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"5002904-07.2023.4.03.6102" - Resultados da Busca – Página 56 de 66

Processo nº 5002904-08.2019.4.04.7205

ID: 312409831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-08.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIO DOGNINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do prazo estabelecido no Provimento n. 90/2020, do TRF4, e conforme intimação específica e elementos essenciais especificados nos autos ( evento 12, RELVOTO1 ) , anexando a documentação comprobatória pertinente. 3. Concomitantemente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução , observando-se o disposto no art. 535 do CPC, independentemente de eventual discordância com o crédito apurado. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso não oposta impugnação, intime-se o procurador da parte autora para se manifestar acerca da obrigação de fazer e, ao final, expeça-se a requisição de pagamento (art. 535, § 3º do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese de haver impugnação à execução , prossiga-se da seguinte forma: a) dê-se vista a parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias ; b) remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para conferência da conta de liquidação; c) intimem-se as partes, na sequência, para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias ; e, d) venham conclusos para decisão. 6. Ao final, expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região. Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal, com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido pelo procurador da parte. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002904-26.2025.4.02.5112

ID: 317556985

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROBERTA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) : LUCIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROBERTA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Juliana Nogueira De Oliveira x Juliana Da Silva Figueiredo

ID: 303893979

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-38.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002904-38.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) EXECUTADO : JULIANA DA SILVA FIG… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002904-38.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) EXECUTADO : JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se Ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ajuizada por JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face de JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO . O juízo deferiu pedido do exequente para utilização do sistema Sisbajud para penhora de valores em conta da parte executada ( evento 18, DESPADEC1 ). Consta do evento 20, SISBAJUD1 o retorno da URCAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente: R$ R$ 6.159,00. Conforme o evento 20, SISBAJUD1 , foi bloqueado o valor total de R$ 965,42. Uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, consoante previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. As partes ficam intimadas sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado. Outrossim, a parte executada fica também intimada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora. III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente; b) uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada; c) as partes ficam intimadas sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado; d) a parte executada fica também intimada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora . Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002904-70.2025.8.24.0103

ID: 293060445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE ZAFFERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BRESOLIN VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIVONE ZAFFERI , com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença teria incorrido em omissão, ao deixar de consignar expressamente o recebimento da emenda à inicial protocolada no evento 05, com o respectivo cálculo atualizado. No entanto, não assiste razão à embargante. Conforme se observa dos autos, o despacho que recebeu o cumprimento de sentença foi proferido após a apresentação da petição de emenda (evento 06), de modo que é corolário lógico que tal manifestação foi considerada, ainda que não expressamente mencionada na decisão. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. No que se refere à aplicação de multa diária imposta ao INSS em razão do atraso na implementação do benefício, assiste razão à exequente. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 84 dos autos principais, foi fixada multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir de 14/03/2025, caso não houvesse o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, permanecendo em vigor até a efetiva implantação do benefício. A implantação somente ocorreu em 04/04/2025, conforme noticiado no evento 93 daqueles autos. Considerando que transcorreram 21 (vinte e um) dias entre o termo inicial da multa e o cumprimento da obrigação, o valor total devido a título de astreintes é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quantia que deverá ser adimplida pelo INSS no presente cumprimento de sentença. 2. Remanesce controvérsia quanto ao valor principal da execução e à verba honorária, uma vez que o executado sustenta que a exequente não teria promovido o abatimento integral dos valores já recebidos na via administrativa. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente contábil, que demanda a análise dos extratos do benefício e a correta aplicação dos critérios legais de atualização monetária, juros e honorários advocatícios, além da inclusão da multa cominatória fixada no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 2.1. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor efetivamente devido. 3. Sobrevindo parecer contábil, INTIMEM-SE para se manifestar em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002904-37.2025.8.21.0141

ID: 293079123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-37.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-37.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-37.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando a mudança jurisprudencial a respeito das cotas condominiais vincendas, passo a alinhar as decisões com o entendimento que vem sendo consagrado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de deferir a inclusão das parcelas condominiais vencidas no curso da execução, consoante aresto que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As cotas condominiais vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação até a data do efetivo pagamento. Inteligência do art. 323 do código do processo civil e precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084036870, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Decorrido o prazo do art. 829, do CPC, sem o pagamento da dívida, fica deferida, desde já, a inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, devendo ser expedida respectiva certidão para que a parte exequente providencie a inclusão. Fica a parte exequente ciente de que deverá retirar a inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso do pagamento do débito. 1 Intimem-se. Diligências legais. 1. Agravo de Instrumento Nº 70075991687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 06/02/2018

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Ademir Kipper e outros

ID: 292994068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-80.2021.8.21.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADEMIR KIPPER ILVO KIPPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

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DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS NEUHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-80.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-80.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) EXECUTADO : ILVO KIPPER ADVOGADO(A) : DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS (OAB RS111180) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS NEUHAUS (OAB RS091655) EXECUTADO : ADEMIR KIPPER ADVOGADO(A) : DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS (OAB RS111180) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS NEUHAUS (OAB RS091655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RAÍZES - SICREDI RAÍZES RS/SC/MG em desfavor de ILVO KIPPER e ADEMIR KIPPER . Em despacho proferido em 08/10/2024 ( evento 35, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação dos executados para que, no prazo de 15 dias, indicassem os proprietários ou o paradeiro dos veículos que referem ter vendido, sob pena de aplicação de multa. Os executados, em sua manifestação de 03/12/2024 ( evento 42, PET1 ), limitaram-se a alegar a venda dos bens em momento anterior à propositura da ação, com o objetivo de afastar a tese de fraude à execução. Contudo, a determinação judicial visava a identificação dos atuais proprietários ou o paradeiro dos veículos, informação essencial para a efetividade da execução e que não foi plenamente fornecida. A parte exequente, em razão disso, requer o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da multa correspondente. É o relato. Decido. Embora a manifestação dos executados possa ter sido interpretada como um descumprimento, verifico prudente conceder uma nova oportunidade para que a determinação judicial seja integralmente atendida, buscando evitar sanções processuais que podem ser desproporcionais caso haja alguma dificuldade na obtenção das informações. Assim, com o objetivo de dar efetividade à execução e de evitar dúvidas quanto ao cumprimento da ordem judicial, intimo, novamente, os executados ILVO KIPPER e ADEMIR KIPPER , para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpram a determinação judicial anterior, indicando de forma clara e precisa os nomes completos e documentos dos atuais proprietários dos veículos referidos na presente execução (FORD/F1000, YAMAHA/XTZ 125E), bem como o atual paradeiro de cada um. Ficam os executados advertidos de que o descumprimento desta nova determinação, ou a apresentação de informações evasivas ou incompletas, poderá ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da determinação pelos executados e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5002904-02.2025.4.02.5120

ID: 317666448

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARQUES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado . O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação . É certo que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC), mas isso não significa que o autor deve deixar de trazer certeza e determinação ao seu pedido, requisito formal imposto pela lei processual. Ademais, o art. 6º do CPC ressalta o princípio da cooperação, ao asseverar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Mesmo que, eventualmente, haja nos autos apenas um requerimento administrativo juntado, tal situação continua a gerar insegurança jurídica. O pedido certo e determinado busca possibilitar tanto ao juiz como às partes a análise de eventual prevenção, facilitando a verificação de coisa julgada, litispendência e outras situações que, caso existentes, impediriam o julgamento de mérito da ação. No caso concreto, no pedido , a parte se limita a requerer apenas "a atualização do tempo de serviço" benefício previdenciário, sem apontar especificamente a que requerimento administrativo se refere, deixando de indicar o NB. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para fazer constar seu pedido de forma certa e determinada , indicando o número do requerimento administrativo , sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, I e §1º, II do CPC). II - Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e objetiva a fim de que a pretensão decorra de forma lógica dos fatos narrados.

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Processo nº 5002904-65.2025.4.02.5002

ID: 320413233

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZILENE ELEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Nos auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5002904-83.2025.8.13.0133

ID: 332237993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-83.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BONJOUR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLEIDICE FERREIRA DORNELLAS

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IARA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002904-83.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CRISTIANE BONJOUR FERREIRA CPF: 044.083.216-05 RÉU: ELIZETH MARIZA ZACARIAS CPF: 900.167.266-34 DESPACHO Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 13 h e 40 min, nos termos do art. 334 do CPC, no CEJUSC. A intimação do(a)(s) autor(a)(s)(es) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3.º, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Cientifique-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). O(a)(s) ré(u)(s) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, do CPC). Advirta-se o(a)(s) ré(u)(s) de que se não contestar a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s)(es) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Espólio De João Luiz Andrade Santann x Antonio Luiz Loss Franzini

ID: 332025364

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5002904-31.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI

Decisão

Advogados:

BRUNA SOUZA SOARES

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5002904-31.2023.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANTANN INVENTARIANTE: JOAO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANTANNA REQUERIDO: ANTONIO LUIZ LOSS FRANZINI Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA SOUZA SOARES - ES35630 DESPACHO Trata-se de ação de exigir contas promovida por ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ANDRADE SANT’ANNA, representado por seu inventariante JOÃO LUIZ CAMPISTA ANDRADE SANT’ANNA, em face de ANTÔNIO LUIZ LOSS FRANZINI. Sustenta a parte autora, em síntese, suposta omissão do requerido, sócio remanescente e administrador da empresa APOLLO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, quanto à prestação de contas em razão do falecimento de seu sócio João Luiz Andrade Sant’Anna em 17/05/2021. Com a abertura do inventário do falecido, instaurado sob o n.º 0011448-64.2021.8.08.0024, e nomeação de seu filho como inventariante (ID 21283105), o espólio requereu judicialmente a apresentação das contas da administração da sociedade empresarial desde o óbito até a presente data, em especial no que tange à movimentação financeira, distribuição de lucros, levantamento patrimonial e avaliação da empresa. Por tais razões, requereu: (i) a condenação à apresentação dos livros contábeis, extratos bancários e demais documentos; e (ii) a produção de prova pericial contábil, com avaliação da empresa. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 21282373. Despacho no ID nº 23178467, deferiu a gratuidade da justiça em favor do requerente, sendo determinada a citação do requerido. Contestação no ID nº 24947714, na qual o réu sustentou, em preliminar, a existência de continência com a ação de dissolução de sociedade, requerendo a reunião dos feitos com base nos arts. 56 e 57 do CPC. Alegou, ainda, ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que este não figura como sócio da empresa, e ilegitimidade passiva do requerido, por entender que a ação deveria ser proposta em face da pessoa jurídica. Também sustentou ausência de interesse processual, uma vez que teria havido tentativa de solução extrajudicial, com apresentação de balancete e levantamento patrimonial em 17/01/2023. No mérito, defendeu que já prestou contas em sede extrajudicial e que a pretensão da parte autora perdeu seu objeto, considerando a ação de dissolução parcial da sociedade em curso. Réplica no ID nº 31435101. É o relatório, DECIDO. Em que pese o requerimento de produção de provas da parte autora no ID nº 51281745, registro que a ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 e ss. do CPC, é dividida em dois momentos. No primeiro, é analisada a legitimidade passiva do demandado, ou seja, se este tem o dever de prestar as contas pretendidas. Num segundo momento, sendo confirmada a legitimidade, surge para o requerido o dever de apresentar as contas pleiteadas. Malgrado o procedimento da ação de exigir contas possua rito próprio e bipartido e, no que concerne a primeira fase, ocorre apenas para determinar a obrigação do réu a prestar contas, a exibição de documentos está com ela diretamente relacionada, tanto que a Corte da Cidadania já assentou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTACORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUMULATIVO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "O requerimento para a apresentação de documentos para verificação da correção na prestação de contas requerida, não configura cumulação de pedidos" (AgRg no Ag n. 788.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 22/6/2009). [...] (AgInt no AREsp n. 1.168.263/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019). Desse modo, a conveniência ou a necessidade de produção de provas deverá ser analisada apenas na segunda fase do presente procedimento. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca das questões preliminares suscitadas, bem como quanto ao dever de prestar as contas pretendidas. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, [na data da assinatura eletrônica] DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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