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"5002783-12.2025.8.13.0309" - Resultados da Busca – Página 56 de 67

Processo nº 5002783-76.2024.4.03.6317

ID: 320026087

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-76.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA GREGORIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-76.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-76.2024.4.03.6317 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ELIZANDRA GREGORIA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO SOARES DE MELO - SP467820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 44 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de analista de processos. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 10. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 11. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 13. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Erivaldo Alves Dos Santos

ID: 343408690

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-38.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERIVALDO ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002783-38.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO (OAB RJ20… RECURSO CÍVEL Nº 5002783-38.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO (OAB RJ200111) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à indenização por danos material e moral em razão de alegada fraude em movimentações bancárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao direito à indenização por danos material e moral em razão de alegada fraude em movimentações bancárias é de natureza infraconstitucional e impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 958.843/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-163, divulgado em 3/8/2016 e publicado em 4/8/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 687.178-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicação em DJe-159 de 14/8/2012.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002783-49.2020.4.04.7009

ID: 300850815

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-49.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-49.2020.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO CESAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) DESPACHO/DECISÃO 1. Em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-49.2020.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO CESAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao período de 30/07/2007 a 27/07/2008 , em que mantido vínculo com a empresa Diplomata S/A Industrial e Comercial, a parte autora pretende a utilização de prova por similaridade. A fim de possibilitar o meio de prova requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) comprovar documentalmente a inatividade da empresa empregadora; b) juntar laudo a ser utilizado como prova por similaridade, devendo na oportunidade demonstrar que se trata de empresa similar, com mesmo ramo de atuação e capacidade produtiva, e correlacionar no documento a avaliação da função exercida pela parte autora ; c) informar se possui testemunhas para comprovação das atividades exercidas no período em comento. Fica a parte autora ciente de que a produção de prova oral está condicionada à prévia apresentação do laudo a ser utilizado como prova por similaridade, tratando-se de seu ônus probatório , nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Cumprido , defiro a realização da audiência para fins de verificação da alegada semelhança, devendo o INSS, ao ser intimado da data aprazada, também o ser dos documentos juntados pela parte autora. Considerando a viabilidade de realização de audiência pela plataforma Zoom, o ato será realizado de forma virtual. Caso alguma das partes entenda que o ato deve ser realizado de forma SEMIPRESENCIAL, deverá formalizar tal pretensão no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que nessa modalidade, a designação da data estará sujeita a disponibilidade de pauta da Vara, bem como da pauta das salas de videoconferência. Fica a parte autora ciente de que o seu não comparecimento ao ato, no dia e hora designados acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito, e de que poderá trazer até 03 (três) testemunhas, capazes de comprovar os fatos narrados na inicial, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Devem ser anexadas ao processo, até o momento da realização da audiência, cópias dos documentos de identificação das testemunhas, a fim de que seja possível reconhecê-las e qualificá-las . Intimem-se as partes, inclusive, de que o link de acesso à sala de audiências virtual será disponibilizado automaticamente pelo E-proc no painel dos Advogados e Procuradores ( link da respectiva reunião no Zoom). As partes deverão acessar o link no dia do ato 15 (quinze) minutos antes da hora agendada, e o ingresso na sala de audiências virtual será precedido da sala de espera virtual. 3. Promovam-se os atos necessários à realização do ato.

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Processo nº 5002783-31.2025.8.24.0139

ID: 282260173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-31.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, … Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, de 20 de abril de 2022 do órgão especial do egrégio TJSC: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (...) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE DE EXECUÇÃO RESTOU DEFLAGRADA EM 7/2/2024 - EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO NA SESSÃO REALIZADA EM 8/11/2023. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012884-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024). Ex positis , considerando que a ação sub judice versa sobre a matéria supramencionada, e tendo em vista que o protocolo da exordial somente ocorreu após 04/04/22 , DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.

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Processo nº 5002783-33.2024.8.13.0184

ID: 276685295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-33.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOROCILIO JOSE DE BARROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002783-33.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DOROCILIO JOSE DE BARROS DIAS CPF: 055.116.196-55 RÉU: MINERACAO MANAH LTDA CPF: 37.759.868/0001-80 DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Todavia, os documentos que instruem a petição inicial mostram-se insuficientes para a devida comprovação da alegada incapacidade financeira. Com efeito, observa-se que a parte autora acostou aos autos apenas a cópia de sua carteira de trabalho física, documento que, além de obsoleto para a verificação da atual situação laboral e financeira, não atende aos requisitos contemporâneos de aferição de vínculo empregatício ou ausência de renda. Ressalte-se que, atualmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é disponibilizada exclusivamente em formato digital, sendo esta, devidamente atualizada, o meio adequado para atestar eventual inexistência de vínculos laborais formais ou percepção de rendimentos regulares. Assim, a apresentação da versão física da carteira de trabalho, desacompanhada da versão digital e de quaisquer documentos complementares, revela-se manifestamente insuficiente para a análise técnica e jurídica do pedido. Ademais, chama atenção deste Juízo o fato de que, na própria petição inicial, o autor afirma expressamente ter realizado um investimento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, por sua magnitude, destoa frontalmente da realidade econômico-financeira retratada nos parcos documentos acostados aos autos. Referida contradição entre a alegação de hipossuficiência e a declaração de capacidade de investimento relevante compromete a credibilidade do pedido, demonstrando, ao menos em juízo preliminar, a ausência de congruência entre os fatos alegados e a prova apresentada. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Entretanto, conforme disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, a concessão de assistência judiciária gratuita pressupõe a efetiva comprovação da condição de necessidade, não bastando a mera declaração genérica de pobreza. A jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores é clara no sentido de que a prova da hipossuficiência há de ser robusta, devendo a parte interessada apresentar documentação hábil a demonstrar a veracidade da alegação, o que, no caso concreto, não se verificou. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, mediante comprovante de inscrição no Cadastro Único (CADÚnico) ou em outro programa social/governamental equivalente, acompanhado de declaração de que possui renda familiar não superior a três salários mínimos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Acesso: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home Não sendo comprovada a hipótese descrita acima, a parte deverá apresentar os seguintes documentos: A) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL; Acesso: https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login B) Contracheque, se exerce atividade formal; C) Extrato de benefício previdenciário, se aposentado ou inativo; D) Certidão negativa de propriedade, obtida gratuitamente no site do DETRAN/MG; Acesso: https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade E) Certidão negativa de propriedade imobiliária ou consulta ao sistema SAEC com resultado negativo para imóveis registrados no CPF da pessoa solicitante. Acesso: https://registradores.onr.org.br/ Documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes; e F) Juntada de cópia de declaração de renda prestada junto à Receita Federal. Se não declarar, deverá realizar a pesquisa no site a seguir: Acesso: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ A documentação, acaso apresentada, deverá ser mantida sob sigilo. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO TOLEDO JUIZ DE DIREITO 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5002783-36.2025.8.24.0008

ID: 323669719

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-36.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE LEAL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR JOSE ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002783-36.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : JOSIANE LEAL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) EMENTA … RECURSO CÍVEL Nº 5002783-36.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : JOSIANE LEAL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) publico(a) do município de Blumenau. auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte ré. 1) suscitada a existência de vedação legal à pretensão, sendo necessária à observância ao princípio da legalidade. insubsistência. supressão do auxílio alimentação sobre verba paga em pecúnia e com habitualidade, que possui caráter remuneratório, configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade, em caso análogo, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação cível n. 2012.001369-5. Nesse sentido: "(...) incidência sobre o terço constitucional de férias e gratificação natalina que decorre do fato de o auxílio-alimentação ser pago em espécie, com habitualidade, assumindo feição salarial, razão por que deve integrar a base de cálculo das indigitadas verbas. decesso remuneratório ilegítimo. previsão legal que contraria também o artigo 27, inciso xii da constituição estadual e os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade da carta magna. precedentes das turmas recursais e do eg. tribunal de justiça catarinense no mesmo sentido, seja em relação aos servidores de outros municípios, seja em relação aos servidores estaduais. inaplicabilidade da súmula vinculante 37 do stf. ausência de aumento de vencimentos sob o critério da isonomia. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5051312-68.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). 2) prequestionamento de preceitos constitucionais. desnecessidade. suficiente análise da matéria ventilada que prescinde da manifestação expressa de cada um dos dispositivos mencionados. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-62.2023.8.13.0024

ID: 322729998

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-62.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002783-62.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI] AUTOR: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.138.539/0001-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIFISCO/MG, em face da decisão de ID 10449574720 e da sentença ao ID 10402599623, nas quais alega erro material, posto que foi declarado o direito dos gestores fazendários a ele filiados. Contudo, representa tão somente os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Quadro Permanente. Intimado, o embargado alegou, em ID 10475461449, que não apresentaria contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É de curial sabença que a função dos Embargos de Declaração é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). In casu, entendo que assiste razão à parte embargante quanto ao vício alegado, posto que de fato, conforme narrado na peça de ingresso, o sindicato embargante representa os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Quadro Permanente do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais, e não os Gestores Fazendários. ISSO POSTO, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Onde se lê: a) DECLARAR o direito de os Gestores Fazendários filiados ao Sindicato-Autor receberem o pagamento do reajuste da cota-GEPI referente ao exercício de 2022, desde a data definida pelo Decreto n. 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n. 5542/2022, nos termos da inicial. Passa-se a ler: a) DECLARAR o direito de os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Quadro Permanente filiados ao Sindicato-Autor receberem o pagamento do reajuste da cota-GEPI referente ao exercício de 2022, desde a data definida pelo Decreto n. 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n. 5542/2022, nos termos da inicial. No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. Averbar à margem da sentença de ID 10402599623. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, considerando a interposição de recurso de apelação em ID 10439651434, bem como que a parte recorrida apresentou contrarrazões ao ID 10459337950, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito J.V.A.S. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002783-55.2025.8.13.0521

ID: 263168098

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-55.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5002783-55.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: SEBASTIAO BISPO CPF: 674.243.096-68 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DECISÃO Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] A Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. 1. Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: I. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses; II. extratos de conta bancária dos últimos 3 (três) meses; III. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 (três) últimos meses; IV. extrato previdenciário completo - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; V. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 (três) anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 2. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio ou, se o caso, informar a que título reside em imóvel de terceira pessoa, devendo, neste caso, apresentar termo de declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da exoridial. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5002783-34.2024.4.03.6331

ID: 256991766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-34.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL JOSE TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY KELLEN OSSUNE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-34.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JUVENAL JOSE TEIXEIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-34.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JUVENAL JOSE TEIXEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.). Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo as manifestações retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002783-38.2023.4.04.7205

ID: 333586474

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002783-38.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUACIR FORMIGARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002783-38.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : JUACIR FORMIGARI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS AND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002783-38.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : JUACIR FORMIGARI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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