Processo nº 5056302-47.2025.8.24.0000
ID: 335098225
Tribunal: TJSC
Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 5056302-47.2025.8.24.0000
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Agravo de Instrumento Nº 5056302-47.2025.8.24.0000/SC
AGRAVADO
: DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA
ADVOGADO(A)
: MARCIO PEREIRA (OAB SC013619)
DESPACHO/DECISÃO
Município de Laguna manejou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ante decisão que, em ação declaratória cumulada com ped…
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