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Processo nº 5002706-78.2022.4.04.7006

ID: 336942715

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002706-78.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA HORST

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002706-78.2022.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARISTELA HORST (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO PEREIRA (OAB PR041142) EMENTA DIREITO AD… Apelação Cível Nº 5002706-78.2022.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARISTELA HORST (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO PEREIRA (OAB PR041142) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ATÉ O ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável com servidor público falecido e consequente concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que a união estável foi formalmente dissolvida cerca de dez meses antes do óbito, não havendo comprovação da continuidade da relação afetiva e da dependência econômica até a data do falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a existência de união estável contínua, pública e duradoura entre a autora e o servidor falecido até a data do óbito, bem como a dependência econômica da autora para fins de concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento, notadamente a Lei nº 8.112/1990, com as alterações das Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, e a Emenda Constitucional nº 103/2019, que disciplinam os requisitos para a concessão da pensão por morte a dependentes de servidores públicos federais. 2. A união estável, para fins previdenciários, exige prova da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, até o momento do óbito do instituidor do benefício. 3. Embora a autora tenha juntado documentos que indicam relação afetiva e financeira com o falecido, a escritura pública declaratória de dissolução da união estável, firmada em cartório cerca de dez meses antes do óbito, expressamente prevê a separação total de bens e dispensa de alimentos, evidenciando a intenção de dissolução do vínculo. 4. A prova documental e testemunhal não demonstra a continuidade da convivência ou dependência econômica após a dissolução formal, sendo relevante o depoimento dos filhos do falecido que afastam a retomada da união e indicam afastamento da autora nos meses finais de vida do instituidor. 5. A ausência de comprovação da manutenção da união estável e da dependência econômica até o falecimento impede o reconhecimento do direito à pensão por morte. 6. A majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau encontra respaldo no art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão de pensão por morte a companheira, é imprescindível a comprovação da união estável contínua, pública e duradoura, bem como da dependência econômica, até a data do óbito do servidor público. 2. A escritura pública de dissolução da união estável, acompanhada da ausência de prova da retomada da convivência, afasta o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; Lei nº 8.112/1990, arts. 215, 217 e 219; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 13.846/2019; EC nº 103/2019; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5021144-39.2018.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 09/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002706-16.2025.4.02.5006

ID: 278746295

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-16.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANNE MERE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JEANNE MERE FERNANDES ADVOGADO(A) : WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB ES027326) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JEANNE MERE FERNANDES ADVOGADO(A) : WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB ES027326) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002706-04.2022.4.02.0000

ID: 275223738

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002706-04.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SUELI GONCALVES MARIA TERESA BAPTISTA DA ROCHA PAIVA MARIA TERESA CORREIA CAVALCANTI MARIA TERESA DA CUNHA WENDHAUSEN MARIA TERESA DE SOUZA MARIA TERESA MERODIO ROCCO MARIA TEREZA SANTOS DA SILVA DAVID MARIA URANIA PACHECO MARINHO MARIA VANIA DE OLIVEIRA GONCALVES BARROS MARIA VERALUCIA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002706-04.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : MARIA SUELI GONCALVES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5002706-04.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : MARIA SUELI GONCALVES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA TERESA BAPTISTA DA ROCHA PAIVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA TERESA CORREIA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA TERESA DA CUNHA WENDHAUSEN ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA TERESA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA TERESA MERODIO ROCCO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA TEREZA SANTOS DA SILVA DAVID ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA URANIA PACHECO MARINHO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA VANIA DE OLIVEIRA GONCALVES BARROS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO : MARIA VERALUCIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA PROCESSUAL CIVIL e administrativo. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO do prazo prescricional PARA EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. inexistência de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a tese de prescrição do crédito exequendo. A embargante sustenta o sobrestamento do recurso, conforme determinado no Tema 1.033 pelo STJ. Alega omissão e contradição no julgado acerca da impossibilidade de a execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é hipótese de sobrestamento do recurso, considerando a questão controvertida no Tema 1.033 do STJ; (ii) definir se o acórdão impugnado incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 4. Conquanto a controvérsia discutida encontre-se inserida na questão afetada no Tema 1.033, a ordem de suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, razão pela qual inexiste impedimento para o prosseguimento deste recurso. 5. A tese relativa à interrupção da prescrição pela execução coletiva foi devidamente analisada no acórdão embargado, a partir da jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual " o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva". 6. Conforme consolidada jurisprudência, a decisão está devidamente fundamentada quando expõe de maneira clara e suficiente as razões do convencimento do juízo, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos da parte. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 08-11-2024; STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20-12-2024; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 10/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5017540-13.2025.4.03.6100

ID: 331374971

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017540-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CALCIOLARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017540-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CALCIOLARI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA - SP393369 RÉU: UNIÃO FEDERAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017540-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CALCIOLARI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA - SP393369 RÉU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUIZ CARLOS CALCIOLARI em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão do processo administrativo n. 1093/2016-SR/PF/SP até a realização de exame pericial, para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela sua defesa. O autor, policial federal, alega que foi afastado do trabalho em 08/02/2015, por depressão grave com sintomas psicóticos e, posteriormente, aposentado por invalidez permanente, em 20/11/2018, devido a transtorno depressivo recorrente, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação. Narra que em 12/02/2016 iniciou-se um Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 001/2016), ainda em curso, ocasião em que, devido ao agravamento de seu estado mental, sua defesa solicitou um Incidente de Sanidade Mental (ISM), em 09/01/2017, apresentando laudos médicos que atestavam sua incapacidade de responder ao PAD. Aduz que a Junta Médica Pericial do DPF emitiu um laudo, em 10/05/2017, confirmando que o autor não tinha discernimento para responder ao processo. No entanto, a 3ª Comissão Processante (3ª CPD) rejeitou o laudo e exigiu nova perícia, que foi realizada em 08/05/2018, mas considerada inconclusiva sob alegação de que o autor prejudicou voluntariamente o exame. Esclarece que a defesa impugnou o laudo por falta de respostas aos quesitos e indícios de parcialidade, mas o pedido de nova perícia foi negado. Narra que, em 28/03/2019, uma Junta Médica Recursal realizou um exame apenas para fins de aposentadoria (não para sanidade mental), deixando de responder novamente aos quesitos da defesa. Afirma que, apesar das contradições nos laudos e da clara incapacidade mental do autor, a 3ª CPD insistiu em prosseguir com o PAD, ignorando pedidos de suspensão. Pondera, nesse sentido, que houve cerceamento de defesa, nulidade dos laudos e violação do devido processo legal, já que não tinha condições psíquicas de se defender. Relata, por fim, que atualmente está em tratamento psiquiátrico no HC, com histórico de risco de suicídio e internações recomendadas, mas a Administração Pública se recusa a suspender o PAD até que seja realizado um exame conclusivo de sanidade mental com respostas a todos os quesitos. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 1ª Vara Cível Federal, ocasião em que se determinou a regularização da petição inicial nos termos do despacho de ID 372201541. Reconhecida a prevenção da 10ª Vara Cível Federal, determinou-se a redistribuição do feito (ID 376338440). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da medida emergencial. Senão, vejamos. Cinge-se a controvérsia em eventual cerceamento de defesa do autor, no trâmite de processo administrativo disciplinar, o que teria maculado o devido processo legal. Verifica-se dos autos, que a presente discussão foi levada a efeito no bojo da ação de mandado de segurança n. 5002706-78.2020.4.03.6100, ocasião em que, este Juízo se manifestou no sentido de que “a alegação de cerceamento de defesa, consubstanciado em suposta parcialidade da junta médica pericial, imprescinde da produção de prova pericial, uma vez que o órgão julgador não apresenta a expertise necessária para tanto”. Ponderou, ainda, o Juízo, in verbis: Ratifique-se: a aferição da suposta parcialidade da junta médica exige mais do que a apresentação de documentos, fazendo-se necessário robustecimento do quadro probatório – o que, no presente caso, envolve, necessariamente, a produção de prova pericial, ainda que indireta. Nesse diapasão, não logrando êxito o impetrante na demonstração cabal dos pressupostos necessários à demonstração do direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida que se impõe. O pedido liminar realizado no mencionado mandado de segurança foi indeferido, tendo o E. TRF3, em sede de recurso de agravo de instrumento, dado provimento ao pedido recursal, determinando a suspensão do PAD até o advento da decisão de mérito. A denegação da segurança foi desafiada pelo recurso de apelação, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi provido, para “determinar a suspensão do processo administrativo disciplinar discutido naqueles autos até o julgamento do recurso de apelação (...)”. Dado provimento parcial à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, restou consignado na ementa do julgado: A eventual constatação de ilegalidade dos atos praticados em processo administrativo disciplinar e, especificamente, de cerceamento de defesa no âmbito do Incidente de Sanidade Mental, demanda inevitável dilação probatória. Não é possível aferir, por meio do Mandado de Segurança, a suposta parcialidade dos médicos peritos, vez que transcende o mero exame da prova documental pré-constituída, o que torna imprescindível a apresentação de outras provas, necessariamente, de prova pericial. Como amplamente debatido por este Juízo e pelo E. TRF3, e conforme os inúmeros documentos acostados (e conclusões antagônicas contra o que se insurge o autor), resta cediço que o robustecimento do quadro probatório acerca das condições psíquico-físicas do autor é medida que se impõe. Dessa forma, ao menos em análise própria deste momento processual, há que se proceder à suspensão do processo administrativo n. 1093/2016-SR/PF/SP, e quaisquer procedimentos a ele atrelados, até a realização de exame pericial (administrativo ou judicial), direto e/ou indireto, a ser devidamente marcado no momento oportuno. Assim, é de rigor a concessão da prestação judicial de emergência, para fins de evitar maiores danos ao autor. Pelo exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão do processo administrativo n. 1093/2016-SR/PF/SP, e quaisquer procedimentos a ele atrelados, até a realização de exame pericial (administrativo ou judicial), direto e/ou indireto, a ser devidamente marcado no momento oportuno. Cite-se a União. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5017540-13.2025.4.03.6100

ID: 331301568

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017540-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CALCIOLARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017540-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CALCIOLARI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA - SP393369 RÉU: UNIÃO FEDERAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017540-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CALCIOLARI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA - SP393369 RÉU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUIZ CARLOS CALCIOLARI em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão do processo administrativo n. 1093/2016-SR/PF/SP até a realização de exame pericial, para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela sua defesa. O autor, policial federal, alega que foi afastado do trabalho em 08/02/2015, por depressão grave com sintomas psicóticos e, posteriormente, aposentado por invalidez permanente, em 20/11/2018, devido a transtorno depressivo recorrente, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação. Narra que em 12/02/2016 iniciou-se um Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 001/2016), ainda em curso, ocasião em que, devido ao agravamento de seu estado mental, sua defesa solicitou um Incidente de Sanidade Mental (ISM), em 09/01/2017, apresentando laudos médicos que atestavam sua incapacidade de responder ao PAD. Aduz que a Junta Médica Pericial do DPF emitiu um laudo, em 10/05/2017, confirmando que o autor não tinha discernimento para responder ao processo. No entanto, a 3ª Comissão Processante (3ª CPD) rejeitou o laudo e exigiu nova perícia, que foi realizada em 08/05/2018, mas considerada inconclusiva sob alegação de que o autor prejudicou voluntariamente o exame. Esclarece que a defesa impugnou o laudo por falta de respostas aos quesitos e indícios de parcialidade, mas o pedido de nova perícia foi negado. Narra que, em 28/03/2019, uma Junta Médica Recursal realizou um exame apenas para fins de aposentadoria (não para sanidade mental), deixando de responder novamente aos quesitos da defesa. Afirma que, apesar das contradições nos laudos e da clara incapacidade mental do autor, a 3ª CPD insistiu em prosseguir com o PAD, ignorando pedidos de suspensão. Pondera, nesse sentido, que houve cerceamento de defesa, nulidade dos laudos e violação do devido processo legal, já que não tinha condições psíquicas de se defender. Relata, por fim, que atualmente está em tratamento psiquiátrico no HC, com histórico de risco de suicídio e internações recomendadas, mas a Administração Pública se recusa a suspender o PAD até que seja realizado um exame conclusivo de sanidade mental com respostas a todos os quesitos. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 1ª Vara Cível Federal, ocasião em que se determinou a regularização da petição inicial nos termos do despacho de ID 372201541. Reconhecida a prevenção da 10ª Vara Cível Federal, determinou-se a redistribuição do feito (ID 376338440). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da medida emergencial. Senão, vejamos. Cinge-se a controvérsia em eventual cerceamento de defesa do autor, no trâmite de processo administrativo disciplinar, o que teria maculado o devido processo legal. Verifica-se dos autos, que a presente discussão foi levada a efeito no bojo da ação de mandado de segurança n. 5002706-78.2020.4.03.6100, ocasião em que, este Juízo se manifestou no sentido de que “a alegação de cerceamento de defesa, consubstanciado em suposta parcialidade da junta médica pericial, imprescinde da produção de prova pericial, uma vez que o órgão julgador não apresenta a expertise necessária para tanto”. Ponderou, ainda, o Juízo, in verbis: Ratifique-se: a aferição da suposta parcialidade da junta médica exige mais do que a apresentação de documentos, fazendo-se necessário robustecimento do quadro probatório – o que, no presente caso, envolve, necessariamente, a produção de prova pericial, ainda que indireta. Nesse diapasão, não logrando êxito o impetrante na demonstração cabal dos pressupostos necessários à demonstração do direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida que se impõe. O pedido liminar realizado no mencionado mandado de segurança foi indeferido, tendo o E. TRF3, em sede de recurso de agravo de instrumento, dado provimento ao pedido recursal, determinando a suspensão do PAD até o advento da decisão de mérito. A denegação da segurança foi desafiada pelo recurso de apelação, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi provido, para “determinar a suspensão do processo administrativo disciplinar discutido naqueles autos até o julgamento do recurso de apelação (...)”. Dado provimento parcial à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, restou consignado na ementa do julgado: A eventual constatação de ilegalidade dos atos praticados em processo administrativo disciplinar e, especificamente, de cerceamento de defesa no âmbito do Incidente de Sanidade Mental, demanda inevitável dilação probatória. Não é possível aferir, por meio do Mandado de Segurança, a suposta parcialidade dos médicos peritos, vez que transcende o mero exame da prova documental pré-constituída, o que torna imprescindível a apresentação de outras provas, necessariamente, de prova pericial. Como amplamente debatido por este Juízo e pelo E. TRF3, e conforme os inúmeros documentos acostados (e conclusões antagônicas contra o que se insurge o autor), resta cediço que o robustecimento do quadro probatório acerca das condições psíquico-físicas do autor é medida que se impõe. Dessa forma, ao menos em análise própria deste momento processual, há que se proceder à suspensão do processo administrativo n. 1093/2016-SR/PF/SP, e quaisquer procedimentos a ele atrelados, até a realização de exame pericial (administrativo ou judicial), direto e/ou indireto, a ser devidamente marcado no momento oportuno. Assim, é de rigor a concessão da prestação judicial de emergência, para fins de evitar maiores danos ao autor. Pelo exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão do processo administrativo n. 1093/2016-SR/PF/SP, e quaisquer procedimentos a ele atrelados, até a realização de exame pericial (administrativo ou judicial), direto e/ou indireto, a ser devidamente marcado no momento oportuno. Cite-se a União. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001768-63.2025.4.04.7011

ID: 335685807

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001768-63.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ROCHA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SIQUEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001768-63.2025.4.04.7011/PR AUTOR : JOEL ROCHA SOARES ADVOGADO(A) : LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de renovação de ação mov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001768-63.2025.4.04.7011/PR AUTOR : JOEL ROCHA SOARES ADVOGADO(A) : LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de renovação de ação movida pela autora perante este juízo (autos nº 5002706-92.2024.4.04.7011), que foi extinta sem resolução do mérito em razão do descumprimento de ordem de emenda consistente na apresentação de autodeclaração regularmente preenchida . Analisando os presentes autos, verifico mais uma vez a ausência do referido formulário. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , a fim de: * apresentar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome da parte autora ou de terceiro, sendo que, neste caso, deverá ser acompanhado de documento de identificação pessoal do titular do comprovante e declaração por ele assinada referindo que a parte autora reside no local . A referida declaração fica dispensada nos casos em que o comprovante estiver em nome de cônjuge/genitor(a) da parte autora, devendo ser comprovado o parentesco; * trazer aos autos autodeclaração de atividade rural legível e regularmente preenchida , contendo indicação precisa do período de trabalho, os locais de prestação do serviço, as culturas trabalhadas, dados dos imóveis e proprietários, assinatura e demais campos contidos no formulário próprio do INSS que sejam pertinentes ao caso concreto - o documento deverá ser apresentado nos referidos termos ainda que se alegue o desempenho da atividade na condição de BOIA-FRIA ; Ressalto que, considerando que os fundamentos do indeferimento administrativo não se basearam na falta de apresentação da autodeclaração, desde já assinalo a irrelevância dessa ausência, especificamente nesse caso, para a configuração da adequada provocação administrativa como pressuposto do interesse de agir. Saliente-se que não será admitida prorrogação do prazo fixado para a emenda da inicial (além de se tratar de prazo peremptório, os documentos referidos na presente decisão são essenciais à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido providenciados e juntados desde o início - Tema 629 STJ). Ainda, friso que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita . Anote-se . Por oportuno, registro que a “Tramitação Ágil de Aposentadorias” foi lançada pelo TRF da 4ª Região com a finalidade de otimizar o andamento dessa espécie de ações, mediante implantação de rotinas automatizadas. Para tanto, foi implementada no eproc a ferramenta denominada Painel Previdenciário , destinada a cadastrar no processo informações relacionadas à petição inicial e os documentos que a instruem (objeto da demanda/pedidos, períodos de trabalho controvertidos, indicação dos documentos comprobatórios e requerimentos de provas). A adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como o oferecimento automático de proposta de acordo , quando cabível, no prazo máximo 9 dias, a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, o cálculo automatizado de valores atrasados , com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, dentre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Para realizar o preenchimento do painel previdenciário , basta clicar no ícone disponibilizado na capa do processo, conforme indicado na imagem abaixo: Para informações mais detalhadas, acesse os vídeos disponibilizados nos links abaixo: a) Tramitação Ágil das aposentadorias - instruções para advogados b) Tramitação Ágil das aposentadorias - ajuizamento de processos de forma estruturada c) Tramitação Ágil das aposentadorias - painel previdenciário Feitas as considerações supra, poderá a parte autora para proceder ao adequado preenchimento do Painel Previdenciário , a fim de viabilizar a aplicação da tramitação ágil das aposentadorias ao presente processo.

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Processo nº 5013481-19.2025.4.04.0000

ID: 292114018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013481-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO BONIATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto con… Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ), nos seguintes termos: Alega a parte agravante, em síntese, que foi inscrita requisição de pagamento ao Tribunal sem que o INSS tivesse vista de seu teor e que, portanto, deve ser estornado o pagamento dos valores já efetivado e expedida nova requisição de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença, anexado na íntegra no evento 1, ANEXO2 , foi iniciado na página 4 , com cálculos da parte exequente, em relação aos quais o INSS manifestou expressa concordância ( p. 109 ), em 16/06/2022. Sem anexar qualquer documento aos autos ou dar ciência às partes, o juízo de origem expediu a Requisição de Pagamento n° 22000018074 em 30/06/2022, conforme foi demonstrado apenas posteriormente, após questionamento da parte exequente ( p. 155 a 161 ). No que tange ao crédito de pequeno valor , o pagamento foi comprovado nas páginas 112 e ss. e o alvará de levantamento expedido na página 134 . Quanto ao crédito requisitado por precatório , o pagamento foi demonstrado às páginas 168 e ss. e o alvará lançado na página 182 . O INSS, então, apresentou impugnação ( evento 1, ANEXO2, p. 191 e ss. ), apontando, em síntese, não ter sido intimado do teor da requisição de pagamento e requerendo a devolução/estorno dos valores já pagos e a expedição de nova requisição, com observância de seu prazo para manifestação anteriormente à transmissão do ofício ao Tribunal. O requerimento foi indeferido na decisão agravada ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ). De fato, previamente à transmissão do ofício requisitório ao tribunal competente, deve ser dada ciência às partes acerca do teor da requisição de pagamento, em atenção ao disposto nas resoluções CNJ n° 303/2019, artigo 7°, § 6°, e CJF n° 822/2023, artigo 12, in verbis : Art. 7°, § 6º: É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 12: O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. À vista de tal normativo, não há qualquer dúvida de que o procedimento adotado no cumprimento de sentença foi irregular e correu à revelia de ambas as partes, que sequer foram intimadas da expedição ou da transmissão da requisição de pagamento em 30/06/2022. De fato, foi necessário que a parte autora requeresse a expedição de alvará (p. 112) e esclarecimentos (p. 168) para que a existência da requisição de pagamento fosse aclarada. Neste contexto, tem razão o INSS ao apontar a manifesta irregularidade da tramitação. Ocorre que a Autarquia, em suas petições de impugnação e de agravo de instrumento, não apontou qualquer efetivo prejuízo ou equívoco material na confecção da requisição de pagamento (que utilizou os mesmos valores já apontados pela exequente e com os quais o INSS havia concordado). Sem comprovação de prejuízo, não é possível a anulação pretendida (princípio pas de nullité sans grief ). A este respeito, cito precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. DÚVIDAS LANÇADAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No processo, administrativo ou judicial, não se decreta nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Prejuízo, por ser conceito jurídico indeterminado (...), há de ser discernido em cada caso concreto, sendo, para isso, imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata (STJ, REsp 2.021.212, 2ª T, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ-e 27/11/2023). (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037360-89.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. PREÇO VIL E ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio "não há nulidade sem prejuízo" (AgRg no REsp 1347907 / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2012). (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004646-72.2022.4.04.7105, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ED RE 574.706, TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O reconhecimento de nulidade demanda a configuração de prejuízo, contemplando, os arts. 282 e 283 do CPC, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. (...) (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5037562-37.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2023) Ademais, o argumento de que a ausência de intimação resulta em inaceitável quebra da ordem cronológica dos pagamentos da Fazenda Pública, prevista no art. 100, da CF88, que é muito claro a estabelecer ordem de igualdade entre os cidadãos, criando uma sequência de pagamentos a ser criada de acordo com a ordem temporal de inscrição dos precatórios , não possui qualquer relevância no caso concreto, em que o pagamento já foi integralmente quitado. Se houve atraso de pagamento de outros beneficiários, este já foi consumado e eventuais cancelamentos e expedições de novas requisições, estes sim, acabariam desnecessariamente recolocando a parte exequente na fila, como mais um pagamento a ser realizado. Assim, tendo sido a requisição expedida com base nos valores apontados pela parte autora na petição inicial e com os quais o INSS concordou, já tendo sido quitado o pagamento e não tendo sido apontado nenhum prejuízo relacionado à irregularidade apontada, não há motivos, por ora, para infirmar os termos da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5002706-30.2025.8.21.0034

ID: 304349861

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002706-30.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENI BUENO TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002706-30.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO RENI BUENO TABORDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade judiciária requer… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002706-30.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO RENI BUENO TABORDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Nos termos da Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, " o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA JUNTADA DOS CONTRATOS Intime-se a parte demandada para juntar aos autos cópia do contrato firmadas entre as partes, seja por se tratar de documento comum, seja em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que desde já determino, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, fulcro no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. Pontuo que a realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DE SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Relevante mencionar, ainda, que, não havendo acordo, a parte ré deverá especificar as provas que cogita produzir, já na contestação, inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que aspira produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, também desde logo deverão requerê-lo, justificando a real necessidade ( já que o comparecimento presencial é obrigatório ), sob pena de indeferimento ou de preclusão, conforme o caso. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5002706-14.2025.4.03.6000

ID: 306745274

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002706-14.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAY ADRIANO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE LOPES MALDONADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-14.2025.4.03.6000 AUTOR: CLAY ADRIANO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIELLE LOPES MALDONADO - MS26084 RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nome: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-14.2025.4.03.6000 AUTOR: CLAY ADRIANO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIELLE LOPES MALDONADO - MS26084 RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor: R$ 10.000,00 kcp DECISÃO Instadas as partes acerca da produção de provas, a CEF quedou-se inerte, ao passo em que o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental (id. 365803793). Por considerar sua pertinência com o processo, defiro a produção da prova testemunhal. Assim, designo audiência de instrução para data a ser marcada pela Secretaria deste Juízo, para a oitiva das testemunhas que possam ser arroladas. As partes poderão arrolar testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, CPC), cabendo ao advogado da parte informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Havendo testemunha que seja servidora pública ou militar, bem como arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, intime-se conforme o art. 455, §4º, CPC. Acerca da redistribuição do ônus da prova, o art. 373, §1º, CPC condiciona a sua concessão excepcional aos "...casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário...” Em outras palavras, a inversão do ônus da prova só tem cabimento quando ocorrerem circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção de prova pela parte autora. Aliás, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que se trata é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova previstos no art. 373, §1º, CPC, dado que não restou plenamente configurada a total impossibilidade ou dificuldade de produção de prova pelo autor. Além do que, o deslinde do mérito da lide é alcançável através da instrução probatória que está sendo realizada. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora, nos termos do no art. 373, I, CPC, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 371, I, DO CPC). APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INADMISSÍVEL PARA O CASO CONCRETO. PROBATIO IN DIABOLICA REVERSA. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE O AUTOR PRODUZIR PROVA PERICIAL QUE, SUBSTANCIALMENTE, DEPENDE DE SEU PROCEDER. PERÍCIA MÉDICA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTEIO DA PROVA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 101/2016. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS (ART. 373, § 1º DO CPC). VEDAÇÃO (ART. 373, § 2º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em via de regra, nas lides ajuizadas para a cobrança de valores relativos ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do ônus da prova, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no art. 373, § 1º, do CPC, altera a imputação subjetiva da incumbência de provar o fato constitutivo do direito alegado ou do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, o que não diz respeito à prova em si, mas ao sujeito processual que deverá produzi-la, não podendo ser admitida quando a parte estiver, segundo a análise do caso concreto, em condições de produzir, por si só, a prova por ela solicitada. 3. O só fato de o agravado ser beneficiário da gratuidade de justiça não encerra força jurídica para validamente autorizar a redistribuição do ônus probatório com base na teoria da distribuição dinâmica, notadamente quando regulamentado, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, por meio da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016, o pagamento e os valores dos honorários periciais no âmbito da justiça de primeiro e de segundo graus, cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça. Inteligência do art. 95, caput, § 3º do CPC Precedentes deste e. TJDFT. 4. Por igual, os conhecidos obstáculos para agendamento de perícias no primeiro grau de jurisdição, quando beneficiária da gratuidade de justiça a parte solicitante da prova técnica, não conferem carga dinâmica ao caso concreto, até porque inexistem elementos de convicção certificadores da suposta impossibilidade de ser cumprido o encargo probatório nos termos da regra estática de distribuição do ônus, prevista no art. 373, I e II, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1312859, 07397621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio) AGRAVO - CEMIG - SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA. - Em ações envolvendo relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária ao deslinde da demanda, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. - Demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323298-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) Destaco que o ônus da prova incumbe, aprioristicamente, à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vem a propósito, a lição de Vicente Greco Filho, para quem a dúvida ou a insuficiência da prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.... No processo civil, "in dubio", perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, p.177). Dê-se ciência à ré sobre os documentos juntados pelo autor por meio da petição id. 365803793, podendo se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 435 c/c art. 437, §1ª, CPC). Id. 365001502. Dê-se ciência às partes sobre a decisão proferida no agravo de instrumento n. 5010068-25.2025.4.03.0000 (indeferido o efeito suspensivo e a concessão da tutela recursal). Intimem-se. Campo Grande, MS, 12 de junho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002706-36.2023.4.02.5119

ID: 295642497

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-36.2023.4.02.5119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-36.2023.4.02.5119/RJ AUTOR : PEDRO JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) DESPACHO/DECISÃO De início, verifica-se que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-36.2023.4.02.5119/RJ AUTOR : PEDRO JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) DESPACHO/DECISÃO De início, verifica-se que a sentença que havia julgado improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária (evento 28 - SENT1) fora anulada pela Turma Recursal, a fim de que seja analisada a qualidade segurado especial do autor (evento 55 - ACOR2). Decisão determinando a intimação das partes para indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas que pretendem produzir (evento 64). Petição da autora informando o rol das testemunhas (evento 74). Decido. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/07/2025, às 10h00min . A audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA , mediante o comparecimento presencial dos interessados na sede da Justiça Federal de Barra do Piraí, no dia e hora acima determinados e pelo método telepresencial, o que INDEPENDE de autorização deste juízo, bastando, tão somente, o acesso à plataforma ZOOM: -endereço: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8649999674 - ID : 864 999 9674 NO CASO DE OPÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1) É de inteira responsabilidade das partes e de seus respectivos Advogados/Procuradores: a) Baixar o aplicativo de videoconferência, antes da realização da audiência, bem como assegurar-se de que suas testemunhas tenham feito o mesmo; b) Assegurar-se de que dispõe, bem como de que suas testemunhas dispõem de internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo; c) Assegurar-se de que dispõe, bem como de que suas testemunhas dispõem de dispositivo (computador, tablet ou smartphone) com câmera e microfone/caixas de som (ou fones de ouvido com microfone). 2) No dia da audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da sala de audiências cerca de 15 minutos antes do horário agendado, munidos de documento de identidade, com foto, a ser exibido ao Secretário (Organizador) da audiência, quando entrarem na sala virtual. 3) Ficam cientes as partes e testemunhas de que, havendo dúvidas sobre a utilização da Plataforma, deverão entrar em contato com este Juízo, até o dia útil anterior à realização da audiência, por meio de e-mail (01vf-bp@jfrj.jus.br), pelo telefone (24-3211-3128), para solicitar orientações, oportunidade na qual deverão informar número de telefone com acesso ao wathsapp, para contato pela Assessoria do Juízo. 4) Deverá a parte autora informar, nos autos, até o dia útil anterior à realização do ato, a qualificação das suas testemunhas (nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identidade e CPF e endereço), bem como apresentar cópia de documento de identidade, com foto, de cada uma delas. 5) O (A) advogado (a) da parte Autora - caso já não o tenha feito na inicial – também deverá fornecer número de telefone (celular/whatsapp), para contato pelo Organizador ou pela Secretaria, caso seja necessário. 6) Ficam as partes e testemunhas, desde já, advertidas, sob as penas da lei, de que lhes incumbe o dever de colaborar com o juízo, sendo terminantemente vedada a comunicação entre testemunhas ou entre partes ou representantes destas com as testemunhas, durante a realização da audiência. 7) Caso a parte autora e as testemunhas compareçam ao escritório do advogado para participar da audiência, o patrono, como membro do sistema de justiça, deverá zelar para que as testemunhas aguardem separadamente, sem ouvir o depoimento pessoal da parte autora e das demais testemunhas, até serem chamadas para depor. 8) Os depoimentos, quando não realizados presencialmente, na sala de audiências desta Vara, deverão observar as seguintes regras: a) no caso de testemunha, esta deve estar sozinha em sala na qual seja possível visualizar, através da imagem da câmera, a pessoa que está depondo, a entrada da sala e que não há outras pessoas presentes no local, no momento do depoimento; b) no caso do depoimento pessoal da parte autora, esta poderá estar acompanhada somente de seu/sua advogado(a), em sala na qual seja possível visualizar, através da imagem da câmera, a pessoa que está depondo, a entrada da sala e que não há outras pessoas presentes no local, no momento do depoimento. 9) Ressalte-se, ainda, que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais (art. 137, VI, da Consolidação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Por fim, ressalto que a ausência da parte autora ao ato designado, sem justificativa plausível e comprovada, ensejará a extinção do processo. Ao(à) advogado(a) cabe o ônus de comunicar a seu/sua cliente, bem como às respectivas testemunhas, a data, hora e local da audiência em questão, bem como de encaminhar a eles(as), se for o caso, o link de acesso à sala de audiências, bem como as orientações para utilização da plataforma. INTIMEM-SE as partes.

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