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Processo nº 5002967-82.2021.4.03.6108

ID: 314825470

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-82.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002967-82.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RONALDO DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTE: AVELINO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002967-82.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RONALDO DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTE: AVELINO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – LOAS – Cessação do benefício e cobrança do que apontado recebido indevidamente – INSS a utilizar o inconstitucional critério de ¼ do salário mínimo – Estudo social a apurar vulnerabilidade social – Boa-fé evidenciada – Restabelecimento do benefício – Descabimento de atos de cobrança – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002967-82.2021.4.03.6108 Autor: Ronaldo Domingos da Silva Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Ronaldo Domingos da Silva, representado por Avelino Domingos da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo obteve a concessão de benefício assistencial em 2002, mas teve a verba cessada em 01/02/2021, por entender o réu houve desenquadramento ao critério de ¼ do salário mínimo, o que não procede, além de intentar a cobrança de R$ 157.438,63. Requereu: a) liminarmente, a suspensão da cobrança; b) no mérito, pugna pela declaração do direito de receber o LOAS e pela nulidade da dívida imputada. Requereu Justiça Gratuita. Liminar deferida e concedida a AJG, ID 244365319. Contestou o INSS, defendendo a legalidade do ato administrativo hostilizado, ID 252477164. Postulou o MPF pelo esclarecimento da doença e pela juntada de cópia legível do termo de curatela, ID 265925988. Informações prestadas pela autora, juntando documentos, ID 267982415. Requereu o “Parquet” a realização de perícia médica e estudo social, ID 278502576. Laudo social produzido, ID 284690993. Contraditório pela parte privada, ID 287479516. Não se manifestou o INSS. Ofício requisitório expedido para pagamento dos honorários, ID 291769215. Réplica à contestação, ID 295042290. Juntada de documentos sobre a moléstia autoral, ID 298483302. Manifestou-se o MPF pela procedência ao pedido, ID 309756705. Alegações finais, ID 310443970 e ID 341380971. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, conforme o apuratório do INSS, ID 252477167 - Pág. 28, apontada foi inobservância de critério de renda, para gozo do benefício assistencial. Portanto, não há debate sobre a existência de não preenchimento de outro requisito formal, naquela sede, para gozo do benefício, mas encerrado o pagamento por indicada existência de renda fora do limite. Contudo, constata-se que o INSS ignora o que decidido pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, RE 567985, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, onde fixada a tese jurídica de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Da mesma forma, inobserva tese de Recurso Repetitivo, REsp n. 1.112.557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, onde firmado que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Ou seja, envolto o tema na necessidade de averiguação de vulnerabilidade social, que deve estar desapegada do critério objetivo inconstitucional de ¼ do salário mínimo, portanto deficiente a motivação autárquica, tanto quanto desprovida de juridicidade, conforme os fundamentos retro. Em outras palavras, a hipossuficiência deve ser aferida por outros critérios sociais, tomando-se por base a triste realidade de um sem número de famílias brasileiras, cenário severamente agravado nos últimos tempos. Vale salientar que a Lei nº 12.470/2011 passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal familiar seja até 2 (dois) salários mínimos. Nesse mesmo sentido, as leis que criaram o Bolsa Família (Lei 10.836/04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03), o Bolsa Escola (Lei 10.219/01) e, recentemente, a Lei 14.284/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e atualmente Lei 14.601/2023 (trata do Bolsa Família), também estabeleceram parâmetros mais adequados ao conceito de renda familiar mínima. Logo, a partir do momento em que o INSS cessou o LOAS percebido pelo polo autor e lhe imputou a existência de débito da ordem de R$ R$ 157.438,63, segundo os fundamentos retro, violou o ordenamento jurídico vigente, pois não realizou qualquer estudo para averiguar a realidade social do beneficiário. Realizado estudo social no curso desta demanda, confirmado restou que o grupo familiar é composto por seis pessoas, sendo o autor portador de deficiência, aferindo-se quadro de miserabilidade, o que foi endossado pelo MPF, na intervenção do ID 309756705, portanto presente enquadramento aos conceitos preconizados na Lei 8.742. Aliás, a triste situação da família, em penúria inconteste, mesmo percebendo o genitor de Ronaldo renda, é tamanha que foi relatado pelo pai/curador que se alimentam de sobras de comida que são descartas no lixo da escola que fica em frente à residência, nos termos do estudo social, ID 284690993 - Pág. 6 O INSS não contrapôs o estudo e, nas alegações finais, apegou-se, unicamente, ao inconstitucional critério de ¼ de renda, sem se ater às condições específicas da família autoral, onde evidenciada extrema vulnerabilidade, preferindo o réu tecer fria e distante análise, totalmente desconexa de uma realidade, portanto presentes os requisitos para gozo da verba. De saída, a Corte Cidadã, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021, estatuiu que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Ou seja, com base nos próprios fundamentos do INSS, que adotou o inconstitucional critério objetivo de ¼, para afastar o quadro de miserabilidade do beneficiário, plena de boa-fé a percepção do benefício assistencial, uma vez que em nenhum momento deixou a entidade familiar em foco quadro de insuficiência de recursos, não lhe sendo possível constatar ilegalidade no pagamento. Nesta toada, à luz da Lei Processual Civil, que vislumbra conceber maior segurança jurídica às relações sociais, compete a este Juízo de Primeiro Grau aplicar a jurisprudência sobre o tema, à luz dos arts. 926 e 927, CPC, significando dizer que a pretensão autoral encontra guarida. Portanto, devido o pagamento do LOAS desde a indevida cessação, ocorrida em 01/02/2021, ID 252477166 - Pág. 2. Conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, os honorários advocatícios, em favor da parte autora, serão arbitrados, nos valores mínimos legais, em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, sobre o valor da condenação, porque ilíquida a condenação, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Neste momento, em razão da concessão de liminar, tem incidência o Recurso Repetitivo, REsp n. 1.847.731/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, CPC, a fim de reconhecer à parte autora o direito de restabelecimento do benefício assistencial (LOAS), desde a indevida cessação (01/02/2021, ID 252477166 - Pág. 2), declarando-se, ainda, inexigível a cobrança de valores perpetrada pelo INSS em razão de acenado recebimento irregular, tudo na forma da motivação retro, inclusive em âmbito sucumbencial, ratificando-se a liminar. Frente à gravidade de vilipêndio à dignidade das pessoas envolvidas nesta lide, estando patente o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, dentro do poder de cautela do Juízo, DEFIRO tutela de urgência, para determinar o restabelecimento do LOAS, tudo na forma dos fundamentos sentenciais e adiante firmados. Intime-se, com urgência, à EADJ – Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, pela própria ferramenta disponibilizada pelo PJe, para a implantação do benefício em prisma, até o dia 31/08/2025, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a partir de 01/09/2025, até o limite de R$ 50.000,00. Intime-se o INSS, por meio da ferramenta PJe - cumprimento de decisão ou acórdão, para implantar o benefício conforme o julgado. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento n.º 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Ronaldo Domingos da Silva; BENEFÍCIOS RESTABELECIDOS/ CONCEDIDOS: benefício assistencial (LOAS); PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO: desde a indevida cessação, em 01/02/2021; DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Desde a indevida cessação, em 01/02/2021; RENDA MENSAL INICIAL: a calcular, nos termos da legislação de regência.

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Processo nº 5002967-81.2025.4.02.5005

ID: 307572158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-81.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELVANIR EMILIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SELVANIR EMILIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de Justiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SELVANIR EMILIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de Justiça . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. 2. Inversão do ônus da prova . Defiro a inversão do ônus da prova, haja vista a maior facilidade da obtenção da prova do fato contrário pelo réu (art. 373, §1º, do CPC). Será ônus da parte ré juntar aos autos o contrato que autorizou o desconto mensal incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora . 3. Tutela de Urgência . A parte autora requereu, na petição inicial, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados no benefício nº 153.651.709-4, com base no contrato de empréstimo sobre a RMC de nº 11803938 até a apreciação do mérito da demanda, sob alegação de fraude. Por ser tutela de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação se baseia em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, do CPC/2015, mormente a verossimilhança do direito alegado, que se traduz em quase certeza do referido direito. Assim, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos se houve ou não creditado em sua conta, o valor do (s) empréstimo (s) em discussão nos presentes autos, referente ao contrato impugnado, o que pode ser feito através de simples juntada de extrato de conta bancária retirado junto ao banco que recebe seu benefício (a partir do mês que se iniciaram os descontos). No mesmo prazo, tendo sido creditado algum valor em sua conta bancária, deverá a parte Requerente depositar em Juízo o valor em questão. Havendo manifestação com comprovação do crédito e depósito em Juízo do valor, venham os autos conclusos para análise da tutela provisória de urgência. 4. Citação . Determino desde já a citação e intimação do(s) réu(s) para apresentação de resposta , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , ciente de que deverá(ão) fornecer toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso. Caso a resposta seja apresentada com documentos novos, dê-se vista destes à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis . Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta , manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada . Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos . 5. Juízo 100% Digital . Restam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020. Diligencie-se.

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Processo nº 5002967-27.2025.8.24.0061

ID: 295807186

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-27.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER UBIRAJARA SCHREIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

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USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAU… USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicional diante do elevado número de ações de usucapião em trâmite e da constante necessidade de emenda da petição inicial para adequação às exigências legais e do juízo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra as determinações insertas na Portaria n. 01/2023, desta 2ª Vara Cível, cujo acesso poderá se dar por meio do QR Code abaixo ou do site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6952861 e o código CRC DFB98810. 2. Escoado o prazo acima, autorizo que a serventia do juízo verifique o cumprimento das diretrizes da portaria acima citada no que diz respeito aos requisitos mínimos da petição inicial e, havendo necessidade, expeça ato ordinatório para complementação em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, a requerimento. 3. Tendo havido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, acoste aos autos: a) Se pessoa física: comprovante de rendimentos, certidão negativa ou positiva de bens imóveis expedida pelos Ofícios de Registros de Imóveis da Comarca, certidão negativa ou positiva de veículos expedida pelo Detran/SC, cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção e, principalmente, comprovantes de despesas correntes e extratos bancários dos últimos três meses ou declaração de inexistência de conta bancária, sob pena de indeferimento da benesse. Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime. b) Se pessoa jurídica: balanço anual ou balancete contábil dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Caso não tenha sido realizado requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, acaso ainda não o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.a. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes no boleto ou em até 12 vezes no cartão de crédito . 4.b - Na hipótese de pagamento por boleto, o usuário do sistema Eproc deverá acessar a ação "custas", selecionar o número de parcelas e clicar na opção "gerar boleto". Os boletos estarão disponíveis na ação "Custas" e no evento processual. 4.c - Na hipótese de pagamento por cartão, o advogado poderá acessar o tutorial disponível no link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Ou ainda, observar o manual disponível na área de suporte ao Eproc para entes externos e advogados: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf 5. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se conclusos no fluxo de iniciais, ficando ciente a parte autora de que o descumprimento dos requisitos mínimos dispostos no ato normativo supramencionado poderá levar ao indeferimento da petição inicial, exceto se indicada circunstância que afaste a exigência, o que será analisado.

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Processo nº 5002967-92.2021.8.13.0313

ID: 291111355

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-92.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002967-92.2021.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 RÉU: CARLOS RODRIGUES VIANA CPF: 201.982.136-20 DECISÃO 1) Quanto a impugnação à penhora, mantenho a decisão anterior pelos motivos já apontados. 2) Defiro justiça gratuita ao executado. 3) Defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, baixa, furtou e/ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. Caso haja a averbação de “intenção de venda”, intime-se o exequente para informar se insiste no pedido de inclusão de impedimento judicial, ciente de que poderá vir a ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência de ação de embargos de terceiro opostos por possuidor de boa-fé. Caso haja insistência no pedido de inclusão da restrição, ao Sr. Escrivão para que o proceda. 3.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 3.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 3.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 4) Após o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), à Secretaria para que proceda à consulta ao PREVJUD para a obtenção de informações sobre o recebimento de valores pela parte executada. À Secretaria para que promova o lançamento do sigilo nos documentos encontrados, permitindo a visualização apenas pelas partes e seus procuradores. 5) O TJMG, no julgamento do IRDR nº 79, firmou a seguinte tese vinculante: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.” Caso fique comprovado o recebimento de valores pela parte executada, após a consulta ao PREVJUD, considerando a tese firmada pelo TJMG, defiro a penhora de 30% de seus rendimentos. 5.1) Nesse caso, intime-se à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a), ou pessoalmente, se não tiver advogado nos autos. para impugnação à penhora, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 6) Ultrapassado o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias: indicar a conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores eventualmente penhorados; apresentar memória de cálculo atualizada do débito, sob pena de preclusão. E, em caso de valores recebidos de pessoa jurídica, informar o endereço para onde deverá ser remetido o ofício. 7) Cumprido o item anterior, oficie-se: a) Para valores recebidos de benefício previdenciário, ao INSS para que proceda ao bloqueio e à transferência para a conta indicada pela parte exequente, de 30% dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito indicado pelo exequente. b) Para valores decorrentes de vínculo com pessoa jurídica que não sejam benefícios previdenciários, oficie-se à empresa , para que: esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a natureza do vínculo mantido com a parte executada (funcionário/empregado, prestador de serviços, etc.); e, caso o executado seja funcionário/empregado/prestador de serviços, a referida empresa deverá, no mesmo prazo, proceder ao bloqueio e à transferência para a conta indicada pelo exequente, de 30% dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito indicado pelo exequente. Consideram-se rendimentos líquidos aqueles deduzidos da contribuição previdenciária obrigatória e do imposto de renda retido na fonte. 8) Com o retorno dos ofícios, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9) Após o cumprimento das diligências e início dos repasses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a data estimada para quitação integral da dívida. Incumbe ainda à parte EXEQUENTE e à parte EXECUTADA acompanharem os pagamentos realizados, devendo, ao atingir a data prevista para cumprimento da obrigação, peticionarem nos autos informando o adimplemento total do débito. 10) Com a informação, arquivem-se provisoriamente os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/CGJ, artigos 1º e 2º, sob o código 032 – Aguarda bens à penhora, assegurando as partes o direito de reativação por simples petição. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002967-60.2022.4.03.6201

ID: 283548273

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-60.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-60.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JAIRO COSTA DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537-A, MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95) V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. Pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidos os benefícios por incapacidade, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Trago, para registro, trechos da sentença impugnada: [...] No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora, apesar de ser portadora de moléstia, não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual (ID 281175226). Houve incapacidade laborativa temporária, por 90 (noventa) dia, a contar da data de início da incapacidade (03/05/2018). A princípio, a parte autora faria jus às parcelas referente ao período de incapacidade pretérita reconhecida. Não obstante, a DCB aqui questionada é 31/08/2018. Além disso, o CNIS demonstra que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 18/05/2018 a 31/08/2018 (ID 281643752, fls. 12). Portanto, não há parcelas a receber. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Além disso, a redução deve ser da capacidade laborativa e não apenas da capacidade funcional, há casos em que há restrições funcionais sem qualquer repercussão na capacidade laborativa, como é o caso dos autos. O laudo pericial a que alude a parte autora não pode servir de parâmetro, sendo que os padrões utilizados para a eventual constatação de incapacidade naquela espécie de ação, de natureza meramente securitária, são completamente diversos dos utilizados nesta ação de natureza previdenciária, donde se afigura imprescindível a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa e não, simplesmente, para a percepção de indenização por danos pessoais. Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. [...] Constou do laudo pericial que a parte autora é portadora de Lombalgia (CID10: M54.5), Fratura de vertebra lombar (CID10: S32.0), não tendo sido constatadas alterações clínicas incapacitantes para o trabalho, tampouco sinais, sintomas ou evidências que apontem para agravamentos incapacitantes ou mesmo a redução da capacidade. Para alcançar essa conclusão, foram analisados os documentos médicos trazidos pela parte, suas queixas clínicas e condições pessoais e de trabalho, não havendo qualquer elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas aos autos no trabalho técnico pericial. Logo, não há margem para a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5002967-82.2023.4.03.6344

ID: 318068651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-82.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMEZ BIANCONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-82.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCELO GOMEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-82.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCELO GOMEZ BIANCONI Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES - SP175298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002967-53.2021.4.03.6344

ID: 317593281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-53.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CIVIDATI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELIO FRANCO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-53.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-53.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS ROBERTO CIVIDATI Advogado do(a) AUTOR: HELIO FRANCO DA ROCHA - SP87695 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7204

ID: 272699513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DACIONIR MORETTI MARANGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO

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KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES

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WILLIAN SILVA DE BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-60.2024.4.04.7204/SC AUTOR : DACIONIR MORETTI MARANGONI ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE GONCALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-60.2024.4.04.7204/SC AUTOR : DACIONIR MORETTI MARANGONI ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES (OAB SC066375) ADVOGADO(A) : CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, notadamente para a identificação da data de início da incapacidade permanente da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva, a fim de realizar o exame com médico especialista em ORTOPEDIA ou, na sua falta, com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialisata em Perícias Médicas (arts. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região). Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). O(s) quesito(s) do juízo segue(m) abaixo : 1) Em qual data, ainda que de forma aproximada, a parte autora se tornou permanentemente incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? Favor justificar a resposta. Apresentado o exame técnico , intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-97.2023.4.03.6339

ID: 320388493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-97.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO BASSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

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CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-97.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO APARECIDO BASSI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-97.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO APARECIDO BASSI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5499324-94.2019.4.03.9999

ID: 277102611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5499324-94.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIR NERY ALBERGADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5499324-94.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NAIR NERY ALBERGADO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5499324-94.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: NAIR NERY ALBERGADO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA - SP162282-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença em que foi acolhida impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária para fixar o valor do débito em R$ 51.964,11, nos termos do cálculo da contadoria judicial. Apela a autora sustentando, em síntese, que o referido cálculo não poderia ter sido acolhido eis que adotou a TR como índice de correção monetária, contrariando assim julgamento vinculante da Suprema Corte. Sem contrarrazões da autarquia. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Do caso concreto. Trata-se de questão única de direito, devolvida em sede de apelação, quando à incidência da TR como índice de correção monetária nos termos da Lei 11.960/09. Indagado sobre o tema o perito contábil (id. 50419492) informou que a aplicação da TR em seu cálculo decorre de previsão expressa no título executivo. De fato, conforme se vê na decisão (id. 50419448), objeto de julgamento, há previsão expressa de incidência da TR no título executivo. Entretanto, a matéria encontra-se pacificada pela Suprema Corte em sentido contrário à conclusão expressa na sentença recorrida. Em primeiro lugar porque o e. STF já declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária conforme se vê na tese firmada no Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por fim, no tema 1361, esclarece a Suprema Corte que a previsão expressa de certo índice de correção monetária no título executivo não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." O caso concreto, portanto, comporta a aplicação dos temas 810 e 1361, para que incida entendimento superveniente do e. STF de modo a afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Na mesma linha são os precedentes desta Turma, a exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC) INCABÍVEL. TEMAS N. 810, 1.170 e 1.361 DO STF. NÃO APLICÁVEIS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. - À luz dos Temas n. 1.170 e 1.361 da repercussão geral, independentemente de previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, os juros de mora e a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a tese jurídica firmada no Tema n. 810 da repercussão geral. - O Tema n. 810 do STF trata especificamente das condenações impostas à Fazenda Pública. O debate, portanto, sobre sua incidência ocorre unicamente no momento de apresentação e acolhimento das contas de liquidação do julgado – é aqui que, de fato, estão sendo apurados os valores da condenação. - Depois do pronunciamento judicial definitivo sobre a conta acolhida, não cabe mais cogitar de critérios da condenação e possível incidência do Tema n. 810 do STJ. - O debate, a partir de então, limita-se aos critérios de atualização do precatório / RPV e, quanto a esse ponto, há pronunciamento vinculante específico do STF nas ADIs n. 4.357 e 4.425, inclusive com modulação dos efeitos, o qual deve ser observado. - Como o debate dos autos refere-se a precatório complementar, não cabe cogitar de incidência do Tema n. 1.170 do STF. - Juízo de retratação negativo. Acórdão recorrido mantido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002967-49.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Deve, pois, ser anulada a sentença para elaboração de novo cálculo sem a aplicação da TR. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, V, b do Código de Processo Civil. P. I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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