, não se prestando a constatar situações pretéritas ou de outros estabelecimentos, inclusive de empresas inativas. Ademais, a perícia raramente é capaz de reproduzir as condições de trabalho passadas, seja pela distância temporal, alterações nos ambientes de trabalho ou até pela inexistência da empresa. Em circunstâncias de perícia por similaridade, além de ser limitada e pouco conclusiva, não oferece ao Juízo a segurança necessária para a comprovação pretendida (CPC, art. 464, § 1º, III). Ademais, a alegação de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possuiria poderes de representação da empresa não merece prosperar, vez que se trataria supostamente de mera irregularidade no documento, não invalidando as informações contida nele. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, documental e testemunhal. Assim, não havendo outras provas a produzir, entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5003017-74.2025.8.13.0056

ID: 278662352

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003017-74.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EGIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA APARECIDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003017-74.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA CPF: 873.936.386-49 e outros RÉU: JOSE ALCINO DE MENDONCA CPF: 154.308.806-63 DECISÃO 1. Associe-se ao PJe n°. 5002364-82.2019.8.13.0056, e indique-se por etiqueta interna, em ambos os processos, a associação. 2. Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 3. Considerando-se o valor da causa e não havendo outras informações sobre os bens, presume-se que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual, atento à conjugação das normas insertas nos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 14, incisos II e IX do art. 139 e 659 a 667 do CPC, de ofício, CONVERTO o presente procedimento de inventário, que passará a se reger/processar na forma de ARROLAMENTO. Procedam-se as anotações pertinentes/necessárias. Esclareça-se que tal medida só tem a beneficiar as partes interessadas, já que no arrolamento alguns atos processuais praticados no inventário comum são dispensados, fazendo com que se torne mais ágil e mais econômico o processo. 4. Nomeio como inventariante Alexandre Egídio Teixeira, CPF 905.704.486-20, que, diante do pedido inicial e desta decisão, FICA DESDE JÁ COMPROMISSADO a exercer bem e fielmente, sem dolo nem malícia, o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de José Alcino de Mendonça, CPF 154.308.806-63, falecido em 19/05/2018. Aceito, assim, tacitamente, o compromisso pelo pedido contido na petição inicial, QUE FICA VALENDO DEVIDAMENTE IMPRESSA ESTA DECISÃO, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA E CÓDIGO DE CONFERÊNCIA. 5. INTIME-SE o inventariante a proceder conforme dispõe o art. 664 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e/ou baixa, juntando-se, de uma só vez, todos os documentos indispensáveis e atualizados (procurações assinadas pelos cônjuges dos legatários). 6. Por fim, à luz do art. 664 do CPC, CERTIFIQUE-SE se as declarações e a documentação estão completas, bem como se todos os interessados estão representados e/ou foram citados. 7. Eventual expedição de alvará somente será apreciada após o cumprimento de todas as diligências a cargo do inventariante. 8. Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente, posto que depende de verificação do valor dos bens do espólio. 9. Decorrido quaisquer dos prazos legais e/ou judiciais alhures concedidos, não cumpridas as diligências, independentemente de nova intimação, PROCEDA-SE À BAIXA DO PROCESSO, pelo código 026, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não havendo possibilidade de baixa pelo código mencionado, proceda-se à baixa, por falta de interesse. 10. Cumpridas as diligências anteriores, não havendo impugnação e em se tratando de inventário sob o rito de arrolamento, venham-me os autos conclusos para julgamento, eis que as custas e o recolhimento de imposto serão apreciados ao final do processo (art. 664, §§ 4º e 5º, do CPC), não sendo necessário que o inventariante demonstre, agora, o recolhimento de custas e do ITCD, ou isenção deles. 11. Cessado o motivo que ensejar a baixa, FACULTO à parte interessada, desde que motivadamente e cumprindo as diligências a seu cargo, a retomada da ação, ficando autorizada, desde já, se for o caso, a reativação do processo. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz(íza) de Direito Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5002364-60.2025.4.02.5117

ID: 336860213

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente. I - Tendo em vista o fato de que o valor imputado à causa pela parte autora na petição inicial não corresponde à soma aproximada das prestações vencidas e doze vincendas do benefício nº 31/647.781.510-2 (R$ 1.601,32 – evento 3, INFBEN2 ), bem como o previsto no §3º do art. 292 do CPC/2015, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 19.482,73 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos). Proceda a Secretaria à devida alteração do valor da causa. II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. III - O pedido de tutela provisória será analisado após a citação da parte ré. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Tendo em vista a realização da perícia com juntada do laudo pericial pelo procedimento de tramitação ágil, dê-se vista às partes do referido laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002364-48.2025.8.08.0012

ID: 307940384

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILCI RIBEIRO BROEDEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA LIMA GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5002364-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILCI RIBEIRO BROEDEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ABEL ALVES WERNECK Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRA LIMA GONCALVES - ES18850 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Se trata de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposto(a) por GILCI RIBEIRO BROEDEL, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES e ABEL ALVES WERNECK, onde se pretende, em síntese, a transferência de pontuação decorrente dos AITs indicados na lide, e por conseguinte, a anulação de procedimento administrativo. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Observo da leitura da peça inaugural e dos documentos correlatos, bem como pela emenda apresentada ao ID 63006485, que a parte autora pretende discorrer acerca de AIT/procedimento administrativo autuado por autarquia com competências próprias (DNIT e DER), não submetido ao controle da autarquia de trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES. Assim, visualizo questão preliminar que antecede a análise do mérito e demanda a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesta esteira, da exordial e documentos coligidos ao feito pela própria parte requerente, se observa que parte da sua insurgência versa sobre a pretendida transferência de pontos decorrentes de infração/multa, instaurada pelas autarquia supracitada, a atrair, inclusive, de forma parcial, a competência da r. Justiça Federal (DNIT), inviabilizando a inclusão do referido autuador no polo passivo desta lide. Portanto, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer indicativo de responsabilidade ou competência do DETRAN/ES a justificar a sua inclusão no polo passivo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. DETRAN. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a desconstituição dos efeitos das infrações vencidas, com a exclusão de seu prontuário, a liberação do licenciamento do veículo e a substituição das placas identificadoras do automóvel, julgada parcialmente procedente na origem. 2. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul possui jurisdição limitada ao âmbito do seu território, conforme dispõe o princípio da aderência territorial. Por isso, no que se refere ao pedido de anulação das infrações cometidas na cidade de SP, o feito deve ser extinto. Embora fundamentada a extinção na sentença, não constou do dispositivo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006360259, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/07/2017) RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO. Insurge-se a parte-demandante de sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de nulidade dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo, e de parcial procedência, com relação à condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando a majoração do quantum fixado. Por força do princípio da aderência ao território e da norma que se extrai do parágrafo único do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não é dado ao Juiz vinculado ao TJRS, salvo em situações excepcionalíssimas, exercer a sua autoridade jurisdicional desbordando dos limites do território do Estado para o qual fora reservada a sua jurisdição. Desse modo, impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, com relação ao corréu Município de São Paulo, mantendo-se a sentença prolatada com relação ao DETRAN/RS, até porque, com relação a este, não houve impugnação pela via recursal, e assim, não há matéria devolvida ao segundo grau de jurisdição. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007247091, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-11-2017) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTOS QUANTO AO PSDD. ADSTRIÇÃO ÀS NULIDADES RELATIVAS AO AIT LAVRADO PELA PRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Inominado, Nº 50002467420228210002, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 22-08-2023) (grifou-se) Deste modo, há de ser reconhecida, de pronto, a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES para figurar no polo passivo da lide, o que resulta na extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Em segundo lugar, afastada a legitimidade do ente público, observo que permanece nos autos, apenas, a ABEL ALVES WERNECK, pessoa física. Estabelecida a referida premissa, registro que a Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 5º, dispõe acerca das pessoas que podem ser demandadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...); II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim, conveniente seguir a regra expressa da inviabilidade de pessoa física figurar no polo passivo perante o Juizado Especial Fazendário, na forma do art. 5º, inciso II, do suprarreferido diploma legal. Neste sentido, assim pontua a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente para decidir, no que importa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRASFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERCEIRO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A lide vertida nos autos não pode ser examinada por este juízo, porquanto o polo passivo é composto por pessoa física e ente público. 2. Insta salientar, não se está a discutir quanto ao cabimento ou não da formação de litisconsórcio passivo, que é admissível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, segundo a dicção do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, restringe-se às entidades de direito público nela elencadas. 3. O demandado Lucia Scherer Raiter é pessoa física, destoando do estabelecido no supramencionado artigo, acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007455181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-05-2019). Desta forma, quanto a esta parte, e não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve o feito igualmente ser extinto, sem resolução do mérito, diante da incompetência deste Juizado Especializado, matéria passível de ser conhecida de ofício. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015); Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5002364-48.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Christian Pretto Juchem e outros x Generali Brasil Seguros S A

ID: 312906567

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089499-08.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PRETTO JUCHEM MICHELLE ARGEMI

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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PATRICIA LEGUICA CORREA

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089499-08.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELLE ARGEMI ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AUTOR : CHRISTIAN PRETTO JUCHEM ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089499-08.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELLE ARGEMI ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AUTOR : CHRISTIAN PRETTO JUCHEM ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) RÉU : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : PATRICIA LEGUICA CORREA (OAB RS041109) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) PROPOSTA DE SENTENÇA CHRISTIAN PRETTO JUCHEM e MICHELLE ARGEMI , parte autora neste processo, opõem embargos de declaração, arguindo omissão e contradição na sentença (evento 37) dos autos. Em síntese, alegam que este Juízo ao concluir pela inexistência de cobertura securitária sob a justificativa de que os gastos com alimentação e hospedagem ocorreram após a vigência do seguro, ignora que o fato gerador do sinistro (atraso do voo) ocorreu precisamente em 18/02/2024, data ainda dentro da vigência da apólice, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustentam que negar a cobertura com base apenas na data dos gastos, desconsiderando o real fato gerador (o atraso ocorrido dentro da vigência da apólice), é manifestamente contrário aos princípios do CDC e do próprio equilíbrio contratual. Requerem o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim de ser reconhecido que o sinistro ocorreu em 18/02/2024, ainda que os gastos tenham se prolongado além do período da apólice, garantindo, portanto, o direito à indenização securitária nos termos contratados. É o breve relatório. Opino pelo acolhimento em parte dos embargos declaratórios. Incontroverso que as apólices de seguro (evento 1 – anexos 6-9) tinham vigência no período de 13/02/2024 até 18/02/2024. Os embargantes pretendiam o ressarcimento referente a três coberturas, quais sejam, atraso de voo, prorrogação de estadia e hospedagem de acompanhante. De acordo com as condições gerais, é necessário que as despesas sejam comprovadas e não tenham sido reembolsadas pela companhia aérea. E o valor a ser indenizado é limitado ao efetivo desembolso. Depreende-se dos autos que o voo dos embargantes tinha previsão de partida no dia 18/02/2024, ainda dentro da vigência da apólice. Devido ao atraso, a viagem foi prorrogada e os embargantes tiveram despesas extras. A decisão embargada considerou que tendo as despesas e gastos extras com hospedagem e alimentação sido realizados após a vigência do seguro, eventual indenização deveria ser cobrada da companhia aérea LATAM que deu causa ao atraso reclamado. Ainda sustentou que os Autores ajuizaram duas ações contra a companhia aérea, processos 5002364-62.2024.8.21.1001 e 5089528-58.2024.8.21.0001 ainda em tramitação. Entendo que a sentença foi omissa nesse ponto, tendo em vista que não considerou o fato gerador do sinistro, ou seja, o momento em que o evento que deu causa ao sinistro ocorreu. O atraso do voo ocorreu em 18/02/2024, portanto, ainda dentro da validade da apólice do seguro. Se os gastos decorrentes foram efetivados após essa data, devem ser ressarcidos aos segurados, tendo em vista que são um reflexo dos prejuízos advindos do sinistro. No entanto, os embargantes devem ser ressarcidos apenas da cobertura para atraso de voo, cujo limite do capital segurado é de USD 300,00. Segundo a embargada, para casos de atraso de voo, a cobertura securitária garante o reembolso, conforme previsto no item 1/1.1 e 1.2, da pág. 88, das condições gerais, ou seja, é necessário que as despesas sejam comprovadas, que não tenham sido reembolsadas pela companhia aérea e o valor a ser indenizado é limitado ao efetivo desembolso. Os autores comprovaram as despesas, discriminando cada uma delas, quando requisitaram o pagamento da cobertura (evento 1 – comprovantes 20-23). A cobertura de prorrogação de estadia é devida quando o segurado necessita prorrogar sua estadia em decorrência de acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante a viagem. Quanto a essa cobertura não foi omissa a sentença, eis que não é o caso dos autos. O mesmo ocorre em relação à hospedagem de acompanhante, que novamente não é o caso dos autos, uma vez que tal previsão consiste no reembolso das despesas que o segurado tem com hospedagem do acompanhante, no caso de internação hospitalar, por mais de 48 horas, em decorrência de acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante a viagem e desde que o segurado esteja viajando sem acompanhante. Os embargantes ajuizaram duas ações contra a companhia aérea, processos 5002364-62.2024.8.21.1001 e 5089528-58.2024.8.21.0001 ainda em tramitação. Dessa forma, o valor a ser recebido da embargada deverá ser abatido de eventual condenação indenizatória da companhia aérea, relativa a despesas com alimentação e hospedagem. Na data das despesas (19/02/2024), a conversão de USD 300 em reais resulta em R$ 1.487,37 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) - ( https://www.bcb.gov.br/conversao ). Assim, os embargantes fazem jus ao valor de R$ 5.949,48 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente a quatro apólices. Mesmo que os filhos menores dos autores tenham sido excluídos do polo ativo da ação, obviamente as despesas foram suportadas pelos embargantes. Por essas razões, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, a sugestão de decisão é por acolher em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de: a) Condenar a parte ré a pagar aos autores a importância de R$ 5.949,48 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IGP-M (FGV) desde a data do desembolso (19/02/2024) até 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA, e os juros de mora calculados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/07/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pela TAXA LEGAL (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA), permitido o abatimento em eventual indenização a ser paga pela companhia aérea. Mirela Vieira da Cunha Carvalho Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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