Resultados para "5002874-53.2023.8.13.0251" – Página 56 de 57

Processo nº 5008722-65.2025.8.08.0000

ID: 294295438

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008722-65.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUAN MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008722-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RUAN MENDES DA SILVA COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008722-65.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RUAN MENDES DA SILVA COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) PACIENTE: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128-A DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de RUAN MENDES DA SILVA contra suposto ato coator praticado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Colatina, que manteve a prisão preventiva do paciente no bojo da Ação Penal nº 5002874-64.2025.8.08.00111. Sustentam os impetrantes, em síntese, (i) que há excesso de prazo, em razão da superação do prazo de 90 (noventa) dias para a reavaliação da necessidade da prisão preventiva, conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e inércia do juízo de primeiro grau em analisar o pedido de liberdade provisória; (ii) que a custódia cautelar é genérica, fundamentada de forma abstrata na garantia da ordem pública, sem analisar concretamente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; e (iii) que é adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Penal, em seus arts. 312 e 313 prevê os requisitos para a decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) indícios de autoria e prova da materialidade aliados à necessidade de (b) garantia da ordem pública; (c) garantia da ordem econômica; (d) por conveniência da instrução criminal; ou (e) para assegurar a aplicação da lei penal. Em sede de liminar, eventual concessão deve estar embasada na demonstração inequívoca da ilegalidade da prisão, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC nº 116.638, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC nº 22.059, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). O magistrado de primeiro grau, nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5001059-32.2025.8.08.0011, proferiu decisão decretando a prisão preventiva, fundamentando estarem presentes os requisitos dispostos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal: […] No caso dos autos, verifico que, em relação aos investigados RUAN MENDES DA SILVA e BRENDON RIBEIRO CARDOSO, há fortes indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado, como se vê, por exemplo, nos depoimentos prestados pelas vítimas, devendo ser salientado que a maioria das vítimas reconheceram os investigados como autores do delito. Por outro lado, constato que os acusados, em liberdade, colocarão em risco à ordem pública, uma vez que está patente a periculosidade social dos réus, aferida na gravidade concreta de suas condutas, devendo ser destacado, por oportuno, que o crime foi, em tese, praticado em concurso de agentes, com utilização de arma de fogo, sendo que os acusados, em tese, ingressaram no transporte coletivo e subtraíram pertences pessoais de diversas vítimas. Como se não bastasse, em consulta aos antecedentes criminais dos investigados, foi possível constatar que o investigado BRENDON possui condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado (nº 0000085- 0.2017.8.08.0018), além de ter respondido a atos infracionais análogos aos delitos de de ameaça e furto. O investigado RUAN, por sua vez, respondeu a atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas, roubo majorado e furto qualificado […] (ID 69574701 do processo referência) Ressalto, neste ponto, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. A propósito, consta da denúncia que (ID 65644702 dos autos de origem): […] Revela o inquérito policial que, na data de 28/11/2024, por volta das 21h40, na antiga Ultramar, conhecida como “Curva do Caixão”, nesta cidade, os Denunciados RUAN MENDES DA SILVA, BRENDON RIBEIRO CARDOSO e JEAN EZEQUIEL, em unidade de desígnios e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si, em concurso de pessoas, diversos bens móveis pertencentes aos passageiros do ônibus da Viação Flecha Branca, conforme o Boletim Unificado às fls. 06/16 do id nº 65238735, Autos de Reconhecimento Indireto de Pessoa colacionados nos autos e imagem de videomonitoramento disposta no id nº 65247179. Ainda, no dia 13/12/2024, por volta das 15h30, na Barbearia Conceito, localizada na Rua Lauro Machado, nº 08, bairro União, nesta cidade, o Denunciado MATHEUS COSTA MACHADO foi flagrado portando celular Xiami Redmi Note 12, subtraído da vítima Fernanda Coelho Cruz, que adquiriu, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, ao receber de Jean Ezequiel o aparelho em permuta por serviços, avaliados em R$300,00, conforme Boletim Unificado nº 56598729 às fls. 89/92 do id nº 65238735 e Auto de Apreensão à fl. 01 do id nº 65244103. Outrossim, em 20/12/2024, às 15h30, na Stone Office Center, bairro Paraíso, nesta cidade, o Denunciado JULIMAR DE SOUZA BETCHER foi flagrado portando aparelho celular Xiami Redmi 13C, que adquiriu, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, ao comprar o aparelho celular Xiami Redmi 13C, pelo valor de R$400,00 (quatrocentos reais) diretamente de Ruan Mendes da Silva, subtraído da vítima Ester Debona da Silva, conforme registrado no Boletim Unificado nº 56639846 às fls. 03/06 do id nº 65244103 e Auto de Apreensão à fl. 14 do id nº 65244103. Consta nos autos que, no dia 28/11/2024, os Denunciados Ruan Mendes da Silva e Brendon Ribeiro Cardoso embarcaram no coletivo utilizando cartão de passagem fornecido por Jean Ezequiel, que emprestou o cartão em troca de um telefone. Ato contínuo, durante o trajeto, Brendon Ribeiro Cardoso, portando arma de fogo, deslocou-se para a frente do veículo e anunciou o assalto, enquanto Ruan Mendes da Silva, também armado, permaneceu na parte traseira do ônibus, subtraindo pertences dos passageiros. Em decorrência da ação criminosa, foram subtraídos aparelhos celulares, tablets, mochilas e documentos pessoais das vítimas Paulo da Silva Arruma, Kamile Carvalho da Silva, Gabriele de Fátima Aparecido, Fernanda Coelho Cruz, Paulo Ricardo Nolasco Lugon, Núbia Pereira Silva, Sabrine Caxias de Carvalho Tonoco e Ester Debona da Silva, tendo a vítima Ester sido ameaçada com arma apontada para o seu pescoço. Posteriormente, através de diligências relacionadas à investigação, conforme os Boletins às fls. 03/06 do id nº 65244103 e às fls. 89/92 do id nº 65238735, foram recuperados dois aparelhos celulares subtraídos: um Xiaomi Redmi 13C pertencente à vítima Ester Debona da Silva, em poder de Julimar de Souza Beltcher, que o adquiriu diretamente de Ruan Mendes da Silva por R$400,00 (quatrocentos reais), e um Xiaomi Redmi Note 12 pertencente à vítima Fernanda Coelho Cruz, em poder de Matheus Costa Machado, que o recebeu de Jean Ezequiel em permuta por serviços de barbearia avaliados em R$300,00 (trezentos reais), mesmo tendo conhecimento da origem ilícita dos bens. Cumpre destacar que o Denunciado Ruan Mendes, em sede policial, confessou que foi convidado por Brendon para participar do roubo e relatou que embarcaram no ônibus utilizando cartão fornecido por Jean Ezequiel, a quem Brendon prometeu um telefone. Além disso, importa mencionar que Jean Ezequiel, além de fornecer o cartão para que Ruan e Brendon entrassem no ônibus, teve a posse de um dos aparelhos celulares subtraídos, o Xiaomi Redmi Note 12, pertencente à vítima Fernanda Coelho Cruz, o qual foi recuperado em posse de Matheus Costa Machado, conforme registrado no Boletim unificado nº 56598729. Assim sendo, os Denunciados RUAN MENDES DA SILVA, BRENDON RIBEIRO CARDOSO e JEAN EZEQUIEL estão incursos nas iras do art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. [...] Ao receber a denúncia, o Juízo de 1º Grau manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (ID 65458094 dos autos originários): […] Passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do acusado. Decido. Verificando os autos, constato que nenhum fato novo aconteceu nos autos para poder modificar os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, continuando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Entendo ser necessária a manutenção da prisão cautelar do acusado, pelos fundamentos contidos na Decisão, id. 51972357. Entendo ainda, que não manter a prisão cautelar do acusado, causará uma indignação na sociedade e um grande descrédito no Poder Judiciário, irá gerar uma descrença na Justiça, uma insatisfação e insegurança na sociedade, fazendo crescer nos jurisdicionados o sentimento de impotência e a sensação de impunidade, e seria, de certa forma, um incentivo a prática de novos crimes, uma vez que o acusado têm personalidade voltada para a prática de crimes, vez que já respondeu a diversos atos infracionais pelo crime de tráfico de drogas, conforme consta em ata de custódia e consultas nos sistemas judiciais, havendo, pois, risco considerável de novas ações delitivas serem cometidas pelo mesmo. Importante registrar, que a conduta do acusado de se envolver em prática de novos crimes, demonstra que o mesmo não possui condições de conviver em sociedade, demonstrando certa periculosidade e desrespeito com o Poder Judiciário. A jurisprudência, notadamente a do STJ, tem reconhecido a possibilidade de manutenção da prisão cautelar nos casos e que a reiteração de condutas delitivas demonstram risco para a ordem pública, vejamos: “O receio de que o agente volte a delinquir caso venha a ser solto é suficiente para motivar a manutenção de sua prisão cautelar em prol da manutenção da ordem pública, desde que embasado em fatores concretos. Precedentes. (STJ RHC 24303/MG)”. Registro que foram apreendidos dois tipos de drogas, sendo cocaína e crack, em quantidade expressiva, além da apreensão de uma balança de precisão e de material usado no embalo de drogas, conforme auto de apreensão, o que demonstra que o tráfico era intenso. Anoto, por oportuno, que em razão das peculiaridades apontadas acima, vejo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes a acautelarem a paz social. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar do acusado João Gabriel Lopes Meireles, para garantia da ordem pública. [...] O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar de RUAN não se valeu de ilações genéricas. Pelo contrário, ancorou seu convencimento em elementos concretos, extraídos da investigação policial. O decreto prisional destaca, com precisão, a gravidade concreta da conduta (periculum libertatis), evidenciada pelo modus operandi do delito. Conforme consta da decisão e da representação da autoridade policial, o crime investigado é um roubo duplamente majorado, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, no interior de um transporte coletivo, gerando pânico e subjugando múltiplas vítimas. A investigação policial detalha que o paciente e seu comparsa, ambos armados, anunciaram o assalto, tendo um deles, inclusive, apontado a arma de fogo para o pescoço de uma das passageiras. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta do delito e de seu modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva está adequadamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito - roubo de veículo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade da vítima. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar, quando presentes os requisitos que a autorizam. Ordem denegada. (STJ - HC: 792.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023) Ademais, a decisão fustigada não se limitou à gravidade da conduta. O Magistrado também ressaltou o risco de reiteração delitiva, ao verificar os antecedentes infracionais do paciente. Conforme se extrai dos autos da investigação (processo nº 5001059-32.2025.8.08.0011), o paciente, embora tecnicamente primário na esfera penal adulta, possui registros de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, roubo majorado e furto qualificado. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso, justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC nº 844.793/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 05.12.2023). Este histórico, ainda que referente a atos praticados na menoridade, pode e deve ser sopesado pelo julgador para aferir a periculosidade social e o risco concreto de que, em liberdade, o agente volte a delinquir, o que, mais uma vez, confere sólida fundamentação ao decreto prisional. Portanto, a alegação de que a decisão é genérica ou que os requisitos do artigo 312 do CPP não foram preenchidos não se sustenta, ao menos nesta análise sumária. A decisão atacada demonstrou, com base em elementos concretos e individualizados, a presença do fumus comissi delicti (materialidade e fortes indícios de autoria, consubstanciados nos reconhecimentos e na recuperação de parte da res furtiva) e do periculum libertatis (gravidade da conduta e risco de reiteração), justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. Ademais, é de entendimento da Corte Superior que “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no HC nº 844.095/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.12.2023). Em relação à ausência de revisão da prisão processual do paciente, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que: “[…] a inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado [art. 316 do CPP], após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente.” (STF, ADI nº 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, J. 09.03.2022). De qualquer forma, a revisão nonagesimal da prisão preventiva – isto é, a reavaliação periódica da legalidade da prisão cautelar – deve ser contada a partir da data da efetiva prisão do réu, e não da data da decisão que a decretou. Tal questão tornou-se especialmente clara com a análise de casos de réus foragidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 153.528/SP, firmou o entendimento de que não há a obrigação de revisar a prisão preventiva de um acusado que não foi efetivamente recolhido ao cárcere. No caso, a despeito de a prisão ter sido decretada em 20.02.2025, o paciente só foi preso na data de 02.04.2025, consoante informações extraídas do INFOPEN, não tendo transcorrido ainda o prazo nonagesimal para reavaliação da prisão preventiva. Quanto à alegada demora na apreciação do pedido de liberdade formulado em 22.04.2025, observo que o despacho de 28.05.2025 determinou expressamente a manifestação do Ministério Público sobre as respostas à acusação, que continham o referido pleito. Assim, não há que se falar em abandono da causa, mas sim no cumprimento dos trâmites legais, que incluem a oitiva da parte contrária antes da decisão. Logo, em sede de cognição sumária, não vislumbro um constrangimento ilegal manifesto e irrefutável decorrente de excesso de prazo. Por fim, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, como a primariedade do paciente e o fato dele possuir residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no caso em análise (STJ, AgRg no HC nº 788.123/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 07.02.2023). Por tudo aqui pontuado, considerando também os argumentos explanados nas decisões do Juízo de primeiro grau, que está mais próximo dos fatos, da causa e das provas, concluo que inexistem quaisquer elementos nos autos que apontem para uma flagrante ilegalidade ou desnecessidade na imposição da decretação da prisão preventiva. Rememoro, ainda, que, na via estreita do habeas corpus, especialmente em sede liminar, importa limitar o exame dos autos à existência de ilegalidade no decreto prisional, sem adentrar na convicção do julgador natural, cuja percepção dos fatos deve ser prestigiada, pois está mais perto deles. Assim, entendo, ao menos em sede liminar, que estão satisfeitos os requisitos inerentes à decretação da prisão preventiva. Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência aos Impetrantes. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, tendo em vista que os autos se encontram disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória/ES, 06 de junho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Duarte De Saibro x Vale S/A

ID: 330155790

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-85.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUARTE DE SAIBRO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002874-85.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: RAFAEL DUARTE DE SAIBRO CPF: 132.605.126-16 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAFAEL DUARTE DE SAIBRO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar insônia; lembranças ruins; choro, principalmente à noite; impaciência; irritabilidade; ansiedade; tremores finos nas extremidades superiores; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticado e apresentou sintomas compatíveis com CID10-f43.1 e F32.1, tendo sido prescrito Fluvoxamina 50mg/dia; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro, soma-se a isso, o requerente teve que passar pelo horror de ver várias pessoas conhecidas e próximas sendo “engolidas” por uma parede de mais de 13 (treze) metros de altura de lama e rejeitos minerários, fato este inconteste pelos vídeos que foram gravados pelo sistema de segurança da própria requerida e que vazaram pelos meios de comunicação (WhatsApp e Youtube1 ). Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9573347608). CONTESTAÇÃO no ID.9600934125. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9632148526. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9635291796, requereu a juntada de novos documentos; - ré, em ID.9639384778, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9640744887, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9730216406, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10253698133. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10268767495 e 10272794251. A parte autora requereu esclarecimentos quanto ao laudo pericial, com quesitos complementares, que foram deferidos (ID.10308994657) e, posteriormente, respondidos em ID. 10324415971. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10341252976 e 10351946266. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Após resposta do perito RENATO FERNANDES JUNIOR aos quesitos complementares a parte autora se manifestou sobre o laudo complementar (ID.10341252976), alegando, em síntese, que o laudo pericial não avaliou os danos indiretos, bem como não apresentou clareza na resposta aos quesitos, de modo que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora RAFAEL DUARTE DE SAIBRO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) PERICIADO NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019.” (ID.10253698133 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o evento, ele relata: “Eu estava trabalhando de motoboy no centro de Brumadinho. Começou carro de bombeiro, defesa civil, falaram que ia estourar a ponte, eu continuei trabalhando até o dono do restaurante fechar mais cedo o restaurante, antes de 13h. Depois fui para minha casa.” A casa era em local seguro. Rafael relata o falecimento de amigos próximos, como Ramon. Nega falecimento de familiares. Ele conta: “Eu não dormia muito bem, ou não dormia ou dormia demais. Isso é até hoje. Eu sou ansioso, não sei explicar o que é isso, eu fico roendo unha.” O periciado diz que, em fevereiro de 2020, foi prescrito fluvoxamina 50mg. Ele diz que não faz uso do medicamento há cerca de 3 anos, pois estava melhor. Diz que último atendimento foi em 2021”. (ID.10253698133 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6. O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos?Resposta: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. (ID.10253698133 - p. 9). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7881683061 e 9635319977) e receituários (ID.7881683064), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Além das consequências gerais e comuns aos habitantes de Brumadinho, a parte autora relata, no exame pericial, “o falecimento de amigos próximos, como Ramon” (ID.10253698133 - p. 5), como vítimas diretas do desastre. Contudo, a alegação de ter experimentado abalos emocionais em razão do falecimento de amigos, vítimas da tragédia, não pode, por si só, ser considerada como dano moral indenizável. Em casos de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela perda de parentes, mas essa presunção se limita aos parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, conforme o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. A indenização pelo falecimento de parentes além desse limite, tanto na linha reta quanto na colateral, é possível apenas mediante comprovação de relação de intimidade, proximidade, apadrinhamento ou dependência econômica. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência deste Egrégio TJMG, em ações semelhantes relacionadas ao rompimento da barragem de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em tela, não há prova da existência da relação de parentesco ou da efetiva relação de intimidade entre a parte autora e as pessoas mencionadas, tampouco elementos mínimos que comprovem o óbito dessas pessoas ou o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Diante disso, consigna-se que tais alegações não poderão ser consideradas na apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Santa Dias Da Fonseca x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 281997705

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002871-30.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTA DIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002871-30.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: SANTA DIAS DA FONSECA CPF: 031.884.637-31 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. SANTA DIAS DA FONSECA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados. Na peça inicial alega a cobrança indevida de serviço bancário que nunca contratou, fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e após expor as razões da fato e fundamentos jurídicos do pedido postula a declaração de inexistência do débito, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados ou, de forma simples e, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória de urgência. Citado o requerido apresentou contestação. Realizada audiência conciliação, na qual foi realizada tentativa de acordo, que restou infrutífera. Houve réplica. Determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a multiplicidade de ações contra o mesmo requerido. Houve manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Sem adentrar ao mérito, ao analisar a demanda observou-se a necessidade de apreciar de ofício a existência de interesse de agir da parte autora em razão da fragmentação de ações contra a mesma instituição financeira, o que passa-se a fazer. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA FRAGMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DE AÇÕES Necessário esclarecer que por se tratar de questão de ofício levantada pelo Magistrado, foi oportunizado à parte autora manifestar-se especificamente sobre a questão, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse de agir leciona Humberto Theodoro Junior: “Localize-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares).” O interesse de agir é composto, portanto, de dois elementos, quais sejam, a adequação e a necessidade. Por certo a demanda é adequada para os fins pretendidos, porém, ao fragmentar suas ações injustificadamente a parte autora evidencia a ausência de necessidade da propositura das demandas. No caso concreto, a autora ajuizou 04 (quatro) ações contra o mesmo requerido: 1) 5002872-15.2024.8.13.0327 – ITAU SEGURO APPF 2) 5002873-97.2024.8.13.0327 – SEGURO CARTÃO (extinto por ausência das condições da ação) 3) 5002874-82.2024.8.13.0327 – SISDEB (extinto por ausência das condições da ação) 4) 5002871-30.2024.8.13.0327 – TARIFA MENSAL COMBINAQUI As demandas dizem respeito a alegadas cobranças indevidas ocorridas em sua conta-corrente contratada com a instituição financeira, sendo a sua fragmentação desnecessária e realizada com o único intuito de multiplicar a indenização por dano moral e os honorários sucumbenciais eventualmente recebidos. É possível aferir-se, inclusive, que as petições iniciais e documentos, são basicamente idênticos, alterando-se apenas a nomenclatura do desconto indevido em conta-corrente. A prática não é isolada, tendo essa forma de ajuizamento de demandas sido utilizada em diversas oportunidades, conforme demonstra-se em consulta realizada no PJe: Trata-se de pesquisa meramente exemplificativa, uma vez, na Comarca, há 400 (quatrocentas) ações ativas (fora as já julgadas e baixadas) ajuizadas pelo causídico contra o Banco Itau Unibanco S/A, utilizando-se costumeiramente da multiplicidade de ações a fim de discutir tarifas facilmente apreciáveis na mesma demanda. Em que pese o alegado em sua última petição, no sentido de que o ajuizamento de diversas ações visa à celeridade e economia processual, o argumento não se sustenta, uma vez que há a multiplicação de atos processuais, citações, intimações, despachos, sentenças e aumento desnecessário, especialmente, da pauta de audiências de conciliação, gerando atrasos e prejuízos desnecessários para o jurisdicionado não envolvido nestas demandas. O ajuizamento de diversas ações implica em violação direta ao Princípio da Boa-Fé Processual, previsto no art. 5º do Código de Processual Civil, bem como ao Princípio da Cooperação, estabelecido no art. 6º do mesmo Diploma, que deve incidir tanto intra quanto extraprocessualmente por todas as partes envolvidas no processo. Atento ao abuso de direito de ação, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica n. 01/2022, a fim de auxiliar na identificação de possíveis demandas predatórias, bem como adotar medidas de saneamento do problema. A nota traz importante manifestação proferida pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.995/DF: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.” Em consolidação e compilação de dados e informações sobre indícios de litigância predatória, a Nota Técnica n. 01/2022 do CIJTMG traz, dentre outras, as seguintes condutas indicativas: - Petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica, com conteúdos muito semelhantes entre si, frequentemente distribuídas em grandes quantidades; - Petições iniciais que veiculam pretensão de exibição de documentos, sem detalhamento de razões específicas e concretas que evidenciem verdadeira necessidade da documentação; - Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto; - Petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada; - Requerimentos de justiça gratuita desacompanhados de documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; - Procuração genérica e/ou com campos em branco; - Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; - Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; - Distribuição de muitas ações (na mesma Comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da Federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; - Fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorário); - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área (…); Uma ou mais dessas características são observadas nas ações fragmentadas ajuizadas pelo causídico que patrocina as presentes ações, dando indícios da ocorrência de demandismo predatório que visa não à resolução do problema da parte, mas da multiplicação de ganhos. Imbuído da mesma preocupação existente na Nota Técnica n. 01/2022 do CIJTJMG, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 159/2024 com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Estatuem os arts. 1º e 2º da Recomendação nº 159/2024: Art. 1º. Recomendar aos (às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. O Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ traz uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destacam-se: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição e ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Tais condutas também são habitualmente detectadas nas demandas fragmentadas patrocinadas pelo causídico que patrocina a presente ação, de modo que segundo orientações do e.TJMG e do CNJ não podem ser permitidas. Não se olvida que tanto na Nota Técnica nº1/2022 do CIJTMG quanto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ existem medidas que podem ser adotadas como exercício do poder geral de cautela do magistrado, a fim de evitar a ocorrência do demandismo predatório e fragmentado, porém, entende-se que atribuir à parte autora o ônus de deslocar-se até a Secretaria do Juízo a fim de realizar-se questionamentos sobre as ações, ou, determinar que o oficial de justiça dirija-se à residência da parte autora a fim de fazê-lo, ou, ainda, designar audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora em demandas que, sabidamente, são resolvidas mediante apreciação de prova documental, é atribuir à parte, ao Poder Judiciário e, indiretamente, ao contribuinte (que é quem paga para que o Poder Judiciário funcione), ônus ao qual não deram causa. A questão ganha especial relevância tendo em vista a característica da Comarca, que é dotada de 06 (seis) municípios, de extensa área, inclusive rural, sabidamente precária, não podendo exigir-se que a parte (que não tem ingerência sobre a forma como o advogado ajuizará suas ações) e ao Poder Judiciário sanear medidas propositalmente utilizadas com o intuito de multiplicar ganhos, sendo medida imperiosa a extinção dos feitos pela falta de interesse de agir. Necessário o registro de que não se está indo de encontro ao Direito Fundamental de Inafastabilidade de Jurisdição, estampado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, isso porque ao prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, o constituinte quis preservar o direito de ação, a fim de que qualquer pessoa que entenda ter seu direito violado possa discuti-lo em juízo, porém, inexiste proteção constitucional ao abuso do direito de ação, o qual, pelo contrário, deve ser combatido. Ressalta-se, ainda, que sanados os vícios, com a demonstração do interesse de agir, ajuizada nova demanda, os pleitos serão devidamente apreciados. Abaixo os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no qual entendeu-se pela ausência de interesse de agir ante a multiplicidade de ações: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 475, VI, DO CPC/2015. - O ajuizamento de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes - mesmo que possuam por objeto contratos distintos - configura exercício abusivo do direito de ação, vez que viola frontalmente os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade e economia processuais, dentre outros. - No caso concreto, mostra-se ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade do provimento judicial pretendido/adequação do procedimento utilizado, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.426398-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273842-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464329-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.485, VI, DO CPC/2015. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. - Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo". - Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, é medida que se impõe. - A vedação da divisão de demandas trata de questão procedimental, com lastro em princípios jurídicos, contudo não é suficiente para impor multa por litigância de má-fé na conduta do autor. - Não constatada qualquer conduta descrita no artigo 80 do Código de Processo Civil, indevida é a imposição de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.343740-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) Conforme já fundamentado acima, a multiplicação de ações de forma injustificada afasta o elemento necessidade do interesse de agir processual, uma vez que se tratam de demandas artificiais, com o intuito de multiplicar eventuais ganhos advindos da condenação da instituição financeira e não visa à resolução da questão da vida trazida pela parte. Corolário lógico, portanto, é a extinção do feito pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Revogo eventual tutela provisória deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. No entanto resta suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizandra Porto Angeli x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 320872439

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-42.2024.8.21.0139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA PORTO ANGELI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002874-42.2024.8.21.0139/RS AUTOR : LIZANDRA PORTO ANGELI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002874-42.2024.8.21.0139/RS AUTOR : LIZANDRA PORTO ANGELI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO I. DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO a) Retificação do polo passivo Aduz a ré pela necessidade de retificação do polo passivo, uma vez que sustenta ser parte ilegítima para figurar na ação em comento, uma vez que a cessionária do crédito é a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, conforme certidão do evento 22, OUT4 . Entretanto, compulsando os autos, verifico que não assiste razão a parte ré, quanto a sua alegada ilegitimidade passiva. Ocorre que da documentação acostada à inicial ( evento 1, OUT11 ), além dos fatos alegados pela parte ré em contestação e da pretensão autoral (declaração de inexistência de dívida e condenação em indenização por danos morais), verifico que deve ser formado litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC 1 , com o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (CNPJ nº 29.292.312/0001-06). A ilegitimidade passiva apenas se configura quando for demonstrado, de forma inequívoca, que não há qualquer vínculo jurídico ou fático entre o demandado e a relação jurídica discutida nos autos, o que não se verifica no presente caso. Além disso, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. DECISÃO REFORMADA. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA RECOVERY (RAZÃO SOCIAL FIDC NPL II) CONSTA COMO SENDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS ANOTAÇÕES REALIZADAS E CONTESTADAS. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE GERENCIA OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA CESSIONÁRIA, IGUALMENTE RÉ, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II. PORTANTO, A DEMANDADA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53577228120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2025). 1. Isto posto, retifique-se, nos termos acima, devendo a Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (CNPJ nº 29.292.312/0001-06) ser adicionado como parte passiva. Após, intime-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Com relação à impugnação à gratuidade judiciária, desde já, ressalto que estou afastando-a, uma vez que, para a concessão da gratuidade judiciária, a parte não precisa estar em estado de miserabilidade, apenas deve demonstrar que o pagamento das custas comprometerá o próprio sustento ou de sua família, o que se deu na espécie, tendo em vista os documentos apresentados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. I. DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. É CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REPAROS E A REVISÃO QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU NO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, E/OU QUE O AUTOR DEVOLVEU O AUTOMÓVEL POR TER SE ARREPENDIDO DA COMPRA, DEPOIS DE TÊ-LO DANIFICADO NA PARTE TRASEIRA E APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO ESTABELECIDO PELO CDC. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 85, § 11, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50056585820218215001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. É de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, que comprovou não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais. Não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. Por isso, vai desacolhida a impugnação à gratuidade judiciária. c) Adequação do valor da causa Com relação à impugnação ao valor da causa, a preliminar merece ser acolhida, uma vez que o valor atribuído a causa foi muito além do ordinário. 2. Assim, determino que a parte autora realize a emenda da inicial retificando o valor da causa, observando as disposições do art. 292 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Inexistência de tentativa de resolução administrativa A parte ré sustenta a necessidade de tentativa de resolução da lide de forma administrativa, anteriormente a propositura da presente ação judicial. Ocorre que, a parte autora, enquanto consumidora, não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional, inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Maior e com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, i n verbis : APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Recurso do banco: PRELIMINAR RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Defendeu a parte demandada, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, pois a parte requerente sequer buscou o requerido a fim de obter informações, optando por movimentar o Poder Judiciário de maneira descabida. Ocorre que é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para propositura de ação declaratória c/c pedido de dano moral, em casos de inscrição indevida. Assim, afasto a preliminar recursal. - Mérito: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a parte demandada não comprovou a contratação do cartão de crédito pelo autor, que gerou a dívida objeto da inscrição negativa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (R$1.108,20 - inscrita em 08/12/2022). Isso, porque a parte demandada não anexou nos autos o instrumento que originou a contratação, mas apenas faturas, as quais não são suficientes para comprová-la (outros 6 - evento 15). Tais faturas, por sua vez, demonstram a realização de compras em Pinhais e São Carlos, cidades do Estado de São Paulo. Além disso, após a realização das compras, não foi feito nenhum pagamento, o que corrobora com a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros na contratação e utilização do cartão (outros 6 - evento 15). Desse modo, a parte demandada não logrou êxito em afastar o ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, ou seja, não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em razão disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da inscrição negativa e condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese em comento, considerando as condições da consumidora, e da parte apelada, bem como a reprovabilidade de sua conduta, consistente em inscrever a parte autora de modo indevido, em órgãos de restrição ao crédito, seguindo os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, mantenho a condenação imposta na sentença R$8.000,00 (oito mil reais). No ponto, desprovido. - Recurso do autor: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo envio da notificação prévia ao devedor, antes da inscrição do nome deste no cadastro de inadimplentes, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC e na Súmula 359 do STJ, é do órgão arquivista e não do credor. Assim, a responsabilidade pela notificação, informando a existência de inscrição negativa em nome do consumidor, é do órgão responsável pelo manutenção do registo, ou seja, do arquivista. Portanto, não é possível a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de notificação da inscrição. No ponto, desprovido. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. No caso, tenho que não resta configurada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé por parte do banco (art. 80, do CPC). As alegações da parte demandada estão amparadas pelo direito de ação, cabendo à parte autora, ao pretender demonstrar que a parte contrária age em desconformidade com a boa-fé processual ao postular seu direito nos autos, trazer a comprovação, sendo insuficiente meras alegações. No ponto, recurso desprovido. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, esta câmara tem entendimento no sentido de que deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, não há o que se falar em marco inicial da incidência de juros moratórios a data da inscrição indevida. No ponto, recurso desprovido. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50977877620238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024). Portanto, vai afastada a preliminar de ausência de interesse processual. e) Inépcia da inicial A petição inicial possui clareza acerca do objeto da lide e foi instruída com os documentos indispensáveis para propositura da ação, de forma que devidamente atendidos os requisitos previstos nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Desse modo, descabe falar em indeferimento da inicial pela inépcia. f) Ausência de pressupostos processuais Postula a parte ré pela ausência de pressupostos processuais, sob o fundamento de que a procuração apresentada pela autora apresenta irregularidades em sua assinatura digital. Conforme expresso no inciso III do §2° do art. 1° da Lei n° 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para a validação do instrumento de procuração assinado de forma virtual, exige-se que a plataforma emissora do certificado digital esteja elencada entre as Autoridades Certificadoras nacionais. Assim, em relação ao assinador digital Zapsign , imperativo observar que este não se encontra elencado entre as Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, não havendo, então, a garantia de sua autenticidade. Sobre o tema, observa-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do RS: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024). Portanto, caso a parte autora escolha pela juntada de procuração com firma digital, determina-se que tal documento utilize assinador catalogado pelo ICP-Brasil. 3. Ante o exposto, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias realizar a juntada de documento que preencha os requisitos supracitados. g) Ausência de extrato de negativação válido Aduz a parte requerida que o extrato apresentado pela parte autora ao evento 1, OUT11 não é válido, pois não é emitido por birô de crédito oficial, autorizado pelo Banco Central (SPC Brasil, Serasa, Boa Vista ou Quod). Entretanto, ao contrário do que a requerida sustenta, o extrato foi emitido pela plataforma Serasa Web Limpa Nome, plataforma reconhecida como fonte confiável de certificação de crédito. Isto posto, não acolho a preliminar suscitada. II. DO PROSSEGUIMENTO Aguardem os autos até o cumprimento das determinações acima elencadas. Após, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento. 1 . Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002874-28.2021.8.21.7000

ID: 324678623

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002874-28.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANDRA MARTA FRONZA CASTAMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002874-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANDRA MARTA FRONZA CASTAMAN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN … Precatório Nº 5002874-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANDRA MARTA FRONZA CASTAMAN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN (OAB RS055068) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021551-33.2023.8.24.0023

ID: 306680329

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021551-33.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021551-33.2023.8.24.0023/SC APELADO : INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS … Apelação Nº 5021551-33.2023.8.24.0023/SC APELADO : INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A) : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) DESPACHO/DECISÃO Perante a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da comarca da Capital, o Município de Balneário Barra do Sul, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, execução fiscal, em desfavor de Incorporadora de Imóveis Tropical Ltda. A Fazenda Pública visava cobrar crédito tributário, no importe de 3.842.888,43 (três milhões oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), atinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU vencido em 2019, 2020 e 2021. Citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, em relação a qual o ente municipal apresentou impugnação. Ato contínuo, sobreveio sentença, de lavra da MMa. Juíza de Direito, Dra. Cleusa Maria Cardoso, cuja parte dispositiva extrai-se: Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para JULGAR EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL contra INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, expeça-se ofício para levantamento de eventuais penhora ou arrestos, providencie-se a cobrança das custas finais e arquive-se, anotando as devidas baixas. Opostos embargos de declaração pelo ente público, que foram rejeitados. Inconformada, a tempo e modo, a Municipalidade interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alegou, em síntese, que " o julgamento [é] contrário às provas dos autos e desprovido de fundamentação jurídica idônea ". Apresentadas contrarrazões, os autos foram conclusos ao Exmo. Des. Dr. Luiz Fernando Boller, que, proferiu decisão monocrática, posteriormente anulada, pela conexão com o feito n. 5021552-18.2023.8.24.0023. Vieram-me conclusos em 28/03/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. A insurgência voluntária mostra-se tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto com o desiderato de ver reformada a sentença, que acolheu exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal. No processo civil, predomina o princípio dispositivo, no qual se entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte. Portanto, regra geral, o ônus da prova, " incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ", e, " ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ", nos termos do art. 373, I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira comentaram: A expressão 'ônus da prova' sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (Curso de direito processual civil. Salvador: Podivm, 2007, v. 2, p. 55). A seu turno, sobre a matéria em questão, " o STJ firmou entendimento, por meio do julgamento do REsp n. 1112646/SP (Tema 174), de que a destinação econômica [do imóvel] prevalece em relação à localização, para fins de incidência do ITR ". Assim decidiu este órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. MÉRITO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR OU DO IPTU. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 32 DO CTN E DO ART. 15 DO DECRETO LEI N. 57/1966. CASO CONCRETO QUE, AMPARADO PELAS PROVAS COLHIDAS DOS AUTOS, CORROBORAM COM A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, O QUE ENSEJARIA A INCIDÊNCIA APENAS DO ITR , AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO PRÓXIMO A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002874-44.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023, grifou-se). Destaca-se do aresto supracitado: Quantos aos requisitos para a propriedade ser definida como urbana, estes estão estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, in verbis : Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 estabelece que a destinação econômica do imóvel será o fator preponderante e que deve ser levado em consideração para fins de incidência do ITR ou IPTU, vejamos: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005) (grifo nosso). Assim, observa-se que o art. 32 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, o qual não foi revogado, visto que suspensa a sua vigência pela Resolução do Senado Federal. Dessa forma, o critério para definir a incidência dos impostos em questão é a destinação econômica do imóvel, ou seja, se esta for rural, incide o ITR, independente dos requisitos do CTN. De outro lado, em não havendo destinação rural, incidirá o IPTU. Cumpre, ainda, referir que se faz necessária, além da localização do imóvel (zona urbana ou zona rural), a comprovação da destinação econômica deste, a fim de se definir se incide o ITR ou o IPTU (grifos no original). Irresignada, a Municipalidade reiterou a alegação de insuficiência de provas acerca da destinação rural do bem em apreço, referente à exação de IPTU nos anos de 2019, 2020 e 2021. Segundo laudo técnico florestal, 83% (oitenta e três por cento) do imóvel é composto por vegetação, e 15,1% (quinze vírgula um por cento) por pastagem. Ou seja, somente parcela ínfima da propriedade é utilizada para pecuária, o que não é suficiente para afastar a imposição do IPTU. Lembra-se que as inscrições junto a órgãos federais, não servem como critério de demonstração da exploração econômica do local. Destarte, rejeita-se a defesa da empresa. A propósito: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, EM DETRIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) LANÇADO PELA MUNICIPALIDADE. ARESTO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. SUPOSTA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 174/STJ AO CASO CONCRETO. CRITÉRIO LOCACIONAL, TODAVIA, QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÚNICO ELEMENTO PASSÍVEL DE ANÁLISE PARA DEFINIÇÃO DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. IMPERIOSA AVERIGUAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM, A DESPEITO DO MESMO ESTAR SITUADO EM ÁREA RURAL OU URBANA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO EM JUÍZO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE CLARO NESTE PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO CATARINENSE QUE SUFRAGAM OS RUMOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU APLICAÇÃO INADEQUADA DO ENUNCIADO DA CORTE DA CIDADANIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação n. 5062721-87.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2024). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE O DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 174. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE IMÓVEIS RURAIS E RECOLHIMENTO DE ITR INSUFICIENTES PARA ATESTAR A DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004147-49.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). Pelo contrário: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IMÓVEL QUE POSSUI DESTINAÇÃO RURAL, COM INSCRIÇÃO NO INCRA E PAGAMENTO DO ITR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL COMPROVANDO A CARACTERÍSTICA DE RURALIDADE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966 E DO TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031027-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Ademais, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que o município avise o INCRA a respeito da alteração do zoneamento da área. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE ESTÁ LOCALIZADA NA ZONA URBANA. TESE PROFÍCUA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NA ÁREA URBANA DE CAPIVARI DE BAIXO. PROVA AMEALHADA INSUFICIENTE À VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO BEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU NÃO EVIDENCIADA. CADASTRO NO INCRA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA A LOCALIZAÇÃO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PELO MUNICÍPIO AO INCRA SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IPTU. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARCIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LANÇAMENTO FISCAL DE OFÍCIO. COMUNICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE POR MEIO DA REMESSA DE CARNÊ DE PAGAMENTO. TESE ASSENTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMAS NS. 166 E 248) E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A DEVEDORA NÃO RECEBEU A GUIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2016. CONCLUSÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFETA OS TRIBUTOS LANÇADOS EM FACE DA ACIONANTE, DOS PERÍODOS DE 2017 A 2021. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000305-17.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA. IPTU. INCLUSÃO DE IMÓVEL ENTÃO RURAL NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INCRA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos elencados no art. 32 do CTN. 3. Salvo nos casos em que subsiste a destinação rural do bem (Tema 174 do STJ), a partir do momento em que o imóvel, então em área rural, passa a preencher as condições previstas no art. 32 do CTN e a integrar a zona urbana definida na lei local (presumivelmente válida), tem-se pela transmudação da propriedade de rural para urbana, enquadrando-se na conceituação do fato gerador do IPTU, afastando, de imediato, a tributação pelo ITR e, consequentemente, o risco de bitributação. 4. Eventual declaração e recolhimento do imposto federal no mesmo exercício resolve-se por meio de repetição de indébito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.105.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 22/5/2024, grifou-se.) Ante o exposto, é a medida que se impõe, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para rejeitar a exceção de pré-executividade, e determinar a retomada do curso da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002874-62.2021.4.03.6127

ID: 259272381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-62.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CECILIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-62.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-62.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por José Antonio Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.215.563-2), com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 23/02/2017 – ou com reafirmação da DER, se necessário –, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuidade (id. 239168096). As custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas (id. 244946978). O INSS apresentou contestação, pela qual defende, em síntese, a inexistência da alegada especialidade pela falta de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente. Requer a improcedência do pedido autoral (id. 247774593). Sobreveio réplica (id. 250367047). Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo qualquer vício no feito que foi processado respeitando-se o princípio do devido processo legal. A comprovação e conversão do tempo de trabalho em atividades especiais em tempo de serviço comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 57 — A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Assim, nos termos da lei 8.213/91, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, sem a necessidade de laudo pericial da efetiva exposição aos respectivos agentes agressivos, salvo no caso do ruído, quando sempre se exigiu laudo demonstrando a presença de níveis excessivos ao qual estaria o trabalhador exposto e também daquelas atividades não previstas em regulamentos. Este, inclusive, o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a matéria. Com a Lei nº 9.032/95 (DO de 29.04.95), que deu nova redação ao artigo 57, passou-se a exigir comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não mais se falando em mero enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, como previsto até então, todavia, mantendo-se o direito de conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo de serviço comum. Sobre a comprovação de tempo de serviço especial a MP nº 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei nº 9.528/97 (DO 11.12.1997) alterou o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e acrescentou-lhe quatro novos parágrafos, introduzindo algumas novas regras e novo formulário a ser emitido pela empresa ou seu preposto, e laudo técnico. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10/98 (DO 29.05.1998), que em seu artigo 28 dispôs sobre a revogação do § 5º do artigo 57, da Lei nº 8213/91, com isto extinguindo o direito de conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum. A MP 1.663/13, de 27.08.98, mais tarde foi convertida na Lei nº 9.711/98 (DO de 21.11.1998), e esta matéria foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Era clara a determinação do legislador de, embora extinguindo o direito de conversão do trabalho exercido a partir de 29.05.1998, não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais exercido até 28.05.98, independentemente do segurado ter ou não direito adquirido à aposentadoria até aquela data. Entretanto, e nos termos do julgamento do Recurso Especial 956.110, de São Paulo, a quinta turma do STJ entendeu que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo posteriores a maio de 1998, tem direto adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Essa decisão tem por fundamento o fato de que, a partir da última reedição da Medida Provisória nº 1663, parcialmente convertida na Lei nº 9711/98, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8213/91. Assim, possível a conversão em tempo de serviço comum daquele outrora prestado em condições especiais após maio de 1998. As questões que a seguir são objeto de análise referem-se às regras para o enquadramento da atividade do segurado como especial, pela própria natureza, interligadas ao tema e por isto, objeto de exame conjunto. São elas: 1º) atividades que deixaram de ser consideradas especiais pela legislação atual e a possibilidade de serem consideradas como tempo de serviço especial, inclusive com conversão para tempo comum, relativamente ao trabalho exercido sob a égide da legislação que as consideravam como tal; 2º) exigência de laudo pericial de exposição a agentes agressivos e o período de trabalho que deve retratar. Aos 29 de abril de 1995 foi publicada a Lei nº 9.032/95, que passou a regular a aposentadoria especial, referindo-se a uma futura lei, para com isto conter sua própria eficácia ou, pelo menos, subordinando-a a uma lei futura, nos seguintes termos: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e à integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. De toda sorte, passou-se a exigir, desde estão, comprovação de efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, agora não mais reportada ao simples enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, mas dependente de prova. Ocorre, todavia, que a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº 2.172/97 (DO de 06.03.1997), estabelecendo a relação dos agentes agressivos, a cuja sujeição deveria o segurado estar exposto a fim de que a atividade fosse considerada especial. Até então (05.03.1997), encontrava-se com pleno vigor e eficácia a legislação anterior relativa ao enquadramento de atividades nas categorias profissionais constantes dos Anexos do Decreto nº 83.080/79, e do Decreto nº 53.831/64, ainda que contivessem a ressalva da exposição do trabalhador a ruídos em níveis excessivos para a qual já exigia a legislação a comprovação por laudo. Ressalte-se que esta nova regra legal somente ganhou eficácia e aplicabilidade plena com a edição do Decreto 2.172, de 06.03.97, sem poder retroagir seus efeitos para o período anterior de sua vigência, pois então em vigor legislação anterior prevendo apenas e tão somente o enquadramento da atividade do segurado. E se a atividade estava prevista na legislação anterior, somente vindo a deixar ser a partir do Decreto 2.172/97, de ser considerada como especial a totalidade do tempo de serviço exercido anteriormente à vigência deste decreto, isto é, até 05.03.1997. E tal tempo de serviço especial pode e deve ser convertido em tempo de serviço comum, porque exercido até 28.05.98, data da extinção do direito de conversão pela legislação supra mencionada. Não é só. A exigência do "direito adquirido ao benefício" foi eliminada pelo artigo 28 da Lei nº 9.711/98, que garantiu o direito de conversão do tempo de serviço anterior, independentemente da data em que o segurado viesse a preencher os requisitos para o benefício. E ao desvincular o direito de conversão do tempo de serviço especial ao direito ao benefício, o dispositivo revelou o intento de assegurar a faculdade de conversão de todo o tempo de serviço especial anterior, nos termos da legislação contemporânea ao período em que foi exercido, eliminando a dúvida advinda da redação obscura da Lei nº 9.032/95, artigo 57 e §§, da Lei nº 8.213/91. E o novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, igualmente previu o direito de conversão segundo a lei vigente à época de exercício da atividade, mesmo que a partir do Decreto nº 2.172/97 ou lei posterior a atividade deixasse de ser considerada especial, nos seguintes termos: Artigo 70 — É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único — O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes constante do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28/05/98, constantes do Anexo IV do Regulamento de Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:"(grifei) Com o advento desta nova legislação, o fato de o Decreto 2.172/97 ou regulamentação posterior haver deixado de considerar como especial determinada atividade, não impede que o tempo de serviço considerado especial sob a legislação anterior permaneça sendo considerado como tal, inclusive com direito de conversão do tempo de serviço para atividade comum, independentemente da existência de direito ao benefício até aquela data. O natural efeito prospectivo da lei, considerando a proteção devotada ao direito adquirido pela Constituição Federal impede que uma norma atue retroperantemente para eliminar do passado um direito assegurado. Poderá, em seus naturais efeitos regrar, a partir de então, o futuro, jamais apagar os efeitos de normas legais que asseguraram direitos que se incorporaram ao patrimônio de seus titulares. Outra questão é relativa à exigência de laudo pericial atestando a efetiva e permanente exposição do segurado aos agentes agressivos arrolados na legislação, e exigido mesmo para períodos precedentes à vigência do Decreto nº 2.172/97. Sabe-se que antes destas novas regras de enquadramento da atividade especial, introduzida pela Lei nº 9.032/95 e pelo Decreto nº 2.172/97, a apresentação de laudo pericial era exigida apenas no caso de haver exposição do trabalhador a níveis excessivos de ruídos. As demais atividades objeto de enquadramento em categorias profissionais constantes de relações contidas em anexos dos diversos regulamentos de benefícios da Previdência Social, não dependiam de laudo pericial comprovando exposição a agentes agressivos. Havia, de fato, uma presunção legal de que as atividades nocivas à saúde do trabalhador atingiam a todos que integravam a própria categoria profissional. Como acima exposto, esta nova regra legal de enquadramento da atividade como especial subordinada à exigência de comprovação por laudo de efetiva e permanente exposição a agentes agressivos somente obteve plena eficácia e aplicabilidade a partir da regulamentação advinda com o Decreto nº 2.172/97. Diante disto, resulta incabível a exigência de laudo pericial para o período precedente à vigência do Decreto nº 2.172/97. De fato, esta exigência de laudo retroativo se mostra até mesmo no plano material absurda, pois, na grande maioria dos casos além das dificuldades inerentes da reprodução do passado, não há laudo que possa refletir as condições efetivas de trabalho em épocas passadas, às vezes, décadas da efetiva prestação de serviços e cujas condições de há muito foram alteradas. Basta comparar um motor construído há trinta anos e outro hoje para se verificar que índices de ruídos, emissão de poluentes, vibração, etc. são muito distantes entre si. O que se dirá então, dos processos industriais, hoje com emprego de robôs, elevado índice de mecanização e automatização. Mesmo em casos em que se possa afirmar possível a elaboração de laudo, jamais poderá ser reputada uma verdadeira prova técnica de condições de então por basear-se apenas em relatos históricos prestados por testemunhas eliminando o rigor que se pretendeu instituir com a nova regra de enquadramento da atividade especial. Por esta razão, laudos periciais para fins de enquadramento da atividade como especial somente podem ser exigidos em relação ao período de trabalho exercido a partir da vigência desta nova normatização, não de antes. O artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, corrobora exatamente esta conclusão ao determinar que a atividade seja enquadrada como especial segundo a legislação vigente na época em que foi exercida. Quanto ao agente nocivo ruído, diversos são os seus limites no transcorrer do tempo, tendo em vista a sucessão de diplomas normativos tratando do tema. Por força do artigo 292 do Decreto nº 611/92, continuaram a produzir efeitos os termos do Decreto nº 53.831/64, segundo o qual se tem em 80 dB o limite máximo de ruído a que um trabalhador poderia ficar exposto sem se considerar a especialidade de seu serviço. Há de se ressaltar que o próprio INSS reconhece esse limite, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). O Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997, altera o limite de tolerância ao agente ruído, majorando-o a 90 dB. Já o Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido no período de 01/09/2008 a 26/04/2017. Dos documentos juntados aos autos, tira-se que no referido período o requerente trabalhou para a empresa “Prata Transportes Ltda”, na função de motorista de caminhão. De acordo com o PPP (id. 238850029), o autor esteve exposto a ruído de 85,3 dB(A) no desempenho de tal atividade, aferido por meio de dosimetria. O INSS ataca a validade do PPP, uma vez que o mesmo não utiliza a técnica adequada para aferição do ruído. O Decreto n° 4882/2003 estabelece que, para aferição dos níveis de ruído, deve ser observada a metodologia estabelecida pela FUNDACENTRO (NHO-01). Ao analisar a questão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema n. 174, fixou tese de que para aferição do agente nocivo ruído é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sendo esse o teor da tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Portanto, estando registrada no PPP uma dessas metodologias, o documento é, por si só, hábil à comprovação da exposição ao ruído. No caso em análise, o PPP indica como técnica utilizada a dosimetria, a qual foi adotada pela NHO-01, de modo que são válidas as informações constantes no formulário oficial. Portanto, o período de 01.09.2008 a 26.04.2017 deve ser considerado como tempo de atividade especial. ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A planilha de contagem de tempo que segue anexa à presente sentença (e que dela fica fazendo parte integrante) revela que, somados os períodos de trabalho constantes do CNIS do autor já com o acréscimo da diferença referentes aos períodos de atividade especial reconhecido neste julgado (de 01.09.2008 a 26.04.2017), assim como aquele reconhecido na própria esfera administrativa (de 03.01.1983 a 29.02.1984 – id. 241652992 - Pág. 35/39), na DER (23/02/2017), o requerente contava com 35 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já naquela época (quando se exigia 35 anos de tempo de contribuição para tanto). Ademais, o extrato do CNIS ora anexado revela que o autor está aposentado desde 19/04/2022 (NB 42/202.101.135-0). Sendo assim, estando o autor já percebendo benefício previdenciário, deixo de antecipar os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício reconhecido nesta sentença. Não há urgência que justifique a medida. Assim, tendo em conta o direito de escolha ao melhor do benefício, o segurado poderá optar por qual benefício irá manter ativo (o ora reconhecido judicialmente ou o já implantado na via administrativa). Caso opte por manter o benefício administrativo, ainda assim poderá executar os valores atrasados do benefício judicial até a data de implantação daquele concedido na via administrativa, nos termos do Tema 1018 do STJ. A opção deverá ser feita após o trânsito em julgado da lide, em sede de cumprimento de sentença, quando o INSS deverá então simular o valor da RMI do benefício judicial para possibilitar ao autor o direito de escolha. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado para: a) reconhecer como tempo de atividade especial em favor do autor o período de 01.09.2008 a 26.04.2017, pelo que determino ao INSS que sua proceda à respectiva averbação e conversão em tempo comum (mediante fator de multiplicação 1,4); b) declarar o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.215.563-2), desde a DER, em 23/02/2017, condenando o INSS à implantação e à manutenção de tal benefício, caso por ele opte o requerente, na forma da fundamentação (respeitado o direito ao melhor benefício). c) condenar, ainda, a autarquia ré a pagar os valores atrasados do benefício ora reconhecido, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis (a exemplo daqueles oriundos do NB 42/202.101.135-0, se for o caso) deverão ser abatidos também nesta fase. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o início dos efeitos financeiros da condenação (23/02/2017) e a data de ajuizamento da demanda (30/12/2021), nenhum trecho da pretensão fora atingido pela prescrição quinquenal. Deixo de determinar a implantação imediata do benefício, considerando que, nos termos da fundamentação, o autor deverá optar, na fase de cumprimento de sentença, por qual benefício pretende seja mantido em atividade (o ora reconhecido em juízo ou aquele posteriormente implantado na via administrativa). Condeno o INSS ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e a Súmula 111 do STJ, se cabível ao caso concreto. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002874-32.2022.8.13.0431

ID: 323532882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-32.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002874-32.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GISLAINE MARIA DA SILVA CPF: 855.122.816-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GISLAINE MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados. A parte autora narrou em sua petição inicial (ID: 9499246806) que possui incapacidade física e psicológica em decorrência de dor articular (CID 10 – M25.5); lesão de ombro (CID 10 – M75); e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 – F32.2), condições que a impossibilitam de retornar às atividades laborais habituais, dada a sua condição de trabalhadora braçal na modalidade rurícola e/ou especial. Informou que se encontra desempregada involuntariamente desde 01/12/2020 e que o pedido administrativo de auxílio-doença/BPC-LOAS (NB 638.831.639-9), protocolado em 13/04/2022, foi indeferido pela autarquia ré em 01/06/2022 sob a justificativa de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa” (ID: 9499244512). Afirmou que se encontra em situação de “limbo jurídico”, dependendo da ajuda de parentes e amigos para sua subsistência. Pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença ou BPC-LOAS. No mérito, requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente o auxílio-doença, e, de forma mais subsidiária, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Além disso, postulou a majoração de 25% do valor da aposentadoria, caso concedida, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.483,00 e instruiu a inicial com documentos. A decisão inicial (ID: 9523915253) deferiu a gratuidade de justiça à parte autora (ID: 9499244206). Ademais, reconheceu o interesse de agir da Sra. Gislaine Maria da Silva, afastando a alegação de caducidade do direito e a necessidade de novo requerimento administrativo para auxílio-doença, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG (ID: 9499244512). Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, naquele momento processual, inexistiam elementos que evidenciassem a probabilidade do direito vindicado, prevalecendo a presunção de veracidade do exame realizado pela autarquia previdenciária, que somente poderia ser afastada na fase instrutória. Na mesma decisão, este Juízo nomeou o Dr. Takeshi Ono Sobrinho como perito médico oficial para a realização de nova prova pericial. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação (ID: 9534841223). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da parte autora por inexistência de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade na via administrativa. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente ou Benefício de Prestação Continuada. Em particular, impugnou a qualidade de segurada especial da autora, argumentando que o trabalho como “boia-fria” a enquadraria como contribuinte individual (art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.213/91), exigindo, assim, o recolhimento de contribuições previdenciárias. Salientou a necessidade de prova material contemporânea para a comprovação de atividade rural (Súmula 34 da TNU e Súmula 149 do STJ). Requereu, ainda, a fixação de data de cessação do benefício (DCB) em caso de eventual condenação e a apresentação de declaração sobre o recebimento de benefício oriundo de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A parte autora apresentou réplica e quesitos complementares (ID: 9574101041 e ID: 9574172995). Na réplica, reiterou os fatos e pedidos da inicial, refutando a preliminar de ausência de interesse de agir e reafirmando que o indeferimento administrativo já configurou a pretensão resistida. Defendeu a manutenção de sua qualidade de segurada, alegando desemprego involuntário desde 01/12/2020 e a extensão do período de graça até 16/03/2023, com base em sua Carteira de Trabalho Digital (ID: 9499245708) e extrato CNIS. Ratificou sua incapacidade laboral, citando os CIDs M25.5, M75 e F32.2. Requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos e, subsidiariamente, a nomeação de um novo perito especialista em ortopedia e traumatologia. Por fim, pugnou pela fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da consulta médica e requerimento administrativo (17/06/2021) ou, subsidiariamente, na Data de Início da Incapacidade (DII) de 26/04/2020, com base na Súmula 22 da TNU. O perito judicial, Dr. Takeshi Ono Sobrinho, aceitou o encargo e designou a perícia médica para o dia 07/12/2022 (ID: 9595967220). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID: 9694408201), acompanhado de relatórios médicos complementares (ID: 9694406954). O perito concluiu que a autora é portadora de lesão de ombro (CID M75), dor articular (CID M25.5), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e cisto sinovial do espaço poplíteo (Baker - CID M71.2). Fixou a Data de Início da Doença (DID) no ano de 2021 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 26/04/2022 (com base na RNM do ombro direito), classificando a incapacidade como total e temporária, com período estimado para recuperação entre seis meses e um ano, dependente de tratamento cirúrgico. Após a juntada do laudo pericial, o INSS apresentou manifestação, requerendo que a contestação fosse considerada como alegações finais e reiterando seus pedidos (IDs: 9696450423 e 9696461655). A parte autora, por sua vez, requereu esclarecimentos ao perito (ID: 9706595813), impugnando a DII fixada e insistindo em DIB anterior e na análise do contexto biopsicossocial. Os esclarecimentos periciais foram prestados (ID: 9823988569), nos quais o perito ratificou a DII em 26/04/2022 e a natureza temporária da incapacidade, mantendo suas conclusões anteriores. Intimadas para especificarem provas (ID: 9707476336), o INSS manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (ID: 9714025665), enquanto a autora pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), nova prova documental e, subsidiariamente, pela realização de estudo social para fins de BPC/LOAS (ID: 9720946221). No ID: 9836951161, a parte autora reiterou a necessidade de nomeação de novo perito especialista em ortopedia e traumatologia, alegando insuficiência dos esclarecimentos prestados, e a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) para comprovação do trabalho rural. A decisão de saneamento (ID: 9866531859) rejeitou novamente a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pelo INSS, reiterando o fundamento da decisão inicial. Declarou o feito saneado e designou AIJ, especificamente para fins de comprovar a qualidade de segurada especial alegada na exordial. Em 19/04/2024, a parte autora peticionou chamando o feito à ordem (ID: 10211104760), reiterando o pedido de nomeação de novo perito especialista em ortopedia e traumatologia, sob pena de cerceamento de defesa. Na sequência, juntou diversos novos documentos médicos (IDs: 10235830984 e seguintes), datados entre 2023 e 2024, que, em sua maioria, apontam para uma manutenção e, em alguns casos, agravamento das condições físicas e psíquicas, com laudos psiquiátricos e psicológicos reiterando a incapacidade permanente e a necessidade de auxílio de terceiros. Este Juízo então proferiu decisão (ID: 10320546379), na qual, não obstante os novos documentos, indeferiu o pedido de nova perícia, sob o argumento de que o perito judicial já havia respondido conclusivamente aos quesitos e esclarecimentos. Desta forma, homologou o laudo pericial (IDs: 9694408201 e 9823988569). Por fim, determinou a remessa do feito ao CEJUSC para designação e realização da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 12.153/2009, para fins de comprovar a qualidade de segurada especial. A parte autora manifestou ciência da decisão (ID: 10325996706), reiterando a necessidade de seu depoimento pessoal e de estudo social para o BPC/LOAS, alegando omissão da decisão saneadora e cerceamento de defesa. Reafirmou seu rol de testemunhas e aguardou a designação da AIJ. Finalmente, foi designada audiência por videoconferência para o dia 09/12/2024, às 15h00min (ID: 10359236366). A Ata de Audiência (ID: 10359507625) registrou a presença da parte autora e de sua advogada, a ausência do INSS, e a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte requerente: Liliane da Silva, Rosiane Ferreira de Queiroz e Maria Simone Guedes. A parte autora também prestou depoimento. As alegações finais da autora foram remissivas, reiterando os termos da petição inicial e o pedido de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e ausentes questões preliminares que impeçam o exame do mérito. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de incapacidade laboral da parte autora e do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Para tanto, faz-se imperiosa a análise do vasto conjunto probatório produzido nos autos, com especial atenção à prova técnica e oral. Para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente), a legislação exige, cumulativamente, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação da incapacidade laboral. Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), os requisitos são a deficiência e a situação de miserabilidade, independentemente de contribuição à seguridade social. A análise individualizada de cada um desses pressupostos é fundamental para a correta resolução da lide. 2.1 Da Qualidade de Segurado e Período de Carência: A controvérsia sobre a qualidade de segurada da parte autora e o período de carência foi um ponto de divergência entre as partes, com o INSS alegando a perda da qualidade de segurado na DII fixada pelo perito judicial, e a parte autora defendendo sua manutenção com base no período de graça e na atividade rural exercida informalmente. Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a Carteira de Trabalho Digital (ID: 9499245708, Pág. 1-7), a parte autora teve seu último vínculo empregatício formal encerrado em 01/12/2020, junto à CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., na ocupação de trabalhadora da cultura de milho e sorgo. A partir de então, configurou-se uma situação de desemprego involuntário, conforme reiteradamente alegado pela parte autora em sua inicial e réplica. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê que este prazo será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. A contagem do período de graça inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao da cessação das contribuições. Assim, para o vínculo formal da autora, encerrado em 01/12/2020, o período de graça, considerando a prorrogação por desemprego, estender-se-ia até 16/03/2023, conforme cálculo apresentado pela própria parte autora na inicial e na réplica. Entretanto, a prova oral produzida em audiência (ID: 10359507625) trouxe elementos adicionais e cruciais para a análise da qualidade de segurada. As testemunhas Liliane da Silva, Rosiane Ferreira de Queiroz e Maria Simone Guedes, bem como o depoimento da própria autora, de forma uníssona e coerente, confirmaram que a Sra. Gislaine Maria da Silva sempre exerceu atividades rurais, desde a infância (8 ou 9 anos de idade, segundo a própria autora), como “boia-fria”, em diversas lavouras da região (como Corteva, Epaminondas, Franciscine, Onça Parda, Agro Sozec, Altema do alho). As testemunhas confirmaram que a parte autora continuou a trabalhar na roça como “boia-fria” até o ano de 2022, utilizando instrumentos típicos da atividade agrícola, e que parou de trabalhar devido a problemas de saúde que a impediam de realizar esforços físicos e de se expor ao sol. A alegação do INSS de que o “boia-fria” se enquadra como contribuinte individual (art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.813/91) e exige contribuições é uma interpretação restritiva que não se coaduna com a realidade social e com a jurisprudência dominante sobre o tema, especialmente quando se trata de indivíduos que exercem a atividade rural de forma informal, para subsistência própria e de sua família, sem vínculo empregatício formal e em regime de economia familiar. A própria Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define o segurado especial como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividades rurais, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, para a própria subsistência. A figura do “boia-fria” ou diarista rural, embora por vezes se enquadre na definição de contribuinte individual em outras searas, na esfera previdenciária, para fins de acesso a benefícios, tem sido flexibilizada para se adequar à categoria de segurado especial, reconhecendo-se o caráter do trabalho como essencial à subsistência e a ausência de outras fontes de renda. A Súmula nº 27 da TNU já pacifica que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”, o que se estende à comprovação da atividade rural informal. Considerando, portanto, o conjunto probatório, especialmente a prova oral robusta que demonstrou a continuidade do labor rural da autora na condição de “boia-fria” até o ano de 2022, a qualidade de segurada especial da parte autora foi mantida ininterruptamente até a eclosão da incapacidade. As informações do CNIS sobre o último vínculo formal não excluem a continuidade do trabalho rural informal, que é característico do segurado especial. A DII, fixada pelo perito judicial em 26/04/2022, encontra-se dentro do período em que a autora comprovadamente exercia sua atividade rural e, portanto, mantinha sua qualidade de segurada e a carência necessária para os benefícios previdenciários. 2.2 Da Incapacidade Laborativa e da Natureza do Benefício: A questão da incapacidade laboral da parte autora é o ponto fulcral para a determinação do benefício a ser concedido. O laudo pericial judicial (ID: 9694408201 e esclarecimentos em ID: 9823988569), embora tenha sido homologado por decisão anterior, deve ser confrontado com a totalidade da prova produzida nos autos, em especial com os novos e detalhados relatórios médicos e psicológicos juntados pela parte autora após a realização da perícia judicial. O perito oficial concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho em geral e para sua atividade habitual, com DII em 26/04/2022 e estimativa de recuperação entre seis meses e um ano, condicionada a tratamento cirúrgico no ombro direito e joelho esquerdo. Afirmou, ainda, que a patologia psiquiátrica (episódio depressivo grave) estava estabilizada, que a autora não necessitava de cuidados permanentes de outra pessoa e que não havia incapacidade para os atos da vida civil. Contudo, os documentos médicos mais recentes, juntados pela parte autora (IDs: 10235830984 e seguintes), trazem uma perspectiva distinta e mais atualizada sobre o quadro clínico. O Laudo Médico Psiquiátrico, datado de 27/06/2022 (ID: 10235850916), assinado pelo Dr. Mário Henrique S. Teixeira (CRM 84665), atesta que a paciente é portadora de Depressão grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2) e apresenta sintomas como desânimo, tristeza, angústia, choro fácil, pensamento desorganizado, pensamento de ruína, desesperança, anedonia, ideação e tentativas de autoextermínio. Este médico, que acompanha a paciente, conclui categoricamente: “Atesto que em razão de seu quadro psiquiátrico deve manter tratamento e uso continuo da medicação e em razão dos sintomas está devidamente incapacitada de forma permanente para a realização de qualquer atividade laborativa”. O mesmo médico, em novo relatório de 30/01/2024 (ID: 10235852769), reitera que a paciente apresenta quadro compatível com CID 10 F32.2 e que “necessita de acompanhamento médico por tempo indeterminado”. Em consonância com a avaliação psiquiátrica, o Relatório Psicológico (ID: 10235836224), assinado pela psicóloga Lorrainy Aline da Cunha (CRP 04/60130), resultante de uma avaliação iniciada em 29/12/2022 e concluída em 24/01/2024, detalha que a paciente apresenta “disfunções cognitivas e emocionais que comprometem a percepção, pensamento, comportamento, esgoto da memória, e raciocínio lógico”, além de “dificuldade na manutenção da rotina, perda de interesse em realizar atividades cotidianas, mudanças repentinas de humor”. A psicóloga conclui expressamente que a capacidade de trabalho da avalianda “encontra-se limitada no momento e com prognostico reservado, ou seja, casos graves da doença crônica em diagnóstico não possuem cura apenas tratamento”. E, de forma ainda mais relevante, afirma que a paciente “não possui capacidade laborativa equivalente a uma pessoa da mesma idade, pois apresenta prejuízo interpessoal, prejuízo em suprir suas necessidades básicas, desequilíbrio emocional, e necessita de cuidados de terceiros para sua sobrevivência e uso contínuo de medicamentos”. Adicionalmente, os novos laudos ortopédicos do Dr. Bruno Adriano Borges Elias (RQE: 50735 - Ortopedia e Traumatologia), datados de 05/07/2023 (ID: 10235838272) e 21/02/2024 (ID: 10235847967), revelam a persistência e agravamento das condições físicas. A RNM de coluna torácica e lombar de 26/06/2023 (ID: 10235810646, Pág. 2) evidenciou alterações degenerativas e múltiplas protrusões discais (T4-T5, T5-T6, T6-T7, T7-T8, T8-T9, T9-T10, L4-L5, L5-S1), com contato com raízes nervosas. Estes relatórios ortopédicos mais recentes “Sugerem AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO PARA REABILITAÇÃO CLINICA E FISIOTERAPICA” e indicam que a paciente deve “evitar longos períodos em ortostastismo e deve evitar esforço físico em esqueleto axial”. Embora o perito judicial tenha concluído por incapacidade temporária, este Juízo, analisando o conjunto probatório de forma aprofundada, especialmente os laudos e relatórios dos médicos e psicólogos assistentes, que são mais recentes e detalham a evolução do quadro clínico da autora, forma sua convicção no sentido de que a incapacidade laboral da Sra. Gislaine Maria da Silva é, de fato, de natureza permanente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 479, preconiza que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. As opiniões dos profissionais que acompanham a paciente no seu tratamento diário, em especial os laudos psiquiátricos e psicológicos, que atestam a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa e a necessidade de cuidados de terceiros para sua sobrevivência, não podem ser ignoradas. A persistência e o agravamento das dores articulares e na coluna, somadas ao quadro depressivo grave e crônico, com prognóstico reservado, caracterizam um impedimento de longo prazo que a impossibilita de reingressar no mercado de trabalho. Considerando o contexto biopsicossocial da parte autora, mulher de 49 anos de idade, trabalhadora rural com baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal como “boia-fria”, sem qualificação para outras atividades, a incapacidade se revela não apenas para sua atividade habitual, mas para qualquer outra que lhe garanta a subsistência. A reinserção no mercado de trabalho, para alguém com o perfil da autora e as limitações físicas e psíquicas permanentes comprovadas nos autos, mostra-se extremamente improvável. Portanto, a incapacidade se afigura como total e permanente, preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso não fosse o caso de concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, o pedido subsidiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) estaria plenamente amparado. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), estabelecem que o BPC é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Os requisitos para o BPC são cumulativos: a) a deficiência; e b) a situação de miserabilidade. A situação de miserabilidade da parte autora é indubitável. O documento de Cadastro Único (ID: 9499244508) informa uma renda per capita familiar de R$ 0,00 (zero reais), evidenciando a hipossuficiência econômica. As testemunhas em audiência confirmaram que a autora não trabalha e depende de auxílio de terceiros, reforçando o cenário de vulnerabilidade social. Quanto à deficiência, a Lei nº 8.742/93, em sua redação atual (Lei nº 12.435/2011), considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso em apreço, os novos relatórios médicos e psicológicos são inequívocos em atestar a deficiência da parte autora. O relatório psiquiátrico de 27/06/2022 (ID: 10235850916) e o de 30/01/2024 (ID: 10235852769) confirmam o diagnóstico de Depressão grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e a incapacidade permanente para a realização de qualquer atividade laborativa. O relatório psicológico de 30/01/2024 (ID: 10235836224) detalha os “prejuízos interpessoais”, o “prejuízo em suprir suas necessidades básicas”, o “desequilíbrio emocional” e a expressa necessidade de cuidados de terceiros para sua sobrevivência. Esses elementos demonstram claramente a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, configurando a deficiência exigida pela LOAS. Embora não tenha sido realizado estudo social por determinação judicial, o conjunto de documentos carreados, em especial o CadÚnico e os laudos dos profissionais de saúde que acompanham a autora, é farto e suficiente para comprovar ambos os requisitos do BPC/LOAS. No entanto, considerando o pedido principal da parte autora e a comprovação da qualidade de segurada à época da DII, o benefício de natureza previdenciária se mostra mais adequado ao caso em concreto. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício anterior ou, se inexistente este, na Data de Início da Incapacidade (DII) ou na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), o que for mais favorável ao segurado, desde que a incapacidade já se encontre presente naquele momento. No presente caso, o laudo pericial judicial (ID: 9694408201) fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 26/04/2022, com base na RNM do ombro direito realizada na mesma data. O requerimento administrativo (DER) de auxílio-doença/BPC-LOAS foi protocolado em 13/04/2022 (ID: 9499244512), ou seja, em momento imediatamente anterior à DII reconhecida pelo perito e à data de indeferimento administrativo (01/06/2022). Assim, considerando que a incapacidade já estava estabelecida na data da entrada do requerimento administrativo, conforme as conclusões periciais, a DIB deve ser fixada em 13/04/2022, data da solicitação administrativa. 2.3 Da Tutela de Urgência: O pedido de tutela de urgência, inicialmente indeferido por este Juízo, merece ser reanalisado neste momento processual. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora à aposentadoria por incapacidade permanente restou demonstrada pela análise exauriente do conjunto probatório, que revelou a incapacidade total e permanente para o trabalho e a manutenção da qualidade de segurada e carência. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. A parte autora encontra-se desempregada desde 2020, sem fonte de renda para o seu sustento e o de sua família, dependendo da caridade de terceiros. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a comprovada situação de vulnerabilidade social da autora justificam a medida excepcional de antecipação da tutela. A demora na efetivação do direito causaria prejuízos irreparáveis à dignidade e à subsistência da parte demandante. Dessa forma, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se encontram plenamente satisfeitos, impondo-se a imediata implantação do benefício. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GISLAINE MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com data de início do benefício (DIB) em 13 de abril de 2022, data do requerimento administrativo (DER); b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB (13/04/2022) até a efetiva implantação do benefício. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois a autora necessita do benefício para a sua subsistência, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno o requerido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Intime-se a autarquia ré, por meio eletrônico. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, em face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da 6º Região. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002874-82.2019.4.03.6143

ID: 294685726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-82.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de feito sob rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o cômputo como carência do tempo em que recebeu benefícios por incapacidade, além do reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2019). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal (id. 326041167). Citada, a autarquia previdenciária contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na fase de réplica e provas, o autor reiterou os argumentos da exordial e o pedido de provas periciais. Foram realizadas as perícias médica (id. 170610829) e socioeconômica (id. 345461466) da parte autora, tendo o requerente impugnado o laudo médico por falta de pontuação (IF-BrA) necessária à análise do grau de deficiência. Os autos vieram conclusos ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Ainda, in casu, verifica-se que a aposentadoria postulada se refere àquela devida ao segurado com deficiência, como se apresenta o autor em sua inicial. No tocante à pessoa com deficiência, a Lei Complementar n.º 142/2013 criou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, regulamentando o § 1º, do art. 201, da CF/88: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica doordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.6 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. - Análise da carência (períodos de recebimento de benefícios por incapacidade): Na via administrativa, a parte autora teve indeferido seu requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, na modalidade tempo de contribuição, por falta de carência atribuída aos períodos em gozo de benefício por incapacidade (id n. 24196437). Assim, passa-se ao exame da carência dos períodos controvertidos de 08/02/2000 a 19/04/2002 (auxílio por incapacidade temporária) e de 20/04/2002 a 07/06/2018 (aposentadoria por incapacidade permanente), conforme indicado na decisão administrativa anexa de cessação do benefício. Nesse sentido, é assente o entendimento de que é perfeitamente cabível o cômputo de tais benefícios como carência quando intercalados com período de labor ou recolhimentos, consoante ementa que segue: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Sentença proferida anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O STJ na vigência do CPC/73 editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73 é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016. 4. É cabível a contagem do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Precedentes deste Tribunal. 5. Correção monetária e juros na forma disposta no Tema 810 do STF. 6. Isenção do INSS no pagamento de custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF-4 – Quinta Turma - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0000095-61.2017.4.04.9999 RS 0000095-61.2017.4.04.9999 – Rel. Luiz Carlos Canalli – Data: 21/11/2017) (grifo nosso). No caso em tela, com base no CNIS Remunerações ora anexo, observa-se que, antes do termo inicial do benefício por incapacidade temporária (08/02/2000), o autor estava trabalhando como empregado para Duas Matas Agricola Ltda e que, após a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente (07/06/2018), o autor efetuou um recolhimento tempestivo como contribuinte individual ao RGPS, na competência de 08/2019. Ainda, prestou a parte autora, perante a perícia médica deste Juízo, a seguinte informação: Após a [cessação] do beneficio voltou ao trabalho na mesma função (tratorista), e [está] realizando a atividade sem dificuldade, pois diz que os tratores hoje são mais leves. (grifei) Portanto, considerando que o período contínuo de recebimento de benefícios por incapacidade pelo autor foi intercalado por períodos de labor, deve haver a inclusão para fins de carência. - Períodos especiais controvertidos: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999. Para tanto, apresentou CTPS e PPP (fls. 26/29 do id n. 24196437). Em relação ao intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995, o citado PPP aponta que o autor exerceu atividade de cortador de cana de açúcar e que esteve exposto a ‘poeira mineral’. Com base na referida atividade, o requerente sustentou a especialidade com base no enquadramento pela categoria profissional. Todavia, o reconhecimento do exercício de atividade rural no cultivo de cana-de-açúcar não induz à classificação da atividade como especial. As atividades listadas no item 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64, dizem respeito àquelas exercidas por segurados empregados em serviços agropecuários e não os trabalhadores no cultivo de cana-de-açúcar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 452 2017.02.60257-3, Primeira Seção, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA: 14/06/2019). Ademais, descabido o reconhecimento do caráter especial, com fulcro no agente químico ‘poeira mineral’, ante a generalidade da indicação que não esclarece a respectiva composição. Logo, não reputo como especial o intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995. Por outro lado, quanto ao pretenso período subsequente de 01/07/1995 a 19/05/1997, durante o qual o autor exerceu a função de tratorista (nos termos do PPP), é devida a especialidade com fundamento no enquadramento por categoria, haja vista que tal atividade está prevista no Anexo II do decreto n° 83.080/79 (código 2.4.2), por equiparação aos motoristas de caminhão de cargas urbanos. Por fim, no que toca ao restante dos períodos controvertidos (de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999), o PPP apontou a exposição aos agentes ‘ruído de 77 decibéis’ e ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’. Verifica-se que o nível de ruído apurado de 77 decibéis é inferior ao limite de tolerância vigente, razão pela qual, não enseja o caráter especial. De igual modo, os fatores químicos ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’ tampouco são aptos ao reconhecimento da especialidade pugnada, visto que informados de modo genérico, sem especificar as substâncias que os compõem. Esse é o entendimento da TNU, por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Por todo exposto, deve ser reconhecido o caráter especial apenas do lapso de 01/07/1995 a 19/05/1997, com base no enquadramento da categoria de tratorista. - Deficiência Delimitados os períodos controvertidos, passa-se ao exame da deficiência do segurado. A constatação de eventual deficiência da parte autora e respectivo grau demandam a produção de laudo médico e social. O exame médico pericial de 13/07/2021, produzido em juízo (ID 170610829), afirmou que o autor é pessoa com deficiência física congênita (ausência de algumas falanges nas mãos e nos pés decorrente da Displasia de Streeter), com data de nascimento em 27/05/1974. Embora o citado laudo médico não tenha atribuído pontuação ao autor (If-BrA), nem classificado a deficiência em grau leve, moderado ou grave, o estudo social supriu referidas faltas, complementando-o. Nesse sentido, o laudo socioeconômico (id n. 345461466) atribuiu ao autor o escore de 3.200 pontos e concluiu o quanto segue: “Com base nas informações coletadas, através dos documentos apresentados, de nossa observação durante a visita domiciliar, da análise dos documentos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos que a parte autora no que tange aos sete domínios demonstrou independência modificada”. Assim, tendo em vista os parâmetros do If-BrA - pontuação (3.200), espécie de deficiência (física) e idade do requerente (50 anos) - reputo que o autor apresenta deficiência moderada. Frise-se que o conjunto de laudos oficiais é suficiente a que este juízo chegue a própria conclusão sobre a deficiência do requerente, sem necessidade de complementação. - Conclusão: Por todo exposto, ao aplicar as mencionadas métricas de deficiência, bem como a partir do cômputo da carência e da especialidade ora deferidas, na DER (30/08/2019) a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, pois atendido o tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, exigido para segurado homem com deficiência moderada, conforme planilha abaixo. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar o cômputo da carência do período de benefício por incapacidade de 08/02/2000 a 07/06/2018, a especialidade do período de 01/07/1995 a 19/05/1997, a condição de deficiência moderada da parte autora, com início em 27/05/1974, e conceder à parte autora, com DIB em 30/08/2019 (DER), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/13). Deverá ainda pagar, após o trânsito em julgado, os valores vencidos desde a DIB, observados os parâmetros financeiros seguintes. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 75% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 25% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), assim como o requerente, enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002874-82.2019.4.03.6143

ID: 294681263

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-82.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de feito sob rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o cômputo como carência do tempo em que recebeu benefícios por incapacidade, além do reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2019). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal (id. 326041167). Citada, a autarquia previdenciária contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na fase de réplica e provas, o autor reiterou os argumentos da exordial e o pedido de provas periciais. Foram realizadas as perícias médica (id. 170610829) e socioeconômica (id. 345461466) da parte autora, tendo o requerente impugnado o laudo médico por falta de pontuação (IF-BrA) necessária à análise do grau de deficiência. Os autos vieram conclusos ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Ainda, in casu, verifica-se que a aposentadoria postulada se refere àquela devida ao segurado com deficiência, como se apresenta o autor em sua inicial. No tocante à pessoa com deficiência, a Lei Complementar n.º 142/2013 criou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, regulamentando o § 1º, do art. 201, da CF/88: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica doordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.6 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. - Análise da carência (períodos de recebimento de benefícios por incapacidade): Na via administrativa, a parte autora teve indeferido seu requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, na modalidade tempo de contribuição, por falta de carência atribuída aos períodos em gozo de benefício por incapacidade (id n. 24196437). Assim, passa-se ao exame da carência dos períodos controvertidos de 08/02/2000 a 19/04/2002 (auxílio por incapacidade temporária) e de 20/04/2002 a 07/06/2018 (aposentadoria por incapacidade permanente), conforme indicado na decisão administrativa anexa de cessação do benefício. Nesse sentido, é assente o entendimento de que é perfeitamente cabível o cômputo de tais benefícios como carência quando intercalados com período de labor ou recolhimentos, consoante ementa que segue: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Sentença proferida anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O STJ na vigência do CPC/73 editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73 é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016. 4. É cabível a contagem do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Precedentes deste Tribunal. 5. Correção monetária e juros na forma disposta no Tema 810 do STF. 6. Isenção do INSS no pagamento de custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF-4 – Quinta Turma - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0000095-61.2017.4.04.9999 RS 0000095-61.2017.4.04.9999 – Rel. Luiz Carlos Canalli – Data: 21/11/2017) (grifo nosso). No caso em tela, com base no CNIS Remunerações ora anexo, observa-se que, antes do termo inicial do benefício por incapacidade temporária (08/02/2000), o autor estava trabalhando como empregado para Duas Matas Agricola Ltda e que, após a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente (07/06/2018), o autor efetuou um recolhimento tempestivo como contribuinte individual ao RGPS, na competência de 08/2019. Ainda, prestou a parte autora, perante a perícia médica deste Juízo, a seguinte informação: Após a [cessação] do beneficio voltou ao trabalho na mesma função (tratorista), e [está] realizando a atividade sem dificuldade, pois diz que os tratores hoje são mais leves. (grifei) Portanto, considerando que o período contínuo de recebimento de benefícios por incapacidade pelo autor foi intercalado por períodos de labor, deve haver a inclusão para fins de carência. - Períodos especiais controvertidos: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999. Para tanto, apresentou CTPS e PPP (fls. 26/29 do id n. 24196437). Em relação ao intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995, o citado PPP aponta que o autor exerceu atividade de cortador de cana de açúcar e que esteve exposto a ‘poeira mineral’. Com base na referida atividade, o requerente sustentou a especialidade com base no enquadramento pela categoria profissional. Todavia, o reconhecimento do exercício de atividade rural no cultivo de cana-de-açúcar não induz à classificação da atividade como especial. As atividades listadas no item 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64, dizem respeito àquelas exercidas por segurados empregados em serviços agropecuários e não os trabalhadores no cultivo de cana-de-açúcar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 452 2017.02.60257-3, Primeira Seção, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA: 14/06/2019). Ademais, descabido o reconhecimento do caráter especial, com fulcro no agente químico ‘poeira mineral’, ante a generalidade da indicação que não esclarece a respectiva composição. Logo, não reputo como especial o intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995. Por outro lado, quanto ao pretenso período subsequente de 01/07/1995 a 19/05/1997, durante o qual o autor exerceu a função de tratorista (nos termos do PPP), é devida a especialidade com fundamento no enquadramento por categoria, haja vista que tal atividade está prevista no Anexo II do decreto n° 83.080/79 (código 2.4.2), por equiparação aos motoristas de caminhão de cargas urbanos. Por fim, no que toca ao restante dos períodos controvertidos (de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999), o PPP apontou a exposição aos agentes ‘ruído de 77 decibéis’ e ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’. Verifica-se que o nível de ruído apurado de 77 decibéis é inferior ao limite de tolerância vigente, razão pela qual, não enseja o caráter especial. De igual modo, os fatores químicos ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’ tampouco são aptos ao reconhecimento da especialidade pugnada, visto que informados de modo genérico, sem especificar as substâncias que os compõem. Esse é o entendimento da TNU, por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Por todo exposto, deve ser reconhecido o caráter especial apenas do lapso de 01/07/1995 a 19/05/1997, com base no enquadramento da categoria de tratorista. - Deficiência Delimitados os períodos controvertidos, passa-se ao exame da deficiência do segurado. A constatação de eventual deficiência da parte autora e respectivo grau demandam a produção de laudo médico e social. O exame médico pericial de 13/07/2021, produzido em juízo (ID 170610829), afirmou que o autor é pessoa com deficiência física congênita (ausência de algumas falanges nas mãos e nos pés decorrente da Displasia de Streeter), com data de nascimento em 27/05/1974. Embora o citado laudo médico não tenha atribuído pontuação ao autor (If-BrA), nem classificado a deficiência em grau leve, moderado ou grave, o estudo social supriu referidas faltas, complementando-o. Nesse sentido, o laudo socioeconômico (id n. 345461466) atribuiu ao autor o escore de 3.200 pontos e concluiu o quanto segue: “Com base nas informações coletadas, através dos documentos apresentados, de nossa observação durante a visita domiciliar, da análise dos documentos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos que a parte autora no que tange aos sete domínios demonstrou independência modificada”. Assim, tendo em vista os parâmetros do If-BrA - pontuação (3.200), espécie de deficiência (física) e idade do requerente (50 anos) - reputo que o autor apresenta deficiência moderada. Frise-se que o conjunto de laudos oficiais é suficiente a que este juízo chegue a própria conclusão sobre a deficiência do requerente, sem necessidade de complementação. - Conclusão: Por todo exposto, ao aplicar as mencionadas métricas de deficiência, bem como a partir do cômputo da carência e da especialidade ora deferidas, na DER (30/08/2019) a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, pois atendido o tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, exigido para segurado homem com deficiência moderada, conforme planilha abaixo. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar o cômputo da carência do período de benefício por incapacidade de 08/02/2000 a 07/06/2018, a especialidade do período de 01/07/1995 a 19/05/1997, a condição de deficiência moderada da parte autora, com início em 27/05/1974, e conceder à parte autora, com DIB em 30/08/2019 (DER), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/13). Deverá ainda pagar, após o trânsito em julgado, os valores vencidos desde a DIB, observados os parâmetros financeiros seguintes. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 75% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 25% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), assim como o requerente, enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 564 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes