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Processo nº 5003076-14.2025.8.13.0363

ID: 323473546

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-14.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003076-14.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VICENTE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 934.957.146-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de Ação Para Concessão Do Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Na Condição De Segurada Especial Pescador Artesanal ajuizada por Vicente Aparecido Cardoso dos Santos, qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando, em apertada síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Requer concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a antecipação de tutela. Decido. 1. Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o artigo 99, § 3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o conteúdo da documentação juntada vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, razão pela qual, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, CONCEDO à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Da Tutela de Urgência Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, assim prevê que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência depende, necessariamente, da presença de todos os requisitos indicados acima. A ausência de qualquer deles obsta o acolhimento do pleito emergencial. No caso dos autos, a parte requerente juntou aos autos os relatórios e atestados médicos. Não obstante, a despeito dos argumentos lançados na inicial, não se constata, indene de dúvida, a probabilidade do direito a justificar a concessão liminar do benefício. Isso porque, os documentos juntados pela parte autora possuem caráter unilateral, razão pela qual se mostra pertinente a realização de perícia médica judicial para fins de verificação da urgência no pedido, a qual não se vislumbra no presente momento. Por consequência, do contexto processual acima delineado, emerge a conclusão de que, neste momento, não há elementos aptos a demonstrarem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de maneira que a pretensão emergencial pleiteada pela requerente deve ser indeferida. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Da não realização da audiência de conciliação Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Da Prova Pericial Determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade, a ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), cuja data será informada pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade do perito. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Dos Honorários Arbitro em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e deis reais e vinte centavos) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução nº. 232/2016 do CNJ. b) Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, inciso III, Código de Processo Civil). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias úteis (art. 465, § 1º, inciso II, Código de Processo Civil). O perito médico deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, § 2º do Código de Processo Civil). A propósito, com relação aos quesitos deste juízo, tendo em vista a Recomendação nº 01 de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, deverá a secretária utilizar e fornecer os quesitos específicos à presente demanda, previstos nesta resolução. c) Juntada do Laudo Pericial / Perícia: i) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo sem a necessidade de nova conclusão; ii) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade da parte requerente, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do laudo pericial e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. 5. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a parte Requerida, por meio eletrônico, para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de trinta dias úteis para contestar. 6. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público. Cumpridas tais diligências, venham conclusos para a realização do julgamento conforme o estado do processo, nos termos do Capítulo X do Diploma processual. Até esta fase processual, deverá a Secretaria proceder às intimações determinadas sem nova conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro

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Processo nº 5003076-72.2020.8.21.0005

ID: 327649261

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003076-72.2020.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRES NEREU ENRICONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOLAIR ZANCHI

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BRENO GREEN KOFF

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BRUNO DEBIASI SALVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003076-72.2020.8.21.0005/RS EXECUTADO : JAIRES NEREU ENRICONI ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003076-72.2020.8.21.0005/RS EXECUTADO : JAIRES NEREU ENRICONI ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BANCO ITAÚ: Postula a parte executada o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela executada, o valor penhorado refere-se a quantia depositada em conta poupança/conta corrente, de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. De acordo com precedente do TJ/RS e STJ, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). “In casu”, o valor bloqueado em conta poupança da executada, que perfaz a quantia total de R$ 2.901,89, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084433325, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-08-2020) Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. 2. DO BLOQUEIO DE VALORES - PICPAY BANK: Foi efetivada a penhora do valor parcial do débito. Intime-se a parte executada para embargar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, que estabelece: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Não oferecidos embargos, desde logo determino a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores bloqueados, se for o caso, e para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3. RENAJUD : Havendo pedido, defiro desde já a pesquisa de veículos, pelo Renajud. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se o credor para dizer quanto ao interesse na penhora. Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária e em havendo interesse na penhora dos direitos e ações, a parte credora deverá juntar a certidão atualizada do(s) bem(ns), a fim de possibilitar a identificação do credor fiduciário. 4. INFOJUD : Havendo pedido, defiro a busca de informações fiscais da parte executada, pelo Infojud. A busca compreenderá tanto as declarações de imposto de renda, quanto declarações de operação imobiliária (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. 5. SNIPER : Havendo pedido, defiro a investigação patrimonial da parte executada, pela ferramenta SNIPER. 6. SERASAJUD : Caso requerido, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 7. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO D E PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS : Em havendo pedido, defiro a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens, a ser cumprido no endereço do executado. 8. INDISPONIBILIDADE DE BENS : Havendo requerimento, defiro a comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora, pelo CNIB. 9. PENHORA DE IMÓVEL: Caso a parte credora pretenda a penhora de imóvel, deverá trazer aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s), vindo os autos conclusos para decisão. 10. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS : Havendo pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, conforme disposto no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A intimação deverá ser pessoal, por AR ou mandado. 11. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5003076-68.2023.4.03.6321

ID: 256019722

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-68.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-68.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-68.2023.4.03.6321 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARCELINO CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA - SP232731-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que o recurso tem por objeto as parcelas vincendas e que possui direito a uma compensação quando a correção monetária não acompanhar a inflação (id 306573779). Decido. VOTO De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 19/06/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003076-68.2023.4.03.6321

ID: 256019726

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-68.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-68.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003076-68.2023.4.03.6321 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARCELINO CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA - SP232731-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que o recurso tem por objeto as parcelas vincendas e que possui direito a uma compensação quando a correção monetária não acompanhar a inflação (id 306573779). Decido. VOTO De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 19/06/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003076-30.2023.4.02.5114

ID: 328380506

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-30.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI DA SILVA FREITAS DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-30.2023.4.02.5114/RJ AUTOR : MICHELI DA SILVA FREITAS DE ABREU ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ069580) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-30.2023.4.02.5114/RJ AUTOR : MICHELI DA SILVA FREITAS DE ABREU ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ069580) ADVOGADO(A) : RENATO SANTOS E SILVA (OAB RJ158388) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, a qual, em sede de embargos de declaração, condenou o réu a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB 06/02/2023 (Evento 24). O INSS cumpriu a obrigação de fazer, fixando a RMI do benefício em R$ 1.639,11 (Evento 33). A seguir apresentou planilha de cálculo para pagamento dos atrasados (período de 06/02/2023 a 30/06/2024), no valor total de R$ 32.310,60 (Evento 41, OUT2). A exequente, porém, impugnou os cálculos, ao alegar que a RMI do benefício teria sido calculada com valor menor que o devido. Estima que ela deveria ser igual a R$ 1.639,09 (Evento 42). De sua parte, o executado manteve seus cálculos (Evento 48). Decido. Entre os períodos computados está o vínculo com a Fundação Oswaldo Cruz , que se estendeu de 16/11/1993 a 30/09/2002. Segundo o cálculo do INSS, no intervalo que entrou no PBC (de 07/1994 em diante), os salários-de-contribuição computados correspondem ao salário mínimo (Evento 42, CCON2). Na ausência de comprovação do salário-de-contribuição, desde que comprovado o vínculo, a prática correta é aplicar valor igual ao salário mínimo, o que também poderá ser posteriormente revisado, mediante a apresentação de provas. É o que dispõe o § 2º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 (na redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999), que preceitua: No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição No caso dos autos, a CTPS nº 83814-071RJ não traz o vínculo em questão (Evento 1 PROCADM8, fls. 10/24). Porém, a autora juntou contracheques (Evento 1, PROCADM13 e PROCADM14), que reivindica como prova do real valor dos salários. Embora os contracheques mostrem aparência de antiguidade, não é possível acolher a prova, eis que eles não trazem assinatura ou chancela da empregadora. Ressalto, porém, que a Fundação Osvaldo Cruz é instituição pública, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pelo Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970, com a denominação dada pelo artigo 18 do Decreto nº 74.891 de 1º de novembro de 1974. De modo que declaração de salários eventualmente apresentada gozará de fé pública. Outra questão levantada pela autora é que teria vertido contribuições individuais concomitantes. Conforme as Guias da Previdência Social (Evento 1: PROCADM8, fls. 25/30; PROCADM9; PROCADM10, fls. 01/04), as mensalidades foram pagas para as competências de 01/1995 a 10/1997. Esses recolhimentos são concomitantes ao vínculo com a Fundação Oswaldo Cruz . Ao examinar a questão das atividades concomitantes, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese (Tema 167, PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, Relator Guilherme Bollorini, com trânsito em julgado em 11/04/2018): “ O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto ”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, retroagiu o marco temporal para 26/11/1999, data da publicação da Lei nº 9.876/1999 . Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.070 , RE 1.870.793/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicado em 24/05/2022, com trânsito em julgado em 13/02/2023), a Primeira Seção do STJ estabeleceu que, “ após o advento da Lei 9.876/1999 , e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário ”. Assim, para os benefícios concedidos com cálculo da RMI na base na Lei nº 9.876/1999 e posteriores, deve-se considerar a soma simples dos salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 26/11/1999 ), desde que a soma não extrapole o teto previdenciário. Ante o exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, juntar declaração emitida pela Fundação Oswaldo Cruz , com as remunerações recebidas no período de 07/1994 a 09/2002; ou requerer o que julgar necessário. Com a juntada da prova, dê-se vista ao INSS, para manifestação em 5 dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5003076-85.2022.4.02.5107

ID: 300589373

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003076-85.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003076-85.2022.4.02.5107/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DO NASCIMENTO EUZEBIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. A… RECURSO CÍVEL Nº 5003076-85.2022.4.02.5107/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DO NASCIMENTO EUZEBIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. A parte autora ajuizou ação em que pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04/06/2021). Para tanto, requereu que fossem computados os períodos de 01/08/1987 a 31/08/1987, de 01/05/1988 a 19/12/1989, de 14/08/2000 a 27/11/2000 e de 01/04/2009 a 21/12/2010. 1.2. A sentença julgou o pedido procedente em parte: Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por FRANCISCO DO NASCIMENTO EUZEBIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos contributivos e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04/06/2021). ... Na espécie, da análise dos autos administrativos, observo que o INSS já admitiu o serviço executado pelo autor de 01/12/1986 a 06/12/1986 e de 14/08/2000 a 27/11/2000, nas empresas Calcon Engenharia Ltda. e Construtora Metropolitana S.A, respectivamente (evento 6 – anexo 1, fl. 64). Em contrapartida, não houve cômputo integral dos períodos laborados de 01/08/1987 a 31/08/1987, de 01/05/1988 a 19/12/1989, de 07/08/1990 a 07/08/1991 e de 01/04/2009 a 21/12/2010, com os empregadores Luiz Clarkson Lebreiro, Dalva Chaves Ribeiro, Marmoraria Imperial Ltda. e Antônio Soares Bezerra Junior. ... No caso, não foi apontado qualquer defeito formal relacionado à Carteira de Trabalho da parte demandante (evento 1 – anexo 6). O documento em análise é contemporâneo, isto é, foi emitido em data anterior aos vínculos nele registrados, não contém rasuras e apresenta anotações em ordem cronológica. Há, ainda, registros adicionais referentes aos períodos controvertidos como alteração de salários e férias. Ademais, outros contratos empregatícios registrados na CTPS constam regularmente no CNIS. Isto posto, o INSS deve admitir para o cômputo do tempo de contribuição e de carência do autor os vínculos empregatícios de 01/08/1987 a 31/08/1987, de 01/05/1988 a 19/12/1989, de 07/08/1990 a 07/08/1991 e de 01/04/2009 a 21/12/2010, com os empregadores Luiz Clarkson Lebreiro, Dalva Chaves Ribeiro, Marmoraria Imperial Ltda. e Antônio Soares Bezerra Junior, respectivamente. Noutro giro, ressalto que não podem ser contabilizadas as contribuições individuais relativas às competências 07/2012, 12/2012, 03/2013, 04/2013, 05/2015, 06/2015, 05/2017, 01/2020 a 09/2020 e 11/2020, já que inferiores ao salário-mínimo, não tendo ocorrido na espécie a prévia complementação dos valores devidos. Neste ponto, observo que, tratando-se de contribuição individual decorrente da prestação de serviço à cooperativa, cabe ao segurado a eventual complementação de valores até atingir o patamar mínimo, conforme estipulado na legislação (art. 5º, Lei 10.666/03). Também não pode ser considerado o período contributivo incluído pela parte autora no cálculo que acompanha a inicial, supostamente exercido de 01/12/1963 a 31/12/1985, na empresa Calcon Engenharia Ltda. (evento 1 – anexo 5, fl. 3). Embora o tempo em destaque conste no CNIS, existem pendências relevantes indicadas neste mesmo sistema (evento 1 – anexo 8, fl. 1). Desse modo, não há prova da vigência regular do vínculo de trabalho em análise, que seria incompatível, inclusive, com a pouca idade do postulante à época da admissão contratual, considerando seu nascimento em 21/01/1963. Assim, na DER (04/06/2021), a parte autora tinha 18 anos, 6 meses e 18 dias de contribuição, conforme demonstra a tabela abaixo [1] : ... Destarte, a parte autora não cumpriu o tempo mínimo contributivo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da legislação anterior à reforma da Previdência Social. Também não implementou os requisitos de idade e/ou tempo de contribuição necessários ao deferimento de aposentadoria, nos termos das normas previstas pela EC nº 103/2019. Por conseguinte, deixo de acolher o pedido de concessão de aposentadoria. Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria desde a DER (04/06/2021), na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar o réu a computar como tempo de contribuição e de carência da parte autora os vínculos de emprego de 01/08/1987 a 31/08/1987, de 01/05/1988 a 19/12/1989, de 07/08/1990 a 07/08/1991 e de 01/04/2009 a 21/12/2010, com os empregadores Luiz Clarkson Lebreiro, Dalva Chaves Ribeiro, Marmoraria Imperial Ltda. e Antônio Soares Bezerra Junior, respectivamente, averbando-os nos sistemas previdenciários. 1.3. A parte autora, em recurso ( evento 41, RECLNO1 ), requereu o agrupamento das contribuições vertidas nas competências de 07/2012, 12/2012, 03/2013, 04/2013, 05/2015, 06/2015, 01/2020 a 09/2020 e 11/2020, bem como a reafirmação da DER. 2. O agrupamento de contribuições não foi requerido na petição inicial, de modo que não pode ser conhecido o pedido declaratório. Incidentalmente, o requerimento se revela completamente inútil para o objeto de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor, uma vez que a sentença contabilizou apenas 18 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição. 3. O pedido de reafirmação da DER também não deve ser provido, porque a parte autora não verteu nenhuma contribuição após a DER: 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015 a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao JEF de origem.

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Michael Cenci Correa x Evandro Antonio Raimundi

ID: 296872859

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-68.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CENCI CORREA

Polo Passivo:

EVANDRO ANTONIO RAIMUNDI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCOS PIZZI

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INÁCIO CAPPELLARI

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LUIAN DA CRUZ

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RODRIGO TERRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-68.2024.8.21.0058/RS AUTOR : MICHAEL CENCI CORREA ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-68.2024.8.21.0058/RS AUTOR : MICHAEL CENCI CORREA ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : MARCOS PIZZI (OAB RS106185) RÉU : EVANDRO ANTONIO RAIMUNDI ADVOGADO(A) : RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) PROPOSTA DE SENTENÇA Em que pese dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, cabe tecer algumas considerações. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de dano moral movida por MICHAEL CENCI CORREA em face de EVANDRO ANTONIO RAIMUNDI objetivando, em suma, o ressarcimento de valor pago para conserto do veículo, adquirido do demandado, o qual estava na vigência da garantia, bem como do valor de peça do automóvel vendido à parte demandada. Ao final, requer a condenação em danos morais pelos transtornos experienciados. Feitas essas considerações, passo a decidir. DA No tocante à preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade da causa, razão não assiste ao demandado, pois dispensável a realização de perícia técnica para elucidação dos pontos controvertidos da lide. Desse modo, vai desacolhida a preliminar suscitada. A respeito da decadência do direito , aplicável o regramento expresso no CDC, logo, em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se somente quando o vício for de fato identificado. Conforme exposto na exordial, o defeito teria ocorrido poucos meses após a aquisição do veículo, em maio de 2023, sendo que o demandante já efetuou o conserto às suas próprias expensas e ora apresenta pedido indenizatório. Assim, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que assim estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desta feita, não ultrapassado o lapso de cinco anos, não se deve reconhecer a decadência no presente caso. NO QUE TANGE AO MÉRITO , entendo que a pretensão autoral não prospera. O caso em tela é de relação jurídica de consumo na medida em que o autor, particular, adquiriu o veículo para uso pessoal próprio, como destinatário final do produto, sendo que a ré se trata de empresa de revenda de veículos, se enquadrando no conceito de fornecedor na qualidade de comerciante, portanto, cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. Compulsando os autos, incontroverso o contrato firmado entre as partes, porém se denota que o Autor não providenciou as cautelas compatíveis com a negociação ao adquirir um veículo usado, fabricado em 2008, ou seja, com 15 anos de uso na data da compra (Evento 1, OUT4 ), deixando de analisar detidamente as condições do bem. Portanto, ao não vistoriar o automóvel com mecânico de sua confiança a fim de averiguar eventuais avarias, não se vislumbra caso de vício oculto, já que o autor não usou os meios para certificar-se dos riscos do negócio, os quais se presumem por ser caso de veículo usado. De mais a mais, quanto ao pedido de restituição do valor de R$599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) referente ao CHIP PEDAL ACELERADOR SHIFTPOWER 4.0 FORD FUSION, tal pleito não merece procedência, uma vez que não há qualquer cláusula contratual acerca da questão, mas somente a manifestação de vontade do Autor após meses da venda. Nesta linha, o art. 94 do Código Civil prevê que “são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.” Assim, quando da efetivação do negócio entre as partes, não restou avençado que a peça em questão não seria parte integrante do automóvel, presumindo-se como objeto intrínseco do veículo quando da tradição. Desta forma, ante a ausência de comprovação mínima de suas alegações, mesmo com o ônus da prova operando a seu favor, tenho que improcede o pedido inicial em sua totalidade, inclusive o pleito de danos morais, pois sequer demonstrada ofensa à honra ou personalidade do Autor, ônus que lhe recaía, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ajuizada por MICHAEL CENCI CORREA em desfavor de EVANDRO ANTONIO RAIMUNDI, fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários advocatícios, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Opino para que restem as partes cientes de que a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatórios ou simplesmente para rediscutir a matéria acarretará, de imediato, a incidência das multas previstas nos artigos 81 e 1.026, ambos do CPC. À apreciação da MM. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, fulcro no artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Nova Prata/RS, 02 de junho de 2025. Suellen Vedana , Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5003076-04.2025.8.24.0041

ID: 294236250

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003076-04.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BUCH ANTONELLA MAZUCATTO DE LIMA LUANA GOMES MAZUCATTO ZAMBONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA BUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GOMES MAZUCATTO ALMEIDA

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Inventário Nº 5003076-04.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ANTONELLA MAZUCATTO DE LIMA (Representado) ADVOGADO(A) : TATIANA GOMES MAZUCATTO ALMEIDA (OAB PR039295) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LU… Inventário Nº 5003076-04.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ANTONELLA MAZUCATTO DE LIMA (Representado) ADVOGADO(A) : TATIANA GOMES MAZUCATTO ALMEIDA (OAB PR039295) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUANA GOMES MAZUCATTO ZAMBONI (Representante) ADVOGADO(A) : TATIANA GOMES MAZUCATTO ALMEIDA (OAB PR039295) REQUERENTE : ANA CAROLINA BUCH ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por PATRICK GARCIA DE LIMA . 2. Nomeio ANA CAROLINA BUCH inventariante, sob compromisso, a ser prestado pessoalmente, em 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único do CPC), nos termos do item 5 infra . 2.1. Prestado o compromisso, deverá o(a) inventariante nomeado(a) fazer as primeiras declarações nos exatos termos previstos no art. 620 do CPC , no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que deverá implementar todas as diligências elencadas no item 4 infra, ressalvado anterior cumprimento dessas providências na própria petição inicial. 2.1.1. Advirto desde já que eventuais cessões (de meação e/ou direitos hereditários) devem ser implementadas por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), bem como que eventual partilha consensual pode vir acompanhada de dispensa do prazo recursal, em prol da celeridade. 2.1.2. Externada renúncia pura e simples de direitos hereditários, formalize-se mediante termo nos autos (art. 1.806 do CC). 3. Sobrevindas as primeiras declarações ou já lançadas estas no bojo da inicial e observada a regra do art. 626 do CPC: 3.1. Intime-se a Fazenda Pública; e 3.2. Havendo requerimento expresso, cite-se os demais sucessores. 3.3. Após, ao Ministério Público. 3.4. DEFIRO o pedido de buscas de ativos formulado pela parte autora e ORDENO sejam requisitadas informações, bem assim extratos, relativas a eventuais contas e saldos bancários de titularidade do de cujus a contar da data do respectivo falecimento. 3.4.1. No tocante à simples requisição de saldos, para o cumprimento da decisão, fica autorizada a remessa do processo à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021. 4. O processo de inventário ou arrolamento de bens, em sua grande maioria, tem natureza eminentemente administrativa. Com o objetivo de agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: a) a partir deste despacho o Cartório fará juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; b) o Cartório anotará o estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei e que abaixo são discriminados; c) os autos virão conclusos quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e abaixo discriminados; d) os termos de compromisso de inventariante e de renúncia do direitos por parte de interessados maiores e capazes, serão lavrados pelo Cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo inventariante nomeado no despacho inicial; 4.1. São documentos obrigatórios em todo inventário, cuja fiscalização pela exibição também compete ao Cartório: a) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; b) certidão negativa do fisco estadual; c) certidão negativa do fisco federal; d) comprovação do pagamento do imposto causa mortis, ressalvada a hipótese – restrita - de arrolamento sumário (TEMA 1074 do STJ) ; e) comprovação do pagamento do imposto inter vivos , em caso de cessão de direitos hereditários; f) petição com indicação do nome, estado e domicílio do inventariado, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca do testamento por este deixado; g) petição de relação dos herdeiros, com discriminação dos nomes, estado civil, idade, residência, grau de parentesco com o inventariado; h) petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo; i) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; j) certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado; k) procuração de todos os interessados; l) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se for o caso; m) certidão de nascimento, ou casamento, se for o caso, de todos os herdeiros; n) certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pelo CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5 . Serve a presente como termo de inventariante, conforme item 2 supra: Nomeio, pois, ANA CAROLINA BUCH , CPF: 05107175945, endereço: RUA VEREADOR EVALDO STAIDEL, FD175, Alto de Mafra - 89300018, Mafra/SC (Residencial), como inventariante do espólio de PATRICK GARCIA DE LIMA , CPF: 04403089925. Nos termos da lei e de acordo com esta decisão, o(a) nomeado(a) firma o compromisso de inventariante, assumindo a obrigação de exercer a função e atribuições previstas nos arts. 618 e 619 do CPC, prestando, ainda, as primeiras declarações no prazo legal. ______________________________________ (assinatura do(a) inventariante compromissado) *Válido mediante apresentação de documento de identidade do nomeado* 5.1. O(a) inventariante deverá imprimir cópia desta decisão, lançar sua assinatura e trazer ao processo via assinada digitalizada em cinco dias , dispensado o deslocamento até o cartório para tal fim.

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Processo nº 5003076-66.2025.4.03.6105

ID: 312224030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-66.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINILA FLAUZINO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO FLORIANO GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003076-66.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARINILA FLAUZINO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FLORIANO GUEDES - SP368203 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003076-66.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARINILA FLAUZINO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FLORIANO GUEDES - SP368203 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Marinila Flauzino dos Reis, qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos da alienação do imóvel descrito na matrícula nº 94.878 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, cumulada com o registro do impedimento à venda do bem. Ao final, pugna a autora pela anulação da alienação do referido imóvel. A autora alega que não foi notificada dos leilões do imóvel descrito na matrícula nº 94.878 do 3º CRI de Campinas e que, por essa razão, a venda deles decorrente é nula. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos. Pela decisão de ID 358306776, este Juízo concedeu à autora a gratuidade de justiça e lhe determinou a emenda da inicial. A autora requereu a devolução do prazo para cumprimento. Foi-lhe concedido prazo adicional. A CEF compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação e documentos. A autora apresentou emenda e documentos. É o relatório. DECIDO. Emenda da inicial Recebo a emenda da inicial e determino a inclusão de Leonardo Soares Lima (CPF nº 389.374.238-71) e Jacqueline Carvalho Lima (CPF nº 407.159.378-47) no polo passivo da lide. Anote-se. Tutela provisória Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, não colho das alegações da parte autora a probabilidade do direito alegado. É que o contrato em questão foi celebrado em 27/06/2012 (ID 358211499 - Pág. 24), antes, portanto, do advento da Lei nº 13.465/2017, que incluiu a exigência de notificação das datas dos leilões na Lei nº 9.514/1997. Porque legalmente imposta depois da celebração do referido contrato, mencionada exigência a ele não se aplica, conforme entendimento firmado nas duas turmas do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) dedicadas ao tema. Da TERCEIRA TURMA da referida Corte, retiro: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária, impedindo-a de exercer o direito de preferência. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 5/4/2011. 2. O preceito contido no § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada "mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", razão pela qual não se exige a intimação pessoal. 3. No caso dos autos, trata-se de contrato firmado antes de 12/7/2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.465/2017, não sendo necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. 4. Ademais, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela regularidade do procedimento da intimação tanto para purgação da mora quanto para a data da realização do leilão. Desse modo, elidir a conclusão da Corte a quo, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em razão da ausência de intimação dos leilões, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.383.447/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Da QUARTA TURMA do mesmo STJ, colho AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão de origem e restabelecer sentença de improcedência em ação que discutia a nulidade de procedimento extrajudicial de execução de imóvel em garantia de alienação fiduciária. 2. O Tribunal de origem havia anulado o leilão do imóvel por falta de comunicação ao devedor fiduciante sobre a data de sua realização, mesmo sendo o procedimento anterior à Lei n. 13.465/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em contratos de alienação fiduciária de imóvel anteriores à Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação do devedor fiduciante sobre a data do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante sobre a data do leilão, pois o bem já não pertencia ao devedor no momento do ato. 5. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada é permitida pelos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, além da Súmula n. 568 do STJ. 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência qualificada do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de alienação fiduciária de imóvel anteriores à Lei n. 13.465/2017, não é necessária a intimação do devedor fiduciante sobre a data do leilão. 2. A decisão monocrática em recurso especial com base em jurisprudência consolidada é permitida e não configura nulidade. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito manifestamente protelatório". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997; Lei n. 13.465/2017; CPC/2015, art. 932, V; RISTJ, art. 255, § 4º, III; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.608.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.908.421/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.075.009/PB, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.569/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Sendo assim, perante tal cenário jurisprudencial, bem se vê que a pleito de tutela de urgência formulado carece do fumus boni iuris. Por fim, ainda que o contrato objeto deste feito fosse posterior à Lei nº 13.465/2017, não se haveria de conceder a tutela provisória no caso concreto, porque a CEF comprovou sua tentativa de comunicação das datas dos leilões ocorridos em 11 e 16/09/2024, no endereço do imóvel adquirido pela autora, consoante aviso de recebimento de ID 366112735. A entrega da comunicação apenas não ocorreu porque a autora já não residia naquele endereço. Como era obrigação contratual da autora comunicar à CEF a mudança de endereço, não pode ela, agora, contrapor-se a circunstância derivada de seu próprio proceder. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Providências em continuidade (1) Em vista do comparecimento espontâneo da CEF, com a apresentação de contestação, dou por suprida a sua citação. (2) Citem-se Leonardo Soares Lima e Jacqueline Carvalho Lima na Avenida Ary Rodrigues, nº 315, ap. 03, bloco 17, Jardim Nova Mercedes, Campinas – SP (ID 367544453 - Pág. 9) ou, acaso não encontrados nesse endereço, na Rua Transamazônica, nº 1.623, ap. 31, bloco C, Campinas – SP, para que apresentem contestação no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifiquem as provas que pretendam produzir. (3) Apresentada a contestação, dê-se vista à autora para réplica às contestações da CEF e de Leonardo e Jacqueline. (4) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 23 de junho de 2025

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Talis Fabiel Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 336979944

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-85.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALIS FABIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-85.2025.8.21.0041/RS AUTOR : TALIS FABIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-85.2025.8.21.0041/RS AUTOR : TALIS FABIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Procedo, como disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, em relação ao saneamento e organização do processo que não comporta julgamento antecipado. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As partes estão regularmente representadas. Há questões pendentes de enfrentamento, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além das condições da ação, nada a sanear. 1. Da preliminar de falta de interesse de agir O réu alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o contrato sob judice foi firmado na modalidade de crédito consignado, sendo o limite das taxas de juros regulados pelo próprio INSS, e não pela taxa média divulgada pelo BACEN. Rejeito a preliminar. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em tela, o autor alega que os juros praticados pelo réu são superiores tanto à taxa média de mercado quanto à própria taxa contratada, o que, em tese, configuraria abusividade. Tal situação evidencia a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, estando presente, portanto, o interesse de agir. 3. Da preliminar de ausência de pretensão resistida. O réu alega ausência de pretensão resistida, argumentando que o autor não comprovou ter buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação. Rejeito a preliminar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, a contestação apresentada pelo réu, na qual refuta as alegações do autor, evidencia a resistência à pretensão, o que é suficiente para caracterizar o interesse processual. 2. Da preliminar de inépcia da petição inicial O réu sustenta a inépcia da petição inicial, alegando que o autor não cumpriu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, por não discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito. Rejeito a preliminar. Da análise dos autos, verifico que o autor indicou expressamente que pretende controverter a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, apontando que a taxa média de mercado para a modalidade contratada seria de 1,60% ao mês, enquanto o réu estaria praticando taxa de 1,90% ao mês. Além disso, o autor quantificou o valor incontroverso do débito, apresentando cálculo demonstrativo na petição inicial. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos legais. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS 1) Se há prática de capitalização mensal de juros (anatocismo) no contrato; 2) Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado à época da contratação; 3) Se o contrato impôs cláusulas que geraram desequilíbrio econômico em desfavor da parte embargante. 4) A incidência de comissão de permanência; 5) Se é caso de descaracterização da mora; 6) A repetição do indébito em dobro PROVAS Não é caso de perícia contábil neste momento. Entendo que a eventual necessidade de recálculo dos valores do contrato depende, antes, da análise de mérito sobre a existência ou não de cláusulas abusivas ou ilicitudes. Ou seja, o perito somente poderia atuar em fase posterior à eventual procedência do pedido revisional, quando então haveria a fixação, pelo Juízo, de novos parâmetros para juros e encargos contratuais. Antes disso, a perícia seria prematura e inócua, uma vez que os parâmetros legais e contratuais a serem aplicados ainda não estão definidos. Desta forma, despicienda a produção de prova pericial contábil neste momento processual, por se tratar de prova que se revela desnecessária para o julgamento de mérito, nos termos do art. 370 do CPC. Vai deferida a prova documental. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação jurídica de consumo existente entre as partes, e diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova em relação aos pontos controvertidos de fato 2 e 3 acima indicados, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos demais pontos, o ônus da prova obedecerá ao artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, sem redistribuição. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1) Possibilidade de revisão judicial das cláusulas da cédula de crédito bancário, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, I e III); 2) Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato; 3) Cabimento de reconhecimento da lesão (art. 157 do CC) como causa de revisão do negócio; 4) Possibilidade de desconstituição total ou parcial do título executivo com base em cláusulas abusivas. PROVIMENTOS 1) Intimo as partes para, no prazo comum de 05 dias, querendo, solicitarem ajustes na presente decisão nos termos do artigo 357, §1º do CPC, sendo dispensada qualquer manifestação no caso de concordância. Havendo requerimento, retornem os autos conclusos para apreciação. Do contrário, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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