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Processo nº 5003184-13.2022.4.03.6328

ID: 299178616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-13.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-13.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEIDE MARIA RIBAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-13.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEIDE MARIA RIBAS Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003184-47.2021.4.03.6328

ID: 294237797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-47.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA YUMI TOMIYOSHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA

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SILMAR FRANCISCO SOLERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-47.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERIKA YUMI TOMIYO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-47.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERIKA YUMI TOMIYOSHI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248, SILMAR FRANCISCO SOLERA - SP191466 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003184-47.2021.4.03.6328

ID: 294237805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-47.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA

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SILMAR FRANCISCO SOLERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-47.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERIKA YUMI TOMIYO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-47.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ERIKA YUMI TOMIYOSHI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248, SILMAR FRANCISCO SOLERA - SP191466 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003184-96.2025.4.04.7001

ID: 323267007

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003184-96.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS KOGUTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003184-96.2025.4.04.7001/PR RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS KOGUTA (OAB PR113349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a obter a condenaçã… RECURSO CÍVEL Nº 5003184-96.2025.4.04.7001/PR RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS KOGUTA (OAB PR113349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a obter a condenação do réu à oferta de ROMOSOZUMABE para tratamento do do diagnóstico de osteoporose pós menopausa (CID M81.0) ( 1.1 ). A sentença julgou improcedente o pedido ( 40.1 ). A parte autora interpõe recurso discorrendo sobre o direito à saúde. Argumenta que se trata de medicamento incorporado. Alega que a parte autora é idosa, apresenta osteoporose avançada e que os tratamentos anteriores restaram infrutíferos. Defende que " a exigência de que o paciente sofra previamente uma fratura grave para, só então, ser considerado apto a receber o medicamento, constitui flagrante inversão da lógica do tratamento médico e afronta o princípio constitucional da prevenção em saúde ". Ao final, pugna pela reforma da sentença, com pedido de tutela antecipada em grau recursal ( 47.1 ). Devidamente intimada (evento 48), a União não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO . do preparo Impende ressaltar, inicialmente, que a gratuidade judiciária foi concedida na origem ( 8.1 ) e não há notícia da sua revogação, restando atendido, portanto, o requisito do preparo. do caso dos autos NOME DA PARTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DATA DE NASCIMENTO: 10/05/1948 IDADE: 77 anos ENFERMIDADE(S): Osteoporose pós menopausa (M81.0) MEDICAMENTO SOLICITADO: ROMOSOZUMABE SIM NÃO MEDICAMENTO ESTÁ INCORPORADO AO SUS X GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A HÁ PCDT PARA A ENFERMIDADE? X MEDICAMENTO FOI ANALISADO PELA CONITEC? X DA COMPETÊNCIA Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, a competência para o processo e julgamento da causa deve observar o que restou determinado pelo STF no julgamento do Tema 1234 da repercussão Geral, como segue: [...] VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. [...] No caso examinado, o medicamento pretendido está incluído no Grupo de Financiamento 1A , assim conceituado (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf, destaquei): [...] I – Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A : medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde , os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; [...] Portanto, a União deve estar no pólo passivo da demanda, configurando-se a competência da Justiça Federal. da negativa administrativa Não obstante o fármaco ROMOSOZUMABE esteja incorporado ao SUS para o tratamento de casos de osteoporose grave, como a que acomete a demandante, o pedido foi negado administrativamente porque foi atendido o seguinte critério estabelecido do respectivo PCDT: 4. CRITÉRIOS DE INCLUSÃO [...] Para o uso de romosozumabe , a paciente deve ser mulher com idade superior a 70 anos de idade e estar no período pós menopausa, bem como apresentar todos os seguintes critérios: [...] - Falha ao tratamento (duas ou mais fraturas) com os demais medicamentos preconizados neste Protocolo. Ocorre que, no caso da demandante, devido ao quadro de insuficiência renal, somente é possível fazer uso da reposição de cálcio e vitamina D, previstas no PCDT. Os demais fármacos não podem ser utilizados. Ou seja, diferentemente dos pacientes que podem fazer uso contínuo dos demais fármacos previstos no PCDT, os portadores de problemas renais simplesmente não tem nenhuma opção de tratamento adequado para osteoporose grave. Em tal circunstancia e considerando os elementos probatórios contidos nos autos, outra não pode ser a conclusão senão a de que há omissão injustificada do Poder Público quanto ao fornecimento do referido fármaco para os pacientes portadores de problemas renais graves, como no caso da recorrente. dos elementos probatórios A solicitação do fármaco partiu de médico do próprio SUS, que justificou a necessidade do fármaco, como segue: A perícia foi desfavorável apenas pelo fato de que não há provas de fraturas prévias, como segue: [...] k) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento similar oferecido pelo SUS ou sua inadequação. A paciente utiliza cálcio, vitamina D e alendronato desde julho de 2023, suspenso devido à falência renal progressiva. O Romosozumabe foi incorporado ao SUS para casos de osteoporose grave com fraturas osteoporóticas documentadas e falha a bisfosfonatos, mas não há informação sobre fraturas no caso em questão. [...] q) Caso o tratamento seja paliativo, poderia ser usado outro medicamento disponibilizado pelo SUS? Não se trata de tratamento paliativo, mas preventivo. Não há medicação substituta no SUS para o caso [...] Conclusão: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA , 7 6 anos, apresenta OSTEOPOROSE PÓS MENOPAUSA (CID M81.0), solicita ROMOSOZUMABE 90MG/ML – 105MG devido a contraindicação de uso de bifosfonatos devido à quadro de insuficiência renal crônica. O Romosozumabe é um medicamento incorporado ao SUS para o tratamento da osteoporose grave em mulheres pós-menopausa que apresentem fraturas osteoporóticas prévias e falha ao tratamento com bisfosfonatos. A paciente em questão tem 76 anos, faz uso de bisfosfonatos há mais de um ano e apresenta osteoporose grave, preenchendo parcialmente os critérios estabelecidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS. Entretanto, não há documentação de fratura osteoporótica prévia, critério essencial para a dispensação do Romosozumabe pelo SUS. [...] Ora, não há dúvida de que a recorrente já fez uso dos bifosfonatos fornecidos pelo SUS, todavia, tal tratamento teve que ser interrompido em razão de quadro de insuficiência renal crônica, de sorte que, não há outro tratamento disponível para o caso examinado. Além disso, veja-se que a bula aprovada pela ANVISA indica o uso do fármaco não só no caso de histórico de fratura osteoporótica, mas também para o caso de múltiplos fatores de risco para fraturas ou que tenham apresentado falha ou intolerância a outras terapias , como no caso da recorrente, como segue: [...] 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? O EVENITY contém romosozumabe, um medicamento que ajuda a desenvolver ossos, tornando-os mais fortes e menos prováveis de quebrar. O EVENITY é indicado para o tratamento da osteoporose em mulheres na pós-menopausa com alto risco de fratura, definido como histórico de fratura osteoporótica ou múltiplos fatores de risco para fratura ; ou pacientes que falharam ou são intolerantes a outra terapia de osteoporose disponível . Osteoporose é uma doença que torna os ossos finos e frágeis. A osteoporose é mais comum em mulheres após a menopausa. Muitos pacientes com osteoporose não apresentam sintomas, mas ainda correm risco de quebra dos ossos, devido ao seu enfraquecimento causado pela osteoporose. [...] Assim, pelas razões expostas, entendo que está presente a probabilidade do direito alegado. De outro lado, o risco da demora reside justamente no fato de que não há outro tratamento disponível no caso específico, de modo que sem o fármaco, a recorrente correrá risco de fratuaras que, em pessoas idosas, como no caso, podem levar a óbito em decorrência de complicações pós-operatórias, pois nesses casos é grande a possibilidade de cirurgia (fraturas de fêmur e bacia). DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A recorrente é patrocinada por defensor dativo (Evento 1, OUT3, Página 1), de modo que está demonstrada a hipossuficiência financeira. do custeio e dispensação Trando-se de medicamento incluído no Grupo de Financiamento 1A, a aquisição do fármaco deverá ser efetuada pela União, por meio do Ministério da Saúde, que deverá fornecê-lo à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, a quem caberá a responsabilidade pela respectiva dispensação. Observo que, tratando-se de medicamento incorporado e havendo estoque disponível junto à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, caberá ao Estado do Paraná cumprir a presente ordem diretamente . RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO para incluir o Estado do Paraná no pólo passivo da demanda, na condição de interessado. da tutela de urgência Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , e determino aos réus que forneçam o fármaco requerido pela recorrente ( romosozumabe ), conforme indicado na Solicitação de Medicamento do Evento 1, RECEIT7, Página 1, ou seja, duas ampolas por mês, durante doze meses. PRAZO PARA O PRIMEIRO FORNECIMENTO: 15 DIAS, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) . INTIMEM-SE a União e o Estado do Paraná da presente decisão, COM URGÊNCIA .

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Processo nº 5003184-77.2024.8.13.0460

ID: 262988886

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-77.2024.8.13.0460

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5003184-77.2024.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS CPF: 050.842.626-00 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n. 9.099/95, anoto que: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank), sustentando, em síntese, que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem a devida notificação prévia, além de alegar que a dívida apontada é indevida, porquanto já devidamente quitada Fundamento e DECIDO. Na forma do entendimento consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (MS 21.315/DF. Julg. 08.06.2016). Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra despojado de nulidades. Passo ao exame das preliminares suscitadas. Do não preenchimento dos requisitos para concessão da Tutela de Urgência. A empresa requerida sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar os elementos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, tal matéria já foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo, conforme se depreende da decisão de ID n. 10353993303. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Versam os autos sobre matéria fática e de direito, não havendo, porém, necessidade de colheita ou produção de novas provas em audiência, impondo-se, dessa forma, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes têm natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, merece destaque o disposto no artigo 14, deste diploma legal, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifo nosso). Ainda, aplicar-se-á, muito especialmente, no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do requerente e estabelecer à parte requerida a prova dos fatos controvertidos (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90). De mais a mais, estabelecem os artigos 927 e 186, do Código Civil quanto à responsabilidade civil objetiva de indenizar. In casu, o fornecedor de serviço responderá, independentemente da existência de culpa, porquanto, em se tratando de relações consumeristas, via de regra, a obrigação de indenizar ocorrerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Pois bem. Tecidas tais considerações, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Da declaratória de inexistência de dívida. Na exordial, o autor alega ser correntista da instituição financeira requerida. Sustenta, contudo, que teve seu nome indevidamente incluído no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, sem que houvesse prévia comunicação a respeito. Alega, ainda, que a dívida que deu ensejo à referida anotação já se encontrava devidamente quitada, motivo pelo qual reputa indevida a restrição imposta. Esclarece que a obrigação que originou o apontamento refere-se ao mês de outubro de 2024, tendo sido integralmente adimplida em 04 de novembro de 2024. Em sua contestação, o réu aduziu, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, que a inclusão é lícita e, que não há nos autos comprovação de que a dívida é indevida. Ademais, acrescenta que o Banco Central exige que as instituições financeiras registrem todas as dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR. Sustenta, ainda, que o objetivo da inclusão não é criar um cadastro para diversas instituições para análise de risco de operações financeiras, mas tão somente de permitir ao Banco Central um controle em relação às diversas operações financeiras realizadas diariamente no país. É importante destacar que o Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente conhecido como Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), é um cadastro público que tem um viés de proteção do interesse público, como de satisfação dos interesses privados. Apesar de se distinguir dos órgão de proteção de crédito como SPC ou Serasa, ele também possui natureza de cadastro de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos da concessão de crédito para o consumidor. No relatório unificado do SCR, as dívidas podem ser classificadas como: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há 14 dias; Vencidas: parcelas vencidas há mais de 14 dias; ou. Em prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Portanto, quitada a dívida, a instituição bancária deve enviar ao BACEN as respectivas informações para cancelamento do apontamento no SCR/SISBACEN, em caso de pagamento da dívida. É, portanto, responsabilidade da instituição ré retirar o nome do cliente dos assentos quando a dívida já foi quitada. A propósito, assim tem decidido o Eg. Tribunal Mineiro, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO NO SCR – CADASTRO RESTRITIVO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – QUITAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR possui natureza restritiva de crédito, pois estabelece classificação de risco em relação ao consumidor de serviços bancários. (…)”. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.531612-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025| Grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. Conforme entendimento adotado por este Tribunal, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR constitui cadastro público e restritivo de crédito, assim, sendo o lançamento indevido em seus registros, considerado ato ilícito. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.436146-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025| Grifo nosso). Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise acerca da existência de negativação indevida do nome do autor promovida pelo banco réu, bem como os danos dela decorrentes. Com o intuito de comprovar suas alegações, o autor acostou aos autos o relatório de inclusão, que evidencia o efetivo registro de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central (ID n. 10353617891); comprovante de pagamento da dívida (ID n. 10353622223); prints relativos a ligações de cobrança realizadas pela parte requerida, bem como print de mensagem encaminhada pela requerida com ameaça de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, notadamente no Serasa (ID n. 10353617204). Nesta linha, diante da inversão do ônus probatório, caberia ao réu a comprovação de que a inclusão é legítima, devida e que foi realizada com a prévia notificação do autor. Todavia, não se desincumbiu-se de seu ônus probatório uma vez que não juntou nenhum documento nos autos que comprovassem tais alegações. O autor, por sua vez, em documento de ID n. 10353622223, comprova que efetuou o pagamento da dívida em 04.11.2024, nos termos da proposta apresentada pela própria instituição bancária. Consta-se que a inclusão no SCR refere-se à dívida do mês de outubro de 2024. No entanto, conforme o comprovante supramencionado, o débito foi quitado antes da data da consulta realizada pelo autor, em 22.11.2024, ou seja, dias após o efetivo pagamento. Outrossim, na própria contestação, a instituição requerida reconhece que os valores foram devidamente pagos. Assim, diante dos documentos juntados nos autos e do mais argumentado, resta evidente que a inclusão do nome do autor no SCR, bem como as cobranças subsequentes, são indevidas, uma vez que a obrigação foi adimplida e não foi retirada do sistema SCR. O que gera o dever de indenizar e declarar indevida a dívida em questão. Contudo, em relação a indenização por danos morais, conforme pesquisa de ID n. 10353617891, verifica-se que o requerente já possuía outras inscrições junto ao órgão de proteção ao crédito, anteriores a inscrição analisada no caso sub judice, portanto, incabível a condenação por danos morais por força da Súmula n. 385 do C. STJ, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Neste sentido, eis o escólio jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. (…) 5. Conquanto a inclusão indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gere dano moral in re ipsa, a preexistência de anotação legítima em seu desfavor impede a ocorrência da lesão extrapatrimonial, nos moldes do Verbete 385 da súmula do Superior Tribunal de Justiça”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.103221-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023 | Grifo nosso). Levando-se em consideração estas informações, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida de rigor. Do não cumprimento da liminar. O autor alega que o banco réu deixou de cumprir a tutela liminar concedida, uma vez que, em consulta ao sistema SCR, verificou-se a existência de restrição de prejuízo em seu nome, referente a uma dívida no valor de R$ 865,67 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), lançada pelo banco réu. Entretanto, conforme se depreende do documento juntado sob o ID n. 10365288644, o referido lançamento diz respeito a outra dívida, uma vez que se refere ao mês de novembro e apresenta valor divergente daquele mencionado na petição inicial, que é objeto da presente ação. Deste modo, entendo que não houve descumprimento da liminar concedida. Da condenação por litigância de má-fé. O banco requerido argumentou que o autor ajuizou a presente ação sem demonstrar as alegações feitas e com base em fatos que não condizem com a realidade, buscando uma indenização indevida. No entanto, conforme documentos e as argumentações expostas acima, a dívida em questão realmente é indevida, não havendo o que se falar em fatos que não condizem com a realidade. Ademais, a imposição de multa e condenação por litigância de má-fé, ocorre apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, bem como no caso em que a parte extrapole o direito à prestação jurisdicional. O que não ocorreu, nos termos dos artigos 79 e 80, do Código de Processo Civil. Isso porque, apesar dos reclamos da parte requerida, não há qualquer indício de prova material que assegure a inequívoca e manifesta intenção do requerente em lhe causar qualquer dano. Percebe-se que o requerente apenas exerceu seu direito de vir a Juízo, consagrado no texto constitucional. Desta feita, a improcedência do pedido é a medida que impera. Ante o exposto e, considerando o que nestes autos consta, com fincas no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido primevo para os fins de DECLARAR a dívida questionada na inicial indevida. Destarte, considerando o exposto e verificando-se a ilegitimidade da requerida quanto a pretensão de revisão contratual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, torno definitiva, por consectário lógico, a tutela concedida em ID n. 10353993303. Transitada em julgado, não havendo diligências pendentes, ao arquivo com baixa. Conforme o Art. 125, § 3º e o Art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento CGJ nº 355/2018, as partes ficam intimadas para manifestarem interesse em obter a guarda dos documentos físicos já digitalizados nos autos, bem como aqueles que forem adicionados, no prazo de 45 dias após a juntada. Após esse prazo, os documentos serão descartados. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003184-49.2023.8.13.0707

ID: 305574025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003184-49.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIELLE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SOARES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003184-49.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JULIELLE FERREIRA DE ANDRADE CPF: 081.165.136-30 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. JULIELLE FERREIRA DE ANDRADE, qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., também qualificado nos autos, alegando, que celebrou contrato com a parte Ré; que a revisão do contrato tem respaldo legal; que a relação jurídica mantida entre as partes e o CDC é aplicável ao caso em tela; que no contrato há cláusulas abusivas; que as cláusulas abusivas devem ser extirpadas do contrato; que os valores cobrado indevidamente devem ser restituídos. Citando doutrina e jurisprudência, requereu: a concessão da justiça gratuita; a citação da parte Ré; a procedência dos pedidos com a revisão do contrato; a inversão do ônus da prova; protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; a condenação da parte Ré no pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 9756695750). Contestação (ID 9776613786). A Requerente juntou aos autos prova da sua hipossuficiência, pleiteando a concessão da AJG (ID 9799631201; 9799631355; 9799634900), que foi deferida (ID 9811376634). Especificação de provas (ID 9868088011). O processo foi saneado. A tutela postulada foi indeferida. A AJG foi novamente concedida à Requerente. Foi determinada a realização de prova pericial (ID 9811376634). Laudo pericial (ID 10137138585). Manifestação das partes (ID 10153213782 e 10163917000). Foi designada audiência de conciliação (ID 10240201192), que restou infrutífera (ID 10265362444). Manifestação das partes (ID 10275203035 e 10285958111). O Requerido apresentou alegações finais (ID 10299248081). A Requerente pleitou que o perito prestasse esclarecimentos (ID 10303055276), sendo consignado que a prova pleiteada já havia sido realizada (ID 10309553232). O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10340690917) e, mesmo o juízo já tendo informado a Requerente de que a prova pericial contábil já foi realizada, insistiu para que a perita prestasse esclarecimentos (ID 10348141185). O perito foi intimado para prestar esclarecimentos (ID 10370760070), que foram prestados (ID 10400936599). Manifestação do Requerido (ID 10400936599). O Requerido apresentou alegações finais (ID 10434606604). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Da relação jurídica mantida entre as partes A relação jurídica mantida entre as partes é claramente de consumo, ao passo em que ambas se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do CDC, que dispõem que: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A Súmula 297, do STJ, prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, anoto, ainda, que a parte Autora, na qualidade de destinatária final do serviço disponibilizado pelo fornecedor (parte Ré), insere-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do CDC. Ao passo que, a parte Ré, por desenvolver atividade relacionada a serviços bancários e financeiros, enquadra-se na definição de fornecedora, insculpida no art. 3º, do Diploma mencionado. Portanto, à relação jurídica posta em discussão deve ser aplicada as normas de proteção e defesa insertas na legislação consumerista. Da cobrança dos juros capitalizados A parte Autora se insurge contra a cobrança de juros capitalizados. Nos termos da Súmula 539, do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73 do REsp 973.827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou entendimento no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Nesse sentido dispõe a Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No presente caso, foi realizada prova pericial contábil, que apurou que não houve cobrança de juros capitalizados, o que impõe a improcedência desta parte do pedido. Dos juros remuneratórios Sustenta a parte Autora que os juros remuneratórios foram fixados acima da taxa média do mercado. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso na Súmula 596, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto nº22.626/33, razão pela qual é possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% ao ano. Com a edição da Súmula Vinculante nº7, o STF colocou fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” O STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da brilhante Minª. Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” (REsp 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Consagrou-se, ainda, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, do STJ). Assim, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR, julgados segundo o rito dos recursos repetitivos, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “EMENTA: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade. orientação - juros remuneratórios 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - Julgamento do Recurso representativo - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ, REsp 1.112.879/PR, Relª. Desª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/05/2010, DJe 19/05/2010) (negritei) Sobre os juros remuneratórios, constou no laudo pericial o seguinte (ID 10400936599): Conforme se infere do laudo pericial, não houve cobrança abusiva de juros remuneratórios em relação ao cartão de crédito com final 3569. No entanto, quanto ao cartão de crédito de final 9953, a taxa de juros estava acima da taxa média do mercado, devendo o pedido autoral ser julgado procedente nesta parte para que a taxa de juros seja readequada àquela informada nos esclarecimentos prestados pelo perito. Considerando que restou comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusiva, em relação ao cartão de crédito de final 9953, restou afastada a mora, na esteira da jurisprudência do STJ. Contudo, ainda que quanto ao mencionado cartão de crédito tenha sido constatada a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, entendo que não deve haver a suspensão dos descontos das faturas na conta bancária da Requerente. Primeiro, porque, como visto, não houve abusividade em relação ao cartão de crédito com final 3569, e quanto ao cartão de crédito de final 9953, a taxa de juros foi revista, e as quantias cobradas a maior serão decotadas do valor da dívida, restabelecendo-se o equilíbrio contratual. Em relação ao pedido para que o Requerido não inscreva o nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, a pretensão autoral merece ser acolhida apenas em relação ao contrato referente ao cartão de crédito com final 9953, em que foi afastada a mora. No entanto, em sede de cumprimento/liquidação de sentença, momento em a dívida será recalculada, caso a Requerente deixe de pagar as faturas, o seu nome poderá ser negativado, em exercício regular do direito do credor (art. 188, I, CC). Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido formulado por JULIELLE FERREIRA DE ANDRADE em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., para: a) reconhecer a abusividade da cobrança de juros remuneratórios relativos ao cartão de crédito de final 9953, e determinar que os juros remuneratórios observem a taxa de juros conforme esclarecimentos prestados pelo perito (ID 10400936599), podendo haver compensação (art. 368, CC); b) as quantia a serem restituídas/compensadas devem ser corrigidas de acordo com a tabela de atualização de débitos editada pela eg. CGJ/MG., acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento do pedido. P.R.I.C.

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Processo nº 5003184-59.2025.8.21.0027

ID: 314816552

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-59.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODILLA MORAES GENRO

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LEONEIDE MARIA DE GREGORI

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LEONARDO XAVIER MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003184-59.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODILLA MORAES GENRO ADVOGADO(A) : LEONEIDE MARIA DE GREGORI (OAB RS100002) ADVOGADO(A) : LEONARDO XAVIER MORAIS (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003184-59.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODILLA MORAES GENRO ADVOGADO(A) : LEONEIDE MARIA DE GREGORI (OAB RS100002) ADVOGADO(A) : LEONARDO XAVIER MORAIS (OAB RS096056) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. ODILLA MORAES GENRO ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS em face de 10.605.163 DENISE MACHADO CHIAPPA , todas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, discorro, brevemente, acerca dos fatos para melhor elucidação da lide. A parte autora narra que contratou a empresa ré, representada pelo Sr. Osvaldo Garcia, para realizar o reparo de vazamento em seu banheiro social, com orçamento de R$ 3.500,00, incluindo mão de obra e material. Aduz, no entanto, que o serviço, iniciado em setembro de 2023, foi executado com diversas interrupções, terceirizações e apresentou má qualidade, com defeitos como falta de caimento no contrapiso, uso inadequado de cimento cola, ausência de rejunte e impermeabilização, além da aplicação despadronizada do revestimento. Mesmo após a conclusão, o vazamento persistiu, agravando o problema, sendo necessária a contratação de novo profissional, que confirmou as falhas estruturais e cobrou R$ 1.961,79 para refazer o serviço. Assim, diante dos prejuízos materiais e dos danos psicológicos e morais sofridos, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo o ressarcimento dos valores pagos (R$ 3.500,00 e R$ 1.961,79) e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. É o breve relatório. Exaro o parecer. Não havendo preliminares, passo de imediato ao enfrentamento do mérito. De início, cumpre referir que a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito da parte autora, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. A ré, devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, o que culminou na decretação de sua revelia. A revelia, conforme o artigo 20 da Lei 9.099/95, em regra, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, é cediço que tal presunção não é absoluta, devendo a parte consumidora/autora comprovar, minimamente, suas alegações. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, compreendidos no valor pago pela contratação original dos serviços, no montante de R$ 3.500,00, e no custo de R$ 1.961,79 desembolsado posteriormente para correção definitiva das falhas, por meio da contratação de novo profissional. Além disso, requereu indenização por danos morais, ante o transtorno sofrido. A análise do conjunto probatório evidencia que os serviços prestados pela ré foram defeituosos, não solucionando o vazamento originalmente identificado e agravando a situação com novos vícios construtivos. Embora a revelia não implique necessariamente no acolhimento automático de todos os fatos narrados, a parte autora comprovou as falhas na execução do serviço contratado junto à parte requerida, conforme laudo acostado ao evento 28, DOC2 . O documento em questão apresenta, com riqueza de detalhes, os problemas encontrados na obra, como a falta de contrapiso adequado, falhas na colocação dos revestimentos, ausência de impermeabilização e de caimento, reforçando a verossimilhança das alegações iniciais. Todavia, não se pode desconsiderar que houve início da prestação do serviço por parte da demandada, ainda que de forma precária e insatisfatória. Por esse motivo, não é devida a devolução integral da quantia inicialmente paga, vez que configuraria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro lado, é plenamente justificável o ressarcimento do valor de R$1.961,79, despendido pela autora com a contratação de terceiro para a correção dos vícios deixados pela ré. Esse custo foi devidamente detalhado nos autos e encontra amparo na prova técnica acostada, que demonstra sua pertinência e razoabilidade. Dessa forma, restando comprovado o nexo de causalidade entre o serviço mal executado e a necessidade de nova contratação, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de R$1.961,79, a título de danos materiais, valor que reflete o prejuízo efetivo suportado pela parte autora para obter a adequada reparação do problema inicialmente contratado. No que se refere à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). Por outro lado, quanto o pedido indenizatório por danos morais, tenho por inocorrentes. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. Embora não se desconheça que a situação descrita na inicial tenha ensejado à parte autora dissabores e desconforto, os fatos não se enquadram nos requisitos necessários para ensejar reparação, ausente lesão a atributo da personalidade. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação de consumo, não indenizável. Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. ISTO POSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida por ODILLA MORAES GENRO em face de 10.605.163 DENISE MACHADO CHIAPPA, a fim de condenar a parte Ré a restituir à parte Autora o valor de R$1.961,79, corrigido monetariamente e acrescido de juros que deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar do desembolso. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5000654-91.2024.8.24.0073

ID: 283003031

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000654-91.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5000654-91.2024.8.24.0073/SC APELANTE : IVAN DE OLIVEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS … Apelação Nº 5000654-91.2024.8.24.0073/SC APELANTE : IVAN DE OLIVEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Ivan Oliveira Moreira ajuizou, na comarca de Timbó, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em razão de acidente de trajeto, restou com sequelas no pé esquerdo, as quais reduzem sua capacidade laborativa ( evento 1, INIC1 ). Citado, o INSS contestou a ação e alegou, em preliminar, que o autor não atendeu ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, por não trazer comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação e, também, que não há interesse de agir, pela apontada ausência de pedido de prorrogação, nos termos do Tema 350, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF). No mérito, discorreu sobre as regras gerais de concessão da benesse ( evento 10, CONT1 ). Após a réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), sobreveio a sentença extintiva do do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo ( evento 24, SENT1 ). Irresignado, o autor apelou e, nas razões, requereu a reforma da sentença para cassar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, pelos argumentos de que cabe ao INSS conceder o melhor benefício ao qual a parte tenha direito, assim como informar os(as) segurados(as) sobre os seus direitos, além de que, nos termos do Tema 862, de recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao respectivo prazo de contrarrazões (eventos 34 e 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Com efeito, o STF, ao julgar o RE n. 631.240/MG, afetado como representativo da controvérsia relacionada ao Tema n. 350, de repercussão geral, ressalvou, expressamente, a desnecessidade do prévio requerimento administrativo quando a autarquia já tiver conhecimento do quadro clínico do(a) segurado(a), ou naquelas situações em que o(a) segurado(a) pretende a melhoria de vantagem anteriormente concedida. Cito, por oportuno, trecho da ementa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5004663-29.2021.8.24.0000 (Tema n. 24), por sua vez, disciplinou diversas diretrizes vinculativas em relação à matéria; no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unipessoal, proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no Recurso Especial n. 2.023.043/SC, transitada em julgado em 9/1/2023, reformou o acórdão proferido nos autos n. 5001380-88.2019.8.24.0025 (IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000 - Tema n. 24), e entendeu pela aplicação integral do Tema 350/STF, antes citado, sem qualquer modulação ou discussão quanto ao prazo para manter vivo o interesse processual. Diante disso, o mesmo Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento realizado no dia 26/7/2023, decidiu, por unanimidade, readequar a tese anteriormente firmada no IAC 24, que passou a ter a seguinte redação (grifos não constantes do original): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 24. 1) REVISÃO DA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA. PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ FALAR EM LIMITE DE PRAZO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, MAS, SIM, NA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PASSA PELA ANÁLISE DO PLEITO À LUZ DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). NO SEGUNDO GRAU: C) NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PLEITO, À LUZ DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). D) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECURSO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGA-SE O MÉRITO, COM SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR; E) QUANDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E HOUVER RECURSO DO AUTOR, COM CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGA-SE O MÉRITO, COM SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2023, grifei). Resta, então, apreciar o pleito nos termos da nova tese vinculativa. Extraio, do caderno processual, que o autor percebeu auxílio-doença acidentário (NB n. 612.474.194-0), no período compreendido entre 07/11/2015 e 23/01/2016 - evento 1, CNIS8 . Quanto ao pedido da inicial, postula a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão do benefício anterior, com termo inicial em 24/01/2016 - dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário precedente ( evento 1, INIC1 ), de modo que é desnecessária qualquer outra provocação administrativa, nos termos do Tema 350 do STF e da decisão do Grupo de Câmaras deste Tribunal, acima transcrita, por ser irrelevante o prazo transcorrido entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda. Em casos similares, extraio da jurisprudência desta Corte: ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POUCO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E SEM DECISÃO. BENEFÍCIO SEQUENCIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 350/STF E 660/STJ E DA TESE REVISADA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) TEMA N. 24 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.)." (STF, Tema 350). Na última modalidade é desnecessária a prévia provocação administrativa da autarquia. (TJSC, Apelação n. 5003184-51.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ARTS. 330, III, E 485, I, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA AUTORAL. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ULTERIOR À CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO INSERIDA EM RESSALVA CONTIDA NO TEMA N. 350 DO STF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL ESCOADO DESDE A INTERRUPÇÃO DA BENESSE ANTECEDENTE. PRÉVIA CIÊNCIA, PELA AUTARQUIA, DAS CONDIÇÕES QUE AFETAVAM A SAÚDE OCUPACIONAL DO SEGURADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006050-94.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONVERSIVO ORIUNDO DAS MESMAS LESÕES. IAC 24 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 660 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a ação para concessão de auxílio-acidente tem como fato gerador as mesmas lesões que motivaram a concessão de auxílio por incapacidade temporária pretérito, desnecessário prévio requerimento administrativo e incabível a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme nova redação do Incidente de Assunção de Competência n. 24 deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5003631-97.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento o feito. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5003184-34.2021.8.21.7000

ID: 324677900

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003184-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTTO CORREA ROTTUNNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Precatório Nº 5003184-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OTTO CORREA ROTTUNNO ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS04… Precatório Nº 5003184-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OTTO CORREA ROTTUNNO ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB RS048034) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR PIZZOLOTTO (OAB RS047572) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ana Roselis Kvitschal e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 334034308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003184-20.2022.8.24.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSELIS KVITSCHAL ANIZIO DE SA RIBAS DARSI MICHELLI JOSE JAIME ANTUNES MARIA JUDITE BOSSE MARI RODACKI NEY HENRIQUE HERBST

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO PEREIRA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003184-20.2022.8.24.0047/SC EXEQUENTE : MARIA JUDITE BOSSE ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : MARI RODACKI ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC02… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003184-20.2022.8.24.0047/SC EXEQUENTE : MARIA JUDITE BOSSE ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : MARI RODACKI ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : JOSE JAIME ANTUNES ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : DARSI MICHELLI ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : ANIZIO DE SA RIBAS ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : ANA ROSELIS KVITSCHAL ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXEQUENTE : NEY HENRIQUE HERBST ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra a decisão de evento 256, DESPADEC1 ( evento 63, EMBDECL1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Segundo previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material. Assim decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). Em suma, a embargante alega que a decisão atacada foi omissa sobre o valor dos contratos; os contratos com ações emitidas pela Telebrás que torna a dobra acionária da Telesc inexequível; a amortização das ações já emitidas da telefonia móvel para contratos PCT; as alterações societárias; e os dividendos sobre ações já emitidas aos exequentes, além de ter ocorrido em erro material por determinar a atualização dos valores até a data da segunda recuperação judicial. Pois bem. Passasse à análise individual de cada tópico. Do valor dos contratos à vista A embargante afirma que os contratos de participação financeira poderiam ser celebrados de duas formas: (i) à vista, hipótese na qual o valor pago e integralizado pelo promitente-assinante era aquele que constava no contrato; e (ii) a prazo, oportunidade na qual o preço do terminal telefônico, utilizado para emissão de ações, era acrescido de juro moratório do montante devido pelo promitente-assinante, de forma que o valor pago por este não espelhava o montante efetivamente investido. Em casos como o em tela, depreende-se que o valor do terminal telefônico para fins de cálculo do quantum devido deve ser à vista, por não computar encargos e outros adicionais que compõem o parcelamento de dívidas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PLEITEADA A APLICAÇÃO DO TOTAL ADIMPLIDO POR UM DOS EXEQUENTES NA CONTRATAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AVENÇA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR À VISTA E PARCELADO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002867-88.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2021- Grifou-se). Dessa forma, reconheço a omissão nesse ponto, consignando que o cálculo deve basear-se no valor à vista. Da dobra acionária da Telesc Aduz a embargante, nesse ponto, que os exequentes não possuem nada a receber de mencionada verba, pois a cisão entre a Telesc S.A e a Telesc Celular S.A ocorreu apenas em 30/01/1998, período no qual os credores já haviam recebido as ações, razão pela qual é inexequível. Quanto ao mencionado tópico, contudo, deixo de conhecer os embargos de declaração, tendo em vista que o assunto foi abordado no evento 51, DESPADEC1 : Ademais, caso os exequentes não possuíssem direito à mencionada verba, nos termos da fundamentação da empresa embargante, deveria a discussão ter ocorrido nos autos de cognição, sendo incabível no presente feito, uma vez que apenas objetiva o cumprimento da sentença exarada naqueles autos. Da amortização das ações já emitidas da telefonia móvel para contratos PCT A embargante pugna pela amortização, no cálculo, das ações que já integram o patrimônio dos exequentes desde a constituição da Telesc celular. Nesse ponto, em análise à sentença, depreende-se que o feito deve apurar apenas o montante relativos às ações não subscritas em seu favor ( evento 1, DOCUMENTACAO26 ): Assim, conheço da omissão apontada e acolho o pleito. Das alterações societárias Afirma a embargante que o correto fator de conversão da Telesc Celular para a Telepar Celular é de 4,0015946198, não de 6.333,80 aplicado no cálculo elaborado pela parte exequente. Salienta-se que razão assiste à embargante. Isso porque a conversão deve ser realizada conforme os parâmetros adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, ou seja, de 4,0015946198. Nesse sentido, julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA TRANSFERIDO A POSIÇÃO ACIONÁRIA PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ÔNUS DA IMPUGNANTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada". [...] (Apelação Cível n. 0001447-80.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2017). [...] (TJSC, Apelação n. 0029064-71.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1-6-2023). 2 - DOBRA ACIONÁRIA. ALEGADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ENTREGUES. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU ANTES DA CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998. DEVIDA SOMENTE A DIFERENÇA ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECALCULO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Se a capitalização ocorreu antes da cisão da companhia Telesc S/A, datada de 30 de janeiro de 1998, a indenização das ações da telefonia móvel deve ser apurada com base na diferença das ações da telefonia fixa a ser subscrita." (Apelação n. 0306195-94.2019.8.24.0008, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-05-2023). 3 - TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO TELEPAR CELULAR S.A. CONSTATAÇÃO DE QUE A NOVA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTA O FATOR NA ORDEM DE 4,0015946198. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA NOVA PLANILHA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDA PARCELA PAGA PELA TELESC CELULAR EM 19-5-2003 RELATIVA AO RESULTADO APURADO EM 31-12-2002, NO VALOR DE R$ 0,0344697263 OU R$ 34,4697263 POR LOTE DE 1.000 AÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000471-57.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Grifou-se). Portanto, cabível o acolhimento dos embargos declaratórios neste ponto. Da transformação da empresa emissora Telesc/Telebrás Aduz a embargante que devem ser observadas as diferenças das empresas Telesc e Telebrás, as quais, afirma, são empresas distintas. No entanto, depreende-se do evento 51, DESPADEC1 que referido assunto já foi abordado: Por conseguinte, quanto a este tópico, não conheço os embargos. Dos dividendos sobre ações já emitidas aos exequentes Narra a embargante que a exequente, erroneamente, exige os valores integrais dos dividendos, deixando de amortizar as ações já emitidas. Acerca do assunto, extrai-se da sentença que os dividendos a serem exigidos pelos exequentes devem ser apenas aqueles relativos às ações faltantes ( evento 1, DOCUMENTACAO26 ): Em situações como esta, já julgou a Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DO CREDOR. DIVIDENDOS - PRETENDIDA APURAÇÃO COM LASTRO NA INTEGRALIDADE DAS AÇÕES NO PERÍODO ANTECEDENTE À CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE - TÍTULO EXEQUENDO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PROVENTOS UNICAMENTE SOBRE OS TÍTULOS FALTANTES - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA - RENDIMENTOS DEVIDOS SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA. No cumprimento da sentença proferida na demanda que busca o adimplemento do contrato de participação financeira em companhia telefônica, quando o título executivo determina a apuração dos dividendos de forma proporcional às ações faltantes, deve-se utilizar como base a diferença de subscrição, e não a totalidade dos títulos adquiridos, sob pena de violação à coisa julgada. Se o cálculo homologado na origem, quanto aos proventos, foi realizado de acordo com as determinações do comando exequendo, mostra-se inviável o acolhimento de insurgência que pretende a inserção de verbas não contempladas na condenação havida na fase cognitiva. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ. Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. No caso, tendo em vista o inacolhimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor que foi reduzido da importância atualizada do débito, mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à irresignação, suspendendo-se a exigibilidade da remuneração em razão de ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0002199-76.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2019. Grifou-se). Dessa forma, imperioso o acolhimento dos embargos neste ponto, a fim de que os dividendos sejam calculados com base nas ações que não integram o patrimônio dos credores. Da recuperação judicial Por fim, a embargante afirma que há erro material no evento 51, DESPADEC1 por determinar a atualização do cálculo até a segunda recuperação judicial da executada. Contudo, inexiste erro material. Verifico, de modo diverso, que busca a embargante, na verdade, a alteração de referida decisão, o que não é possível neste momento processual nem por simples petição juntada aos autos. As questões levantadas foram expressamente analisadas e decididas, por esta razão, caso quisesse rediscutir a matéria, deveria embargante valer-se da insurgência apropriada, o que não o fez. Por conseguinte, não conheço dos embargos neste ponto. Conclusão Antes o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, a fim de determinar que o cálculo: a) Seja baseado no valor do contrato à vista; b) Considere apenas às ações não subscritas em favor dos exequentes, devendo os dividendos serem calculados sobre estas. Outrossim, em razão dos parâmetros acrescentados com a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, caso necessário, realize as devidas alterações nos cálculos anexos no evento 62 . Sobrevindo resposta, intimem-se as partes. Após, conclusos.

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