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Processo nº 5002803-97.2023.8.13.0074

ID: 307127365

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002803-97.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E S COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACIEL DE ASSIS REPUBLICANO

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EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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PATRICIA RODRIGUES DA FONSECA

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002803-97.2023.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: E S COMERCIAL LTDA CPF: 18.741.509/0001-50 RÉU: MARCOS HENRIQUE DA SILVA CPF: 091.641.856-13 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. No ID 9905690737, o exequente informou a inadimplência da parte executada e requereu o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da da esposa do Executado através do sistema SISBAJUD. Em que pese a executada ser casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o devedor, é temerário o bloqueio de valores de terceiro, não incluído na relação processual, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1869720/DF, decidiu que é inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual, em que se formou o título executivo, mesmo que o terceiro seja cônjuge da parte executada e casado sob o regime da comunhão parcial de bens, como é o caso dos presentes autos, que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) O Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, nos termos do art. 1658 do Código Civil, sendo a dívida adquirida na constância do casamento em benefício da unidade familiar, é possível que os cônjuges sejam acionados para adimplir a obrigação com o patrimônio amealhado na constância do casamento, todavia, nos casos em que o cônjuge não participou do processo de conhecimento, não é razoável que ele seja surpreendido, já na fase de cumprimento de sentença, com a penhora de bens em sua conta corrente exclusiva. Com efeito, se revela temerário o bloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade exclusiva do marido da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Além disso, não se mostra razoável deferir a penhora de ativos financeiros do cônjuge da executada sem a devida comprovação de que tais bens são comunicáveis e foram adquiridos na constância do casamento. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, com o fundamento de ser cônjuge da parte executada e o representar nos autos. Mostra-se temerário o bloqueio de possíveis valores existentes na conta bancária do cônjuge do executado, que não e parte do processo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236137-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - ATO CONSTRITIVO - CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO - CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, "não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens" (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021) - É temerária a constrição de valores bancários existentes na conta do cônjuge do executado, notadamente por sequer fazer parte da lide, devendo ser reformada a decisão fustigada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.260330-6/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 10424620996. Conforme se verifica pelas consultas, inexistem bens penhoráveis. Além disso, já houve outras tentativas de constrição de bens, como penhora por oficial de justiça e consulta aos sistemas conveniados, todas infrutíferas. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 é extremamente claro ao estabelecer que, nos procedimentos de execução de título executivo extrajudicial, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (destaquei). Conforme destacado do teor do dispositivo legal acima, é determinada a imediata extinção do processo de execução no caso de não ser encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Como se sabe, a lei não possui termos inúteis. A imediata extinção do feito é medida adequada aos critérios do procedimento sumaríssimo (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Nos presentes autos, verifico que inexistem bens penhoráveis. Como já mencionado acima, no caso de inexistência de bens penhoráveis em processo de execução pelo rito dos Juizados Especiais, a execução será imediatamente extinta. Por outro lado, se a parte exequente lograr êxito em encontrar bens penhoráveis, basta ingressar novamente com a execução no Juizado Especial. Isto posto, diante da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002803-08.2019.8.21.0077

ID: 323048343

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002803-08.2019.8.21.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CLECIO STOHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON CLECIO STOHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002803-08.2019.8.21.0077/RS EXEQUENTE : NELSON CLECIO STOHR ADVOGADO(A) : NELSON CLECIO STOHR (OAB RS025716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a expedição… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002803-08.2019.8.21.0077/RS EXEQUENTE : NELSON CLECIO STOHR ADVOGADO(A) : NELSON CLECIO STOHR (OAB RS025716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a expedição de RPV complementar, alegando que a última atualização do crédito foi até 28/02/2022, enquanto que o pagamento apenas foi realizado em 20/06/2023, tendo sido depositado valor sem a incidência de correção monetária que deveria ser pela taxa SELIC. A parte executada, por sua vez, defende a incidência do IPCA-E com fulcro nos termos da §° 5 do artigo 21-A da Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 448/2022. É o breve relato. Decido. Assiste razão à parte exequente, uma vez que o período de correção é do cálculo (28/02/2022) até o efetivo pagamento (20/06/2023), conforme TEMA 450 do STF e 292 do STJ. Considerando que a atualização é para data posterior a 08/12/2021, data da EC 113/2021, assiste razão à parte exequente quanto ao índice aplicável, pois foi expressamente previsto no art. 3° da ERC o uso da Taxa Selic. Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento , do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda, nesse sentido, colaciono: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE REAJUSTES DE BOLSA-AUXÍLIO PAGA AO ESTAGIÁRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC . RPV . TETO DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Temas nº 491 e nº 492).2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 810 e proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da fórmula pretendida pelo agravante. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905.3. Não há, assim, ofensa ao entendimento firmado no Tema nº 733 do STF, bem como os arts. 505 e 507 do CPC, e 5º, XXXVI, da CF-88, mormente porque índices de atualização monetária e juros são normas de caráter processual, não sujeitas à preclusão ou coisa julgada.4. No entanto, a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC nº 113/21.5. Ainda, no que se refere a expedição do RPV , denota-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 21MAI19, na vigência da Lei -RS nº 14.757/15. Assim, o teto de expedição de RPV , aplicado ao caso concreto é de dez salários mínimos, tendo em vista a vigência da Lei-RS Nº 14.757/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50312107120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV . ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . 1. A teor da tese consolidada pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 96), deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV , voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV ). 2. Como a correção monetária tem o fito de atualizar o valor da moeda, deve incidir sobre o valor da RPV , desde a data do último cálculo para a apuração do crédito, até a data do efetivo pagamento da RPV (24/04/2017). 3. A partir da vigência da EC nº 113/2021 deve ser aplicada a SELIC para fins de atualização monetária e de compensação da mora. 4. Consoante bem observado pelo ilustre Procurador de Justiça, "o cômputo de juros de forma capitalizada configura anatocismo, situação vedada, de sorte que o cálculo deve considerar o valor corrigido, calculando os juros mês a mês. No caso, não restou demonstrada a configuração de anatocismo nos cálculos ofertados pelo exequente". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50890625320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no Evento 35 e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor no Evento 32, para fixar o saldo devedor remanescente em R$ 6.911,20 (seis mil, novecentos e onze reais e vinte centavos), com data-base em junho de 2023. Ficam as partes intimadas da presente decisão. Preclusa a decisão, expeça-se RPV complementar com base no cálculo do Evento 32, devendo o valor ora homologado ser atualizado pela taxa SELIC, a contar de sua data-base (junho de 2023) até o efetivo pagamento. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, após, voltem conclusos para extinção do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000492-85.2025.8.08.9101

ID: 329840702

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000492-85.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO PINHEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000492-85.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: GETULIO PINHEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão reproduzida ao ID 14758434, proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Venécia, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5002803-78.2025.8.08.0038, deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, de uso oncológico, à parte autora, diagnosticada com neoplasia maligna da bexiga (CID C67) em estágio IV (metástase linfonodal e peritoneal). O agravante sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, porquanto se trata de medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA e cujo custo anual ultrapassa 210 salários-mínimos, o que, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, atrairia a competência da Justiça Federal, com a necessária inclusão da União no polo passivo. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo, com a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte agravada em face do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento do fármaco Pembrolizumabe 200mg, destinado ao tratamento de quadro oncológico avançado. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida antecipada. No caso dos autos, verifica-se, em juízo preliminar, relevante fundamento na alegação de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a pretensão envolve o fornecimento de medicamento não padronizado, cujo custo anual supera 210 salários-mínimos. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/10/2024, a competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Federal, sendo imprescindível a inclusão da União no polo passivo. Destaco o seguinte trecho da tese fixada: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.” No presente caso, conforme informação constante do documento de ID 14758435 e do parecer técnico emitido pelo NAT-JUS nos autos de origem, o custo anual de aquisição do medicamento supera, de forma expressiva, o teto de 210 salários-mínimos, o que, à luz do Tema 1234, exige o redirecionamento da demanda à Justiça Federal, com a inclusão da União. Ressalte-se que a Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1234, determinando que a nova competência seja aplicada apenas às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito (11/10/2024), o que não beneficia o presente feito, cuja propositura se deu em junho de 2025. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Município de Campo Limpo Paulista para obter o fornecimento dos medicamentos oncológicos Bevacizumabe e Lonsurf. A tutela de urgência foi deferida para o fornecimento imediato dos medicamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a manutenção da tutela de urgência concedida. III. Razões de Decidir 3. O E. STF, no julgamento do Tema 1.234, determinou, nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, a tramitação perante a Justiça Federal quando o custo anual do tratamento exceder 210 salários mínimos. 4. A ação foi ajuizada após a publicação da decisão do E. STF, aplicando-se a nova regra de competência. A inclusão da União é necessária e a competência é da Justiça Federal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, em parte, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395797-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei). PROCESSO Tratamento médico Trastuzamabe Deruxtecana 500mg Medicamento oncológico Custo anual superior a 210 salários mínimos Inclusão da União e remessa à Justiça Federal Possibilidade: As demandas relativas a medicamentos não incorporados, com custo anual superior a 210 salários mínimos, observado o Preço Máximo de Venda do Governo, tramitam na Justiça Federal. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012435-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) (destaquei). Some-se a isso o fato de que não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado, tampouco a inviabilidade de substituição por outros medicamentos disponíveis no SUS. O único documento juntado aos autos (ID 70988647 dos autos de origem) não apresenta elementos clínicos suficientes, conforme bem pontuado pelo NAT-JUS, carecendo de timbre institucional, identificação do hospital, e comprovação da evolução do quadro oncológico. A manutenção da decisão agravada, além de contrariar a orientação jurisprudencial vinculante (arts. 927, III, e 489, § 1º, VI, do CPC), pode ensejar prejuízo ao erário estadual, diante do risco de o Estado vir a suportar ônus financeiro que, por força de decisão vinculante do STF, é atribuído à União. Diante dessas circunstâncias, e não estando preenchidos os requisitos legais, revela-se temerária a manutenção da tutela provisória deferida. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo a quo,por malote digital. Após, conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5002803-70.2025.4.04.7201

ID: 335930481

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-70.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002803-70.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JAIRO CESAR MOREIRA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Federal/Substituta… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002803-70.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JAIRO CESAR MOREIRA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Federal/Substituta: Defiro o pedido de tramitação prioritária, previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Intime-se a parte autora para que indique em ordem cronológica a data a que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a empresa/empregador, situação cadastral e o enquadramento respetivo, a função desempenhada, os agentes nocivos, devendo apontar quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado, preenchendo dos dados da controvérsia no PAINEL PREVIDENCIÁRIO , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde j á ciente de que é entendimento deste juízo: Tratando-se de reconhecimento da especialidade por categoria profissional é assegurado o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, por presunção legal, bastando a comprovação da atividade efetivamente exercida. Tratando-se de reconhecimento da especialidade não enquadrada por categoria profissional, deverá a parte autora apresentar os Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP) referente(s) ao(s) período(s) que objetiva o reconhecimento da especialidade, bem como o(s) laudo(s) ambiental(is) respectivo(s) , observando : a ) P ara o período anterior a 01/01/2004 , laborado em condições especiais , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por médico , engenheiro do trabalho ou técnico do trabalho , dispensa a apresentação de laudo ambiental. b) P ara o período posterior a 01/01/2004, laborado em condições especiais , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estiver devidamente preenchido com a indicação do nome dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo ambiental. E xceções: a) Qu ando se tratar de ruído variável, o que torna indispensável a apresentação do laudo ambiental para verificação da habitualidade e permanência da exposição (Tema Repetitivo 1.083 STJ); b) Q uando se tratar de agente ruído , a partir de 19/11/2003 , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indicar que a metodologia utilizada para a medição do ruído observou os critérios estabelecidos pela NR-15 ou pela NHO-01 necessária a apresentação do laudo ambiental com a página que contemple o item referente à metodologia/técnica utilizada para a aferição do agente ruído. Em relação à empresas inativas , faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, desde que observadas similaridades entre o ramo de atividade da empresa, as funções exercidas pela parte autora e os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA ( http://www.sintegra.gov.br /). Observe o procurador da parte autora, que a Justiça Federal disponibiliza diversos laudos de empresas , os quais podem ser consultados no e-proc em Menu > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, selecionando por atividade, função, setor e demais especificadores, e também em seu site na internet: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário , bem como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/91, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/20) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes. - Preencher Painel Prev/Especial - Autor preencher Painel Previdenciário - Tempo Especial 3. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando suas finalidades.

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Processo nº 5002803-49.2025.4.04.7111

ID: 277840605

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-49.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PICK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ALMEIDA DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-49.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JONAS PICK ADVOGADO(A) : MARCOS ALMEIDA DO PRADO (OAB RS103009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-49.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JONAS PICK ADVOGADO(A) : MARCOS ALMEIDA DO PRADO (OAB RS103009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002803-98.2025.8.13.0342

ID: 274912256

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-98.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR RODRIGUES BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002803-98.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JENIFFER DA SILVA ALENCAR CPF: 131.203.596-02 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela provisória de urgência que a parte autora move em desfavor da parte requerida. Para tanto, em resumo, aduz que em outubro de 2024 contratou junto a parte requerida financiamento com taxa de juros remuneratórios de 2,62% ao mês e 36,39% ao ano, para um crédito concedido de R$ 43.220,28. Conquanto, arguiu que os juros praticados possui abusividades claras, por serem superiores à taxa média de mercado. Com efeito, em sede de tutela provisória de urgência, requereu a limitação das cobranças vincendas a R$ 1.777,62, bem como a abstenção de restrição de crédito pela parte requerida e a manutenção da posse do bem. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado artigo o deferimento da tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, veja-se a abordagem por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicional conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (…). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (…). Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo (periculum in mora) pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. II, 18, ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 759/764). (Grifou-se). Compulsando os autos não vislumbro a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, sendo indevida, pois, a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Neste sentido, ressalto que a mera propositura de ação revisional de contrato bancário é insuficiente para subsidiar o pedido de cessação parcial ou total das cobranças, também não servindo a descaracterizar a mora do devedor, nos termos do Enunciado de Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o mesmo entendimento, veja-se como decide o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – JUROS ABUSIVOS – DECISÃO MANTIDA. – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530-RS), para a concessão da tutela de urgência nas ações revisionais de contrato, é necessário, concomitantemente, que a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. – A mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. – Ausentes os requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.268736-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022). (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEPÓSITO JUDICIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. I – A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II – Conforme disposto no art. 330, § 3º, do CPC, nas ações revisionais de empréstimo, o pagamento das prestações do contrato deverá continuar a ser realizado no tempo e modo ajustados. III – Segundo a Súmula n° 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, nem tem o condão de autorizar a suspensão das parcelas do contrato, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para comprovação da alegada abusividade da taxa de juros adotada. IV – Recurso não provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.111508-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023). (Grifou-se). Por consectário, teria direito a parte autora à suspensão dos descontos/cobranças se, e tão somente se, estivesse demonstrada a notável probabilidade de direito em relação à alegação de abusividade, o que, todavia, não é o caso dos autos, haja vista a inequívoca necessidade da instrução processual para a melhor apreciação da pretensão deduzida. De mais a mais, pela jurisprudência sedimentada do I. Superior Tribunal de Justiça a cobrança de juros superiores à média definida pelo BACEN é admissível em até 1,5 vezes (REsp nº 1.061.530/RS), bem como a capitalização de juros, quando avençada, sendo certo que o contrato demonstrou as tarifas cobradas e o valor da parcela, estando de acordo com o entendimento. Por fim, também não identifico a presença do perigo de dano, haja vista que embora afirmado que os pagamentos ocupam a maior parte da renda da parte autora, não há nos autos nada que demonstre isso, ainda, deve-se ponderar que a parte autora, ao contratar o financiamento, tinha plena ciência da parcela, uma vez que expressamente indicada no contrato. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. 2. DOS PRÓXIMOS ATOS Verifico que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), destarte, apesar da regra contida no art. 334 do mesmo código, que prevê a designação de audiência de conciliação, entendo que, para melhor e mais célere tramitação do processo, recomendável antes a citação da parte requerida para apresentação de contestação. Nesta seara, elenco que a conciliação é medida adequada e incentivada, inclusive em sede de futura audiência de instrução e julgamento, ficando as partes, ainda, instadas a proporem soluções autocompositivas durante o curso do processo, caso que, verificando-se o interesse e a conveniência da designação de audiência de conciliação, assim será feito. Enquanto isto não ocorre, ponderando-se o baixo índice de acordo nas conciliações prévias perante este juízo com a máxima da celeridade processual, vislumbro justificativas para postergar a designação da audiência de conciliação e, prontamente, determinar a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, postergo a designação de conciliação para momento oportuno e determino a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, observe-se os atos abaixo: a) Se decorrido o prazo para contestação sem manifestação, intimem-se as partes com advogados habilitados para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Ao autor, neste caso, caberá também requerer o que entender de direito em razão do decurso. b) Se apresentada de contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, após, intimem-se ambas as partes para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Por fim, com decurso ou manifestação, façam-se conclusos. c) Esclareço que a decisão saneadora, nos casos em que cabível, será exarada após o prazo de especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5002803-19.2025.4.04.7121

ID: 325957664

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-19.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA CONCEICAO PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CONCEICÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002803-19.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CONCEICÃO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) AUTOR : DANIELA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002803-19.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CONCEICÃO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) AUTOR : DANIELA DE OLIVEIRA CONCEICAO (Curador) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002803-23.2023.8.13.0034

ID: 326344556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002803-23.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GONCALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROCHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002803-23.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: JOAO PAULO GONCALVES COIMBRA CPF: 097.696.066-42 RÉU: MARIA RUBIA LIMA DE SOUZA GERVASIO CPF: 334.458.578-90 DECISÃO Trata-se de ação consensual de substituição de curatela c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por João Paulo Gonçalves Coimbra, em benefício de seu irmão Patrick Gonçalves de Oliveira, instruída com documentos e em desfavor de Maria Rúbia Lima de Souza Gervásio, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sua inicial, sustentou o requerente que, nos autos da ação nº 0031426- 27.2019.8.13.0034, a Sra. Maria Rúbia foi nomeada curadora do Sr. Patrick Gonçalves de Oliveira. Ocorre que, pela idade já avançada, a ré não se vê em condições de dar continuidade ao exercício da curatela, o que faz solicitar ao sobrinho, aqui autor e irmão do curatelado, que desse continuidade à função; e que desde o mês de outubro de 2021, os cuidados dispensados ao curatelado já vêm sendo de autoria completa do autor, sendo, portanto, o presente ajuizamento resultado de um acordo entre as partes, que buscam a homologação judicial com o escopo de legalizar a substituição fática da curatela. Por fim, requereu a substituição da curatela do Sr. Patrick Gonçalves de Oliveira em favor do autor. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: Laudo médico carreado ao ID 9828480876. Sentença de interdição e curatela ao ID 9828477829. Declaração de anuência da atual curadora ao ID 9828490952. Realizado estudo social, ID 10323458775. O Ministério Público apresentou parecer favorável (ID 10360472633). É relatório. PASSO A DECIDIR. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016). A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016). Com o advento da Lei 13.146/15, o regime jurídico das incapacidades sofreu relevantes modificações, passando a classificar como relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (art. 4º do CC). Estes indivíduos, de acordo com a redação do art. 1.767 do CC, estão sujeitos à curatela. Superando o paradigma anteriormente estabelecido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou garantir, na medida do possível, a autonomia da pessoa com deficiência, consignando a excepcionalidade da curatela e fixando os limites para restrição de direitos do indivíduo. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” Diante do paradigma atual, observo que a interdição e a submissão do indivíduo à curatela apenas se justifica nas hipóteses em que se verifica, na prática, que a pessoa não tem condições mínimas de ordenar e dirigir, de forma segura, a sua vida civil, notadamente os atos de caráter patrimonial e negocial. No caso dos autos, constato que o requerente especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade do curatelado para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, corroborando as alegações aduzidas na exordial, o laudo médico acostado ao ID 9828480876, segundo o qual o curatelado apresenta quadro severo de crise epiléptica e por paralisia cerebral, impedida de exercer os atos da vida civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para fins de NOMEAR como curador(a) provisório(a) do requerido MARIA RUBIA LIMA DE SOUZA GERVASIO o(a) Sr(a). JOAO PAULO GONCALVES COIMBRA, nos termos do art. 749, parágrafo único, CPC. Intime-se pessoalmente o curador nomeado para prestar o compromisso respectivo, realizar a apresentação dos bens da curatelada, de relatório médico atualizado do estado de saúde da paciente, bem como para que informe o valor e a fonte dos rendimentos do interditando (benefício previdenciário/aposentadoria). Nos termos do art. 1.774 do CC, aplicam-se à curatela as disposições referentes à tutela, no que couber. Conste-se do termo de compromisso as disposições dos arts. 1.747, 1.748 e 1.749 do CC, devendo o curador ser expressamente cientificado de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do tutelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 do CC). Além disso, o curador deve ser cientificado de que os valores existentes em estabelecimento bancário, em nome do interditando, apenas poderão ser retirados com ordem deste Juízo e para os fins do art. 1.754 do CC. Por fim, cientifique-se a respeito do dever inafastável de prestação de contas dos bens e rendas do interditando, anualmente, devendo adotar as cautelas necessárias para correta escrituração dos rendimentos e dos gastos (art. 1.756 do CC). Designo audiência de entrevista para o dia 24 de Setembro de 2025, às 15:15 horas. Intime-se a curatelada para comparecimento à audiência de entrevista designada, devendo constar no mandado as advertências do art. 751, do Código de Processo Civil. Sendo constatada a impossibilidade de locomoção da interditanda, tal fato deverá ser certificado pelo i. oficial, retornando os autos conclusos para avaliar eventual hipótese de dispensa de entrevista pelo juízo. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual, por meio do sistema CISCO WEBEX. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/aui2secretaria Número da reunião: 1790 96 0858 Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo e em local compatível com a solenidade do ato. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), informando-o(a) que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido contido na inicial, contados da entrevista, nos termos do art. 752, caput, CPC, devendo a secretaria certificar sua apresentação ou o decurso do respectivo prazo. Por fim, no que concerne ao pedido de perícia e realização de estudo social, conforme pretendido pelo Ministério Público, postergo a análise da necessidade de tais provas para momento posterior à realização da Audiência de instrução e julgamento. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, notadamente para fins previdenciários e bancários. a autenticidade da presente decisão, que é assinada eletronicamente, podendo ser conferida no sítio eletrônico do pje TJMG. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Municipio De Andradas x Rovilson Donizeti Bernardo

ID: 304613243

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ANDRADAS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002803-47.2023.8.13.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Polo Passivo:

ROVILSON DONIZETI BERNARDO

Execução Fiscal

COMARCA DE ANDRADAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL ¿ PRAÇA E INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5002803-47.2023.8.13.0026 CLASSE: [CÍVE… COMARCA DE ANDRADAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL ¿ PRAÇA E INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5002803-47.2023.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 ROVILSON DONIZETI BERNARDO CPF: 042.621.696-26 Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 07/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 21/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5002803-47.2023.8.13.0026 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente MUNICÍPIO DE ANDRADAS (CNPJ: 17.884.412/0001-34) e Executado ROVILSON DONIZETI BERNARDO (CPF: 042.621.696-26). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno designado por Lote nº 4-B, situado na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, nº 1197, Jardim da Sovis (Lagoa Dourada), nesta cidade de Andradas/MG, medindo 322,55m² (trezentos e vinte e dois metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sendo 14,00m de frente para a Avenida Prefeito Antônio Gonçalves; 11,00m na linha dos fundos, confrontando com Armando Risso; 25,00m na lateral direita, confrontando também com Armando Risso; e 29,17m na lateral esquerda, confrontando com João Casela. Obs.: Sobre o terreno encontra-se edificado um Barracão, dotado de todas as instalações. Imóvel com Inscrição Cadastral nº 01.83.19.0224 e matriculado sob nº 12.831 no Cartório de registro de Imoveis de Andradas/MG.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em 28 de janeiro de 2025. Atualizado para R$ 617.075,05 (seiscentos e dezessete mil e setenta e cinco reais e cinco centavos), em 16 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 370.245,03 (trezentos e setenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.105,06 (cinco mil, cento e cinco reais e seis centavos), em 10 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.. DEPOSITÁRIO: ROVILSON DONIZETI BERNARDO, Rua José de Oliveira, 276, Jardim Mirante, Andradas/MG. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de Rodobens Administração e Promoções Ltda.; Indisponibilidade nos autos nº 0030914-78.2013.8.13.0026 (0026.13.003091-4), da 1ª Vara Cível de Andradas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante(artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dla Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento, inclusive com o valor da comissão, de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pela leiloeira, mediante depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado ROVILSON DONIZETI BERNARDO, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Andradas/MG, 16 de Junho de 2025. EDSON ZAMPAR JR. Juiz de Direito

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Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 305043795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute pedido de nulidade contratual. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Os dados cadastrais constantes no instrumento condizem com os informados pelo recorrente. Além disso, a fotografia utilizada para a contratação é da parte autora, não havendo sinais de adulteração. A geolocalização aponta localidade de Santa Rosa/RS, município de residência do contratante. Outrossim, destaco ponto relevante já apontado na sentença, de que a parte autora fez uso do valor depositado, sem nunca ter procurado devolver à instituição bancária, demonstrando o intuito de desfazimento do negócio alegadamente fraudulento. Bem assim, o demandante demorou quase um ano para buscar a invalidação do negócio judicialmente. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a tese da necessidade de perícia grafotécnica suscitada nas razões recursais não foi objeto de análise pela Turma Recursal, sequer em sede de embargos declaratórios, de forma que o pedido de uniformização carece do devido prequestionamento. Ademais, vê-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de assinatura via biometria facial. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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