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"5002769-11.2022.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 56 de 70

Processo nº 5002769-07.2022.8.21.0084

ID: 310631325

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-07.2022.8.21.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VÂNIA MARIA BUFFET BASTIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002769-07.2022.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA (REQ… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002769-07.2022.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VÂNIA MARIA BUFFET BASTIANI (OAB RS053558) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL - Manutenção e infraestrutura. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/22. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul. A autora exercia a função de Agente Educacional – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, em contrato temporário, e alegou direito ao adicional pelas condições insalubres de seu trabalho. II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022, que passou a assegurar o direito a essa classe de servidores. III. Razões de decidir Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.910/22, não havia previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários, conforme jurisprudência consolidada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191. A autora foi contratada em regime temporário, com contrato encerrado antes da vigência da referida lei, o que impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. A Lei Complementar nº 15.910/22 não pode retroagir para garantir o adicional a servidores cujos contratos foram encerrados antes de sua promulgação. IV. Dispositivo e tese Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade não é devido aos servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022. 2. A referida lei não tem efeito retroativo para garantir o adicional a servidores cujo vínculo foi encerrado antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei Complementar nº 10.098/1994, art. 107; Lei Complementar nº 15.910/2022, art. 261-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191, j. 04.05.2020. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Joanita Sena Lima Bispo x Banco Daycoval S.A.

ID: 294451557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-97.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANITA SENA LIMA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO ATAYD DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5002769-97.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOANITA SENA LIMA BISPO CPF: 058.939.056-28 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de contrato, com pedido de danos morais e tutela antecipada proposta por JOANITA SENA LIMA BISPO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que é aposentado por idade, e que ao imprimir o extrato bancário, verificou-se que no mês de 19/03/21 foi realizado um empréstimo consignado no valor de R$ 2.441,14 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), para pagar em 84 parcelas mensais, no valor de R$ 58,79 (cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), cada, com vencimento previsto para 03/2028, ou seja, para pagar em sete anos. Aduz que tais descontos são indevidos, causando impacto extremo e significativo em suas despesas regulares. Em razão disso, pleiteou: a) a suspensão imediata dos descontos no benefício; b) a procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e réu; c) suspender os descontos de todas as parcelas vincendas; d) a condenação pelos danos morais, a título de reparação, no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juro e correção; e, e) a condenação pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial, trouxe os documentos de Ids.10337836853, 10337841426, 10337842414, 10337842166, 10337842167, 10337842514 e 10337837996. Gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, ID. 10338252279. A parte requerida apresentou contestação a demanda ID 10353253950. Realizada audiência de conciliação, no dia 05/12/2024 às 15:00horas, a parte autora impugnou a contestação e requereu a realização da perícia grafotécnica, ID 10364035988. Decisão de ID. 10367907425 declarou incompetência do juizado especial cível e determinou a remessa a Justiça Comum. Posteriormente, as partes (JOANITA SENA LIMA BISPO e BANCO DAYCOVAL S.A) lograram êxito quanto a celebração de acordo para liquidação integral da dívida, objeto desta demanda, na qual ficou acordado que a parte autora receberá a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),bem como R$ 1.013,95 (mil e treze reais e noventa e cinco centavos a título de honorários advocatícios. Deste modo, o acordo foi regularmente assinado pelos procuradores das partes. Trata-se, ainda, de estipulação sobre valor pago e forma de quitação, e não mero cumprimento da decisão não havendo, assim, óbice à sua homologação. Nesse sentido, há de se observar que os envolvidos estão devidamente representados nos autos e manifestaram ampla e irrefutável concordância com o pleito relacionado a obrigação de fazer cumulada com danos morais. Assim sendo, resguardados os direitos e interesses das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado que se regerá pelos termos do documento de ID. 10393751637, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em condenação a título de honorários de sucumbência, uma vez que o acordo dispõe que estes já estão inclusos no montante do acordo. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento de ambos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais a ser cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO BISPO DE ABREU Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5002769-79.2022.4.03.6344

ID: 312366685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-79.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GRECCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-79.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GRECCO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-79.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GRECCO DOS SANTOS - SP452834, REGINALDO WUILIAN TOMAZELA - SP381115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIENE GRECCO DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Alega que, sendo portadora de doenças que lhe causam incapacidade e não tendo renda, em 13 de agosto de 2021 apresentou pedido administrativo de amparo assistencial (87/710.395.932-4), indeferido uma vez que não atende ao critério de miserabilidade para acesso do BPC-LOAS. Discordando da decisão administrativa, requer seja o pedido julgado procedente, com a implantação do benefício de amparo assistencial. Junta documentos Foi concedida a gratuidade. Devidamente citado, o INSS apresenta sua contestação esclarecendo que as condições de saúde e social da autora não se amoldam aos preceitos legais para fruição do benefício. Realizaram-se perícias sócio econômica e médica, com ciência às partes. O Ministério Público Federal entende não ser o caso de sua intervenção, não opinando sobre o mérito. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, com relação à renda, o estudo social revela que o grupo familiar é composto pela autora, seu esposo e dois filhos, vivendo todos com base na renda decorrente da aposentadoria do esposo/pai, de R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais). A renda, portanto, é superior ao mínimo estabelecido pela legislação de regência (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011). O pedido também improcede porque o laudo pericial médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacitada para o trabalho, não se apresentando como deficiente apra os fins legais. Concluiu o senhor perito que (ID 291901055): Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais habituais, as quais a pericianda informou que continua exercendo, sendo dona de casa exclusiva, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação, também sem elementos para se falar em impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possam impedir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora para a inserção no mercado de trabalho, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 55, da Lei 9099/95. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5002769-13.2024.8.13.0487

ID: 315307937

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002769-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 059.067.566-47 RÉU: MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS CPF: 18.414.581/0001-73 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c/c cobrança, movida por MARILDA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS – MG. Em decisão de ID 10316252920 fora citado o ente munícipe. O município referido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10346175496). Impugnação à contestação (ID 10377412520). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou para que seja manifestado pela produção de prova pericial (ID 10390324258) enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Nesse viés, foram levantadas preliminares, quais sejam: 2.1 Ausência De Interesse Processual Preliminarmente, a parte requerida sustenta que a parte autora não comprovou a tentativa de autocomposição amigável, haja vista que recorreu ao Poder Judiciário sem antes buscar a resolução da controvérsia pela via administrativa. Nesse contexto, o requerido pleiteia que seja observada a orientação constante na Recomendação do NUPEMEC nº 01/2020, uma vez que, diante da ausência de comprovação por parte da autora quanto à tentativa prévia de autocomposição, a presente demanda padece de interesse processual, razão pela qual pleiteia-se a extinção do feito com base na referida recomendação. Entretanto, não assiste razão à parte requerida, pois a Recomendação NUPEMEC nº 01/2020 foi expressamente anulada por acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº. 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.. Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2.2 Impugnação a Gratuidade de Justiça Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a sua hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Ademais, quanto a assistência judiciaria gratuita, restou demonstrado nos autos que a parte autora é varredeira, auferindo a quantia menos de 1 (um) salário-mínimo por mês, razão pela qual foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (ID 10309352917). A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Neste diapasão, indefiro a preliminar arguida. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes, para que no prazo de quinze dias, informe se o Município requerido possui lei específica hábil a assegurar e regularmente a benesse. Após, conclusos para maiores liberações. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002769-26.2025.4.02.5108

ID: 277950250

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-26.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCENIR VITORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO

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PEDRO PAULO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-26.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALCENIR VITORINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO (OAB RJ264656) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-26.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALCENIR VITORINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO (OAB RJ264656) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MARTINS (OAB RJ041919) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Lucas Osorio De Menezes Pacifico x Daniel Luciano Joaquim Da Rocha e outros

ID: 317687675

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO

Polo Passivo:

DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA GEDESI MENDES DA SILVEIRA SONIA MARIA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) DESPACHO/DECISÃO Da Designação da Audiência DESIGNO audiência de instrução para a coleta do depoimento pessoal da parte requerida, DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA , a ser realizada presencialmente , para o dia 07 /0 8/2025 às 14h40min. Intimação das partes, testemunhas e demais depoentes Advirto ao procurador da parte que cabe a ele informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência , cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, caput e parágrafo 1º do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (endereço e telefone), selecionando-se como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU", clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, alerto para a penalidade prevista no artigo 455, §3º, do CPC. Em caso de depoimento pessoal da parte , esta deverá ser intimada pessoalmente, sendo advertida da pena de confesso em caso de não comparecimento. Impossibilidade de comparecimento Eventual impossibilidade de comparecimento/participação na solenidade ou necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, deverá ser comunicada ao juízo até 5 (cinco) dias antes da audiência, justificadamente (art. 362 do CPC). Caso a impossibilidade ocorra após esse período, deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo, inclusive por contato telefônico, se inviável o peticionamento. Intimem-se.

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Processo nº 5014797-11.2022.4.03.6302

ID: 320938318

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014797-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENISON LEHR UNGLAUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014797-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA APARECIDA FAGUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014797-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DENISON LEHR UNGLAUB - SP287829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005485-11.2022.4.03.6302

ID: 320934330

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005485-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA CARLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005485-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005485-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CARLA DA SILVA - SP419768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010626-11.2022.4.03.6302

ID: 320934938

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010626-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO REATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010626-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO REATTO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010626-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO REATTO Advogado do(a) AUTOR: ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA - SP335674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012081-11.2022.4.03.6302

ID: 320935280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012081-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIRIAM TSUMAGARI ARAUJO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012081-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012081-11.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM TSUMAGARI ARAUJO DA COSTA - SP120647-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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