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Processo nº 5002767-67.2024.4.03.6109

ID: 260979038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RUGUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 Advogado do(a) REU: DANIELA BOSCARIOL NUNES - SP258679 S E N T E N Ç A ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR e VERA LUCIA RUGUE, com qualificação nos autos, ajuizaram ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de PRIME AMÉRICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA visando o cancelamento de hipoteca. Narra a parte autora que em 26/10/2020 adquiriu o apartamento nº 81 do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 46, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba, matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba pelo valor de R$330.580,48 (trezentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que embora tenha efetuado o pagamento do valor e procedido ao devido registro da escritura, constatou que o imóvel havia sido dado em garantia hipotecária pela Prime América Residencial à Caixa Econômica Federal, a qual não teria sido cancelada pela incorporadora. Alega a ineficácia da garantia hipotecária, uma vez que o gravame não pode ser oposto ao adquirente de boa-fé. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. A CEF ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que atuou no exercício regular do direito e que a validade do contrato de compra e venda seria restrita aos contratantes. Por sua vez, a incorporadora Prime América Residencial pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a manutenção da hipoteca se deveria à recusa da CEF em reduzir proporcionalmente a garantia do financiamento do empreendimento contratado entre as rés, deixando de baixar a hipoteca de imóveis já quitados, sendo responsabilidade exclusiva da instituição financeira a baixa o gravame. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Isso porque a questão jurídica controvertida envolve o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre os autores e a incorporadora Prime América Residencial, sem interveniência da CEF. Ademais, cumpre reconhecer que a solução da controvérsia poderá repercutir na relação jurídica existente entre as rés, na medida em que a garantia hipotecária foi dada para obtenção de financiamento do empreendimento junto à instituição financeira. Igualmente rejeito o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois, no caso de pessoas jurídicas, há necessidade de prova da alegada insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado. Passo, pois, à análise do mérito. Sobre a pretensão deduzida, há de se reconhecer que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre a construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel“. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) No caso concreto, analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que, não obstante a quitação do imóvel tenha ocorrido em 26/10/2020, a CEF não atendeu à solicitação de baixa da hipoteca alegando que “Conforme cláusula contratual, para que seja possível a baixa de hipoteca parcial em relação à unidade solicitada, o Devedor deverá realizar neste ato o pagamento referente ao valor de avaliação da unidade, ou seja, do valor de R$ 310.000,00” (id 341394022 e id 341394040). Nesse contexto, inexistindo controvérsia acerca da quitação do valor do imóvel e do direito da parte autora ao cancelamento da hipoteca, não há como prosperar as teses defensivas, haja vista que o contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado entre as rés não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé. Posto isso, julgo procedente o pedido com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as rés a efetuarem o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba (AV-1). Concedo a tutela de urgência para determinar às requeridas que providenciem, no prazo de trinta dias a contar da presente decisão, a baixa da hipoteca. Condeno-as, ainda, pro rata, a reembolsar as custas processuais antecipadas e a pagar honorários ao advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-67.2024.4.03.6109

ID: 260979045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA BOSCARIOL NUNES

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-67.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR, VERA LUCIA RUGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 REU: PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 Advogado do(a) REU: DANIELA BOSCARIOL NUNES - SP258679 S E N T E N Ç A ANTONIO COSTA RUGUE JUNIOR e VERA LUCIA RUGUE, com qualificação nos autos, ajuizaram ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de PRIME AMÉRICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA visando o cancelamento de hipoteca. Narra a parte autora que em 26/10/2020 adquiriu o apartamento nº 81 do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 46, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba, matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba pelo valor de R$330.580,48 (trezentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que embora tenha efetuado o pagamento do valor e procedido ao devido registro da escritura, constatou que o imóvel havia sido dado em garantia hipotecária pela Prime América Residencial à Caixa Econômica Federal, a qual não teria sido cancelada pela incorporadora. Alega a ineficácia da garantia hipotecária, uma vez que o gravame não pode ser oposto ao adquirente de boa-fé. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. A CEF ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que atuou no exercício regular do direito e que a validade do contrato de compra e venda seria restrita aos contratantes. Por sua vez, a incorporadora Prime América Residencial pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a manutenção da hipoteca se deveria à recusa da CEF em reduzir proporcionalmente a garantia do financiamento do empreendimento contratado entre as rés, deixando de baixar a hipoteca de imóveis já quitados, sendo responsabilidade exclusiva da instituição financeira a baixa o gravame. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Isso porque a questão jurídica controvertida envolve o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre os autores e a incorporadora Prime América Residencial, sem interveniência da CEF. Ademais, cumpre reconhecer que a solução da controvérsia poderá repercutir na relação jurídica existente entre as rés, na medida em que a garantia hipotecária foi dada para obtenção de financiamento do empreendimento junto à instituição financeira. Igualmente rejeito o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois, no caso de pessoas jurídicas, há necessidade de prova da alegada insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado. Passo, pois, à análise do mérito. Sobre a pretensão deduzida, há de se reconhecer que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre a construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel“. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) No caso concreto, analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que, não obstante a quitação do imóvel tenha ocorrido em 26/10/2020, a CEF não atendeu à solicitação de baixa da hipoteca alegando que “Conforme cláusula contratual, para que seja possível a baixa de hipoteca parcial em relação à unidade solicitada, o Devedor deverá realizar neste ato o pagamento referente ao valor de avaliação da unidade, ou seja, do valor de R$ 310.000,00” (id 341394022 e id 341394040). Nesse contexto, inexistindo controvérsia acerca da quitação do valor do imóvel e do direito da parte autora ao cancelamento da hipoteca, não há como prosperar as teses defensivas, haja vista que o contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado entre as rés não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé. Posto isso, julgo procedente o pedido com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as rés a efetuarem o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 129.273 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba (AV-1). Concedo a tutela de urgência para determinar às requeridas que providenciem, no prazo de trinta dias a contar da presente decisão, a baixa da hipoteca. Condeno-as, ainda, pro rata, a reembolsar as custas processuais antecipadas e a pagar honorários ao advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-13.2025.8.21.0155

ID: 331446888

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-13.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX MILIAN DE SOUZA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MAX MILIAN DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO (OAB PA022481) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MAX MILIAN DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO (OAB PA022481) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, com base na documentação colacionada aos autos. III. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MAX MILIAN DE SOUZA PERES em face de RASTER GERENCIAMENTO DE RISCO. Alega o autor, em síntese, que trabalha como motorista autônomo de caminhão e que teve seu cadastro classificado como inadequado ao risco junto à empresa ré, o que o impede de realizar o transporte de cargas. Sustenta que o indeferimento do cadastro se deu em razão da existência de um processo criminal em nome do réu. No entanto, tal processo encontra-se arquivado, com extinção de punibilidade. Afirma que a conduta da ré viola o princípio constitucional da presunção de inocência, bem como seu direito fundamental ao trabalho, causando-lhe danos materiais e morais. Argumenta que a prática da ré configura discriminação ilegal e abusiva, em desacordo com a Lei 9.029/95 e a Lei 11.442/2007. Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinado à ré a retirada de seu nome da lista de motoristas de caminhão bloqueados, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado em sede liminar. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris , consiste na plausibilidade do direito alegado, a ser aferida mediante análise das alegações e das provas constantes dos autos. No presente caso, o autor alega que teve seu cadastro indeferido pela ré em razão de um processo criminal ao qual respondeu (Processo nº 041047-70.2023.8.16.0019), mas que já se encontra arquivado com extinção de punibilidade. Contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que não há comprovação suficiente de que o indeferimento do cadastro do autor pela ré tenha ocorrido exclusivamente em razão do referido processo criminal. Verifica-se, do e-mail anexado no evento 1, EMAIL6 , que a ré informou que "após revisar o caso do Sr. Max Willian de Souza Peres, entendemos que nossa plataforma possui dados consistentes, não havendo necessidade de qualquer alteração nas informações obtidas". Em que pese a alegação da parte autora, de que foi informada pela transportadora que o motivo para o indeferimento do cadastro seria a existência do mencionado processo, tenho que tal informação, desacompanhada de outros elementos, que comprovem que o indeferimento do cadastro do autor tenha ocorrido exclusivamente por essa razão, é insuficiente para comprovar a probabilidade do direito alegado. Assim, a análise do pedido liminar exige maior apuração dos fatos, a fim de verificar os critérios e fundamentos utilizados para a classificação do cadastro do autor como inconclusivo ( evento 1, OUT7 ), podendo haver outros fatores considerados na análise de risco realizada pela empresa ré. Ademais, embora a afirmação de que o indeferimento do seu cadastro junto à ré esteja inviabilizando a sua atividade profissional, não restou demonstrado, de forma clara e concreta, que tal situação seja irreversível ou que a demora na solução do litígio possa acarretar prejuízos irreparáveis. Desse modo, de se concluir que a questão requer exame aprofundado, demandando a devida instrução processual, para que se possa verificar a probabilidade do direito vindicado, sendo, por ora, inviável a constatação de qualquer irregularidade na conduta da parte ré que chancele a atribuição da obrigação de fazer requerida em sede de liminar. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS . 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a parte autora postula o deferimento da tutela de urgência para obstar a requerida/agravada de manter “ perfil divergente ” no seu cadastro e possibilitar o transporte de mercadorias por ela seguradas. 3. A justificativa embasada na falta de documentos não caracteriza informação negativa ou desabonatória e a simples alegação da parte autora de que se encontra prejudicada com o seu labor em razão da restrição da parte ré, aliada aos documentos que acostou, não faz prova suficiente ao convencimento provisório. 4. Não evidenciada a probabilidade do direito da parte autora/agravante, resta inviabilizado o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900950520238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-06-2024) Grifei. Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. IV. Por ora, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno. V. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. VI. Sobrevindo contestação, à réplica. VII. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Agendada a citação/intimação eletrônica.

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Processo nº 5002767-34.2020.4.03.6133

ID: 316154331

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2020.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA NATALINA SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-34.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA Advogado do(a) AUTOR: TANIA NATALINA SOUZA E SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-34.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA Advogado do(a) AUTOR: TANIA NATALINA SOUZA E SILVA - SP394574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito do Juizado Especial Federal Cível, proposta por MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Issami Koyama, ocorrido em 05 de junho de 2019. A parte autora alega que era casada e dependia economicamente do falecido, que, por sua vez, ostentava a qualidade de segurado do INSS na data do óbito, pois era aposentado. Sustenta que o benefício foi indevidamente indeferido na via administrativa (requerimento de 12/06/2019) sob o argumento de que a autora já é titular de um Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o que vedaria a acumulação. Argumenta, contudo, que possui o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, renunciando ao BPC/LOAS para receber a pensão por morte. Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, a procedência do pedido com a condenação do INSS a conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (DER), o pagamento dos valores em atraso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 112210216), na qual pugnou pela improcedência do pedido, sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a manutenção da convivência marital e a dependência econômica em relação ao falecido na data do óbito. Não houve produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Dos Requisitos para a Concessão da Pensão por Morte A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. A concessão do benefício exige a comprovação de três requisitos essenciais: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e (iii) a qualidade de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 elenca os dependentes do segurado, incluindo no inciso I “o cônjuge, a companheira, o companheiro”. Para os dependentes desta classe, o § 4º do mesmo artigo estabelece que “a dependência econômica [...] é presumida”, dispensando, assim, a sua comprovação. B. Da Análise do Caso Concreto B.1. Do Óbito e da Qualidade de Segurado do Instituidor O óbito de Issami Koyama em 05 de junho de 2019 está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos (ID 41679681). A qualidade de segurado do falecido na data do óbito é incontroversa, uma vez que ele era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 064.995.512-9), conforme se verifica dos extratos do sistema CNIS e das informações do processo administrativo (ID 41679996). Assim, o primeiro e o segundo requisitos estão preenchidos. B.2. Da Qualidade de Dependente da Autora A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da autora. A requerente comprova sua condição de cônjuge por meio da Certidão de Casamento (ID 41679693), que demonstra a união matrimonial celebrada em 06 de maio de 1972, sem qualquer averbação de separação judicial ou divórcio. A alegação do INSS de que não haveria prova da convivência marital na data do óbito não se sustenta. As provas documentais demonstram a manutenção do vínculo e da vida em comum, tais como: (i) contas de consumo de água e luz no mesmo endereço residencial (IDs 41679972 e 41679984); (ii) a condição da autora como dependente em plano de saúde do casal (ID 41679967); (iii) faturas de cartão de crédito em conjunto (ID 41679963); e (iv) histórico de acompanhamento hospitalar em que a autora figura como acompanhante do falecido pouco antes do óbito (ID 41679696). Ainda que a autora tenha mencionado na petição inicial uma breve separação de fato entre outubro de 2016 e março de 2017, afirmou também a retomada da vida conjugal, o que é corroborado pelo robusto conjunto probatório que demonstra a união até o falecimento. Dessa forma, comprovada a condição de cônjuge na data do óbito, a dependência econômica da autora em relação ao falecido é legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, presunção esta que não foi afastada por qualquer prova em contrário produzida pelo INSS. B.3. Do Direito de Opção entre o Benefício Assistencial e a Pensão por Morte O motivo do indeferimento administrativo foi o fato de a autora ser titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso (NB 702.787.949-3) desde 01/12/2016. De fato, o artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) veda a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, diante da vedação de acumulação, é garantido ao cidadão o direito de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Nesse sentido, a Súmula nº 79 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é dever do julgador - em caso de procedência do pedido - verificar a existência de outro benefício previdenciário ou assistencial e determinar a opção do autor por um deles, caso seja vedada a acumulação.” No presente caso, a parte autora, ao ajuizar a ação, manifestou de forma inequívoca sua opção pela pensão por morte, benefício que, via de regra, é economicamente mais vantajoso que o BPC/LOAS. Portanto, o ato do INSS que indeferiu o pedido sem oportunizar à autora o exercício do seu direito de opção se mostra ilegal. O recebimento do BPC não constitui óbice à concessão da pensão por morte, mas impõe a necessidade de escolha por um dos benefícios, o que foi devidamente realizado pela autora. C. Da Data de Início do Benefício (DIB) e Parcelas Devidas Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à pensão por morte. Conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a pensão será devida a contar da data do óbito quando requerida em até 90 dias após o seu falecimento. O óbito ocorreu em 05/06/2019 e o requerimento administrativo foi protocolado em 12/06/2019 (ID 41679954), ou seja, dentro do prazo legal. Logo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, em 05/06/2019. O benefício assistencial (BPC/LOAS) deverá ser cessado em 04/06/2019. Os valores pagos a título de BPC a partir da DIB da pensão por morte deverão ser compensados na apuração dos valores atrasados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. D. Dos Consectários Legais Sobre os valores das parcelas em atraso, deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba ambos os encargos. E. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, estão presentes. A probabilidade do direito restou demonstrada pela análise da documentação e do direito aplicável. O perigo de dano é evidente, pois o benefício possui natureza alimentar e é indispensável à subsistência da autora, pessoa idosa. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE DE SOUZA KOYAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (Espécie 21), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 05 de junho de 2019, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; II. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, autorizada a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora a título de Benefício de Prestação Continuada (NB 702.787.949-3) no mesmo período. Defiro a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da autora e, concomitantemente, cesse o benefício assistencial (NB 702.787.949-3), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002767-07.2025.4.04.7111

ID: 276863261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-07.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE MELLO BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SCHLICHTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-07.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SIRLENE DE MELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : LEONARDO SCHLICHTING (OAB RS105763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-07.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SIRLENE DE MELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : LEONARDO SCHLICHTING (OAB RS105763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002767-64.2021.4.03.6338

ID: 278750937

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-64.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILTON ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA DE MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-64.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADENILTON ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-64.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADENILTON ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARINA DE MIGUEL - SP265979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002767-64.2021.4.03.6338

ID: 278750959

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-64.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA DE MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-64.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADENILTON ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-64.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADENILTON ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARINA DE MIGUEL - SP265979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002767-74.2025.4.04.7121

ID: 323900327

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-74.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA SEMANN BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.04.7121/RS AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : CATIA SEMANN BARBOSA (OAB RS119029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.04.7121/RS AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : CATIA SEMANN BARBOSA (OAB RS119029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Gedrson Cabral x Deezer Music Brasil Ltda.

ID: 261269460

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-79.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEDRSON CABRAL

Polo Passivo:

DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA SOARES FURLANETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIDINEY LUIZ CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5002767-79.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEDRSON CABRAL REU: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CIDINEY LUIZ CABRAL - ES31890 Advogado do(a) REU: PATRICIA SOARES FURLANETTO - RJ107267 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por GEDRSON CABRAL em face de DEEZER MUSIC BRASIL LTDA, na qual alega que, em novembro do ano de 2023 a ré teria descontado indevidamente o valor de R$ 19,46 em seu cartão de crédito, não logrando êxito em solucionar administrativamente a demanda. Assim, requer, a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor cobrado, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em sede de contestação, a Requerida, de forma preliminar, alega ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, em apertada síntese, sustenta ausência de falha nos serviços prestados, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 53922294). Réplica a contestação apresentada (id nº 54532225). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 53960739). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Pela teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Assim, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto a suposta cobrança indevida em desfavor do autor, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos materiais e morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que o autor era assinante de serviço denominado “Meli+” perante a plataforma Mercado Livre cuja assinatura concedia direito de acesso ao conteúdo mantido pela ré. Em 01.09.2023, o autor procedeu com o cancelamento da assinatura “Meli+”, porém, foi cobrado o valor de R$ 19,46 referente a plataforma da ré (id nº 53922294 – pág. 7 e 37219333). Pois bem. Em relação ao pleito de indenização por danos materiais, não havendo razões que justifique a cobrança aproximadamente 02 (dois) meses após o cancelamento, impõe-se a restituição do valor, em dobro, vez que se trata de cobrança indevida, capaz de afrontar a boa-fé objetiva. Por outro lado, para a configuração do dano moral pleiteado, impõe-se que o ofendido tenha motivos apreciáveis de se considerar atingido, haja vista que a ofensa em determinadas circunstâncias, na verdade, não acarreta prejuízo moral. Ou seja, o ato há que atingir o patrimônio moral do ofendido, ocasionando sofrimento profundo, uma "dor" no sentido amplo, refletindo gravemente em algum dos diversos aspectos da personalidade, não bastando, para o reconhecimento da responsabilização por dano moral, a simples potencialidade de dano a que a pessoa ficou exposta. Isso porque da simples ocorrência de um ato ilícito não se pode presumir a existência do dano moral, sendo cediço a regra geral de que, para que o ato seja passível de indenização a título de dano moral é exigida a prova de sua repercussão prejudicialmente moral, ou seja, é necessária a demonstração do resultado lesivo. Embora se reconheça que a autora sofreu um aborrecimento, constato que se trata de uma situação meramente desagradável, sem o alcance necessário a afetar e comprometer a sua integralidade moral, pelo que não vislumbro a existência do prejuízo moral dito sofrido. Assim, os fatos narrados se apresentam como meros aborrecimentos cotidianos, impondo o não acolhimento do pleito indenizatório. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por GEDRSON CABRAL, para tão somente, CONDENAR a ré DEEZER MUSIC BRASIL LTDA a restituir, em dobro, o valor de R$ 19,46, ou seja, R$ 38,92, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do evento danoso (desconto) e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Municipio De Salvador x Rafael Tiago Neto Santos

ID: 301034198

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0752654-85.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

RAFAEL TIAGO NETO SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0752654-85.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0752654-85.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: RAFAEL TIAGO NETO SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Salvador contra a sentença (ID 70981713) que julgou extintos os pedidos deduzidos na execução fiscal proposta em face de Rafael Tiago Neto Santos, nos seguintes termos: "Posto isso, torno sem efeito a decisão de fls. 10 e, com fundamento no inc. III do art. 330/CPC e art. 485 do CPC determino a extinção do feito por faltar requisito indispensável a sua propositura. Em caso de não haver citação, indefiro a petição inicial. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária face a incidência da regra do inc. II, do § 3º, do art. 496/CPC. PRI." Inconformado, o Município apelante aduz, preliminarmente, que a sentença é nula por configurar decisão surpresa, tendo em vista que foi proferida sem prévia intimação para manifestação ou saneamento do suposto vício, violando os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Sustenta que a legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda não exigia autorização expressa do Procurador Geral para ajuizamento de execução fiscal de valores superiores a R$ 400,00, valor este que constituía o piso legal então aplicável. Argumenta que a nova redação do parágrafo único do art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2007, que elevou o piso para R$ 1.000,00 e exigiu autorização da Procuradoria Geral, somente entrou em vigor em julho de 2013, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto por força do princípio da irretroatividade das normas. Alega, ainda, que mesmo se considerada a nova redação da legislação municipal, o valor atualizado do crédito exequendo ultrapassaria o limite estabelecido, o que afastaria a necessidade de autorização específica. Sustenta que a exigência de autorização expressa não consta do texto legal e que sua ausência não poderia ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Invoca a Súmula 452 do STJ, que veda a extinção, de ofício, das execuções de pequeno valor. Ao final, requer o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Não houve intimação da parte adversa, uma vez que sequer fora expedida a carta de citação destinada a promover a angularização da relação jurídica processual. Distribuídos à Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria, tendo a parte Apelante sido intimada para se manifestar acerca da possível incidência do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - id. 74074612. Foi certificado que o Município, intimado pelo Portal eletrônico, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (id 77637743) É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. No mérito, destaca-se, de logo, que o caso ora em análise comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b)", do CPC, na medida em que o apelo se destina a discutir a possibilidade de a execução fiscal proposta pela Municipalidade ser extinta por falta de interesse de agir em razão do baixo valor executado. Quanto ao tema, não se pode negar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho de 2010, editou a Súmula 452, firmando o entendimento de que "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." No entanto, esse entendimento restou superado quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208, em sede de repercussão geral (Tema 1184), sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ou seja, reconheceu-se que, a partir do princípio da eficiência, elemento estruturante da administração pública, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal, em hipóteses de créditos fiscais tidos como de baixo valor, antes de ajuizar a execução fiscal, a Fazenda Pública deverá adotar providências administrativas de cobrança, sejam consensuais ou coercitivas. A questão que se sobrepôs e gerou debate na doutrina e jurisprudência após a fixação de tal entendimento buscou definir o que se poderia delimitar como execução fiscal de baixo valor. Então, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que nos seus considerandos faz expressa menção ao "julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184)", e assim dispôs: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Em tempo, necessário destacar que não se pode questionar a natureza normativa dos atos emanados do CNJ e a possibilidade, e necessidade, de sua observância nos julgamentos judiciais, tendo em vista que o próprio STF já reconheceu que são atos normativos primários, revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, o que permite, inclusive, que sejam objeto de análise de constitucionalidade de forma concentrada. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. 3. Agravo interno desprovido. (STF - MS 39708 AgR, Segunda turma, Min. Nunes Marques, julgada em 05/06/2024) - Grifo nosso Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Fernandez, "É equivocado afirmar que o CNJ não pode expedir regulamentos em matéria processual, […], desde que sejam respeitadas as balizas contidas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal" (O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual, 2 ed., p. 101). Logo, ao expedir regulamentação voltada a reger o princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ está a expedir normativa contida no seu âmbito de competência, já que o art. 103-B, § 4º, inciso II, prevê que lhe compete "zelar pela observância do art. 37", de onde se extraí, exatamente, o princípio da eficiência. Estabelecidas tais premissas normativas e doutrinárias, debruçando-se sobre o caso em análise, verifica-se que o Município de Salvador busca executar crédito tributário no valor de R$ 971,84 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com ajuizaamento datado de 11/06/2012, que, a par de ser inferior ao piso constante do art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2007, também não há registro da adoção de nenhuma das medidas administrativas de cobrança. Não fosse só, após o ajuizamento da demanda em 11/06/2012 e frustração a tentativa de citação (id. 70981707), a Municipalidade foi intimada da decisão de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, a teor do no art. 40, § 1º , da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (id. 70981708, Dje de 09.09.2015), mas se manteve inerte, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação útil (id 70981712). Nesta instância, instado a se manifestar acerca da possível incidência do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a Municipalidade igualmente se manteve inerte. Com isso, a presente demanda executiva, extinta em razão do baixo valor do crédito tributário cobrado, amolda-se a todos os elementos elencados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, razão pela qual há que ser mantida a extinção do processual. Quanto ao tema, assim tem se posicionado os Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e não tendo o ente público comprovado a adoção das providências administrativas previstas no tema 1.184 e na Resolução n. 547, do CNJ, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente. (TJMG - Apelação nº 5002767-81.2023.8.13.0324 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Maurício Soares, julgado em 06/06/2024) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1512637-07.2016.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Botto Muscari, julgado em 19/03/2024) Ante tudo o quanto exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b)", do CPC, CONHECO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Salvador/BA, 3 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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