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Processo nº 5002767-29.2025.8.24.0058

ID: 335958331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-29.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILSE TEREZINHA SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUEDES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002767-29.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARILSE TEREZINHA SCHROEDER ADVOGADO(A) : MATHEUS GUEDES REIS (OAB SC033273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002767-29.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARILSE TEREZINHA SCHROEDER ADVOGADO(A) : MATHEUS GUEDES REIS (OAB SC033273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARILSE TEREZINHA SCHROEDER em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC . O município apresentou impugnação, sustentando que existiu excesso de execução (evento 11). A exequente não concordou com o cálculo apresentado pelo executado, e ratificou o saldo indicado na inicial (evento 16). Os autos, então, vieram-me conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. 1. O executado impugnou o presente incidente, dizendo que houve excesso decorrente de erro de cálculo, nos termos do art. 52, IX, alínea "c", da Lei n. 9.099/95. E a exequente, por sua vez, ratifica o montante declinado na inicial. Pois bem. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, entendo que razão assiste à exequente. Sabe-se que a causa é de responsabilidade civil extracontratual, o que enseja a aplicação das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção. A sentença determina a aplicação de índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros moratórios (caderneta de poupança) distintos, mas somente até o dia 8/12/2021. A partir dessa data, ao numerário deveria ser acrescentado somente a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. Os cálculos apresentados pelo executado, porém, não foram fiéis ao objeto da condenação, a qual incluiu indenização por danos estéticos, morais e materiais. Para a compensação por danos morais (R$ 5.000,00), usou como termo inicial tanto dos juros quanto da correção o dia de 31/5/2024, data do arbitramento, veja-se (evento 11, doc. 1): Porém, conforme Súmula 54 do STJ e exposto no dispositivo, o dia inicial da contagem dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, é da data do evento danoso, ou seja, 31/1/2020. A correção monetária, e somente ela, é que deve ser considerada a partir do arbitramento - até porque o quantum não existia antes da sentença. E o mesmo com relação aos danos estéticos. No entanto, o executado não trouxe os cálculos correspondentes a essa condenação. Quanto à condenação à indenização por danos materiais, também se aplica a referida súmula. A única diferença é que a correção se inicia a partir do efetivo desembolso da quantia objeto da lesão patrimonial, pois, diferente das outras, trata-se de um valor não arbitrado pelo julgador e que já foi despendido pela parte lesada. Todavia, o cálculo apresentado pelo executado não está dentro desses parâmetros. Ele novamente incidiu tanto juros quanto correção a partir de 31/5/2024 (data do arbitramento), veja-se (evento 11, doc. 2): Portanto, os cálculos apresentados pelo município estão equivocados. Com relação aos demonstrativos da exequente, tenho que se adequam ao que foi determinado na sentença. No cálculo sintético (evento 1, doc. 2), a credora apresenta o montante fixado a título de danos materiais, morais e estéticos, cujos parâmetros são, respectivamente: Com relação ao termo inicial, ou a chamada "data do lançamento", foi considerada a data correta, 31/1/2020 (evento danoso). No caso do dano material, a correção pelo IPCA-E e os juros de acordo com caderneta de poupança se deram até 8/12/2021; e, depois, somente a Selic. Quanto aos danos estéticos e morais, não houve correção, pois o termo inicial era a contar do arbitramento, o qual foi posterior à citada emenda constitucional, ou seja, basta a aplicação da SELIC; e, no que se refere aos juros, aplicou-se caderneta de poupança de 31/1/2020 até 8/12/2021 e, depois, apenas a SELIC. Então, percebe-se que os cálculos se adequaram à condenação, sem exceção, e às citadas súmulas do STJ, inclusive a metodologia bifásica (antes e depois do dia 8/12/2021). Por isso, os cálculos apresentados pela exequente estão corretos, de maneira que os consectários legais estão de acordo com a sentença e com os ditames da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Portanto, ADMITO e, no mérito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ratificando os cálculos apresentados pela exequente. 2. INDEFIRO o pedido de intimação do executado a respeito dos cálculos apresentados pela exequente na inicial, pois já teve a oportunidade de elaborar sua manifestação a respeito deles. Não há, pois, interesse no pedido. 3. Nada mais requerido, EXPEÇA-SE a RPV, conforme o cálculo apresentado no evento 1, doc. 2, observado o disposto no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do Código de Processo Civil vigente, intimando-se as partes acerca da expedição. 4. Na hipótese do item “2”, proceda-se o sobrestamento do feito até o pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s). 5. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Intimem-se. Cumpra-se.

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Anelia Ferrari x Angildo Grassi e outros

ID: 309867571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-30.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANELIA FERRARI

Polo Passivo:

ANGILDO GRASSI CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO DIAS PESENTI

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VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

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KARLA BATISTA DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002767-30.2024.8.24.0166/SC AUTOR : ANELIA FERRARI ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) RÉU : A… Procedimento Comum Cível Nº 5002767-30.2024.8.24.0166/SC AUTOR : ANELIA FERRARI ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) RÉU : ANGILDO GRASSI (Representante) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) RÉU : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO ANELIA FERRARI ajuizou demanda em face de ESPÓLIO DE NEREU GRASSI LAURINDO e CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Inicialmente, mantenho o benefício da justiça gratuita à autora, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira. Defiro o benefício da justiça gratuita à ré Criciúma Construções, eis que demonstrada sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Para a análise da gratuidade requerida pelo réu Angildo Grassi , traga a parte declaração de hipossuficiência , comprovante atualizado de renda dos últimos 3 (três) meses (folha de pagamento ou declaração de rendimentos acompanhado de extrato bancário mensal), declaração de bens móveis (pode ser retirada no site do Detran/SC) e imóveis (pode ser retirada na Prefeitura Municipal) , e declaração de imposto de renda do último ano disponível ou demonstrativo de isenção (que pode ser comprovada por extrato de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal), em 15 (quinze) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício buscado. No tocante às preliminares processuais , verifico que pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. A preliminar de carência de ação suscitada pelo réu se confunde com o mérito e com ele será analisada. A requerida Criciúma Construções arguiu preliminar de ausência de pressuposto de validade do processo, ao argumento de que descabe a propositura de adjudicação compulsória no caso de óbito do promitente vendedor. Entretanto, o falecimento do promitente vendedor antes da outorga da escritura pública não obsta o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória movida em face do espólio. Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVENTÁRIO INEXIGÍVEL - HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DO FALECIDO - MERA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO FISCO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - AÇÃO ADJUDCATÓRIA ADEQUADA - CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os herdeiros assumem a posição jurídica do falecido no compromisso de compra e venda firmado e quitado em vida e recebem de herança tão somente a obrigação de transmitir a propriedade outrora alienada pelo proprietário registral, não sendo lógico e razoável submeter obrigatoriamente ao juízo do inventário a perfectibilização da transmissão imobiliária, mormente porque inexiste qualquer interesse direto do Fisco a ser resguardado nas hipóteses de pagamento integral do preço antes do falecimento (não incide ITCM) (AC n. 0300486-83.2017.8.24.0126, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-5-2023) Diante disso, afasto a preliminar aventada. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a produção de prova pericial e colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito quanto à existência do negócio jurídico de que trata a exordial e o pagamento efetuado pela parte autora. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica para auferir-se a autenticidade do recibo apresentado no evento 1, DOC11 e nomeio o(a) perito(a) FÁBIO FANCHIN, que deverá ser intimado(a) para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e apresentar currículo (CPC, art. 465, § 2º). Fixo a remuneração do Expert em R$ 800,00 (oitocentos reais), a qual será paga pelo sistema AJG. Após, intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para que, no prazo de quinze dias, ofereçam, querendo, seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos. No mesmo prazo, a ré deverá apresentar contrato original ou com resolução compatível para realização da perícia grafotécnica. A necessidade de realização de audiência de instrução será analisada após o resultado da prova pericial, assim como o pedido de expedição de ofício formulado no evento 72, DOC1 Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5002767-77.2022.8.08.0026

ID: 280731981

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002767-77.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002767-77.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2022, não tendo sequer se alcançado êxito na citação da parte executada, estando também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados, não havendo, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 - CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002767-74.2025.4.02.5005

ID: 321872340

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-74.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENO FELISBERTO CASOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : HELENO FELISBERTO CASOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : HELENO FELISBERTO CASOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Pretende a parte autora a retroação da DIB do benefício NB 718.643.131-4 desde a DER (09/01/2025), e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: - informar o número de seu Whatsapp e de seu advogado. CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial o CNIS e as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora HELENO FELISBERTO CASOTTI , CPF 12167658710. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, autorizada a Teleperícia . A Central de Perícias executará todos os atos relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos. A designação da data, hora e local da perícia será feita por Ato Ordinatório, por meio do evento "Ato ordinatório praticado perícia designada." Quando a parte autora estiver representada por advogado, este será responsável por cientificar o outorgante quanto ao agendamento da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal da parte autora. Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria parte no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1) A incapacidade remonta à data de início da doença ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? Justifique. 2) O periciado corre risco de agravamento do quadro clínico ou risco de acidentes se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? 3) O periciado precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 4) A doença ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 5) Caso o periciado seja pessoa HIV positiva: a) O periciado apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV, no ato da perícia? Se sim, qual o local? b) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? c) O periciado está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? d) A carga viral do periciado é considerada baixa, média ou alta? Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Leni Maria Dos Passos x Banco Pan S.A.

ID: 262917644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-90.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LENI MARIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002767-90.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LENI MARIA DOS PASSOS CPF: 721.805.446-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA LENI MARIA DOS PASSOS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO PAN S.A., alegando, em suma, ser beneficiário(a) do INSS; realizou empréstimo consignado sob o nº 0229020048217, com descontos diretos em seu benefício; ao verificar seu extrato de pagamento e de empréstimo consignado, constatou ter o réu implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses uma quantia pecuniária no valor de R$ 24,89 em seu benefício a título de RMC; vem arcando rotineiramente com uma dívida impagável. Discorre sobre o direito aplicável, para ao final requerer a nulidade do “contrato de empréstimo pessoal consignado”, com a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e danos morais. Alternativamente requer seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Inicial seguida de documentos. Citado, o requerido ofertou defesa – ID 10221075687, arguindo preliminarmente carência de ação. No mérito, apresentou esclarecimentos sobre a modalidade contratual em questão, discorreu sobre a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, havendo ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, além de ter a mesma realizado compras e saques com o cartão magnético. Refuta a existência de dano, requerendo a improcedência. Réplica – ID 10246025910. Preliminar afastada – ID 10246879481. Conciliatória sem êxito – ID 10345603119. Instadas as partes a especificarem as provar pretendidas, a parte ré postulou pela produção de prova oral, tendo a autora requerido o julgamento antecipado do feito. Decisão de ID 10401843135 indeferiu a prova oral. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais finais. A parte autora foi intimada sobre a decadência – ID 10423502343. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo na modalidade ‘cartão de crédito RMC’ nº 0229020048217, firmado em 01/06/2018, com a condenação do réu a restituir em dobro o indevidamente cobrado e danos morais. Alternativamente, requer seja realizada a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. À luz do artigo 210, do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". E constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso dos autos, afirma a parte autora ter sido induzida a erro no âmbito da contratação do cartão de crédito consignado firmado com o requerido. Diante disso, requereu a “nulidade” do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Lado outro, dispõe o artigo 178, inciso II, do mesmo diploma legal, aplicável a espécie, ser de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia se realizou o negócio jurídico: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. O contrato de cartão de crédito alvo da pretensão foi firmado em 01/06/2018, tendo sido a presente demanda proposta em 25/04/2024, ou seja, após o escoamento do prazo decadencial. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.286147-8/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.352417-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Hipótese em que demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.094796-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023). Do mesmo modo, consoante orientação de precedente do TJMG (IRDR - Tema 73), a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a consequente modificação dos encargos, somente deve ocorrer quando demonstrada a instigação do consumidor a erro substancial, restando, assim, prejudicada a sua análise, devido à decadência do direito suscitado pela parte autora. Por fim, quanto aos demais pedidos deduzidos na peça de ingresso, por serem decorrentes da anulabilidade do negócio jurídico e sendo reconhecida a decadência deste direito, declaro prejudicada a sua apreciação. Prejudicado ainda, o exame das demais preliminares arguidas. DO EXPOSTO, reconheço a decadência do direito da parte autora, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5002767-67.2024.4.03.6109

ID: 260979038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RUGUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 Advogado do(a) REU: DANIELA BOSCARIOL NUNES - SP258679 S E N T E N Ç A ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR e VERA LUCIA RUGUE, com qualificação nos autos, ajuizaram ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de PRIME AMÉRICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA visando o cancelamento de hipoteca. Narra a parte autora que em 26/10/2020 adquiriu o apartamento nº 81 do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 46, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba, matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba pelo valor de R$330.580,48 (trezentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que embora tenha efetuado o pagamento do valor e procedido ao devido registro da escritura, constatou que o imóvel havia sido dado em garantia hipotecária pela Prime América Residencial à Caixa Econômica Federal, a qual não teria sido cancelada pela incorporadora. Alega a ineficácia da garantia hipotecária, uma vez que o gravame não pode ser oposto ao adquirente de boa-fé. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. A CEF ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que atuou no exercício regular do direito e que a validade do contrato de compra e venda seria restrita aos contratantes. Por sua vez, a incorporadora Prime América Residencial pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a manutenção da hipoteca se deveria à recusa da CEF em reduzir proporcionalmente a garantia do financiamento do empreendimento contratado entre as rés, deixando de baixar a hipoteca de imóveis já quitados, sendo responsabilidade exclusiva da instituição financeira a baixa o gravame. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Isso porque a questão jurídica controvertida envolve o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre os autores e a incorporadora Prime América Residencial, sem interveniência da CEF. Ademais, cumpre reconhecer que a solução da controvérsia poderá repercutir na relação jurídica existente entre as rés, na medida em que a garantia hipotecária foi dada para obtenção de financiamento do empreendimento junto à instituição financeira. Igualmente rejeito o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois, no caso de pessoas jurídicas, há necessidade de prova da alegada insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado. Passo, pois, à análise do mérito. Sobre a pretensão deduzida, há de se reconhecer que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre a construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel“. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) No caso concreto, analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que, não obstante a quitação do imóvel tenha ocorrido em 26/10/2020, a CEF não atendeu à solicitação de baixa da hipoteca alegando que “Conforme cláusula contratual, para que seja possível a baixa de hipoteca parcial em relação à unidade solicitada, o Devedor deverá realizar neste ato o pagamento referente ao valor de avaliação da unidade, ou seja, do valor de R$ 310.000,00” (id 341394022 e id 341394040). Nesse contexto, inexistindo controvérsia acerca da quitação do valor do imóvel e do direito da parte autora ao cancelamento da hipoteca, não há como prosperar as teses defensivas, haja vista que o contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado entre as rés não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé. Posto isso, julgo procedente o pedido com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as rés a efetuarem o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba (AV-1). Concedo a tutela de urgência para determinar às requeridas que providenciem, no prazo de trinta dias a contar da presente decisão, a baixa da hipoteca. Condeno-as, ainda, pro rata, a reembolsar as custas processuais antecipadas e a pagar honorários ao advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-67.2024.4.03.6109

ID: 260979045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA BOSCARIOL NUNES

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 Advogado do(a) REU: DANIELA BOSCARIOL NUNES - SP258679 S E N T E N Ç A ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR e VERA LUCIA RUGUE, com qualificação nos autos, ajuizaram ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de PRIME AMÉRICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA visando o cancelamento de hipoteca. Narra a parte autora que em 26/10/2020 adquiriu o apartamento nº 81 do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 46, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba, matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba pelo valor de R$330.580,48 (trezentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que embora tenha efetuado o pagamento do valor e procedido ao devido registro da escritura, constatou que o imóvel havia sido dado em garantia hipotecária pela Prime América Residencial à Caixa Econômica Federal, a qual não teria sido cancelada pela incorporadora. Alega a ineficácia da garantia hipotecária, uma vez que o gravame não pode ser oposto ao adquirente de boa-fé. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. A CEF ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que atuou no exercício regular do direito e que a validade do contrato de compra e venda seria restrita aos contratantes. Por sua vez, a incorporadora Prime América Residencial pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a manutenção da hipoteca se deveria à recusa da CEF em reduzir proporcionalmente a garantia do financiamento do empreendimento contratado entre as rés, deixando de baixar a hipoteca de imóveis já quitados, sendo responsabilidade exclusiva da instituição financeira a baixa o gravame. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Isso porque a questão jurídica controvertida envolve o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre os autores e a incorporadora Prime América Residencial, sem interveniência da CEF. Ademais, cumpre reconhecer que a solução da controvérsia poderá repercutir na relação jurídica existente entre as rés, na medida em que a garantia hipotecária foi dada para obtenção de financiamento do empreendimento junto à instituição financeira. Igualmente rejeito o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois, no caso de pessoas jurídicas, há necessidade de prova da alegada insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado. Passo, pois, à análise do mérito. Sobre a pretensão deduzida, há de se reconhecer que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre a construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel“. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) No caso concreto, analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que, não obstante a quitação do imóvel tenha ocorrido em 26/10/2020, a CEF não atendeu à solicitação de baixa da hipoteca alegando que “Conforme cláusula contratual, para que seja possível a baixa de hipoteca parcial em relação à unidade solicitada, o Devedor deverá realizar neste ato o pagamento referente ao valor de avaliação da unidade, ou seja, do valor de R$ 310.000,00” (id 341394022 e id 341394040). Nesse contexto, inexistindo controvérsia acerca da quitação do valor do imóvel e do direito da parte autora ao cancelamento da hipoteca, não há como prosperar as teses defensivas, haja vista que o contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado entre as rés não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé. Posto isso, julgo procedente o pedido com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as rés a efetuarem o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba (AV-1). Concedo a tutela de urgência para determinar às requeridas que providenciem, no prazo de trinta dias a contar da presente decisão, a baixa da hipoteca. Condeno-as, ainda, pro rata, a reembolsar as custas processuais antecipadas e a pagar honorários ao advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-13.2025.8.21.0155

ID: 331446888

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-13.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX MILIAN DE SOUZA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MAX MILIAN DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO (OAB PA022481) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MAX MILIAN DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO (OAB PA022481) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, com base na documentação colacionada aos autos. III. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MAX MILIAN DE SOUZA PERES em face de RASTER GERENCIAMENTO DE RISCO. Alega o autor, em síntese, que trabalha como motorista autônomo de caminhão e que teve seu cadastro classificado como inadequado ao risco junto à empresa ré, o que o impede de realizar o transporte de cargas. Sustenta que o indeferimento do cadastro se deu em razão da existência de um processo criminal em nome do réu. No entanto, tal processo encontra-se arquivado, com extinção de punibilidade. Afirma que a conduta da ré viola o princípio constitucional da presunção de inocência, bem como seu direito fundamental ao trabalho, causando-lhe danos materiais e morais. Argumenta que a prática da ré configura discriminação ilegal e abusiva, em desacordo com a Lei 9.029/95 e a Lei 11.442/2007. Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinado à ré a retirada de seu nome da lista de motoristas de caminhão bloqueados, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado em sede liminar. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris , consiste na plausibilidade do direito alegado, a ser aferida mediante análise das alegações e das provas constantes dos autos. No presente caso, o autor alega que teve seu cadastro indeferido pela ré em razão de um processo criminal ao qual respondeu (Processo nº 041047-70.2023.8.16.0019), mas que já se encontra arquivado com extinção de punibilidade. Contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que não há comprovação suficiente de que o indeferimento do cadastro do autor pela ré tenha ocorrido exclusivamente em razão do referido processo criminal. Verifica-se, do e-mail anexado no evento 1, EMAIL6 , que a ré informou que "após revisar o caso do Sr. Max Willian de Souza Peres, entendemos que nossa plataforma possui dados consistentes, não havendo necessidade de qualquer alteração nas informações obtidas". Em que pese a alegação da parte autora, de que foi informada pela transportadora que o motivo para o indeferimento do cadastro seria a existência do mencionado processo, tenho que tal informação, desacompanhada de outros elementos, que comprovem que o indeferimento do cadastro do autor tenha ocorrido exclusivamente por essa razão, é insuficiente para comprovar a probabilidade do direito alegado. Assim, a análise do pedido liminar exige maior apuração dos fatos, a fim de verificar os critérios e fundamentos utilizados para a classificação do cadastro do autor como inconclusivo ( evento 1, OUT7 ), podendo haver outros fatores considerados na análise de risco realizada pela empresa ré. Ademais, embora a afirmação de que o indeferimento do seu cadastro junto à ré esteja inviabilizando a sua atividade profissional, não restou demonstrado, de forma clara e concreta, que tal situação seja irreversível ou que a demora na solução do litígio possa acarretar prejuízos irreparáveis. Desse modo, de se concluir que a questão requer exame aprofundado, demandando a devida instrução processual, para que se possa verificar a probabilidade do direito vindicado, sendo, por ora, inviável a constatação de qualquer irregularidade na conduta da parte ré que chancele a atribuição da obrigação de fazer requerida em sede de liminar. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS . 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a parte autora postula o deferimento da tutela de urgência para obstar a requerida/agravada de manter “ perfil divergente ” no seu cadastro e possibilitar o transporte de mercadorias por ela seguradas. 3. A justificativa embasada na falta de documentos não caracteriza informação negativa ou desabonatória e a simples alegação da parte autora de que se encontra prejudicada com o seu labor em razão da restrição da parte ré, aliada aos documentos que acostou, não faz prova suficiente ao convencimento provisório. 4. Não evidenciada a probabilidade do direito da parte autora/agravante, resta inviabilizado o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900950520238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-06-2024) Grifei. Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. IV. Por ora, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno. V. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. VI. Sobrevindo contestação, à réplica. VII. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Agendada a citação/intimação eletrônica.

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Processo nº 5002767-34.2020.4.03.6133

ID: 316154331

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2020.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA NATALINA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-34.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA Advogado do(a) AUTOR: TANIA NATALINA SOUZA E SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-34.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA Advogado do(a) AUTOR: TANIA NATALINA SOUZA E SILVA - SP394574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito do Juizado Especial Federal Cível, proposta por MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Issami Koyama, ocorrido em 05 de junho de 2019. A parte autora alega que era casada e dependia economicamente do falecido, que, por sua vez, ostentava a qualidade de segurado do INSS na data do óbito, pois era aposentado. Sustenta que o benefício foi indevidamente indeferido na via administrativa (requerimento de 12/06/2019) sob o argumento de que a autora já é titular de um Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o que vedaria a acumulação. Argumenta, contudo, que possui o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, renunciando ao BPC/LOAS para receber a pensão por morte. Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, a procedência do pedido com a condenação do INSS a conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (DER), o pagamento dos valores em atraso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 112210216), na qual pugnou pela improcedência do pedido, sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a manutenção da convivência marital e a dependência econômica em relação ao falecido na data do óbito. Não houve produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Dos Requisitos para a Concessão da Pensão por Morte A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. A concessão do benefício exige a comprovação de três requisitos essenciais: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e (iii) a qualidade de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 elenca os dependentes do segurado, incluindo no inciso I “o cônjuge, a companheira, o companheiro”. Para os dependentes desta classe, o § 4º do mesmo artigo estabelece que “a dependência econômica [...] é presumida”, dispensando, assim, a sua comprovação. B. Da Análise do Caso Concreto B.1. Do Óbito e da Qualidade de Segurado do Instituidor O óbito de Issami Koyama em 05 de junho de 2019 está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos (ID 41679681). A qualidade de segurado do falecido na data do óbito é incontroversa, uma vez que ele era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 064.995.512-9), conforme se verifica dos extratos do sistema CNIS e das informações do processo administrativo (ID 41679996). Assim, o primeiro e o segundo requisitos estão preenchidos. B.2. Da Qualidade de Dependente da Autora A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da autora. A requerente comprova sua condição de cônjuge por meio da Certidão de Casamento (ID 41679693), que demonstra a união matrimonial celebrada em 06 de maio de 1972, sem qualquer averbação de separação judicial ou divórcio. A alegação do INSS de que não haveria prova da convivência marital na data do óbito não se sustenta. As provas documentais demonstram a manutenção do vínculo e da vida em comum, tais como: (i) contas de consumo de água e luz no mesmo endereço residencial (IDs 41679972 e 41679984); (ii) a condição da autora como dependente em plano de saúde do casal (ID 41679967); (iii) faturas de cartão de crédito em conjunto (ID 41679963); e (iv) histórico de acompanhamento hospitalar em que a autora figura como acompanhante do falecido pouco antes do óbito (ID 41679696). Ainda que a autora tenha mencionado na petição inicial uma breve separação de fato entre outubro de 2016 e março de 2017, afirmou também a retomada da vida conjugal, o que é corroborado pelo robusto conjunto probatório que demonstra a união até o falecimento. Dessa forma, comprovada a condição de cônjuge na data do óbito, a dependência econômica da autora em relação ao falecido é legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, presunção esta que não foi afastada por qualquer prova em contrário produzida pelo INSS. B.3. Do Direito de Opção entre o Benefício Assistencial e a Pensão por Morte O motivo do indeferimento administrativo foi o fato de a autora ser titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso (NB 702.787.949-3) desde 01/12/2016. De fato, o artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) veda a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, diante da vedação de acumulação, é garantido ao cidadão o direito de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Nesse sentido, a Súmula nº 79 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é dever do julgador - em caso de procedência do pedido - verificar a existência de outro benefício previdenciário ou assistencial e determinar a opção do autor por um deles, caso seja vedada a acumulação.” No presente caso, a parte autora, ao ajuizar a ação, manifestou de forma inequívoca sua opção pela pensão por morte, benefício que, via de regra, é economicamente mais vantajoso que o BPC/LOAS. Portanto, o ato do INSS que indeferiu o pedido sem oportunizar à autora o exercício do seu direito de opção se mostra ilegal. O recebimento do BPC não constitui óbice à concessão da pensão por morte, mas impõe a necessidade de escolha por um dos benefícios, o que foi devidamente realizado pela autora. C. Da Data de Início do Benefício (DIB) e Parcelas Devidas Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à pensão por morte. Conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a pensão será devida a contar da data do óbito quando requerida em até 90 dias após o seu falecimento. O óbito ocorreu em 05/06/2019 e o requerimento administrativo foi protocolado em 12/06/2019 (ID 41679954), ou seja, dentro do prazo legal. Logo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, em 05/06/2019. O benefício assistencial (BPC/LOAS) deverá ser cessado em 04/06/2019. Os valores pagos a título de BPC a partir da DIB da pensão por morte deverão ser compensados na apuração dos valores atrasados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. D. Dos Consectários Legais Sobre os valores das parcelas em atraso, deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba ambos os encargos. E. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, estão presentes. A probabilidade do direito restou demonstrada pela análise da documentação e do direito aplicável. O perigo de dano é evidente, pois o benefício possui natureza alimentar e é indispensável à subsistência da autora, pessoa idosa. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (Espécie 21), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 05 de junho de 2019, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; II. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, autorizada a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora a título de Benefício de Prestação Continuada (NB 702.787.949-3) no mesmo período. Defiro a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da autora e, concomitantemente, cesse o benefício assistencial (NB 702.787.949-3), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002767-07.2025.4.04.7111

ID: 276863261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-07.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE MELLO BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SCHLICHTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-07.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SIRLENE DE MELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : LEONARDO SCHLICHTING (OAB RS105763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-07.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SIRLENE DE MELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : LEONARDO SCHLICHTING (OAB RS105763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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