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"5002811-06.2024.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 56 de 57

Processo nº 5002811-08.2025.4.04.7117

ID: 314205584

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-08.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MALINOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-08.2025.4.04.7117/RS AUTOR : NEUZA MALINOWSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tramitação Á… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-08.2025.4.04.7117/RS AUTOR : NEUZA MALINOWSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Prestados os esclarecimentos acima, prossigo com a análise processual. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 2. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por Idade Híbrida , NB 232.712.481-0, DER 07/02/2025. 3. Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados, ou seja, emitidos há mais de 12 meses. Assim, intimo a parte autora para que junte aos autos: - cópia de seu comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) emitido nos últimos 12 meses, sendo que, em caso de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, deverá apresentar declaração firmada pelo titular da fatura atestando que a parte autora reside no endereço, bem como cópia da carteira de identidade do titular da fatura; 4. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo rural : Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração, a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (Anexo I do Ofício-Circular n. 46 DIRBEN/INSS - "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural"), com a indicação de todos os componentes do grupo familiar e seus respectivos CPFs. Ressalto, ainda, que o modelo da referida autodeclaração encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf . A Autodeclaração exigida nos autos é instrumento personalíssimo da parte autora, no qual expõe as condições e particularidades do período supostamente alegado para fins de averbação de período laboral, não podendo ser assinada pelo procurador. É entendimento deste Juízo que o critério acima delimitado possa ser aplicado inclusive para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019, data da edição do ato legislativo tratado. No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos, como os elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, especialmente devendo conter certidão de casamento, em sendo a parte casada, notas de produtor rural e documento comprobatório do local da atividade rural (matrícula, registro imóvel, contrato arrendamento/parceria), etc. Por outro lado, a produção de prova testemunhal deve ser ressalvada apenas para as hipóteses em que existam dúvidas acerca das condições em que o labor rural tenha sido prestado, informações contraditórias nos bancos de dados governamentais ou ausência de prova documental contemporânea. Ainda, após juntados os documentos da atividade rural, deverá o autor completar a tabela de períodos rurais, conforme modelo abaixo , especificando o período, os documentos, e o evento em que incluídos os documentos. - R. Como tempo de atividade rural: Data de nascimento : Período Documentos R1) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx * Início de prova rural no proc. adm.: - Autodeclaração do segurado: Evento 1, xx (* Quando houver grupos familiares distintos na autodeclaração, explicitar nesse item os períodos por grupos familiares/contextos diversos). - Certidão nascimento autor: Evento 1, xx - Certidão casamento: Evento 1, xx - Notas produtor rural: Evento 1, xx - Registro do imóvel/arrendamento: Evento 1, xx - Outros documentos:Evento 1, xx R2) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R3) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R4) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx - Pesquisa SAT (CNIS/SIBE) do grupo familiar Nome Parentesco CPF Informação - Ressalto ao procurador da parte autora que a opção pela Tramitação Ágil, com o adequado preenchimento dos períodos controvertidos e a vinculação da respectiva prova, elimina a necessidade de preenchimento do quadro informativo acima exposto. 5. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas : 30 dias . 6. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 7. Com a juntada dos documentos, vislumbrando-se possibilidade de conciliação, encaminhe-se ao INSS com intimação de 09 dias para, querendo, apresentar proposta de acordo. Sem acordo ou não sendo o caso de intimação pelo "projeto 09 dias", cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . 8. Com a contestação, caso tenham sido anexados documentos pela parte requerida, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem os autos conclusos para prosseguimento. 9. Da prova oral No caso específico de não ser dispensada a realização de prova oral, esta deverá ser produzida mediante a juntada de vídeos , no prazo de 30 dias, substituindo , por ora, a audiência, ou a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação. A produção da prova oral por meio da juntada de vídeos mostra-se admissível em razão da adoção do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), e pela admissão dos meios atípicos de prova, não havendo vedação expressa para tanto. Esse meio de produção de prova atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, permitindo que as mesmas finalidades buscadas com a produção da prova testemunhal sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registra-se, também, que essa forma de colheita de prova foi estabelecida pela Resolução Conjunta nº 63/2025, a qual estabelece o procedimento de Instrução Concentrada nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Ademais, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS, por prática administrativamente autorizada, já não participa da produção da prova testemunhal, preferindo o contraditório diferido, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Para tanto, deverão ser seguidas as instruções que seguem. Instruções a serem seguidas na produção e juntada do(s) vídeo(s). A eficácia da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de depoimentos testemunhais, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas obrigatórias seguintes, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. No caso de Procedimento Comum , serão admitidas 03 (três) testemunhas para cada fato (período e natureza da atividade) - art. 357, §6º, do CPC; no caso de Procedimento do Juizado Especial Federal serão admitidas 03 (três) testemunhas no total (art. 34, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão deverão ser juntadas pelo(a) advogado(a) diretamente no Sistema Eproc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail rsere02@jfrs.jus.br ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. O nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB, poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Perguntas obrigatórias mínimas: as perguntas abaixo devem ser direcionadas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentadas conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneo ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural). As perguntas devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade . Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. PERGUNTAS - RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? Quais eram, especificamente, as atividades desempenhadas? Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. Qual a forma de realização do cultivo? Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? Havia a utilização de ajudantes/empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. Demais informações relevantes para individualização da área. Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. É cooperado(a)? Qual a cooperativa? Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. Depoimento de testemunhas Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: Há quanto tempo conhece a parte autora? Conhece a parte autora em razão do quê? Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. 10. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Beatriz Camilo De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 330776784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002813-23.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DE ASSIS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SANTIAGO CAVALCANTE MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002813-23.2025.8.13.0317 AUTOR: BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA CPF: 058.701.386-98 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), na qual alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré com destino à cidade de Jericoacoara. O cerne das controvérsias judiciais reside nos eventos ocorridos no voo de retorno, agendado para o dia 20 de fevereiro de 2025, com partida de Jericoacoara às 12h20min, itinerário que previa escala em São Paulo, com decolagem estimada para as 17h45min e chegada ao destino final, Belo Horizonte, às 19h. A narrativa fática, conforme exposto nas petições iniciais e corroborada pelos documentos que instruem os autos, indica que, ao desembarcarem em São Paulo, as requerentes foram surpreendidas com a informação do cancelamento do voo que as levaria a Belo Horizonte. Este cancelamento, alegam as autoras, ocorreu sem prévio aviso e, crucialmente, sem a prestação da devida assistência e fornecimento de informações claras por parte da companhia aérea. Após consideráveis dificuldades e um período de espera prolongado, as requerentes conseguiram ser realocadas em um voo com partida prevista para as 22h30min, com embarque no Aeroporto de Guarulhos e destino ao Aeroporto de Confins. Contudo, o infortúnio persistiu, pois, em razão de um novo atraso neste voo das 22h30min, as autoras somente chegaram ao Aeroporto de Confins por volta da meia-noite do dia 21 de fevereiro de 2025, o que representou um atraso considerável em relação ao horário originalmente previsto para a chegada. Os transtornos não se encerraram com o desembarque em Confins. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, especificamente, foi surpreendida com a imposição de despacho obrigatório de sua bagagem de mão no momento do embarque para Belo Horizonte, sem justificativa plausível, e, ao chegar ao destino, constatou que sua bagagem não havia sido entregue na esteira, sendo informada da possibilidade de extravio da mala. O procedimento para tentar regularizar a situação da bagagem de Beatriz, visando à sua entrega posterior no endereço indicado, estendeu-se por aproximadamente duas horas, mantendo as três requerentes no aeroporto até por volta das 2h da manhã. Exaustas e inseguras, em razão de serem três mulheres desacompanhadas e do avançado estado de cansaço, as autoras relatam terem decidido buscar hospedagem nas proximidades do aeroporto, uma vez que ainda teriam que percorrer um trajeto de 107 km até a cidade de Itabira/MG. A busca por acomodação, no entanto, foi dificultada pela superlotação de hotéis na região, decorrente de múltiplos cancelamentos de voos naquela mesma noite. Após tentativas frustradas em Confins e Lagoa Santa, retornaram ao aeroporto e, somente por volta das 3h da manhã, conseguiram vaga no hotel Ibis Styles, recentemente desocupada, conforme comprovado por cupom fiscal anexo aos autos (ID 10429509371 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317, também referenciado nos outros processos). O mesmo documento comprova um pedido de alimentação realizado às 2h33min. Além dos prejuízos de ordem material e do evidente desgaste psicológico, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho (dentista) e Beatriz Camilo de Oliveira (médica ginecologista) afirmam terem sofrido prejuízos profissionais significativos, sendo forçadas a cancelar atendimentos e compromissos previamente agendados para o dia seguinte, o que repercutiu diretamente em suas rotinas laborais e, consequentemente, em seus ganhos. Diante de tal cenário de transtornos e da inércia da empresa requerida em oferecer uma solução satisfatória através da plataforma Consumidor.gov.br, as autoras buscaram a tutela jurisdicional para a devida reparação de seus direitos, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Diante de todo o exposto, requereram: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. As demandas, em que pese distribuídas individualmente, foram devidamente reunidas para julgamento conjunto em razão da manifesta conexão, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (IDs 10430584523, 10430555743 e 10430598418). A Referida decisão expressamente reconheceu a identidade das partes rés, a comunhão da causa de pedir e a estreita conexão fática, uma vez que as três autoras realizaram a mesma viagem aérea, enfrentando os mesmos transtornos com cancelamento de voo, ausência de assistência, significativo atraso na chegada ao destino final, e, no caso específico da autora Beatriz Camilo de Oliveira, o extravio de bagagem. O Juízo concluiu pela imperiosa reunião dos processos para decisão conjunta, visando evitar o risco de decisões conflitantes. Autos nº. 5002811-53.2025.8.13.0317 Roberta De Alvarenga Fonseca Pessoa Contestação carreada em id 10489102961 em 08/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490442405, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489746939 na data de 09/07/2025. Autos 5002812-38.2025.8.13.0317 Elisa Maltez Pinto Coelho Contestação carreada em id 10488068625 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490433800, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489717567 na data de 09/07/2025. Autos 5002813-23.2025.8.13.0317 Beatriz Camilo De Oliveira Contestação carreada em id 10488454450 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490449799, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489711983 na data de 09/07/2025. Em todos os autos as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo-se em vista o pedido de retificação do polo formulado pela Requerida, defiro a alteração devendo a secretaria proceder a substituição da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. A requerida suscitou, nos autos do processo de Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10488068625), a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição inicial estaria desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o qual seria indispensável para comprovar o alegado extravio da mala. A requerida argumentou que a ausência de tal documento inviabilizaria a prova do suposto extravio por culpa da Ré e afastaria qualquer presunção de veracidade dos fatos narrados. Em resposta, a autora Elisa Maltez Pinto Coelho, em sua impugnação esclareceu que o extravio de bagagem não ocorreu com ela, mas sim com sua amiga Beatriz Camilo de Oliveira, conforme narrado nos autos do processo 5002813-23.2025.8.13.0317. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, em sua petição inicial (ID 10429536600), de fato, alegou o extravio de sua bagagem de mão, que foi despachada compulsoriamente e não encontrada na esteira de Confins, tendo buscado informações junto ao atendimento da empresa. Importa salientar que, no âmbito das relações de consumo e, especialmente, nos Juizados Especiais Cíveis, a formalidade excessiva não deve prevalecer sobre a busca pela efetiva prestação jurisdicional. A ausência de um documento específico, como o RIB, não torna, por si só, a inicial inepta, especialmente quando os fatos são devidamente narrados e há outros elementos que corroboram a verossimilhança das alegações. O extravio de bagagem, bem como os demais eventos relacionados à viagem, são fatos que, em grande parte, estão sob o controle e registro da própria companhia aérea. Ademais, a alegação de extravio de bagagem, ainda que não acompanhada do RIB em um primeiro momento, pode ser comprovada por outros meios, e o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido em favor do consumidor. A própria narrativa detalhada da autora Beatriz sobre o ocorrido (compulsória imposição de despacho, não localização da bagagem na esteira, busca de informações junto à empresa) já configura indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Assim, tratando-se de voo nacional e configurada a relação de consumo entre as partes, entendo que os dispositivos da legislação protetiva do consumidor são de observância obrigatória, ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica regule a matéria, pois trata-se de norma de ordem pública expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, sendo imperativa sua aplicação. Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). A Requerida apresentou Contestação, sustentando, que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção não programada" da aeronave, ocasionada por um "bird strike" (colisão com pássaros), argumentando tratar-se de caso fortuito ou força maior Argumentou ter cumprido as disposições da Resolução nº 400 da ANAC ao realocar as autoras em novo voo. Contudo, as autoras, em suas petições iniciais e impugnações, veementemente rechaçaram tal alegação, sustentando que não houve qualquer assistência adequada, como fornecimento de alimentação ou acomodação, o que agravou consideravelmente os transtornos vivenciados. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece, em seu artigo 27, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera. Para atrasos superiores a 1 (uma) hora, há previsão de facilidades de comunicação; para atrasos superiores a 2 (duas) horas, alimentação; e para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado de ida e volta. No caso em análise, o voo original das autoras deveria chegar a Belo Horizonte às 19h. No entanto, após o cancelamento do voo em São Paulo e a subsequente realocação, as autoras só desembarcaram em Confins por volta da meia-noite, e, em decorrência do extravio de bagagem de uma delas e do procedimento para regularização, permaneceram no aeroporto até por volta das 2h da manhã. A jornada se estendeu ainda mais com a infrutífera busca por hospedagem nas proximidades e a efetiva chegada ao hotel Ibis Styles por volta das 3h da manhã. Tal cronologia demonstra uma espera e um atraso que ultrapassaram em muito o limite de 4 (quatro) horas, o que, por si só, já impunha à companhia aérea o dever de fornecer hospedagem e traslado, além de alimentação e facilidades de comunicação. Não há nos autos qualquer prova produzida pela ré de que tenha oferecido ou fornecido efetivamente as assistências materiais previstas na referida Resolução. A simples realocação em outro voo, que também sofreu atraso, não exime a transportadora de suas obrigações de assistência ao consumidor durante o período de espera e transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. A oferta de compensação via LATAM Wallet, mencionada nas conversas de WhatsApp (ID 10429526510 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317) e na contestação, ocorreu após os fatos e a recusa da autora Beatriz, não configurando a assistência imediata devida no momento do transtorno. É descabida a alegação da requerida de que eventual condenação violaria o princípio do bis in idem, sob o argumento de que a responsabilidade administrativa perante a ANAC afastaria a responsabilidade civil. As esferas jurídica-administrativa e civil são independentes, possuindo fundamentos, objetivos e sanções próprias. A fiscalização e regulamentação da ANAC não substituem a tutela jurisdicional garantida ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de assistência material é mais um elemento que corrobora o descaso da empresa e a falha em seus serviços. As autoras pleitearam indenização por danos materiais decorrentes das despesas suportadas em função do cancelamento e atraso do voo, bem como do extravio da bagagem de Beatriz. Os valores reclamados são: R$ 268,15 para Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (ID 10429472728, pág. 4), R$ 279,15 para Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10429487785, pág. 4), e R$ 250,15 para Beatriz Camilo de Oliveira (ID 10429536600, pág. 7). Estas despesas incluem custos com combustível, tempo excedido no estacionamento do aeroporto, hospedagem no Hotel Ibis Styles e alimentação no hotel. A autora Beatriz também pleiteia danos materiais específicos relacionados ao extravio da bagagem, embora não tenha especificado o valor em sua inicial, e Elisa, em sua impugnação, mencionou que o extravio ocorreu com Beatriz. A requerida impugnou tais valores, argumentando ausência de nexo causal para despesas realizadas após o desembarque e falta de comprovação de quem arcou com os pagamentos, já que o comprovante de hospedagem estava em nome de terceiro (Roberta, que, segundo a inicial, arcou com a parte rateada das despesas comuns do grupo). É inegável que as despesas pleiteadas pelas autoras foram diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea. O cancelamento e o atraso do voo forçaram as passageiras a permanecerem no aeroporto por horas, buscar hospedagem em localidade desconhecida no meio da madrugada e arcar com gastos imprevistos com transporte e alimentação. A tese de que tais gastos foram realizados "fora do âmbito do contrato de transporte aéreo" não prospera, pois são consequências diretas e previsíveis da conduta negligente da ré em não cumprir o contrato e não prestar a devida assistência. Quanto à alegação de que o comprovante de hospedagem e de gasolina não estaria em nome de todas as autoras, ou de que Elisa não teria arcado com os gastos de hospedagem, o fato de as autoras estarem viajando juntas e terem compartilhado as despesas é plenamente aceitável e comprovado pela própria narrativa das iniciais. A responsabilidade da requerida é pelos danos causados, independentemente de qual das amigas tenha efetuado o pagamento direto, pois o prejuízo foi suportado pelo grupo em decorrência do evento danoso. A solidariedade na assunção das despesas é uma prática comum em viagens em grupo. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, além dos prejuízos comuns, houve o extravio de sua bagagem. Embora a ré alegue a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a autora Beatriz comprovou ter comunicado a empresa sobre o extravio no próprio aeroporto, tendo sido informada da "possibilidade de extravio da mala" e permanecido por cerca de duas horas no aeroporto para "regularização da entrega da bagagem ao endereço indicado" (ID 10429536600, pág. 2). A dificuldade na localização da bagagem e o prolongamento da estada no aeroporto em função desse incidente, que se soma aos demais transtornos, caracteriza dano material passível de indenização. No entanto, os documentos não comprovam o valor do prejuízo material decorrente do extravio da bagagem em si (ex: valor dos itens na mala). O dano material exige comprovação cabal de sua extensão. Assim, o pedido de danos materiais pelo extravio da bagagem, tal como formulado sem quantificação específica e sem prova do valor dos bens, não pode ser acolhido. Diante do exposto, os danos materiais devidamente comprovados pelas autoras Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (R$ 268,15), Elisa Maltez Pinto Coelho (R$ 279,15) e Beatriz Camilo de Oliveira (R$ 250,15), relativos a combustível, estacionamento, hospedagem e alimentação, são devidos, pois resultam diretamente da falha na prestação do serviço e da falta de assistência adequada por parte da ré. Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No presente caso, as circunstâncias que envolveram o cancelamento e atraso do voo das autoras extrapolam, em muito, os meros dissabores e aborrecimentos. A jornada, que deveria ter se encerrado às 19h, se estendeu até as 3h da manhã do dia seguinte, culminando em mais de 8 horas de atraso. Durante esse período, as autoras, que viajavam em grupo de três mulheres, foram deixadas desamparadas no aeroporto, sem a devida assistência material (alimentação, hospedagem, informações claras), conforme o próprio relato uníssono das três e a ausência de contraprova da ré. A busca por hospedagem no meio da madrugada, em uma cidade desconhecida (Confins), diante da superlotação de hotéis e em um estado de exaustão e insegurança, é um fator de grande angústia e aflição. Ademais, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho e Beatriz Camilo de Oliveira, em suas petições iniciais, comprovaram que a falha do serviço da requerida ocasionou-lhes prejuízos profissionais concretos, com o cancelamento de atendimentos previamente agendados (Elisa como dentista e Beatriz como médica ginecologista) para o dia seguinte, o que gerou não apenas perdas financeiras, mas também um abalo à sua rotina e compromissos. Tais fatos constituem um "fato extraordinário" e uma "lesão extrapatrimonial sofrida" que se distingue do mero aborrecimento e justifica a reparação por dano moral. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, o sofrimento foi agravado pelo extravio de sua bagagem, que, embora não tenha sido objeto de pedido de danos materiais específicos para o conteúdo da mala, certamente contribuiu para o abalo moral. A perda temporária ou definitiva de pertences, a incerteza e a necessidade de procedimentos adicionais para tentar reaver a mala, somadas aos demais transtornos da viagem, aprofundam a sensação de desamparo e frustração. A conduta da requerida em não prestar a assistência adequada, em não fornecer informações claras e em submeter as consumidoras a uma situação de vulnerabilidade por diversas horas, demonstra o descaso e a negligência que justificam a compensação pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento das vítimas e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico e punitivo para a empresa, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade dos fatos, a longa duração do transtorno, a idade e a condição das passageiras (três mulheres, sozinhas, no meio da madrugada em localidade desconhecida), a ausência de assistência, os prejuízos profissionais e, para uma delas, o extravio de bagagem, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), ao pagamento de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros de mora, a contar da citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil), nos seguintes termos: (i) À Requerente ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA, o valor de R$ 268,15 (duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos); (ii) À Requerente ELISA MALTEZ PINTO COELHO, o valor de R$ 279,15 (duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos); (iii) À Requerente BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 250,15 (duzentos e cinquenta reais e quinze centavos); (b) (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), a pagar as Requerentes ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a retificação do polo passivo da demanda, para substituir a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002813-23.2025.8.13.0317 AUTOR: BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA CPF: 058.701.386-98 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. . Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elisa Maltez Pinto Coelho x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 330776065

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002812-38.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MALTEZ PINTO COELHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DE ASSIS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SANTIAGO CAVALCANTE MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002812-38.2025.8.13.0317 AUTOR: ELISA MALTEZ PINTO COELHO CPF: 078.747.816-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), na qual alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré com destino à cidade de Jericoacoara. O cerne das controvérsias judiciais reside nos eventos ocorridos no voo de retorno, agendado para o dia 20 de fevereiro de 2025, com partida de Jericoacoara às 12h20min, itinerário que previa escala em São Paulo, com decolagem estimada para as 17h45min e chegada ao destino final, Belo Horizonte, às 19h. A narrativa fática, conforme exposto nas petições iniciais e corroborada pelos documentos que instruem os autos, indica que, ao desembarcarem em São Paulo, as requerentes foram surpreendidas com a informação do cancelamento do voo que as levaria a Belo Horizonte. Este cancelamento, alegam as autoras, ocorreu sem prévio aviso e, crucialmente, sem a prestação da devida assistência e fornecimento de informações claras por parte da companhia aérea. Após consideráveis dificuldades e um período de espera prolongado, as requerentes conseguiram ser realocadas em um voo com partida prevista para as 22h30min, com embarque no Aeroporto de Guarulhos e destino ao Aeroporto de Confins. Contudo, o infortúnio persistiu, pois, em razão de um novo atraso neste voo das 22h30min, as autoras somente chegaram ao Aeroporto de Confins por volta da meia-noite do dia 21 de fevereiro de 2025, o que representou um atraso considerável em relação ao horário originalmente previsto para a chegada. Os transtornos não se encerraram com o desembarque em Confins. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, especificamente, foi surpreendida com a imposição de despacho obrigatório de sua bagagem de mão no momento do embarque para Belo Horizonte, sem justificativa plausível, e, ao chegar ao destino, constatou que sua bagagem não havia sido entregue na esteira, sendo informada da possibilidade de extravio da mala. O procedimento para tentar regularizar a situação da bagagem de Beatriz, visando à sua entrega posterior no endereço indicado, estendeu-se por aproximadamente duas horas, mantendo as três requerentes no aeroporto até por volta das 2h da manhã. Exaustas e inseguras, em razão de serem três mulheres desacompanhadas e do avançado estado de cansaço, as autoras relatam terem decidido buscar hospedagem nas proximidades do aeroporto, uma vez que ainda teriam que percorrer um trajeto de 107 km até a cidade de Itabira/MG. A busca por acomodação, no entanto, foi dificultada pela superlotação de hotéis na região, decorrente de múltiplos cancelamentos de voos naquela mesma noite. Após tentativas frustradas em Confins e Lagoa Santa, retornaram ao aeroporto e, somente por volta das 3h da manhã, conseguiram vaga no hotel Ibis Styles, recentemente desocupada, conforme comprovado por cupom fiscal anexo aos autos (ID 10429509371 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317, também referenciado nos outros processos). O mesmo documento comprova um pedido de alimentação realizado às 2h33min. Além dos prejuízos de ordem material e do evidente desgaste psicológico, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho (dentista) e Beatriz Camilo de Oliveira (médica ginecologista) afirmam terem sofrido prejuízos profissionais significativos, sendo forçadas a cancelar atendimentos e compromissos previamente agendados para o dia seguinte, o que repercutiu diretamente em suas rotinas laborais e, consequentemente, em seus ganhos. Diante de tal cenário de transtornos e da inércia da empresa requerida em oferecer uma solução satisfatória através da plataforma Consumidor.gov.br, as autoras buscaram a tutela jurisdicional para a devida reparação de seus direitos, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Diante de todo o exposto, requereram: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. As demandas, em que pese distribuídas individualmente, foram devidamente reunidas para julgamento conjunto em razão da manifesta conexão, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (IDs 10430584523, 10430555743 e 10430598418). A Referida decisão expressamente reconheceu a identidade das partes rés, a comunhão da causa de pedir e a estreita conexão fática, uma vez que as três autoras realizaram a mesma viagem aérea, enfrentando os mesmos transtornos com cancelamento de voo, ausência de assistência, significativo atraso na chegada ao destino final, e, no caso específico da autora Beatriz Camilo de Oliveira, o extravio de bagagem. O Juízo concluiu pela imperiosa reunião dos processos para decisão conjunta, visando evitar o risco de decisões conflitantes. Autos nº. 5002811-53.2025.8.13.0317 Roberta De Alvarenga Fonseca Pessoa Contestação carreada em id 10489102961 em 08/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490442405, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489746939 na data de 09/07/2025. Autos 5002812-38.2025.8.13.0317 Elisa Maltez Pinto Coelho Contestação carreada em id 10488068625 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490433800, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489717567 na data de 09/07/2025. Autos 5002813-23.2025.8.13.0317 Beatriz Camilo De Oliveira Contestação carreada em id 10488454450 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490449799, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489711983 na data de 09/07/2025. Em todos os autos as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo-se em vista o pedido de retificação do polo formulado pela Requerida, defiro a alteração devendo a secretaria proceder a substituição da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. A requerida suscitou, nos autos do processo de Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10488068625), a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição inicial estaria desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o qual seria indispensável para comprovar o alegado extravio da mala. A requerida argumentou que a ausência de tal documento inviabilizaria a prova do suposto extravio por culpa da Ré e afastaria qualquer presunção de veracidade dos fatos narrados. Em resposta, a autora Elisa Maltez Pinto Coelho, em sua impugnação esclareceu que o extravio de bagagem não ocorreu com ela, mas sim com sua amiga Beatriz Camilo de Oliveira, conforme narrado nos autos do processo 5002813-23.2025.8.13.0317. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, em sua petição inicial (ID 10429536600), de fato, alegou o extravio de sua bagagem de mão, que foi despachada compulsoriamente e não encontrada na esteira de Confins, tendo buscado informações junto ao atendimento da empresa. Importa salientar que, no âmbito das relações de consumo e, especialmente, nos Juizados Especiais Cíveis, a formalidade excessiva não deve prevalecer sobre a busca pela efetiva prestação jurisdicional. A ausência de um documento específico, como o RIB, não torna, por si só, a inicial inepta, especialmente quando os fatos são devidamente narrados e há outros elementos que corroboram a verossimilhança das alegações. O extravio de bagagem, bem como os demais eventos relacionados à viagem, são fatos que, em grande parte, estão sob o controle e registro da própria companhia aérea. Ademais, a alegação de extravio de bagagem, ainda que não acompanhada do RIB em um primeiro momento, pode ser comprovada por outros meios, e o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido em favor do consumidor. A própria narrativa detalhada da autora Beatriz sobre o ocorrido (compulsória imposição de despacho, não localização da bagagem na esteira, busca de informações junto à empresa) já configura indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Assim, tratando-se de voo nacional e configurada a relação de consumo entre as partes, entendo que os dispositivos da legislação protetiva do consumidor são de observância obrigatória, ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica regule a matéria, pois trata-se de norma de ordem pública expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, sendo imperativa sua aplicação. Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). A Requerida apresentou Contestação, sustentando, que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção não programada" da aeronave, ocasionada por um "bird strike" (colisão com pássaros), argumentando tratar-se de caso fortuito ou força maior Argumentou ter cumprido as disposições da Resolução nº 400 da ANAC ao realocar as autoras em novo voo. Contudo, as autoras, em suas petições iniciais e impugnações, veementemente rechaçaram tal alegação, sustentando que não houve qualquer assistência adequada, como fornecimento de alimentação ou acomodação, o que agravou consideravelmente os transtornos vivenciados. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece, em seu artigo 27, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera. Para atrasos superiores a 1 (uma) hora, há previsão de facilidades de comunicação; para atrasos superiores a 2 (duas) horas, alimentação; e para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado de ida e volta. No caso em análise, o voo original das autoras deveria chegar a Belo Horizonte às 19h. No entanto, após o cancelamento do voo em São Paulo e a subsequente realocação, as autoras só desembarcaram em Confins por volta da meia-noite, e, em decorrência do extravio de bagagem de uma delas e do procedimento para regularização, permaneceram no aeroporto até por volta das 2h da manhã. A jornada se estendeu ainda mais com a infrutífera busca por hospedagem nas proximidades e a efetiva chegada ao hotel Ibis Styles por volta das 3h da manhã. Tal cronologia demonstra uma espera e um atraso que ultrapassaram em muito o limite de 4 (quatro) horas, o que, por si só, já impunha à companhia aérea o dever de fornecer hospedagem e traslado, além de alimentação e facilidades de comunicação. Não há nos autos qualquer prova produzida pela ré de que tenha oferecido ou fornecido efetivamente as assistências materiais previstas na referida Resolução. A simples realocação em outro voo, que também sofreu atraso, não exime a transportadora de suas obrigações de assistência ao consumidor durante o período de espera e transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. A oferta de compensação via LATAM Wallet, mencionada nas conversas de WhatsApp (ID 10429526510 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317) e na contestação, ocorreu após os fatos e a recusa da autora Beatriz, não configurando a assistência imediata devida no momento do transtorno. É descabida a alegação da requerida de que eventual condenação violaria o princípio do bis in idem, sob o argumento de que a responsabilidade administrativa perante a ANAC afastaria a responsabilidade civil. As esferas jurídica-administrativa e civil são independentes, possuindo fundamentos, objetivos e sanções próprias. A fiscalização e regulamentação da ANAC não substituem a tutela jurisdicional garantida ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de assistência material é mais um elemento que corrobora o descaso da empresa e a falha em seus serviços. As autoras pleitearam indenização por danos materiais decorrentes das despesas suportadas em função do cancelamento e atraso do voo, bem como do extravio da bagagem de Beatriz. Os valores reclamados são: R$ 268,15 para Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (ID 10429472728, pág. 4), R$ 279,15 para Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10429487785, pág. 4), e R$ 250,15 para Beatriz Camilo de Oliveira (ID 10429536600, pág. 7). Estas despesas incluem custos com combustível, tempo excedido no estacionamento do aeroporto, hospedagem no Hotel Ibis Styles e alimentação no hotel. A autora Beatriz também pleiteia danos materiais específicos relacionados ao extravio da bagagem, embora não tenha especificado o valor em sua inicial, e Elisa, em sua impugnação, mencionou que o extravio ocorreu com Beatriz. A requerida impugnou tais valores, argumentando ausência de nexo causal para despesas realizadas após o desembarque e falta de comprovação de quem arcou com os pagamentos, já que o comprovante de hospedagem estava em nome de terceiro (Roberta, que, segundo a inicial, arcou com a parte rateada das despesas comuns do grupo). É inegável que as despesas pleiteadas pelas autoras foram diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea. O cancelamento e o atraso do voo forçaram as passageiras a permanecerem no aeroporto por horas, buscar hospedagem em localidade desconhecida no meio da madrugada e arcar com gastos imprevistos com transporte e alimentação. A tese de que tais gastos foram realizados "fora do âmbito do contrato de transporte aéreo" não prospera, pois são consequências diretas e previsíveis da conduta negligente da ré em não cumprir o contrato e não prestar a devida assistência. Quanto à alegação de que o comprovante de hospedagem e de gasolina não estaria em nome de todas as autoras, ou de que Elisa não teria arcado com os gastos de hospedagem, o fato de as autoras estarem viajando juntas e terem compartilhado as despesas é plenamente aceitável e comprovado pela própria narrativa das iniciais. A responsabilidade da requerida é pelos danos causados, independentemente de qual das amigas tenha efetuado o pagamento direto, pois o prejuízo foi suportado pelo grupo em decorrência do evento danoso. A solidariedade na assunção das despesas é uma prática comum em viagens em grupo. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, além dos prejuízos comuns, houve o extravio de sua bagagem. Embora a ré alegue a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a autora Beatriz comprovou ter comunicado a empresa sobre o extravio no próprio aeroporto, tendo sido informada da "possibilidade de extravio da mala" e permanecido por cerca de duas horas no aeroporto para "regularização da entrega da bagagem ao endereço indicado" (ID 10429536600, pág. 2). A dificuldade na localização da bagagem e o prolongamento da estada no aeroporto em função desse incidente, que se soma aos demais transtornos, caracteriza dano material passível de indenização. No entanto, os documentos não comprovam o valor do prejuízo material decorrente do extravio da bagagem em si (ex: valor dos itens na mala). O dano material exige comprovação cabal de sua extensão. Assim, o pedido de danos materiais pelo extravio da bagagem, tal como formulado sem quantificação específica e sem prova do valor dos bens, não pode ser acolhido. Diante do exposto, os danos materiais devidamente comprovados pelas autoras Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (R$ 268,15), Elisa Maltez Pinto Coelho (R$ 279,15) e Beatriz Camilo de Oliveira (R$ 250,15), relativos a combustível, estacionamento, hospedagem e alimentação, são devidos, pois resultam diretamente da falha na prestação do serviço e da falta de assistência adequada por parte da ré. Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No presente caso, as circunstâncias que envolveram o cancelamento e atraso do voo das autoras extrapolam, em muito, os meros dissabores e aborrecimentos. A jornada, que deveria ter se encerrado às 19h, se estendeu até as 3h da manhã do dia seguinte, culminando em mais de 8 horas de atraso. Durante esse período, as autoras, que viajavam em grupo de três mulheres, foram deixadas desamparadas no aeroporto, sem a devida assistência material (alimentação, hospedagem, informações claras), conforme o próprio relato uníssono das três e a ausência de contraprova da ré. A busca por hospedagem no meio da madrugada, em uma cidade desconhecida (Confins), diante da superlotação de hotéis e em um estado de exaustão e insegurança, é um fator de grande angústia e aflição. Ademais, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho e Beatriz Camilo de Oliveira, em suas petições iniciais, comprovaram que a falha do serviço da requerida ocasionou-lhes prejuízos profissionais concretos, com o cancelamento de atendimentos previamente agendados (Elisa como dentista e Beatriz como médica ginecologista) para o dia seguinte, o que gerou não apenas perdas financeiras, mas também um abalo à sua rotina e compromissos. Tais fatos constituem um "fato extraordinário" e uma "lesão extrapatrimonial sofrida" que se distingue do mero aborrecimento e justifica a reparação por dano moral. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, o sofrimento foi agravado pelo extravio de sua bagagem, que, embora não tenha sido objeto de pedido de danos materiais específicos para o conteúdo da mala, certamente contribuiu para o abalo moral. A perda temporária ou definitiva de pertences, a incerteza e a necessidade de procedimentos adicionais para tentar reaver a mala, somadas aos demais transtornos da viagem, aprofundam a sensação de desamparo e frustração. A conduta da requerida em não prestar a assistência adequada, em não fornecer informações claras e em submeter as consumidoras a uma situação de vulnerabilidade por diversas horas, demonstra o descaso e a negligência que justificam a compensação pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento das vítimas e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico e punitivo para a empresa, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade dos fatos, a longa duração do transtorno, a idade e a condição das passageiras (três mulheres, sozinhas, no meio da madrugada em localidade desconhecida), a ausência de assistência, os prejuízos profissionais e, para uma delas, o extravio de bagagem, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), ao pagamento de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros de mora, a contar da citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil), nos seguintes termos: (i) À Requerente ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA, o valor de R$ 268,15 (duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos); (ii) À Requerente ELISA MALTEZ PINTO COELHO, o valor de R$ 279,15 (duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos); (iii) À Requerente BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 250,15 (duzentos e cinquenta reais e quinze centavos); (b) (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), a pagar as Requerentes ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a retificação do polo passivo da demanda, para substituir a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002812-38.2025.8.13.0317 AUTOR: ELISA MALTEZ PINTO COELHO CPF: 078.747.816-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001070-33.2024.4.03.6134

ID: 334351147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001070-33.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE AZEVEDO JUSSANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-33.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: D. J., D. C. D. A. J. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-33.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: D. J., D. C. D. A. J. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum proposta por D. J. e D. C. D. A. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretendem a revisão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial, firmado com a Caixa Econômica Federal. Alegam que: “Na data 18/06/2013, o Contratante celebrou contrato de Financiamento de Imóvel com o Contratado. O bem objeto da compra trata-se de um Apartamento, número 405, do Condomínio Spazio Amaretto, no 3° Andar do Bloco 05, situado na Rua Augusto Sacratin, n° 181, no bairro Vila Amorim, no distrito e comarca de Americana/SP, conforme matrícula nº 110457. (...) Ademais, o contrato foi fixado em 420 parcelas no valor de R$ 1.747,34 (Um mil e setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) totalizando um saldo devedor de R$ 470.180,54 (Quatrocentos e setenta mil e cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), refletindo claramente o percentual dos juros acima do permitido pelo Banco Central. Nos termos supracitados, a parte Autora requer que seja feita a revisão do contrato de financiamento para que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização. A partir dos dados apresentados, é possível ver que houveram cláusulas e condições desproporcionais e descabidas impostas no contrato, custos esses que a requerente vem sendo compelida a pagar. A parte Autora sente-se lesado em continuar pagando o valor extorsivo e ilegal de juros praticados pela instituição Requerida.” A parte autora almeja provimento judicial para afastar os encargos contratuais tidos por ilegais: “1.1- Afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. 1.2- Reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. 1.3- Excluir os encargos moratórios; Fundamento: A parte Autora não se encontra em mora, posto que fora cobrado encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Valor da obrigação ajustada no contrato: R$ 1.747,34 (Um mil e setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) Valor controverso da parcela: R$ 830,33 (Oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos). Valor INCONTROVERSO da parcela: R$ 917,01 (Novecentos e dezessete reais e um centavo). Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma processual em liça, a parte Autora pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada.” Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para “Afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR o depósito para a garantia do juízo das parcelas restantes no valor incontroverso de R$ 917,01 (Novecentos e dezessete reais e um centavo), sendo este o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas;”. Juntaram procuração e documentos. Requerem gratuidade judiciária. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Indeferida a antecipação de tutela. Citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito tramitou regularmente, com respeito às regras processuais e ao contraditório, não havendo óbice ao exame do mérito. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Apesar a Caixa não ter contestado a ação, os efeitos materiais da revelia não se projetam automaticamente, sendo que certo que não ocorrem quanto as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC). Portanto, cabe ao juiz valorar as provas trazidas aos autos pela parte autora. O STJ estabeleceu que "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas” (Súmula nº 381). Analiso as teses contidas na petição inicial. Redução dos juros remuneratórios A taxa de juros pactuada no contrato não ofende à legislação de regência, pois não é abusiva ou exorbitante. Aplica-se ao caso a Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Neste âmbito, não existe restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, no direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. Afasta-se, assim, a alegada abusividade dos juros empregados, pois somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que são manifestamente discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada no respectivo período, o que não é o caso dos autos, especialmente porquanto não foram apresentados, por exemplo, os boletins do Banco Central contendo as taxas médias de mercado dos respectivos períodos questionados. No caso concreto, a taxa de juros contratada de 8,51% a.a. (nominal) e de 8,85% a.a. (efetiva), com possibilidade de redução para 8% (nominal) a.a. e 8,30% a.a. (efetiva) (id. 327290912) claramente não é abusiva nem discrepa da média de mercado. Neste ponto, já decidiu o TRF-3: “Inaplicável a substituição das taxas de juros pela média praticada no mercado, fornecidas pelo Bacen, visto que a CEF já adota juros praticados em conformidade com a média do mercado” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020131-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024). Sistema de amortização SAC Observa-se do instrumento contratual que pactuado o Sistema de Amortização Constante – SAC (item D5 do quadro-resumo - id. 327290912). O Sistema SAC é perfeitamente lícito e não enseja capitalização de juros nem representa abusividade a ser corrigida por revisão judicial. Segundo o Sistema SAC, a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. Nesse sentido: SFH. COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, BAIXA DE GARANTIA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. TAXA DE JUROS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. Estabelece a Súmula n. 422, do STJ que "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Somente com o advento da Lei nº 8.692, de 28/07/1993, foi estabelecida, em seu art. 25, a limitação da taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, a 12% (doze por cento) ao ano. 4. A atualização do saldo devedor, nos contratos vinculados ao SFH, antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ), ressalvada a hipótese de capitalização de juros decorrente de amortização negativa, o que não se verifica no caso dos autos. 5. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-87.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. VENDA CASADA. I. Caso em exame 1. Apelação civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, sob a alegação de onerosidade excessiva. II. Questões em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) capitalização de juros; (iii) Aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC) e anatocismo; (iv) onerosidade excessiva; (v) venda casada. III. Razões de Decidir 3. Cumpre ao mutuário demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas do contrato. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração dos fatos supervenientes à contratação que tornaram excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, V, do CDC. 4. A onerosidade excessiva deve decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação. 5. Inaplicável a substituição das taxas de juros pela média praticada no mercado, fornecidas pelo Bacen, visto que a CEF já adota juros praticados em conformidade com a média do mercado. 6. Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. 7. A utilização do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação. A sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da apelante demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. 8. O contrato foi firmado em livre manifestação da vontade, havendo concordância com as cláusulas pactuadas e gerando obrigação entre as partes. Não é dado à parte, ainda que por circunstâncias supervenientes graves como o desemprego ou diminuição da renda, descumprir o acordado e propor unilateralmente a modificação das cláusulas contratuais. 9. A venda conjunta de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente é necessária à contratação de financiamento imobiliário pelo SFH (art. 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/97), não havendo que se falar em venda casada. Também não configura venda casada a concessão de taxas de juros reduzidas para clientes que se utilizarem de outros produtos financeiros da CEF. A contratação desses serviços trata-se de uma faculdade contratual. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 6º, 51 e 54 do CDC; artigo 4º do Decreto 22.626/33; MP 1.963-17/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01; art. 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/97. Jurisprudências relevantes citadas: ADI 2591; Súmulas 297, 381 e 539 do STJ; Súmula 121 do STF; STF, EREsp. 917.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4.8.2008 e REsp. 1.095.852-PR, DJe 19.3.2012; TRF 3R, ApCiv nº 5005789-59.2021.4.03.6103. Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS – 1º Turma. Data do julgamento: 29/02/2024. DJEN em: 05/03/2024; TRF 3R, ApCiv nº 5004457-95.2023.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR – 1º Turma. Data do julgamento: 12/06/2024. DJEN em 14/06/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020131-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Ressalte-se que o sistema de amortização é livremente pactuado no momento da contratação, e, por isso, essa cláusula do contrato deve ser respeitada. Não é cabível revisão posterior apenas porque o mutuário compreende que outro sistema de amortização poderia ter sido mais vantajoso. Taxa ou tarifa de administração A taxa ou tarifa de administração pode compor o encargo mensal dos mutuários conforme previsão expressa na cláusula quinta do contrato firmado (id. 327290912). De toda forma, não se reconhece abusividade na cobrança desse encargo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. A vedação de capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade no âmbito do Sistema Financeira da Habitação, somente é válida para contratos assinados anteriormente à Lei nº 11.977/2009. 3. A adoção do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price não é vedada pelo ordenamento jurídico e, por si só, não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade ou enriquecimento ilícito. 4. À inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança da Taxa de Administração, estipulada livremente em contrato. Precedentes. 5 A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 6. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008748-58.2022.4.03.6332, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Seguro habitacional A contratação de seguro habitacional com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel é obrigatória por força de lei (art. 79 da Lei Nº 11.977/2009, incluído pela Lei nº 12.424/2011). Ademais, a contratação está pactuada na cláusula 21ª do contrato de financiamento habitacional (id. 327290912). A cláusula que impõe a contratação de seguro só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO (IGP-M). ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. “O IGP tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC)”, sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que o elejam como indexador. Precedentes. 4. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 5. A pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. Não constitui, porém, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. 6. Não ficou comprovado que o quadro da pandemia tenha interferido de forma substancial no normal cumprimento das obrigações contratuais do autor com a Caixa Econômica Federal. 7. A alegação genérica de aumento do IGP-M no “período entre 2020 a 2022 quando o mencionado índice atingiu percentuais elevados”, “com a pandemia e crise política”, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. 8. A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 9. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002811-12.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) Cobrança de juros capitalizados mensais (crise contratual) Conforme cláusula 12ª do contrato (id. 327290912), ocorrendo impontualidade no pagamento de obrigação prevista no contrato, a quantia será atualizada monetariamente desde o vencimento até o efetivo pagamento pelo critério “pro rata die”. Sobre o valor atualizado, incidem os juros remuneratórios pactuados, e, ainda, juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso, bem como multa de mora de 2% sobre o saldo devedor em atraso. A sistemática de evolução da dívida prevista em contrato em caso de impontualidade no pagamento das obrigações não enseja cobrança de juros sobre juros. Isso porque a correção da parcela em atraso desde o vencimento até o pagamento, mais juros de mora por dia de atraso, implica incidência dos encargos da mora isoladamente sobre cada parcela inadimplida. Não há incorporação da parcela inadimplida ao saldo devedor. Dificuldades financeiras Na compreensão da jurisprudência, “Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005763-70.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024). Portanto, não obstante se sensibilize com a condição descrita na inicial dos embargos, não havendo causa jurídica autorizadora da revisão do contrato nos termos da lei, impõe-se a observância de suas cláusulas. Exclusão dos encargos moratórios Não havendo vícios, nulidades ou irregularidades no contrato discutido, não existe razão jurídica para afastar os encargos da mora, que devem incidir, tal como contratados, em havendo inadimplência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas na forma da lei. Verba honorária pela parte autora, no importe de 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5023044-39.2021.4.03.6100

ID: 316240349

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023044-39.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLI ANVERSA COLLI

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AMANDA SILVA BEZERRA

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MURILO GARCIA PORTO

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MARINA IEZZI GUTIERREZ

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HOMERO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023044-39.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SILVA BEZERRA - SP206533, HOMERO DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023044-39.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SILVA BEZERRA - SP206533, HOMERO DOS SANTOS - SP310939, MARINA IEZZI GUTIERREZ - SP192933, MURILO GARCIA PORTO - SP224457, NICOLLI ANVERSA COLLI - SP400054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a anulação do lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração n° 10314.722801/2016-15, declarando-se a extinção destes créditos tributários, sustentando inconstitucionalidades, uma vez que a incidência da Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural feriria os artigos 150, II e 240 da Constituição Federal, bem como ser indevida a exigência da referida contribuição sobre as receitas decorrentes das operações de exportação, aduzindo imunidade, nos termos do art. 149, §2º, I, da Carta Magna, com pedido de tutela antecipada para suspensão do referido débito e oferta subsidiária de seguro-garantia (ID 76902586). Narra a parte autora que “(...) foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração de n° 10314.722801/2016-15 pela Receita Federal do Brasil (Doc. 02 contendo cópia integral), através do qual exige o pagamento de supostos débitos de Contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta de produtos destinados à exportação nos anos-calendários 2012 e 2013, no montante total de R$ 13.812.836,63¹”, constando no Termo de Verificação Fiscal (fls. 589/625 do doc. 02), que integrou o Auto de Infração e fundamentou o lançamento ora combatido, apenas “(...) a simples informação que a Contribuição ao SENAR incide sobre a receita bruta proveniente de produção rural” (fl. 02 da inicial) Aduz que, por discordar veementemente do lançamento, “(...) apresentou defesa administrativa demonstrando que a exigência da Contribuição ao SENAR sobre a receita de produtos exportados violava frontalmente o art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, que prevê a imunidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação.”, esclarecendo no recurso, em síntese, que “ (...) em virtude do mencionado dispositivo constitucional, analisado de forma conjunta os artigos 62 da ADCT e 149, §2º, inciso I, não recolheu a Contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes das operações de exportação, ante a imunidade tributária conferida pela CF/88.”.(fl. 03 da inicial) Afirma que, não obstante, “após a tramitação do caso na esfera administrativa, foi mantido integralmente o lançamento sob o argumento de que seria devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.”, reproduzindo a ementa do acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.(fls. 3 e 4 da peça inicial). Entende que o lançamento que pretende anular está fundamentado na suposta inaplicabilidade da imunidade prevista no §2° do art. 149 da Constituição Federal em relação à contribuição ao SENAR, visto que se trata de de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e que, assim, pretende demonstrar sua insubsistência também por afronta aos artigos 150, II e 240 da Constituição Federal, sustentando que a incidência da contribuição ao SENAR não pode incidir sobre a receita bruta. Com a inicial, foram acostados documentos. Pelo despacho de ID 83852418, foi afastada a prevenção apontada na aba “Associados”, com determinação de regularização do feito, o que foi cumprido no ID 83872361. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 91834167), sustentando a constitucionalidade da instituição do SENAR sobre a receita de produção, bem como a inexistência de imunidade das receitas decorrentes de exportação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 111346933). Ante a não aceitação, pela União Federal, da apólice de seguro apresentada pela parte autora, o seguro garantia foi aceito para fins de garantia do débito e permissão de expedição de certidão de regularidade fiscal, desde que o único óbice seja aquele objeto da demanda (ID 135671248). Disto, a União Federal opôs embargos de declaração (ID 149302669), com contrarrazões da parte autora no ID 262053155), os quais não foram acolhidos (ID 274498299). Disto, a União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento nº 50085021220234030000 (ID 280568609). Pela petição de ID 280571334, a União Federal, afirmando irregularidade na representação processual, requereu a extinção do feito. No ID 280972153, sobreveio decisão no agravo de instrumento, no qual foi indeferido efeito suspensivo, do que as partes foram cientificadas, por despacho que, ainda, identificou a regularidade processual da empresa autora (ID 280991668). Intimadas à especificação de provas (ID´s 135671248 e 280991668), as partes informaram não haver demais provas a produzirem (ID´s 281930885 e 282694097). Pela petição de ID 284781308, a parte autora informou que “o presente feito está submetido aos efeitos da afetação da repercussão geral com o julgamento do RE n° 816.830/SC (Tema 801), cujo acórdão foi publicado em 24/04/2023 (Doc. 01), fixando a seguinte tese: ‘É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01’.”, sustentando que, embora, com o resultado do julgamento, tenha entendido o E. Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, também reconheceu sua natureza jurídica como contribuição social geral, sendo que, “No caso em tela, nos lançamentos objeto do processo administrativo n° 10314.722801/2016-15, além da discussão acerca da constitucionalidade da incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, buscou-se também demonstrar a distinção de sua natureza jurídica, ficando sedimentado pelo E. STF se tratar de contribuição social geral.”, requerendo que, nos termos do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil, seja considerada a afetação do acórdão do RE n° 816.830/SC (Tema 801) do STF, como fato novo e modificador de direito no julgamento de mérito desta ação no momento de proferir sentença. Disto, instada (ID 296491862), a União Federal se manifestou contrariamente (ID 300016263), do que a parte autora se manifestou no ID 313803716. Instada (ID 283297140), a União Federal informou que o débito inscrito sob o nº 80421390484-98, garantido nos presentes autos, é objeto da execução fiscal nº 5023578-28.2021.4.03.6182 em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais da Capital/SP, requerendo a transferência do seguro garantia ofertado ao Juízo de referida execução fiscal (ID 284812302). No ID 296489121, sobreveio decisão no agravo de instrumento n° 5008502-12.2023.4.03.0000, ao qual foi negado provimento. Foi determinada a transferência da apólice do seguro garantia e dos endossos anexados aos autos para os autos da ação de execução fiscal nº 5023578-28.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais da Capital/SP (ID 325292344). As partes foram intimadas acerca do encerramento da instrução processual (ID 355601804), sobre o que não manifestaram oposição (ID´s 356694726 e 358161476). É o relatório. Decido. Impugna a parte autora decisão administrativa, proferida no processo administrativo nº 10314.722801/2016-15, pela qual foi confirmado o lançamento, realizado em 15/12/2016 pela ré, de contribuição ao SENAR, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente de venda de produtos destinados à exportação, no valor de R$ 5.234.345,56 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), além de juros legais e multa de ofício, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91 (ID 76905706 - pág. 7). Para tanto, sustenta não haver recolhido a contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes das operações de exportação, ante a imunidade tributária conferida pela CF/88, prevista em seu artigo 149, §2º, sustentando, ainda, que referida contribuição não pode incidir sobre a receita bruta, por afronta ao art. 150, inciso II e 240 da CF (ID 76905339 - págs. 3-4). O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) foi criado pela Lei nº 8.315/91 com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. Por sua vez, o artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 10.256/2001, assim dispõe: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001) § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). § 7o Aplica-se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003) – grifei. Como é cediço, a Emenda Constitucional nº 20/98 conferiu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. Nesse diapasão, encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. EC 20/98. LEI 10.256/2001. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. Encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. 2. Inexiste qualquer mácula na instituição da contribuição ao SENAR, seja pela não delimitação do sujeito ativo da relação tributária ou inobservância de lei complementar para a sua cobrança e vício de iniciativa da lei que lhe ampara, qual seja, a Lei 8.315/91, que encontra seu fundamento de validade no artigo 62, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e no art. 149 da CF/88. 3. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013490-85.2018.4.03.6100, TRF3 - 1ª Turma, DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) A matéria, inclusive, foi objeto de apreciação pelo C. STF no RE 816830 (Tema nº 801), com repercussão geral, havendo julgamento do mérito referente ao tema citado acima, em 19/12/2022, tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” Assim, em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito acerca da inexigibilidade da Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção. No que toca à tese de imunidade das receitas da parte autora decorrentes de exportação, em face da contribuição devida para o custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, verifica-se que a pretensão exordial vem fundada na letra do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, assim redigidos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) A norma imunizante encontra objeto em apenas duas espécies do gênero contribuições: as sociais e as de intervenção no domínio econômico. A natureza jurídica da contribuição devida ao SENAR é tema bastante controvertido na jurisprudência, tanto que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão. Trata-se do Tema 1320 - Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações, referente ao RE 1310691. Entretanto, não houve determinação de suspensão dos autos que versem sobre o tema, razão pela qual este Juízo não está impedido de se pronunciar a respeito. Em consonância com entendimento do E. TRF da 3ª Região, o qual adoto, a exação destinada ao custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR não encontra albergue na tipologia referida. Diversamente, sua natureza é de contribuição para o custeio de interesses de categorias profissionais e/ou econômicas, de modo que não se cogita de imunidade das receitas decorrentes de exportação em face da exação sob comento. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAR. EXPORTAÇÃO DIRETA. AGROINDÚSTRIA. DEVIDO. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões recursais versam a respeito da arrecadação da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR na hipótese de exportação direta. 2. Impende anotar, primeiramente, que se cuida de tributo com esteio na Constituição Federal, em seu artigo 149 e no art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.315/91. 3. No que tange ao inciso I retro destacado, afirma a jurisprudência que tal imunidade não pode se dar por extensão ao SENAR, pois este se reveste, em verdade, de natureza de contribuição à determinada categoria profissional, não abrangida no texto do caput do parágrafo 2º. 4. Em julgado firmado pelo Em. Min. Carlos Velloso no Recurso Extraordinário (RE) nº 396.266 e da confirmação da constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) instituída por lei ordinária [ ]. Confira-se nesta esteira os julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002811-80.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 23/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO NO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA 801/STF. RATIO DECIDENDI. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISTINÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS REJEITADOS. - No julgamento recorrido, este colegiado deixou claro seu entendimento no sentido de a exigência ao SENAR ter natureza de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, de modo que não há imunidade nas receitas de exportação previstas no art. 149, 2º, II da Constituição (destinada a contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Sendo tributos de espécies distintas, a regra da imunidade (interpretada restritivamente) não pode ser estendida para o caso dos autos. - No Tema 801, o e.STF discutiu, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da contribuição ao SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, que, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Na ratio decidendi desse julgado não há a afirmação de que o SENAR é contribuição social geral (tanto que há referência a "pontos de conexão" com essa espécie de exação), nem mesmo na tese firmada nesse Tema 801/STF: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. - O julgado fez expressa distinção quanto a essa questão, de modo que não há nada a ser modificado, no entendimento do colegiado, aliás, amparado em julgado do mesmo e.STF, também do final de 2022 (contudo, especifico sobre a controvérsia da imunidade). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007483-37.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) Assim, conforme supra consignado, até o presente momento não existem precedentes vinculativos nesta matéria reconhecendo a imunidade tributária, a partir de eventual e incidente redefinição da natureza jurídica da contribuição impugnada. A respeito, observo que a contribuição vem sendo cobrada há anos, estando em conformidade com princípios constitucionais tributários, encontrando-se consolidada no Sistema S, no tocante a propósitos e destinação de recursos. Assim, até que o E. STF decida a questão de fundo, com definitividade, impõe-se reconhecer que o tributo continua devido, não havendo motivos para afastar a incidência em análise. Registre-se que a criação do SENAR encontra fundamento de validade no artigo 62 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sendo editada, sob este fundamento, a referida referida Lei nº 8.315/1991, que criou o Serviço de Aprendizagem Rural, tendo como objetivo, como já dito, organizar, administrar e executar em todo território nacional o ensino e a formação profissional rural, destinando-se, consequentemente, a contribuição para tal serviço, à categoria profissional. Por seu turno, a Lei nº 10.256/2001 alterou de forma legal a base de cálculo da contribuição ao SENAR, mas manteve a estrutura do tributo intacta. Assim, a contribuição ao SENAR não se insere entre as contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, dada sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional, não sendo alcançada, portanto, pela imunidade tributária prevista no artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001). Deste modo, tenho como inadmissível a extensão, à contribuição devida ao SENAR, da imunidade ora debatida. Isso porque tal benesse é aplicável somente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, no que diz respeito às receitas derivadas de exportações, ao passo que o tributo ora discutido detém a natureza jurídica de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, não sendo alcançado, portanto, pela exoneração fiscal pretendida. Nesse sentido, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF E À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 1363005 / SP, Relatora Min. ROSA WEBER, julgado em 09/09/2022, DJe-184 DIVULG 14/09/2022 PUBLIC 15/09/2022) Na mesma direção, são os seguintes precedentes deste E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - REQUISITOS - CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NAS EXPORTAÇÕES - DIRETAS E INDIRETAS - NÃO RECONHECIDA. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973); II - Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que o acórdão embargado padece do vício apontado; III - Reconhecendo a obscuridade na fundamentação, o julgado guerreado passa a constar o parágrafo abaixo em sua fundamentação, contudo, sem alteração no dispositivo do julgado: "Por fim, a imunidade tributária estabelecida no art. 149, § 2º, I, da CF/88, é aplicável às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico no caso das exportações diretas. Logo, como a contribuição ao SENAR é diversa, ou seja, sua natureza jurídica é de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, este C. Turma entende que a contribuição ao SENAR nas exportações não esta ao abrigo da imunidade pleiteada, sejam exportações diretas ou indiretas através de Trading Companies."; IV - O "caput" da ementa passa a constar: "DIREITO TRIBUTÁRIO - SENAR - CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA - EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 149, § 2º, I, CF/88 - NÃO RECONHECIDA."; V - Ademais, o texto abaixo passa a constar como item 5.1 da ementa: "A imunidade tributária estabelecida no art. 149, § 2º, I, da CF/88, é aplicável às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico no caso das exportações diretas. Logo, como a contribuição ao SENAR é diversa, ou seja, sua natureza jurídica é de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, este C. Turma entende que a contribuição ao SENAR nas exportações não esta ao abrigo da imunidade pleiteada, sejam exportações diretas ou indiretas através de Trading Companies."; VI - Embargos de declaração acolhidos somente para sanar o vício apontado sem alteração no dispositivo do julgado embargado. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/SP n. 0000893-13.2011.4.03.6102, Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2018, e-DJF3 Judicial 1:04/10/2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. AFASTADA A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 149, § 2º da CF/88. RECEITA DA CADEIA PRODUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL/SP n. 5001401-96.2020.4.03.6120, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, julgado em 11/02/2022, Intimação via sistema: 16/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA IMUNIZANTE QUE NÃO ABRANGE A CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. 1. O artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal veda a exigência de contribuições sociais (de natureza geral) e de intervenção no domínio econômico (as chamadas CIDEs) sobre as receitas oriundas de exportação. 2. A contribuição ao Senar possui natureza jurídica diversa. Trata-se de contribuição de interesse específico de categorias profissionais ou econômicas, cuja finalidade é a administração e execução da formação e qualificação do trabalhador rural, sendo financiada pela respectiva categoria. 3. Por não se tratar de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, tampouco ter sido criada com objetivos de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Senar não se amolda à previsão do artigo 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. Agravo de instrumento da União provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP n. 5021996-51.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Terceira Turma, julgado em 05/07/2018, Intimação via sistema: 11/07/2018) Com relação ao precedente do C. STF invocado, qual seja, o do próprio Tema 801 (ID 284781308), reconheço inexistir perfeita adequação do que restou decidido aos pedidos formulados. Com efeito, no referido Tema 801, o E. STF discutiu, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da contribuição ao SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, que, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Na ratio decidendi desse julgado, no entanto, não há reconhecimento inequívoco de que o SENAR constitua contribuição social geral, como alega a parte autora (ID 284781308 - pág. 2), restando a questão pendente de julgamento no Tema 1320, como já dito, nos termos da descrição que consta no título do Tema: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 149; § 2º; I; da Constituição Federal os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações." Conclui-se, destarte, que a pretensão da parte autora não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas e pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Domingos Catabilio x Banco Pan S.A.

ID: 329153806

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002368-47.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CATABILIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002368-47.2024.8.21.0113/RS AUTOR : DOMINGOS CATABILIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002368-47.2024.8.21.0113/RS AUTOR : DOMINGOS CATABILIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento nos termos do art. 347 do CPC. Passo a decidir. 1. Das preliminares: I. Do interesse de agir/conhecimento do autor sobre o processo e documentos anexados A parte requerida aduz acerca da multiplicidade de demandas ajuizadas com o mesmo pedido e causa de pedir que os da presente lide, de modo a gerar dúvida sobre o conhecimento, pela parte autora, da existência deste processo, bem como de todos os pedidos formulados e documentos anexados, requerendo a intimação pessoal para informar se tem conhecimento do processo e dos documentos anexados. Rejeito a preliminar arguida pelo Banco requerido, diante da ausência de comprovação de vício na representação da parte autora. II. Da inépcia da inicial - da ausência de delimitação da causa de pedir – inicial genérica A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. Com efeito, o conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, verifico que a exordial não se enquadra em quaisquer das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos. Destaco que a inicial traz os fatos e fundamentos, bem como os pedidos se mostram compatíveis com estes, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. III. Da Procuração para Foro em Geral Inexiste razoabilidade na determinação de apresentação de procuração específica, eis que a procuração para o foro geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer Juízo ou instância. Assim, desnecessária apresentação de procuração específica. Isto posto, afasto a prefacial. IV. Da falta do interesse de agir Arguiu o demandado perda do objeto da demanda, visto que há contratos que já se encontram liquidados, ou seja, que não estão mais vinculados ao benefício da parte nem estão sendo descontados do benefício da parte. Assim, requereu que seja julgado extinto o presente processo, nos termos do artigo 330, III, do Novo Código de Processo Civil. A questão refere-se ao mérito da demanda e será tratada no momento oportuno. V. Duty to mitigate the loss Dever de mitigar perdas Alegam as partes rés que não há registro de contato da parte Autora nos canais de atendimento dos bancos, e que a demora em buscar a solução para o suposto problema violaria o dever de mitigar o próprio prejuízo, caracterizando a falta de interesse de agir. Razão, contudo, não lhes assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido de solução pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Ademais, o fato de a parte autora não ter ajuizado a demanda em momento anterior ou de não haver pedido na via administrativa não são capazes, por si sós, de ensejar a aplicação da teoria do duty to mitigate the loss , visto que, para isso, deve haver a comprovação da ausência premeditada da propositura de ação em momento anterior, o que não se verifica. Portanto, afasto a prejudicial. VI. Da conexão: A parte demandada alegou a existência de conexão entre o presente feito e os autos n.º 5002811-95.2024.8.21.0113. Em consulta ao referido processo, verifico que a conexão arguida em sede preliminar não prospera, uma vez que se tratam de contratos distintos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. CONSIDERANDO QUE AS AÇÃO DECLARATÓRIAS DITAS CONEXAS PRETENDEM A REVISÃO DE CONTRATOS DISTINTOS - SENDO DIVERSO, PORTANTO, O OBJETO -, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURADO SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA APÓS A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50135477020238210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-04-2024) (Grifo nosso) Diante do exposto, afasto a preliminar de conexão. VII. Ausência de documentos pessoais válidos Em relação a alegação de documentos desatualizados, não merece prosperar tal alegação. Isso porque, ao contrário do que sustenta a ré, a data de emissão do documento de identidade apresentado pela parte autora, ainda que antiga, não configura hipótese de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o fato de o documento de identidade ser datado de período pretérito não compromete as condições da ação, uma vez que nele constam todos os dados essenciais à identificação da parte autora tais como CPF, data de nascimento e filiação, os quais permanecem inalterados, independentemente da data de emissão do referido documento. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. VII. Ausência de comprovante de residência válido INTIME-SE a parte autora para efetuar a emenda da petição inicial (arts. 320 e 321, CPC), no prazo de 15 dias, devendo anexar comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia devidamente firmada pelo proprietário, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 330 do CPC. VIII. Da impugnação a justiça gratuita Inicialmente, ressalto que a assistência judiciária é um direito e uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Carta Maior: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Entretanto, está presente no inciso LXXIV do art. 5º da CF a garantia de prestação de assistência judiciária aos que comprovarem sua situação de miserabilidade, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza. Não obstante, em sede de incidente de impugnação à assistência judiciária, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência, em se tratando de requerente pessoa natural, recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Afinal, não se pode perder de vista que o escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. Nesse sentido, é a lição de Cândido Rangel Dinamarco: "A Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) fala em assistência judiciária aos necessitados (art. 1º) e conceitua como tais aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, par.). Diz ainda que para obter o benefício basta ao interessado fazer a simples afirmação de seu estado, na petição com que comparecer perante a Justiça (art. 4º); e acrescentar que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirma essa condição (art. 4º, § 1º). Trata-se de presunção relativa, cabendo à parte contrária o ônus de desfazê-la." (DINAMARCO, Cândido Rangel, in "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p. 674/675). Do que se vê nos autos, a Impugnante, ora demandada, não trouxe prova cabal no sentido de que o Autor possua capacidade econômica de suportar às expensas de um processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Ademais, verifica-se que a parte Autora logrou demonstrar a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme se verifica da documentação acostada (ev. 01) Ressalto que, para a concessão do benefício não importa que o postulante tenha contratado advogado particular ou que possua bens, pois que não se exige miserabilidade extrema, mas sim que a parte não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou da família. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação à assistência judiciária gratuita. IX. PRESCRIÇÃO A parte autora pretende que se declarem nulos os contratos de empréstimo consignado celebrados com as partes rés, em decorrência de seu desconhecimento acerca das características do serviço adquirido que teriam, conforme o relato da inicial, sido omitidas pelas instituições financeiras. Embora o Banco Pan tenha arguido prescrição da pretensão, os argumentos da petição inicial deixam claro que a causa de pedir é a existência de nulidade relativa, por suposto vício de consentimento. Nesse aspecto, para fins de anulação, sob o fundamento de que houve erro quanto à natureza da contratação ou dolo pela parte demandada, incide o prazo decadencial de quatro anos, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o alegado vício de consentimento, tal qual disciplinado no artigo 178, inciso II, do Código de Civil. A respeito da questão, TJRS e STJ decidiram: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO . PEDIDO PRINCIPAL FULMINADO PELA DECADÊNCIA . ART. 178, INC. II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50226993320238210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-03-2025) Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULABILIDADE DERIVADA DE ERRO . TESE FIRMADA NO IRDR 28 DESTA CORTE. ARTIGO 139, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28), reconheceu-se que a violação ao dever de informação nos contratos em exame constitui hipótese de anulabilidade por erro , relacionada à hipótese prevista no artigo 139, inciso I, do Código Civil. O prazo decadencial previsto é de quatro anos, para fins de anulação do contrato por erro , a teor do artigo 178, II, do Código Civil, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o vício do consentimento. Este prazo não se renova a cada mês, já que o que se repete é o dano patrimonial dele derivado, a desafiar o prazo prescricional e não o decadencial . A perda do direito oriunda da decadência, por sua vez, reflete indiretamente na perda da pretensão. Transcorrido o prazo decacencial aplicável ao caso, a preliminar contrarrecursal deve ser acolhida, para o fim de julgar extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50001718520218210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.(...) No caso em apreço, a parte autora pretende o reconhecimento da existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. [...]. Nesse contexto, o prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil: [...]. No caso, o contrato foi celebrado em 01/08/2015 (ordem 02), ao passo que o ajuizamento da demanda ocorreu em 30/06/2022. Dessa forma, deve ser reconhecido o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de anulação do negócio jurídico, que se conta da data em que se realizou o negócio jurídico - diferentemente da prescrição da pretensão indenizatória, que se conta do vencimento da última prestação. [...]. Destaco que o reconhecimento da decadência obsta também o acolhimento do pleito de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o ato de conversão constitui-se como convalidação do negócio jurídico anulável, de modo que sua aplicação depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento, o que não mais é possível no caso, por ter se operado a decadência. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento começa a fluir da data da realização do ato anulável, e não da ciência do erro ou prejuízo" (...) (REsp n. 2.189.047/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). (negritei - suprimi) Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato." (AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação do contrato , providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) (negritei) Assim, deve ser aplicado o art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou. Como os contratos n.º 336063283-4 e 336063151-3 foram formalizados em 22 de maio de 2020 (evento 16.2 e 16.3 ), e a ação foi ajuizada somente em 26/07/2024, a parte autora decaiu do direito de pleitear a anulação dos referidos contratos. Diante do exposto, declaro que a parte autora decaiu do direito de anular os contratos n.º 336063283-4 e 336063151-3, e, quanto a esse ponto, julgo extinta a ação ajuizada por DOMINGOS CATABILIO em face de BANCO PAN S.A., nos termos do art. 487, II, do CPC. A ação seguirá em relação aos contratos n.º 355486781-6, 345906246-3, 343143571-2 e 339025803-0. 2. Das provas Da prova oral Quanto à prova oral, designo audiência de instrução para o dia 01/10/2025 , às 10h00min, na sala de audiências da Vara Judicial de Nonoai-RS, para o fim de se colher o depoimento pessoal da parte Autora, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. Ainda, em se tratando de testemunhas ou partes residentes fora desta comarca , as mesmas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que ingressarão na sala virtual, conforme orientações abaixo: Orientações para acesso: 3.1 Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no Play Store ou iOS); 3.2 Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; 3.3 No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com 3.4 Clicar em entrar; 3.5 Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. Destaco que o link deverá ser acessado em computador ou dispositivo móvel somente no dia e horário da audiência . Em caso de dificuldades de acesso ou dúvidas, entrar em contato com a equipe de assessoria deste magistrado nos seguintes telefones (54) 3046-9891 e (54) 99621-5319. Atentem-se as partes ao que dispõe o art. 455, caput , do CPC, bem como o cartório do disposto do art. 455, §4º, IV, do CPC.

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Processo nº 5002811-40.2022.4.03.6341

ID: 318807245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-40.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOZIAS FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DINARTH FOGACA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002811-40.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOZIAS FOGACA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DINARTH FOGACA DE ALMEIDA - SP148743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Jozias Fogaça de Almeida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Há pedido de gratuidade de justiça. (ID 265654807). Juntou procuração e documentos. Despacho ID 266702448 concedendo a gratuidade de justiça, determinando a emenda da inicial e a posterior designação da pericia e estudo social. Emenda à inicial com quesitos (ID's 267359415, 267359450, 267359419, 267359435, 267359443 e 267359450). Estudo socioeconômico (ID's 292707976 e 292707978). O autor apresentou manifestação (ID's 295082032 e 296540126). Laudo médico pericial e complementos (ID 's 296612269, 317186207, 327941685 e 338829864). O autor apresentou manifestação (ID 297129050). O INSS apresentou contestação, suscitando como preliminares a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor. Como prejudicial suscitou a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 298293114). O autor se manifestou no ID 303419353. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 317872810). O autor apresentou manifestação (ID 319642309). O INSS apresentou manifestação (ID 319719775). Abriu-se a vista às partes (ID 328849806). O INSS apresentou manifestação (ID 329289753). O autor apresentou manifestação (ID 339325074). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (ID 339735884). O INSS apresentou manifestação (ID 339867118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 266702448 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Competência – valor da causa A parte autora apresentou renúncia aos valores que viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal (ID 267359443). Rejeito a preliminar do INSS quanto à matéria. Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 265656019, pág. 60). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Da aposentadoria da Pessoa com Deficiência A Constituição da República estabelece, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios a cargo do Regime Geral de Previdência Social. Admitem-se, contudo, duas exceções, conforme se depreende de seu art. 201, § 1°: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Na hipótese da aposentadoria com previsão de regras diferenciadas à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, coube à legislação infraconstitucional, ainda no ano de 2013, pela Lei complementar nº 142, de 08 de maio, e pelo Decreto do Poder Executivo nº 8.145, de 03 de dezembro daquele ano, regulamentar a sua concessão. O art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/19, estabelece que enquanto não sobrevier lei complementar que discipline a adoção de requisitos ou critérios especiais para a concessão de aposentadorias com fundamento no art. 201, § 1º, da CF/88, aos deficientes segurados do RGPS deverão ser aplicadas, justamente, as regras previstas na LC nº 142/13, in verbis (com destaques): Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial em questão, adota-se conceito idêntico ao definido pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, na redação que lhe havia sido conferida pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, qual seja: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (LC nº 142/13, art. 2º). Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 142/13, a aposentadoria especial do deficiente dependerá do grau de deficiência existente (grave, moderada ou leve), a ser avaliada no âmbito administrativo conforme diretrizes traçadas pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, garantindo-se (destacado): Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Confira-se, nos quadros a seguir, o resumo das condições exigidas pelo art. 3º da LC nº 142/13 para a aposentadoria ao segurado com deficiência: Caso o segurado, após a filiação ao RGPS, torne-se pessoa com deficiência, ou mesmo tenha seu grau de deficiência modificado, “[...] os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente” (LC nº 142/13, art. 7º). Assim, de acordo com o art. 70-E do RPS, aprovado pelo Decreto do Poder Executivo nº 3.048, de 05 de maio de 1999, na redação do Decreto nº 8.145/13, para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos, somados após conversão, considerando o grau de deficiência preponderante, conforme as tabelas abaixo: Segundo o art. 8º da Lei Complementar nº 142/13: Art. 8º A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. No cálculo da renda inicial da aposentadoria especial dos deficientes só será possível a incidência do fator previdenciário se este vier a ser superior ao coeficiente 1,00, como forma destinada a proporcionar melhora por meio da elevação no valor do salário-de-benefício (LC nº 142/13, art. 9º, I). O art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/13, como visto, estabelece outro regramento especial para os segurados pessoas com deficiência, isto é, o direito à redução em cinco anos na idade para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade. Dessa maneira, observada a carência de 180 recolhimentos mensais, o homem deficiente irá se aposentar por idade aos 60 anos e a mulher, aos 55 anos, desde que comprovada a existência de deficiência durante igual período, independentemente de seu grau. A renda mensal, nesse caso, será calculada em 70% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, sendo facultativa a aplicação do fator previdenciário, conforme já aludido, que incidirá somente na hipótese de se revelar mais benéfico ao segurado (LC nº 142/13, art. 8º, II). Aplicam-se à aposentadoria especial do segurado deficiente, naquilo que for compatível, as regras da Leis n. 8.212 e 8.213/91, garantindo-se “a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas [...]” na legislação de regência (LC nº 142/13, art. 9º, II a V). Nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 142/13: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. De modo que, se o deficiente puder contar com período contributivo especial por exposição a agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física, deverá optar pela aposentadoria que lhe for mais favorável, sendo-lhe vedado acumular, ou mesmo mesclar, as regras diferenciadas de ambas as modalidades. Fica assegurada, com isso, consoante previsão do Regulamento da Previdência Social – RPS, a conversão do tempo de contribuição cumprido pelo segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria especial do deficiente, se lhe resultar mais favorável, conforme tabela do art. 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13, a saber: Entretanto, é proibida a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para efeito de concessão da aposentadoria especial do segurado submetido a agentes agressivos, de que trata os arts 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Decreto nº 3.048/99, art. 70-F, § 2º). Do caso dos autos O autor pediu (ID 265654807): "[...] 3)- Que seja ratificado o tempo de contribuição de 28 anos, 09 meses e 28 dias como tempo de contribuição na condição de portador de deficiência, todavia, que a deficiência venha a ser considerada de grau grave ou ao menos de grau moderado, designando-se portanto Perito Médico de confiança desse Juízo, para que analise os documentos e avalie pessoalmente o Requerente, com auxílio, se entender necessário de Assistente Social da área de saúde pública. 3) Que seja a autarquia previdenciária (requerida) condenada a pagar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, a partir da data do Requerimento Administrativo (DER01/07/2022), tal como dispõe a LC-142/2013, e o Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto Decreto n. 8.145/2013, parcelas devidamente corrigidas, com a legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicáveis à espécie, juros de mora, contados desde a citação, incidentes até a data do efetivo pagamento a ser realizado, a ser apurado em execução de sentença, obrigação de fazer e de pagar quantia certa. [...]" Alegou (ID 265654807), com base na documentação (ID 265656019, 265656028 e 265656047): "[...] O requerente é contribuinte da previdência social inscrito que foi na condição de empregado em 01/06/1989 (primeiro emprego) e como segurado está vinculado ao RGPS. É portador de deficiência, e entendendo que já havia preenchido os requisitos à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento nas disposições da LC142/2013, em 02/07/2022, requereu na via administrativa, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de deficiente. Foi submetido a perícia médica e avaliado por Assistente Social da Autarquia, mas para sua surpresa tomou ciência do indeferimento do pedido, sob o argumento de que o Requerente não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria, sendo considerado como deficiente de grau leve, e pelo que se infere do Doc de fls. 62 do Processo Administrativo, foi apurado 28 anos 09 meses e 28 dias de tempo de contribuição na condição de deficiente e período total com acréscimo decorrente da conversão, de 30 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de contribuição. A pontuação quanto à deficiência apurada pela autarquia (fls. 104/117 do PA em anexo) não pode prevalecer, pois considerou o Requerente como uma pessoa que não enfrenta barreiras, não obstante a deficiência auditiva bilateral, enquadrando como deficiência de grau leve. Dessa forma, o Perito e Assistente Social da Autarquia consideram uma pessoa com surdez total, como pessoa normal, para atividades profissionais. Certo é que o Requerente sofreu acidente doméstico, afastando-se do trabalho por curto período em que recebeu benefício por incapacidade, período de 04/05/1998 e 30/09/1998. Com a cessação do benefício o Requerente retornou ao trabalho na mesma empresa, mas em razão da deficiência passou a exerce a função de conferente de materiais na Empresa Menk & Plens a que estava, ficou isolado, pois não podia interagir com o público imprescindível à função de Balconista/vendedor e passou a exercer função de menor relevância. De se registrar que o Requerente já possuía deficiência congênita de um dos ouvidos, e em consequência do acidente doméstico, queda de um telhado, que atingiu outro ouvido, resultou com perda total da audição nos dois ouvidos, portanto, resultando com incapacidade parcial e permanente para o trabalho - deficiência auditiva sensorioneural severa (ouvido direito) e deficiência auditiva sensorioneural profunda no ouvido esquerdo [...] Como se pode notar, o Requerente iniciou tratamento em 11/08/1998 no Hospital de Reabilitação da UNESP-Bauru, que perdurou até 12/07/2001(Doc. em anexo). Em seguida o tratamento/acompanhamento passou a ser realizado por médicos do Hospital da UnespBotucatu (Relatórios em anexo). Segundo Relatório (Laudo) do Médico Especialista do Hospital de Reabilitação de Anomalias, o Requerente desde aquela época apresenta deficiência auditiva sensorioneural severa (ouvido direito) e deficiência auditiva sensorioneural profunda no ouvido esquerdo – CID H.90.3. Infere-se dos documentos que integram o processo administrativo, cópia em anexo, que a ao considerar a deficiência como de grau leve, a autarquia requerida apurou o tempo de contribuição de 30 anos, 02 meses e 09 dias na DER=01/07/2022, classificando a deficiência leve e dessa forma o tempo insuficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria, que para esse grau de deficiência se exige 33 anos de contribuição. De se registrar que o Requerente já formulou anteriormente pedidos de aposentadoria dessa modalidade, todavia, por falta de maiores esclarecimentos e pela pouca receptividade que a autarquia lhe dispensou, não obteve êxito e sequer foi analisado o fundamento de concessão do benefício, ou seja, não fora analisado a sua condição especial. E não obstante tenha apresentado neste último pedido toda a documentação comprobatória dessa condição, ou seja, a grave deficiência, e tenha sido submetido a avaliação médica e de assistente social de seus quadros, a autarquia indeferiu o seu pedido de concessão de aposentadoria, com o qual não se pode concordar, razão de buscar a tutela judicial para corrigir a ilegalidade perpetrada pela administração pública. [...] Com efeito, os Médicos Especialistas da Unesp, Campus de Botucatu e de Bauru, que acompanharam todos os tratamentos a que fora submetido o Requerente, e sem sucesso na recuperação da audição, constataram a surdez bilateral severa e profunda nos ouvidos, cuja deficiência impôs desde a data do acidente, barreiras intransponíveis e assim, a legislação protetora deixou de ser observada pela autarquia. Fica demonstrada a deficiência grave, situação do requerente, que com a perda total da audição quando contava com apenas 30 anos de idade, teve interrompida a sua trajetória profissional, sem poder estudar e obter uma melhor qualificação profissional. O quadro que se tornou irreversível alterou toda a sua vida, com as barreiras que passaram a existir e que provocou enormes obstáculos para a vida profissional e vida social. A funcionalidade é compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levaram a restrição de participação da pessoa na sociedade (trabalho / vida social / vida doméstica). [...] Os Relatórios (Laudos) do Médico Especialista do Hospital de Reabilitação de Anomalias, apontam que o Requerente desde época do acidente e que passou a receber o tratamento especializado, que lhe implicou em muitas viagens de deslocamentos para esses hospitais devido à distância de sua residência, apresenta deficiência auditiva bilateral sensorioneural severa (ouvido direito) e deficiência auditiva sensorioneural profunda no ouvido esquerdo – CID H.90.3. [...] Dessa forma, faz-se necessária a realização de perícia biopsicossocial, por equipe multiprofissional da autarquia, para apurar o grau de deficiência efetivo, para corrigir o erro e omissão da autarquia, cujos Médicos Peritos são incentivados a indeferir de forma sistemática os benefícios pleiteados por portadores de deficiência e de incapacidade laborativa, em geral. O Requerente exerceu atividade laborativa por mais de 22 anos, na condição de deficiente, e assim, somado ao tempo de contribuição, trabalho em condições normais, ocorrido antes de 04/05/1998, já conta com o tempo mínimo necessário a justificar a concessão de sua pleiteada aposentadoria. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 298293114): "[...] No caso em foco, a perícia médica juntada aos autos concluiu que a surdez diagnosticada causaria uma incapacidade laborativa parcial e permanente. Entretanto, o laudo de perícia médica restou silente quanto ao grau de deficiência da parte autora. Registre-se desde já que a surdez diagnosticada não impede o exercício de atividade laborativa pela parte autora, pois parte autora encontra-se trabalhando regularmente, conforme se verifica pelo extrato do CNIS. Pelo exposto, postula o INSS no sentido de que os ilustres peritos sejam intimados para responder aos quesitos ora formulados pelo INSS. [...] Para a contagem do tempo de contribuição dessa espécie de benefício, o Decreto prevê o tempo mínimo de contribuição em atividade integralmente exercida na condição de deficiente (art. 70-B), ou em caso de o segurado possuir períodos de contribuição mistos (parte como pessoa com deficiência e parte sem), o referido Decreto prevê fatores de conversão (tanto para períodos comuns, quanto para períodos especiais), cujos parâmetros são proporcionalmente ajustados, considerando o grau de deficiência preponderante. [...] A primeira hipótese legal de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência prevê a situação em que, cumprida a carência exigida, o tempo de contribuição tenha sido integralmente cumprido na condição de pessoa com deficiência. Nesse caso, o tempo de contribuição como deficiente é computado sem qualquer conversão, observando-se os prazos reduzidos trazidos no art. 3.º da LC 142/13, transcritos anteriormente. [...] Dessa forma, os ambientes em que o indivíduo se encontra interagem com os domínios das Funções e Estruturas do Corpo e de Atividades e Participação, na forma de análise quanto à existência de barreiras. O critério analítico consiste em examinar o indivíduo a partir de unidades de classificação específicas e qualificá-las, tendo, ao final, o resultado de cada um dos citados domínios e a conclusão sobre deficiência. Convém ressaltar que as unidades de classificação - circunstâncias a serem analisadas - estão já previstas na CIF, são internacionais e devem ser conhecidas por toda a comunidade científica de médicos e assistentes sociais, da mesma forma os qualificadores “que especificam a extensão ou magnitude da funcionalidade ou incapacidade naquela categoria, ou a extensão na qual um fator ambiental é um facilitador ou uma barreira” (CENTRO BRASILEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOENÇAS, 2003, p. 22.). Assim é que a Convenção e os critérios da CIF estão sendo aplicados à luz da realidade brasileira. De logo a União Federal promoveu estudos da CIF na análise do benefício assistência à pessoa com deficiência. Nesse sentido, foi constituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) pela Portaria n.1, de 15 de junho de 2005, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social (MPS). Trata-se, sobretudo, de avaliação científica e complexa de médico e assistente social, uma vez que cabe ao primeiro examinar as funções e estruturas do corpo, e a atividade e participação, quanto ao grau de deficiência e dificuldade. Já ao assistente social cabe examinar a atividade e participação, e os fatos ambientais, quanto ao grau de dificuldade e extensão de barreiras. Para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Devem ser aplicados, portanto, os critérios conformados pelo sistema jurídico internacional de tutela dos direitos humanos, o que faz o INSS ao analisar e qualificar os domínios da saúde e domínios relacionados à saúde. A autarquia se vale, portanto, de parâmetros, procedimentos e instrumentos, no que toca à análise das funções e estruturas do corpo, atividades e participação, bem como a interação desses domínios com uma relação de Fatores Ambientais (barreiras), levando a efeito os princípios da CIF disciplinados pelo art. 1º da multicitada Convenção, que se constituem fundamentos do ato administrativo [...]" Pois bem. Pediu o autor a condenação do réu à concessão de aposentadoria especial ao deficiente, na modalidade por tempo de contribuição integral, mediante reconhecimento e cômputo de tempo de serviço urbano desempenhado como empregado. Alegou na inicial ser pessoa com deficiência de natureza grave (subsidiariamente moderada) e que trabalhou em atividades remuneradas, com registro em CTPS, por prazo suficiente para implantação do benefício. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos documentos nos ID's 265656019, 265656028 e 265656047. Juntou ainda o processo administrativo previdenciário com análise efetuada pelo INSS no ID 267359450, págs. 104-117 e 129, que concluiu pela deficiência de grau leve. Inicialmente, antes mesmo da juntada do laudo pericial ID 296612269, o autor informou na petição de ID 296540126: "Ocorre que o Requerente viu-se surpreendido com a atitude desse Perito, que o maltratou, e sem que mandasse se sentar ou perguntar algo a respeito da sua condição de deficiente, de início já proferiu as seguintes palavras ofensivas e intimidatórias: “ o que você veio fazer aqui.... você quer parar de trabalhar por que? Em seguida ordenou: você pode ir embora. Não fez nenhuma avaliação, nada perguntou a respeito da deficiência. Com essa atitude tornou-se suspeito e sinalizou no sentido de adiantar o resultado da perícia.(...)" Pediu, por consequência, que se considerasse nula a perícia e que fosse designado outro perito. Laudo pericial médico juntado no ID 296612269. Estudo socioeconômico nos ID's 292707976 e 292707978. O autor apresentou petições nos ID's 297129050 e 303419353 requerendo que o perito esclarecesse o grau de deficiência apontado, a data de início da deficiência e resposta aos quesitos. O réu, por sua vez, apresentou contestação de teor genérico. Disse que a perícia médica não indicou o grau de deficiência alegado pelo autor e pediu que o perito fosse intimado a responder aos quesitos apresentados. No mérito, pediu a improcedência da demanda (ID 298293114). Laudo complementar no ID 317186207 indicando deficiência de grau leve. Na petição de ID 319642309 o autor pediu a designação de nova perícia pelo seguinte motivo: "De se registrar de início, que o Requerente quando da perícia, foi humilhado pelo Perito Médico, que apenas o fotografou, cujo profissional demonstrando irritação somente o questionou proferindo as seguintes palavras em tom agressivo: “porque você quer se aposentar...”. Disse ainda ter acreditado que o laudo pericial seria esclarecedor a respeito do grau de deficiência e de sua data inicial, por isso não o impugnou, embora tenha alegado que o laudo é falho e requerido nova perícia. O encadeamento dos fatos indica contradição, contudo. Primeiro, ele relatou que o perito não fez avaliação alguma e já o dispensou; em seguida, informou que foi fotogrado pelo perito e que apenas por isso o médico já chegou à conclusão da perícia. Depois, após apresentação do laudo médico pericial, pediu o seu complemento para que fosse informado o grau da deficiência e seu respectivo início. Sobre a manifestação do autor nos ID's 296540126 e 319642309, embora o juiz não esteja vinculado à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), no presente caso, não há elementos nos autos capazes de desqualificar o parecer do perito, cujas conclusões estão embasadas em critérios técnicos e avaliação objetiva. Com efeito, no laudo médico de ID 296612269, datado de 27/07/2023, e respectivos complementos nos ID's 296612269, 317186207, 327941685 e 338829864, concluiu-se que o autor é portador de 'hipoacusia bilateral' que lhe causa incapacidade parcial e permanente, sendo considerado o início da incapacidade no ano de 2001. Nos relatórios de esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial, ainda ficou caracterizado que ele é pessoa com deficiência leve e que, ao longo do tempo, não houve variação nesse grau. Não há contradição objetivamente aferível que pudesse desqualificar os pareceres do perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões são objetivas e baseadas em critérios técnicos. Deve o autor, pois, comprovar tempo de contribuição de 33 anos, nos termos do disposto pelo art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/13. A contagem de tempo de contribuição no ID 265656019, págs. 26-27, até a data do requerimento administrativo, em 01/07/2022 , totalizou 28 anos, 9 meses e 28 dias e carência de 367 meses. Verifica-se que o autor, segurado da Previdência Social com deficiência do tipo leve, não alcançou o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (33 anos), nos termos do art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. Logo, a demanda é improcedente. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). O autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5014943-76.2022.4.03.6100

ID: 277562174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014943-76.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUVELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014943-76.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARCOS JUVELA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014943-76.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARCOS JUVELA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014943-76.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARCOS JUVELA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel em que pleiteia a parte autora a revisão contratual. Proferida sentença de improcedência do pedido (Id. 310421566), dela recorre a parte autora, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial e, no mérito, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para revisão de cláusulas contratuais e pretendendo a declaração de ilegalidade na contratação devido à aplicação do índice IGPM, requerendo sua substituição pelo IPCA e aplicação da teoria da imprevisão. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014943-76.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARCOS JUVELA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente – SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante – SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. 13. A suspensão da inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente obrigatório. 14. No caso dos autos, não houve, por parte dos mutuários, o preenchimento integral dos requisitos exigidos pela jurisprudência. Assim, em caso de parcelas inadimplidas, o credor está autorizado a proceder à negativação dos nomes dos devedores. 15. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003216-15.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 10/05/2022); “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. NÃO DEMONSTRADAS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Desnecessária a produção de prova pericial, pois a questão em debate é exclusivamente de direito, relativa à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Também restou comprovada a notificação acerca da data do leilão extrajudicial, cumprindo a exigência do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001156-60.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 21/03/2022); “PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. TEORIA DA IMPRVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, cuida-se de matéria exclusivamente de direito. 2. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 5. A aplicação da teoria da imprevisão somente justifica-se em situações excepcionais e imprevistas ou imprevisíveis, capazes de afetar o equilíbrio contratual inicial, não podendo ser imputável, ainda, aos contratantes. 6. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. 7. Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1426981 - 0002186-55.2006.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2015 ). No tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido, visto que questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizam o decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. (...) II. Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp 501134, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em 04/06/2009, DJ 29/06/2009); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do consumidor aos contratos regidos pelo SFH , a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, Resp 691929/PE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 19/09/2005 - p. 207). Prosseguindo, em relação à aventada teoria da imprevisão observo que sua aplicação configura-se nos casos em que fatos novos, imprevisíveis pelas partes e não atribuíveis a elas incidem sobre a economia e consequentemente na execução do contrato, autorizando a revisão de suas cláusulas, de modo a reequilibrar o eixo obrigacional da avença, evitando-se o enriquecimento ilícito do credor, sendo que, na hipótese, dos autos não há o preenchimentos dos requisitos para se aplicar a referida teoria. Neste sentido os julgados a seguir elencados: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DA AVENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. - É certamente emergente e preocupante a situação enfrentada no Brasil diante do avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus (que causa a COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares (pessoas físicas, pessoas jurídicas, universalidades e entes despersonalizados) e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos. Sociedade e Estado têm interesses e deveres jurídicos convergentes nesse contexto de emergência, uma vez que a solidariedade emerge como primado do sistema jurídico brasileiro (art. 3º, I, da Constituição da República), realçada nesse período extraordinário, com repercussões em diversas áreas do ordenamento positivado. - Embora louvável a tentativa de auxílio àqueles responsáveis pela atividade econômica e pela manutenção de empregos, não há amparo legal para parcelamentos, moratórias ou rescisões contratuais pretendidas unilateralmente pela parte devedora. Por certo, o credor também tem suas próprias obrigações, razão pela qual o ordenamento jurídico não dá respaldo ao devedor que, de modo unilateral, quer prorrogar o cumprimento de seus deveres. celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos, porque toda a sociedade (em vários segmentos econômicos) foi impactada pela pandemia.da, se demonstrado que as condições econômicas do momento Imprevisão da Teoria da- In casu, só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000948-91.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/08/2022, DJEN DATA: 29/08/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas a aplicação da teoria da imprevisão e do princípio rebus sic standibus para relativizar o pacta sunt servanda requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - Caso em que a parte Ré limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. III - Apelação improvida. (AC 00042960520164036105, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.); DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMNETO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTLAIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. A escusa do pagamento por dificuldades financeiras, como bem se sabe, não é causa para a desconstituição da obrigação. 2. A parte ré não se desincumbiu de fazer prova da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão (artigos 478 a 480, CC), a embasar a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, cabível nos casos em que evidenciada a onerosidade excessiva de uma das partes em situações excepcionais que atinjam o pactuado, implicando a uma das partes extrema dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas. Nesse sentido: AC nº 2006.61.00.013843-8, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 29.04.15. 3. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento (AC nº 0013476-70.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 07.04.15; AC nº 0002631-60.2012.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.03.15; AC nº 0002472-40.2004.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 26.08.08). 4. Apelação não provida. (AC 00023287820144036114, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.); AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. TR. SEGURO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. CDC. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70/66. CADASTRO. - No sistema da Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior. Sendo a prestação composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização. - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. - No reajuste da taxa do seguro devem ser respeitadas as determinações da SUSEP. É livre a contratação da companhia seguradora para o financiamento desde que atenda as exigências do SFH. Não comprovou o mutuário proposta de cobertura securitária por empresa diversa ou a recusa da CEF em aceitar outra companhia. - Não há que se cogitar nulidade de cláusula contratual relativa à cobrança dos acessórios e respectivas taxas quando não restar comprovada violação das cláusulas contratuais ou dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. - As oscilações contratuais decorrentes da inflação e a simples alegação da Teoria da Imprevisão não configuram fato imprevisível que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente. - Não preenchidos os requisitos, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, descabe impedir-se o registro do nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (AC 00007885220054036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Por fim, a substituição do índice de correção acordado pelas partes só seria viável caso ficasse comprovado que ele não reflete a variação real dos preços dos produtos que o compõem, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PANDEMIA. INFLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Anoto que tanto o IGP-M como o IPCA são índices que medem a variação da inflação, segundo uma determinada cesta de produtos. Vale dizer, portanto, que a elevação do IGP-M, durante um determinado período, nada mais quer dizer que o reflexo da elevação dos preços dos produtos que compõe o referido índice. Assim, não se justifica a alteração do índice simplesmente porque a cesta de produtos do IGP-M variou mais que a cesta de produtos do IPCA durante a pandemia, mesmo que o índice tenha acumulado uma alta expressiva. - São situações que podem variar, ocorrendo em determinados períodos, inclusive, a sua inversão, com o aumento do acumulado do IPCA e a diminuição do acumulado do IGP-M. Por exemplo, atualmente, o IGP-M vem apresentando -4,57% no acumulado dos últimos 12 meses. Ao contrário do IPCA, que vem apresentando alta de 4,82% nos últimos 12 meses. - Por conseguinte, somente seria possível a substituição do índice pactuado pelas partes se demonstrado que este não refletisse a variação efetiva dos preços dos produtos da cesta que o compõe, o que não restou demonstrado nos autos. - Consigna-se que a inflação sempre foi um fenômeno presente na economica brasileira, razão pela qual é inaplicável a teoria da imprevisão no caso em concreto. - Por conseguinte, em razão dos fundamentos elencados, é de rigor seja mantida a r. sentença, de forma a preponderar o que foi livremente pactuado pelas partes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004929-58.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024). SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO (IGP-M). ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. “O IGP tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC)”, sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que o elejam como indexador. Precedentes. 4. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 5. A pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. Não constitui, porém, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. 6. Não ficou comprovado que o quadro da pandemia tenha interferido de forma substancial no normal cumprimento das obrigações contratuais do autor com a Caixa Econômica Federal. 7. A alegação genérica de aumento do IGP-M no “período entre 2020 a 2022 quando o mencionado índice atingiu percentuais elevados”, “com a pandemia e crise política”, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. 8. A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 9. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002811-12.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III- Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Requisitos não preenchidos. IV - Impossibilidade de substituição do índice de correção do contrato. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002811-20.2023.8.13.0480

ID: 300826574

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-20.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES MAGALHAES FELIPE NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002811-20.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FELIPE NOGUEIRA DOS SANTOS CPF: 119.709.096-76 e outros RÉU: AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA CPF: 35.362.837/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FELIPE NOGUEIRA DOS SANTOS e AMANDA RODRIGUES MAGALHAES em desfavor de AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA e PAULO OTAVIO PEREIRA DE LIMA MARTINS. Argumentam que celebraram um contrato com a requerida para a construção de um imóvel residencial, cujo crédito foi adquirido junto à Caixa Econômica Federal, e os valores foram liberados de forma gradativa conforme a evolução da obra. Desde o mês de outubro de 2022 a obra encontra-se paralisada, tendo apenas 72,23% de evolução. Por diversas vezes a obra foi paralisada por falta de material, por falta de mão de obra e por falta de projetos para execução. Ainda, alega confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, em apertada síntese, aduz que a demora na finalização da obra acarretará em vencimento antecipado ou cancelamento perante a Caixa Econômica Federal. Requerendo a restituição dos valores pagos para terminarem a obra, no estado que se encontra. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para: i. declarar a rescisão unilateral ou suspensão do contrato; ii. decretar a desconsideração da personalidade jurídica; iii. abster a requerida de cobrar dos requerentes qualquer valor, bem como impossibilidade de inscrição do nome dos requerentes junto aos órgão de proteção de crédito, sob pena de multa; iv. deferir o arresto eletrônico por meio dos sistemas SISBAJUD; v. autorizar a quebra de sigilo fiscal e busca de bens por meio dos sistemas INFOJUD em nome da empresa e do sócio; e vi. decretar a indisponibilidade de bens via CNIB e RENAJUD. No id nº9738427651 foi deferida a medida nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no art. 297 e art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, determinando: i. SUSPENSÃO do contrato celebrado entre as partes; ii. Os réus se abstenham de incluir os dados dos autores nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SISBACEN, CADIN ou órgãos similares), devendo, caso já o tenha feito, proceder a suspensão, no prazo de 05(cinco) dias, após a intimação desta decisão, até posterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária, nesse caso, de R$ 100,00(cem reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais).” Não houve acordo em audiência de conciliação(id nº9840741373). Contestação apresentada no id nº9860780800. Impugnação à contestação no id nº9894585453. Considerando a renúncia dos procuradores dos requeridos, foi determinada a suspensão do processo para regularização, com intimação pessoal dos requeridos(id nº10112007286). Habilitação dos novos procuradores no id nº10124979380 e anexos. No id nº10137842934 houve requerimento de gratuidade judiciária pelos requeridos. Despacho para especificação de provas no id nº10160550171. No id nº10167892248 os procuradores informaram a renúncia ao mandato. Os requeridos informaram não terem outras provas a serem produzidas(id nº10171732233). Os autores pugnaram no id nº10172502698 pela produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do representante legal da requerida; b) oitiva de testemunhas; c) juntada de novos documentos. Determinada a suspensão do processo para regularização da representação processual dos requeridos(id nº10210930611). Intimados pessoalmente, os requeridos não regularizaram a representação processual(id nº10374451167). Em decisão de id nº10385456714 foi decretada a revelia dos requeridos, bem como determinada a intimação dos requerentes para informarem sobre a necessidade das provas solicitadas anteriormente, ressalvando que o silêncio seria considerado como anuência ao julgamento antecipado. Certificado o decurso do prazo no id nº10457505512. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTOS > Do pedido de revogação da gratuidade judiciária Inicialmente, cumpre pontuar que esta benesse pode ser concedida para a parte interessada mediante simples afirmação, na própria petição inicial, em que alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86, in verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Exige a lei, portanto, a simples declaração da parte interessada no sentido de que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de um processo para, então, ser concedida as benesses da assistência judiciária, já que tal declaração é dotada de presunção de veracidade. No entanto, verificou-se, com o passar dos anos, inúmeros abusos cometidos por quem não era pobre no sentido legal, já que, independentemente da situação financeira do interessado, era requerida a concessão do benefício. Como a prática contrariava o "espírito da lei" ora em discussão, os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benefício da justiça gratuita a determinação de comprovação do estado de miserabilidade econômica pela parte interessada e nesse sentido o Código de Processo Civil de 2015 positivou tal entendimento em seu artigo 99, §2º, senão vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, é cediço que o benefício é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessitadas, segundo o disposto no art. 98 do CPC/15 – verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A respeito do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não tem liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241)". Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos solicitaram a revogação do benefício já concedido aos autores, contudo, não apresentaram nenhuma prova a desconstituir a hipossuficiência financeira deles, inclusive, já reconhecida por este juízo anteriormente. Portanto, certo que, injustificável a revogação do benefício da justiça gratuita neste momento processual, pois a parte requerida não colacionou documentos novos capazes de demonstrar a modificação da situação financeira, como exigem os artigos 7º e 8º da Lei nº 1.060/50. > Da ausência de interesse de agir – ilegitimidade passiva do PAULO OTAVIO PEREIRA DE LIMA MARTINS, diante da impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica De fato, o Código Civil dispõe acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o seguinte: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” O Código Civil adotou a Teoria Maior, de forma que exige o pressuposto abuso da personalidade, caraterizado pelo desvio da finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Sobre o tema, leciona a doutrina: "A teoria maior propugna que a desconsideração da personalidade jurídica somente será possível episodicamente, em cada caso concreto, e que apenas é cabível ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como uma forma de combate a fraudes e abusos praticados através dela. Em síntese: a teoria maior exige a presença de um requisito especifico para que se efetive a desconsideração e, com isso, seja possível alcançar o patrimônio do sócio por dívida da pessoa jurídica. (…) Há de se averbar que a nossa Lei Civil abraça a concepção maior objetiva (apregoada por Fábio Konder Comparato), pela qual a disregard doctrine lastreia-se no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial independentemente do uso e da intenção (elemento anímico) que os sócios fazem da pessoa jurídica". (Curso de direito civil: parte geral e LINDB - Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald -15. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Não obstante, diante da relação de consumo constatada não há óbice à aplicação da Teoria Menor quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nas palavras da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI: "a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (REsp 279273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230). Constata-se que a Teoria Menor tem como pressuposto para a sua aplicação o estado de insolvência do fornecedor, aliado à má administração da empresa, ou o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Evidentemente que esses efeitos decorrem de atos submetidos aos sócios, mesmo indiretamente, ao definir sua administração. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 279.273/SP, relator Ministro Ari Pargendler, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2003, DJ de 29/3/2004, p. 230.)" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão da matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(...)7. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)". Na espécie, comprovadas as circunstâncias públicas e notórias de inúmeras ações contra os requeridos, envolvendo, em síntese, a mesma problemática, possibilita-se evidentemente o alcance do patrimônio dos sócios da empresa. No contexto, para configuração da Teoria Menor de desconsideração, que se aplica à hipótese concreta, basta que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, o que restou demonstrado no caso em julgamento. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FATO NOVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - TEORIA MENOR - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não há que se falar em inovação recursal quando os documentos juntados pela parte se referem a fatos novos ocorridos após a instrução processual, conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. "De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC." (STJ - REsp: 1.735.004/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.021809-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a norma do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual autoriza que se alcance o patrimônio pessoal dos sócios sempre que a personalidade da pessoa jurídica se apresente como um empecilho à reparação dos prejuízos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.070219-9/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COBRANÇA DE RENDIMENTOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor, por meio do qual o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é devido quando este se configurar como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.113779-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 11/07/2023) Conforme ressaltado, a personalidade jurídica da ré representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causado à consumidora. De fato, a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, apoia-se na Teoria Maior adotada pelo Código Civil, até para resguardar o próprio instituto da Personalidade Jurídica que visa estimular a atividade econômica. Mas, sabe-se, todavia, que a aferição do direito em face da relação consumerista tem considerações próprias, especiais, que alcançam o caso concreto, pelo que, nesse contexto, entendo pelo deferimento do pedido autoral. Afinal, a apreciação sistemática da lei permite que se evite que sócios se escudem em subterfúgios para prejudicar gama considerável de consumidores. > Da aplicação do CDC A lide envolve uma relação de consumo, ocupando o polo ativo da relação processual um destinatário final de produtos e serviços, que se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º da Lei 8.078/90. No polo passivo, há o fornecedor, enquadrando-se perfeitamente no disposto no art. 3º, da mesma Lei. Ademais, por se tratar de relação jurídica de consumo, como é o caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva (artigos 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, na responsabilidade objetiva fica dispensada a comprovação de culpa por parte do fornecedor de produtos/serviços. Demonstrada está a incidência da teoria do risco do empreendimento, porquanto, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade, neste caso, é objetiva, decorrendo do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, causando um dano ao consumidor que utiliza-se de tais. > Do ônus probatório Quanto ao ônus da prova, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme redação do art. 373 do CPC. Entretanto, quando o fato constitutivo consistir situação negativa (inexistência de relação jurídica), a prova da sua verificação recairá sobre o réu dada impossibilidade de o autor desincumbir do encargo. Nesse sentido, Alexandre de Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 1vol. 13ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406). Leciona: “Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito”. Ocorre que, para que se estabeleça a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inc. VIII, do CDC, é preciso que se faça presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Sobre tais requisitos alternativos, a doutrina ensina: “O primeiro dos requisitos legais é a verossimilhança das afirmações do consumidor. Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (…). A segunda hipótese na qual se admite a inversão reside na circunstância de ser o consumidor ‘hipossuficiente’ (…). A hipossuficiência deve relacionar-se com a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe-se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado o consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor – ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, de acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor.” (CARVALHO FILHO, Milton Paulo da Inversão do ônus da prova do CDC in MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Doutrinas essenciais do direito do consumidor: tutela das relações de consumo. vol. VI – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 542-545). Ainda, são relevantes as lições do professor Fredie Didier Jr.: “Em ambos os casos, a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Aqui, a inversão se opera ope iudicis, cabendo ao magistrado verificar se estão presentes os pressupostos legais necessários para que a determine. Mas basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Não são pressupostos concorrentes ou cumulativos, mas, sim, alternativos. A previsão da inversão dos ônus da prova amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais (consumidor e fornecedor) - desigualdade essa reconhecida pela própria lei. Assim, a inversão pode dar-se em qualquer ação ajuizada com fundamento no CDC”. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 85). Esclarecidas tais premissas, ressalto que, apesar de configurados os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, ela se faz desnecessária no referido estágio processual. Ora, é cediço que, para alcançar a solução de demandas em que se busca a rescisão de contratos, necessita-se apenas da juntada da avença que representa o negócio entabulado. Além disso, quanto aos danos morais pleiteados pela autora, esclareço que se trata de dano extrapatrimonial da pessoa, inexistindo possibilidade de que a parte ré faça prova negativa contra si. E, no presente caso, considerando que já apresentado o contrato discutido entre as partes, entendo que seja o suficiente para que se possa decidir sobre o pedido, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, razão pela qual o pedido fica indeferido. > Do mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou mais questões de ordem para apreciação, tampouco outras preliminares. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Esclareço que, embora declarada a revelia dos requeridos a partir da decisão de id nº10385456714, a contestação apresentada anteriormente foi tempestiva, motivo pelo qual será analisada e levada em conta para as conclusões deste juízo. Em sua inicial, os autores almejam a rescisão contratual em razão de suposta paralisação das obras “por diversas vezes” e por não ter havido a execução da obra com o prazo estabelecido pela CEF. Analisando o contrato entabulado entre os litigantes, observo que foi pactuada a construção de um imóvel residencial, de maneira que o pagamento do referido instrumento se daria da seguinte forma: “R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) de entrada, pagos via transferência ou depósito bancário até o dia 31 de março de 2022; R$ 66.915,27 (sessenta e seis mil, novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), pagos por meio de financiamento realizado através da Caixa Econômica Federal; R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pagos em seis parcelas iguais e sucessivas a partir da construção da varanda.” Em sede de contestação, os requeridos sustentam que não há que se falar em atraso das obras. Embora os autores mencionem que a Caixa Econômica considera ter havido atraso, noto que a instituição financeira toma por base a data da contratação do financiamento, ocorrida em 28/01/2022. Contudo, sem dúvidas, vejo que os autores e os requeridos fecharam o contrato para execução da obra somente em 24/03/2022, com previsão de entrega no prazo de 01 (um) ano, conforme admitido pelos Autores na inicial. Ou seja, o prazo final seria em 24/03/2023. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de tolerar o atraso na entrega de obras em até 180 dias corridos, senão vejamos o decidido pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a demanda foi ajuizada durante o prazo de tolerância, imputando-se à incorporadora atraso na entrega das chaves, tendo as obras sido concluída no curso da demanda, antes do término do prazo de tolerância. 4. [...]. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1884607 MG 2020/0175300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Além do mais, em análise à cartilha de habitação disponibilizada pela Caixa (id nº9860781451), é possível verificar que os prazos de construção permitidos para contratos firmados no âmbito do FGTS, como o presente caso, é de 2 (dois) a 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ainda, excepcionalmente, ser prorrogado até o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses mediante requerimento. Ora, se o prazo inicial de um ano fixado entre os autores e requeridos encerrava em 24/03/2023, com a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias admitida pela jurisprudência, o prazo encerraria somente em 20/09/2023. Portanto, não constato atraso, até porque a obra teve 72,23% de evolução muito antes de findar o prazo de construção fixado em contrato. Além disso, a autora distribuiu a ação em 27/02/2023, ou seja, antes do prazo firmado em contrato particular para finalização da obra (24/03/2023). Desse modo, não se mostram cabíveis os pedidos de rescisão contratual por culpa da construtora, de indenização por danos morais, bem como de devolução dos valores já pagos, haja vista que as consequências da demora na entrega devem ser atribuídas à autora, que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, bem como agiu de forma precipitada ao distribuir a presente ação, não respeitando os prazos ajustados na relação contratual. Dessa forma, deve-se prezar pela liberdade contratual, pelo princípio da intervenção miníma e a excepcionalidade da revisão contratual, consoante redação do art. 421, paragrafo único do Código Civil. Isso posto, considerando os deveres anexos de lealdade e cooperação, decorrentes do princípio da boa-fé que rege os contratos, inexistindo alegações de fatos que ensejem a nulidade do instrumento contratual e não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5002811-81.2024.4.03.6143

ID: 262914699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002811-81.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MORALLIS AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002811-81.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MORALLIS AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002811-81.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MORALLIS AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à apuração e constituição de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação nos termos da redação original do art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022, realizadas a partir da data de publicação da referida lei complementar até o fim do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº. 194/2022, ou, subsidiariamente, até o fim do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Medida Provisória nº. 1.118/2022. Requer, ainda, seja declarado seu direito à utilização dos referidos créditos de PIS e de COFINS, devidamente atualizados pela taxa Selic, para fins de quitação, via compensação administrativa, de débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aduz a Impetrante, em síntese, que: (i) No exercício de suas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS apuradas sob a sistemática da não cumulatividade; (ii) No âmbito desse regime de apuração foi possibilitada, com relação às aludidas contribuições, a apropriação de créditos sobre operações de aquisição dos combustíveis diesel, suas correntes, derivados de petróleo, biodiesel, GLP e querosene de aviação; (iii) A LC nº. 192/2022, publicada em 11/03/2022, dentre outras medidas, reduziu a 0 (zero) as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as operações de aquisição de tais produtos, tendo previsto a manutenção do direito de apuração dos créditos relacionados ao PIS/COFINS com relação às operações de aquisição realizadas entre 11/03/2022 a 31/12/2022, ainda que reduzidas a 0 (zero); (iv) Em 18/05/2022, foi editada a MP nº. 1.118/2022, que suprimiu a parte final do art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022 e retirou a extensão do uso dos créditos a contribuintes que compram combustíveis (em qualquer etapa da cadeia produtiva), entretanto, ao inserir o §2º no art. 9º da LC nº. 192/2022, assegurou a manutenção dos créditos aos produtores e revendedores dos produtos, conforme assegurava a redação original do art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022; (v) Posteriormente, em 23/06/2022, sobreveio a publicação da LC nº. 194/2022, que alterou a redação do mencionado §2º e suprimiu o direito da Impetrante de aproveitar-se de créditos de PIS/COFINS incidentes sobre as operações de aquisição dos combustíveis diesel, suas correntes, derivados de petróleo, biodiesel, GLP e querosene de aviação com alíquotas reduzidas a 0 (zero); (vi) A previsão resultou na redução abrupta do percentual de apuração de créditos e implicou na majoração indireta do PIS/COFINS, sem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal; (vii) A matéria foi analisada pelo STF na ADI nº. 7.181/DF, que declarou a necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela MP nº. 1.118/2022. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Intimada, a Impetrante esclareceu a veiculação da pretensão inicial por meio de Mandado de Segurança, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 355658528). Proferida decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 356448881). Intimada, a União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7°, inc. II, da Lei n°. 12.016/2009 (ID 356757065). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações, sustentando que a Medida Provisória nº 1.118/22, que alterou a Lei Complementar nº. 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior, não foi convertida em lei, tendo o seu prazo de vigência encerrado em 27/09/2022, e que em decorrência da perda de eficácia da MP nº. 1.118/22, em 28/06/2023, foi julgada prejudicada a ADI nº. 7.181/DF. No mais, teceu comentários acerca da compensação e pugnou pela denegação da segurança (ID 358384857). Ciente, o Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 358795203). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão anterior (ID 356448881), foi indeferida a medida liminar pleiteada na inicial. Eis os termos da referida decisão: No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. II.1. Não Cumulatividade e Regime Monofásico do PIS e da COFINS A não cumulatividade é um princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a chamada “tributação em cascata”, que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo. A redação originária do texto constitucional previu a sistemática da não cumulatividade apenas para o IPI (art. 153, §3º, inc. II, da CF/88) e o ICMS (art. 155, §2º, inc. I, da CF/88), ambos submetidos ao regime plurifásico (tributos multifásicos ou de operações sucessivas). No entanto, a EC nº. 42/2003 acrescentou o art. 195, §12, da CF/88 autorizando que a lei previsse o regime de não cumulatividade também para o PIS/PASEP e para a COFINS. Assim, ao legislador ordinário incumbe definir os setores de atividade econômica para os quais o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta ou faturamento (art. 195, inc. IV, da CF/88), serão não cumulativas. Mesmo estando em processo de inconstitucionalização (Tema nº. 337/STF), as Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003 foram as responsáveis por regular a não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS. Diferentemente do que ocorre na não cumulatividade do IPI e do ICMS, no caso do PIS/COFINS não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica da pessoa jurídica (arts. 3º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse contexto, os arts. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, expressamente vedam o creditamento para abater da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS os custos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (Tema nº. 756/STF). Especificamente quanto ao creditamento autorizado pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 (“Lei do REPORTO”), foram fixados os seguintes entendimentos pelo A. STJ no julgamento do Tema nº. 1.093/STJ: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Naquela oportunidade, o A. STJ ressaltou que o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 é extensível para além dos limites do regime específico de tributação (REPORTO) e, embora posterior aos arts. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de crédito de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, permitindo apenas a manutenção de créditos que não foram expressamente vedados pelas Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber (...). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. (...). 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) (g.n.). II.2. Regime Monofásico do PIS e da COFINS e Creditamento de Valores Decorrentes da Aquisição de Combustíveis O art. 9º da LC nº. 192/2022, em sua redação original, estabeleceu que as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Os dispositivos legais referidos pela redação original do art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022 tratam do PIS/COFINS devidas pelos produtores, fabricantes e importadores de determinados combustíveis (óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, biodiesel etc.). O benefício de redução da alíquota a zero (até 31/12/2022) levada a efeito diz respeito, portanto, aos produtores, fabricantes e importadores dos combustíveis e produtos derivados do petróleo, que fora desse período temporal do benefício fiscal são onerados pela tributação concentrada de PIS/COFINS. Os referidos produtos estão submetidos à tributação monofásica (art. 4º da Lei nº. 9.718/1998), de forma que as pessoas jurídicas integrantes das etapas seguintes da cadeia produtiva – revendedores, comerciantes, atacadistas e varejistas ou adquirentes finais – já são, e sempre foram, beneficiados com a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita auferida com a comercialização dos combustíveis. O benefício fiscal (alíquota zero) nas etapas posteriores da cadeia produtiva representa a essência do regime monofásico, como instrumento de concentrar e facilitar a tributação na etapa inicial e evitar o efeito de tributação em cascata (praticabilidade tributária). A parte final do art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022 estabeleceu situação aparentemente contraditória à regra geral de não cumulatividade do art. 195, §12, da CF/88, que o legislador tentou solucionar ao editar a MP nº. 1.118/2022 (18/05/2022), alterando a redação do art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022 e incluindo o §2º nos seguintes termos: Art. 9º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas azero até 31 de dezembro de 2022. § 1º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput. § 2º. Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Diante do contexto normativo, a Exposição de Motivos da MP nº. 1.118/2022 assim dispôs: 1. Submeto a sua apreciação a proposta de Medida Provisória que suprime a parte final do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que trata do direito de manutenção dos créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculados à comercialização de combustíveis. 2. Inicialmente, deve-se assinalar que Medida Provisória é instrumento hábil para modificar Lei Complementar naquilo em que materialmente tem status de lei ordinária. É o caso de dispositivos que delineiam aspectos de alíquotas e créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme tratado no art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022. 3. Esses créditos, no caso da comercialização de combustíveis, seriam decorrentes, por exemplo, dos aluguéis de prédios ou da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica comercializadora. 4. A supressão da referência à manutenção desses créditos não afeta esse direito do contribuinte, visto que a matéria já está integralmente tratada no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual determina que: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 5. Ao contrário, a manutenção da atual redação do art. 9º poderá trazer insegurança jurídica a sua aplicação e levar à judicialização da questão do creditamento, baseado na interpretação de que o adquirente final do combustível, mesmo com as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reduzidas a zero, poderia tomar crédito dessa aquisição. Esta hipótese não tem sentido, pois aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos. 6. Dessa forma, com a nova redação proposta para o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, fica afastada a possibilidade de litígios sem afetar o direito do contribuinte de manutenção dos créditos que lhe são de direito, cuja garantia já se encontra no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. 7. A urgência se justifica pelo fato de que a Lei Complementar nº 192, de 2022, já foi publicada e está produzindo efeitos, o que faz com que seu art. 9º já possa gerar insegurança jurídica na sua aplicação e, consequentemente, judicialização da questão, enquanto a relevância ocorre em função da importância da cadeia de combustíveis para a economia nacional. O referido ato normativo pretendeu, em síntese, esclarecer que o art. 9º da LC nº. 192/2022 não assegurou direito dos contribuintes à constituição de créditos para desconto na apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias submetidas à tributação monofásica (alíquota zero), mas apenas ratificou o direito já previsto no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 de manutenção, pelo vendedor, de outros créditos obtidos com a aquisição de mercadoria submetida à tributação plurifásica, ainda que a venda seja realizada sem a incidência do PIS/COFINS. A MP nº. 1.118/2022 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/09/2022, sem conversão em Lei Ordinária (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 73/2022). O art. 9º, caput, da LC nº. 192/2022 retornou sua redação original a partir dessa data, tendo o A. STF declarado prejudicada a ADI nº. 7.181/DF, cessando a eficácia da medida cautelar concedida para a observância do princípio da anterioridade nonagesimal em relação à MP nº. 1.118/2022. De toda forma, o art. 10 da LC nº. 194/2022 (23/06/2022), buscou solucionar a imperfeição legislativa, modificando a redação do art. 9º, §2º, da LC nº. 192/2022 para expressamente reiterar que se aplicam às pessoas jurídicas adquirentes dos produtos derivados do petróleo as vedações ao direito de creditamento já previstas: Art. 10. A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...). Art. 9º. (...). § 2º. Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. /3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (...). Veja-se, portanto, que o art. 9º, §2º, inc. I e II, da LC nº. 192/2022, na redação dada pela LC nº. 194/2022, declarou não ser admitida a tomada de crédito para desconto na apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS quanto ao custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, ou seja, com redução de alíquota a zero nas etapas da cadeia produtiva, permitindo apenas a manutenção de créditos que não foram expressamente vedados pelas Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003. Tratou o legislador ordinário de aplicar as teses fixadas no Tema nº. 1.093/STJ ao caso específico de tributação monofásica dos produtos derivados do petróleo na forma da Lei nº. 9.718/1998. Diante do conflito aparente de normas (art. 9º, parte final do caput, e art. 9º, §2º, da LC nº. 192/2022), deve prevalecer, além do critério da especialidade, uma interpretação sistemática e teleológica que privilegia a coerência do ordenamento jurídico e a máxima efetividade da regra constitucional da não cumulatividade das contribuições sociais, criada justamente para evitar a tributação em cascata (art. 195, §12, da CF/88 e LC nº. 95/1998). Assim, a leitura conjunta dos arts. 3º, §2º, inc. I, alínea “b”, inc. II, das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, do art. 9º, §2º, da LC nº. 192/2022 (na redação dada pela LC nº. 194/2022), do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e das teses fixadas no Tema nº. 1.093/STJ (arts. 926 e 927, inc. III, do CPC/15) induz à conclusão de que as pessoas jurídicas adquirentes dos combustíveis e derivados do petróleo submetidos à tributação monofásica (alíquota zero), sejam revendedoras, comerciantes atacadistas ou varejistas, sejam adquirentes finais, não estão autorizadas a constituir créditos para desconto na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS derivados da aquisição desses combustíveis, mas apenas manter outros créditos decorrentes de tributação plurifásica, vinculada a outros tipos de produtos, que não estão expressamente vedados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1.A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. 2.As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. 3. A impetrante sesubmeteà tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. 4. Ocomércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. 5.O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. 6.O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero. 7. As receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeitaao regime monofásico não receberão a referida tributação. 8.O ordenamento jurídico deixa claroque o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias.Isso ocorre pelasimples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. 9.Afasta-se a ideia deincidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamentoem recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093). 11. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso,são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. 12. Oart. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis,não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. 13.A disposição"garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final docaput,não assegura apossibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero.Afinalidade dessa norma é tão-somentegarantiraos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. 14. Considerando quea LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão dapossibilidade de apropriação de créditos pelaMP1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. 15. A decisão proferida peloSTF na ADI7181 MC, para determinar que"aMedida Provisórianº1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. Precedente. 16. Não existe previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 17. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011052-95.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) (g.n.). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O comércio de combustíveis para veículos automotores submete-se ao regime de tributação monofásico. Apenas as refinarias são contribuintes do PIS e da COFINS, sendo que as distribuidoras e comerciantes varejistas estão sujeitas a alíquotas zero. 2. A ADI nº 7.181/DF teve sua liminar referendada em 21/06/2022 e o seu escopo era a declaração de inconstitucionalidade da MP nº 1.118/22, no ponto em que retirou dos consumidores finais de combustíveis o direito de se creditarem nas operações com isenção fiscal. 3. Para a Suprema Corte, a matéria discutida possui caráter infraconstitucional. Precedentes. 4. A interpretação da matéria, por orientação do próprio Supremo Tribunal Federal, em última instância, deve ser dada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, rechaçou a possibilidade de creditamento em sede de regime monofásico ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.093. 5. Diante do arcabouço jurídico que regula a questão, não se pode considerar que a Lei Complementar nº 192/22 criou a possibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis para revenda ao garantir às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados (art. 9º, caput, da LC 192/22). 6. A questão é semelhante à discutida no Tema nº 1.093/STJ, em que se alegou que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o art. 3º, I, "b", da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, I, "b", da Lei n. 10.833/2003. 7. A interpretação do texto original do art. 9º da LC 192/22 deve ser no sentido de que a norma garantiu a manutenção dos créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à tributação plurifásica, mas não autorizou a constituição de créditos de bens sujeitos à tributação monofásica. 8. Precedentes desta E. Corte, bem como do TRF4. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000122-15.2023.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024) (g.n.). Por fim, destaca-se que não se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal as alterações da MP nº. 1.118/2022 e da LC nº. 194/2022 (art. 195, §6º, da CF/88), responsáveis por promoverem a correta interpretação e aplicação da regra constitucional de não cumulatividade do PIS/COFINS, nos exatos termos do que restou fixado no julgamento do Tema nº. 1.093/STJ. Não houve majoração indireta de tributo ou qualquer violação ao conteúdo mínimo do princípio da anterioridade nonagesimal (não surpresa, previsibilidade, justa expectativa de estabilidade e segurança jurídica). Ausente no caso, portanto, a plausibilidade do direito alegado, sendo desnecessário perquirir sobre a presença do perigo na demora (periculum in mora). Assim sendo, ausentes novos fatos e novos fundamentos jurídicos hábeis a alterar o entendimento acima exarado, adoto-o integralmente como razões de decidir. Ausente no caso, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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