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"5003236-61.2022.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 1000706-62.2024.8.11.0027

ID: 258765687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-62.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAYNE RUFINO NONATO

Acórdão

Advogados:

ALLAN VIEIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORRAYNE RUFINO NONATO - CPF: 059.934.391-57 (APELADO), ALLAN VIEIRA ROCHA - CPF: 708.285.711-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude na abertura da conta e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não foi comprovada falha exclusiva da vítima. 4. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, não demonstram a regularidade da contratação. 5. A falha na identificação permitiu a fraude, evidenciando deficiência no serviço. 6. O dano moral decorre da indevida associação da autora a crime, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na abertura de conta quando não comprova a eficácia dos mecanismos de segurança. 2. Provas unilaterais não afastam a responsabilidade civil. 3. Vinculação indevida a crime configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003236-07.2023.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação indenizatória julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega inexistência de falha na prestação de serviço, tendo em vista que a abertura da conta reclamada seguiu rigorosamente os protocolos de segurança estabelecidos na política da Apelante, em conformidade com a regulamentação vigente. Ressalta que foi realizada a verificação biométrica por meio de selfie com documento oficial. Aduz que a própria autora realizou a abertura da conta e efetuou as transações financeiras, sendo responsável por eventuais prejuízos. Sustenta a ausência de ato ilícito e, no caso, houve a configuração de culpa exclusiva da autora. Destaca a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e da condenação ao pagamento de indenização. Subsidiariamente pede pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões (Id 276409407). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente Ação, alegando que, foi vítima de fraude na abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização, na agência 3929 (São Paulo). Aduz que o ato foi descoberto após ela ser intimada em processo judicial movido por terceiro (vítima de golpe), que depositou R$ 45.000,00 na conta aberta indevidamente. Afirma que, jamais esteve em São Paulo e não solicitou a abertura da referida conta, que teria sido criada com uso de documentos falsos. Sustenta que teve suas contas bloqueadas judicialmente, o que a impediu de trabalhar e receber salário. Requer a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, argumenta ter seguido os protocolos internos de segurança, incluindo a captura de fotografia (selfie) no processo de abertura da conta, e atribui a responsabilidade exclusiva à autora. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. O feito foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, somente se eximindo de tal responsabilidade mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do boletim de ocorrência (Id. 276408929), do termo de audiência de instrução e julgamento no JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ (Id. 276408936), que comprovam a utilização de seus dados para realização de transação comercial, inclusive a existência de conta corrente em seu nome junto ao banco requerido, bem como a discordância do autor com relação a elas. Em outro viés, extrai-se que, apesar das alegações do banco apelante, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia da parte autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Ação ajuizada sob a alegação de negativação indevida do CNPJ da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débitos desconhecidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legalidade da cobrança e da negativação, diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços pela autora. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos suficientes para demonstrar a anuência da autora, limitando-se a telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de assinatura ou de qualquer outro meio idôneo de confirmação. (...). (N.U 1001316-81.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Ademais, a apelante não apresentou justificativa plausível para a falha nos mecanismos de verificação de identidade, os quais permitiram a abertura de conta fraudulenta vinculada à prática de estelionato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art.373, II do CPC. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Verifica-se, portanto, que o fortuito decorre do risco inerente à atividade bancária e da prestação do serviço de forma deficiente, tendo em vista que não cumpriu os requisitos estabelecidos na Resolução n.4.753/2019 do Banco Central do Brasil, sobretudo diante da constatação de que os dados da autora foram utilizados por terceiro fraudador, com posterior transferência de vultosa quantia à conta indevidamente aberta. Essa situação comprova a existência dos danos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. (...). “Constatada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao não adotar medidas de segurança adequadas para evitar a abertura fraudulenta da conta, restou configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Inteligência das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do CMN. 4. O autor sofreu detenção pública por policiais em seu ambiente profissional, o que resultou em humilhação perante funcionários e clientes. A exposição vexatória ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral significativo. (...). (N.U 1028059-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 21/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE DEMANDANTE PARA CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA" INDICADA POR ESTELIONATÁRIOS. PERDA DO DINHEIRO POR CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA RELACIONADO À OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em súmula e tema repetitivo, ambos de natureza vinculante, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porque tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. O estelionato perpetrado por terceiros, do qual vitimado o demandante e resultante a transferência de quantia relativamente expressiva, dinheiro que se esvaiu e perdeu a partir de operações subsequentes, caracteriza a responsabilidade do banco demandado pelos danos materiais daí ocasionados, que é objetiva, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusivamente atribuível ao consumidor ou aos perpetradores do crime (culpa no mais amplo sentido, congregando o dolo e a culpa em sentido estrito), dado que os serviços bancários demandam vigilância e segurança reforçadas. Era preciso que a instituição financeira dispusesse de um robusto protocolo de segurança e procedesse a uma análise cautelosa das operações financeiras realizadas, especialmente as transferências e a abertura de conta em nome de interposta pessoa ou "laranja", com o exame dos perfis tanto do transferidor da importância quanto do respectivo destinatário, principalmente em se tratando de quantia elevada, o que deixou de ser feito, propiciando o evento danoso gerador do processo judicial. Nesse contexto, justifica-se o mandamento judicial para que a instituição financeira proceda ao estorno ou ao reembolso do valor indevidamente transferido para a conta de interposta pessoa ou "laranja", ante a declaração de nulidade da operação financeira e dos respectivos lançamentos de débito .O dano à pessoa do demandante é presumido a partir do próprio evento danoso, que envolve a perpetração do crime de estelionato, que tem o demandante como vítima principal, associado à hiper vulnerabilidade da parte, quase centenária, e à postura do banco demandado, que, no âmbito administrativo ou em meio à ação judicial, deixou de estornar ou reembolsar o valor subtraído. O valor arbitrado como indenização do dano moral, dez mil reais, está de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, mostrando-se razoável e proporcional a elas e sendo coerente com os julgados envolvendo situações similares, deixando de se justificar a redução pretendida pela instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032360720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024). A indenização por danos morais decorre da indevida vinculação da autora a organização criminosa, bem como de sua exposição pública como estelionatária, o que violou sua honra e dignidade. Mostra-se, portanto, razoável e proporcional o valor fixado pelo juízo de origem em R$ 5.000,00, por atender às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação civil. Dessa forma, diante da ausência de prova de culpa exclusiva da autora e da comprovação do defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelos danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Takael Comercio E Transportes De Cereais Ltda. x Alzira Wiggers Efting Heidemann e outros

ID: 343042999

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059485-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TAKAEL COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA.

Polo Passivo:

ALZIRA WIGGERS EFTING HEIDEMANN EDIO HEIDEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMIR MEURER IZIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5059485-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TAKAEL COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) AGRAVADO : EDIO HEIDEMANN ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5059485-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TAKAEL COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) AGRAVADO : EDIO HEIDEMANN ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) AGRAVADO : ALZIRA WIGGERS EFTING HEIDEMANN ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Takel Comércio e Transportes de Cereais Ltda interpôs agravo de instrumento contra a interlocutória que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0301753-84.2016.8.24.0010, movida por si em desfavor de Alzira Wiggers Efting Heidemann , em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 15.968 do CRI de Braço do Norte ( evento 125, DESPADEC1 ). Sustenta a recorrente, em linhas gerais, que: (i) " O Oficial de Justiça não afirma que o imóvel sob matrícula n. 15.698 é explorado pelo executado e sua família. Em nenhum momento informa que neste imóvel existe plantação de milho, curral, estrebaria, criação de gado ou, que a irmã do executado possui residência no imóvel "; (ii) " As imagens trazidas pelo Oficial de Justiça também, não são capazes de atestar que o imóvel é explorado para subsistência dos agravados e de sua família, nem o tipo de atividade rural desenvolvida na propriedade. Elas não mostram nenhuma atividade rural desenvolvida no imóvel sob matrícula n.15.698 pelos agravados ou sua família "; (iii) " Os agravados se manifestaram sobre o teor do Mandado de Constatação, acrescentando informações que não foram trazidas pelo oficial de justiça, como criação de gado e plantação de milho na propriedade (Evento 119) "; (iv) " Pelos elementos trazidos pelos agravados e pelo Oficial de Justiça, não restou comprovado que o imóvel em questão é explorado pela família na atividade rural para subsistência"; (v) "Nos autos dos cumprimentos de sentença n. 5003237-83.2020.8.24.0010/SC (Evento 73) e n. 5003236-98.2020.8.24.0010/SC (Evento 47), não restou comprovado que o imóvel é trabalho pela família e dali seus integrantes retiram sua subsistência "; (vi) " Não foram trazidos documentos como Declarações do ITR (Imposto Territorial Rural) em nome dos executados, comprovando que exploram o imóvel; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais atestando que o imóvel é explorado em regime familiar; Declaração de atividade rural junto ao INSS: como segurados especiais, prova de que o trabalho é feito apenas por membros da família, entre outros documentos capazes de comprovar a exploração do imóvel por parte da família dos agravados "; (vii) " em que pese a classificação do imóvel como pequena propriedade, não se pode concebê-la como trabalhada pela família para sua própria subsistência "; (viii) " A jurisprudência tem enfatizado que o ônus da prova recai sobre o devedor, que deve demonstrar que a propriedade se enquadra nos requisitos legais de pequena propriedade rural e que é explorada pela família. A ausência de prova quanto à exploração familiar pode resultar na não aplicação da proteção da impenhorabilidade "; (ix) " No imóvel sob matrícula n. 15.698, moram a filha do agravado (Elena Efting Heidemann) com o esposo (Felipe Stuepp) e, sua irmã, em casas distintas, conforme alegado pelos agravados. Helena e Felipe não trabalham no imóvel, conforme documentos juntados aos Embargos de Terceiro n. 50004873520258240010 "; (x) " Quanto a irmã do executado/agravado, o qual alega morar no imóvel, não houve menção do seu nome pelos agravados, nem mesmo um comprovante de residência foi trazido aos autos "; (xi) " Quanto a doação alegada de uma fração do imóvel sob matrícula n.15.968 à filha dos agravados, poderia ter sido considerada fraude à execução, pois ocorreu quando já tramitava contra os doadores (genitores e sogros dos embargantes) os Cumprimentos de sentença n. 5003237-83.2020.8.24.0010/SC (Evento 73) e n. 5003236-98.2020.8.24.0010/SC (Evento 47), nos quais este imóvel, também restou penhorado "; (xii) "Não obstante, considerando a documentação carreada ao Embargos de Terceiro n. 50004873520258240010, dá-se conta de que os embargantes efetuaram construção sobre o imóvel e, aparentemente, residem no local. Em homenagem a boa-fé e a lealdade processual, o agravante concordou que haja o cancelamento da penhora em relação ao local em que está edificada a residência dos embargantes e a estrada de acesso, em respeito ao o art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 "; (xiii) " Considerando-se que a residência da filha dos agravados possui 179,39m², o Agravante concordou com o cancelamento da penhora de 1.000m² e a estrada de acesso, resguardando o direito de moradia. Quanto as demais áreas do imóvel sob matrícula n.15.968, a penhora deve ser preservada, pois não foram produzidas provas concretas de que o imóvel atenda aos requisitos para ser considerado pequena propriedade rural ". Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o reclamo comporta conhecimento. A liminar, no entanto, não conta com a mesma sorte. Quanto à aventada impenhorabilidade do bem, convém transcrever excerto da decisão combatida ( evento 125, DESPADEC1 ): A matrícula do imóvel penhorado encontra-se anexa no evento 23, DOC2 e dela extrai-se a seguinte identificação do bem: A impenhorabilidade aventada pela parte executado detém o seguinte fundamento: constitui-se o imóvel em pequena propriedade rural, protegida pela previsão do inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal, in verbis: XXVI - a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; A propósito, ao apreciar o Tema 961, em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que " é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização " (STF. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020). Quanto ao módulo fiscal cabível à espécie, segundo a INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA/Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 1980 aprovada pela Portaria/ MA 146/80, no tocante ao Município de Braço do Norte/SC, corresponde à área de 14 hectares 1 . Nesses termos, em atenção aos autos, tendo em vista que a área do apontado imóvel rural perfaz o total de 96.800 m² (10 hectares), de modo que inferior a 04 módulos fiscais do Município em que localizado, constata-se, destarte, amoldar-se ao conceito jurisprudencial de pequena propriedade rural familiar e, por conseguinte, que prevalece a presunção de impenhorabilidade respectiva, nos termos da orientação do Pretório Excelso . Com efeito, no caso de pequena propriedade rural familiar, presume-se a sua exploração para o sustento da família, de modo a competir ao credor a comprovação de contexto distinto, ônus do qual, todavia, na hipótese, não se desincumbiu a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DOS EXECUTADOS, VIGENTE O CPC/2015. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA IMUNIZAÇÃO DO BEM. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 4º, II, "A", DA LEI Nº 8.629 DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.465 DE 2017. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE QUE O BEM É EXPLORADO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR O CONTRÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE OS DEVEDORES DEMONSTRARAM TRABALHAR NO IMÓVEL PARA GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA CREDORA. FINALIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO NECESSITA SER RESIDENCIAL, BASTANDO QUE SIRVA PARA A EXTRAÇÃO DO SUSTENTO E DA RENDA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. Reputa-se impenhorável a pequena propriedade rural, assim considerado o imóvel com área de até quatro módulos rurais, explorado pelo proprietário para o sustento próprio e da família. 2. "Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos le [...] (AI n. 4014266-22.2016.8.24.0000, de Lages. Rel. Des. Luiz Zanelato. J. 11/10/2018). grifei PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” . (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.507 PARANÁ. Rel. Ministro Edson Fachin. Julgado na Sessão Plenária de 11 a 18 de dezembro de 2020). grifei Ressalto, por oportuno, que ainda que assim não fosse, quando do cumprimento do mandado de constatação, o oficial de justiça assim certificou ( evento 111, CERT8 ): Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao(s) local(is) indicado(s) e, após as formalidades legais, procedi à constatação no local do imóvel. Segundo informações colhidas nos arredores e corroborada pelo executado, as duas matrículas são partes contíguas do terreno explorado pelo executado. Conforme demonstram as fotos, a parte do terreno à esquerda do riozinho e onde há a casa da filha do executado, seria da matrícula 15.968. O restante, onde ficam a casa do executado e as granjas ao fundo no alto do morro, seria outra matrícula. Seguem anexadas as imagens do local. Assim, incontestável que o imóvel está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, porquanto é pequena propriedade rural e é trabalhada pela família - além de ser local de residência desta. 2. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 15.968 do CRI de Braço do Norte. Sobre a matéria, anota-se que o tema atinente à (im)penhorabilidade da pequena propriedade rural tem cunho constitucional, senão vejamos o teor do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Nota-se que Constituição Federal, ao tratar do tema, remete à legislação específica a conceituação de pequena propriedade rural. Com efeito, o enquadramento da pequena propriedade rural é bastante discutido na jurisprudência pátria, que ora admite como pequena propriedade rural aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Malgrado entendimento diverso, observa-se que predomina o entendimento pela aplicabilidade da Lei nº 8.629/1993 para definir o que seria uma pequena propriedade rural, uma vez que, conquanto se refira à desapropriação, versa sobre Direito Agrário e fixa os parâmetros da pequena propriedade rural. Acerca da validade da adoção de tal critério, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: (...) A norma evocada pela agravante implica garantia constitucional da parte contrária ao dispor que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Pois bem, cumpre, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade rural. A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, define-a com base na área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e muito embora tal diploma diga respeito à desapropriação-pena do artigo 185 da Constituição Federal, iniludivelmente, fixa os parâmetros concernentes à pequena propriedade, e esta não pode ser considerada de forma distinta, tendo em conta tratar-se de desapropriação ou penhora. É que está prevista em um mesmo diploma, ou seja, na Constituição Federal e, por isso mesmo, deve ter definição única. Tenho como aplicável à espécie a citada lei, não conferindo à referência à desapropriação eficácia restritiva. (...) (AI n. 220.115/PR, rel. Min. Marco Aurélio Mello). Nestes termos, a melhor exegese acerca da matéria remete à conceituação de pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993. Além mais, impende registrar que, consoante se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pequenas propriedades rurais, é permitido presumir-se o trabalho da família, cabendo ao credor produzir prova em contrário. Corroborando, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido (STJ, REsp n. 1.408.152/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1º.12.2016). Anota-se, ademais, que há entendimento que esta impenhorabilidade não se vê derruída nem mesmo quando o devedor, livre e conscientemente, oferta o próprio bem em garantia hipotecária a alguma instituição financeira. Veja-se: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. (STJ. REsp nº 1.368.404-SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13.10.2015). Feitas essas ponderações, volvendo-se ao caderno processual, extraio que a certidão do mandado de constatação efetivado por oficial de justiça informa que " Segundo informações colhidas nos arredores e corroborada pelo executado, as duas matrículas são partes contíguas do terreno explorado pelo executado. Conforme demonstram as fotos, a parte do terreno à esquerda do riozinho e onde há a casa da filha do executado, seria da matrícula 15.968. O restante, onde ficam a casa do executado e as granjas ao fundo no alto do morro, seria outra matrícula " ( evento 111, CERT8 ). Além mais, em petição, os executados apresentaram notas fiscais relativo a venda de produção rural relativas 2023 ( evento 119, NFISCAL3 e evento 119, NFISCAL4 ) e 2024 ( evento 119, NFISCAL2 ). Foi apresentado, ainda, o inventário de animais datado de 7/11/2024, que confirma a propriedade de 38 bovinos em nome do executado Edio Heidemann ( evento 119, DOCUMENTACAO5 ). Por último, a foto ( evento 119, FOTO7 ) e os vídeos apresentados ( evento 119, VIDEO8 , evento 119, VIDEO9 , evento 119, VIDEO10 , evento 119, VIDEO11 e evento 119, VIDEO12 ) parecem corroborar as alegações no sentido de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Assim, diante da ausência absoluta de outros elementos capazes de indicar o preenchimento dos pressupostos necessários à verificação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é de ser indeferido o efeito vindicado. À vista do exposto, indefiro a liminar. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Ritos. Na sequência, conclusos. 1. https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos

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Processo nº 5003236-72.2023.4.03.6328

ID: 294274429

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003236-72.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA PEDRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VINICIO COSME CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003236-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANA CRISTINA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003236-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANA CRISTINA PEDRAO Advogado do(a) AUTOR: PAULO VINICIO COSME CARVALHO - SP263489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003236-72.2023.4.03.6328

ID: 294274460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003236-72.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VINICIO COSME CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003236-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANA CRISTINA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003236-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANA CRISTINA PEDRAO Advogado do(a) AUTOR: PAULO VINICIO COSME CARVALHO - SP263489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Geny Eccel Lucio x Banco Pan S.A.

ID: 312044064

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003236-91.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENY ECCEL LUCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA FIOROTI BAYER

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003236-91.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENY ECCEL LUCIO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Nome: GENY ECCEL LUCIO Endereço: Rua Anderson Luiz de Oliveira, 28, Terra Vermelha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-300 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, -16 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GENY ECCEL LUCIO em face de BANCO PAN S.A. O requerente informa que é beneficiário do INSS e recebe pensão por morte. Relata que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde o ano de 2020, referentes a cartão de crédito consignado cartão nº 0229727059268 que alega jamais ter contratado, sendo que acreditava que os valores se referiam a um empréstimo anteriormente contratado. Alega que recentemente percebeu a irregularidade e registrou reclamação no PROCON, sem, no entanto, obter resposta satisfatória ou documentos que comprovassem a contratação. Ressalta que continua sendo descontado indevidamente, acumulando uma dívida que considera impagável, mesmo sem jamais ter aderido ao referido contrato. Diante do exposto, ajuizou a presente ação, pleiteando a suspensão dos descontos, em sede liminar. No mérito, a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Liminar indeferida em ID nº 62729119. Contestação da ré em ID nº 68742383, a qual alega, em sede preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta pela legalidade da contratação e requer a improcedência do pedido autoral. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Inicialmente, REJEITO a preliminar de “ausência de pretensão resistida”, uma vez que não há, no ordenamento jurídico, exigência legal que condicione a propositura da ação à demonstração prévia de resistência por parte do réu. No mérito, ressalta-se que a requerida, por constituir-se como instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n° 8.078/90, no seu art. 3°, § 2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão encontra-se pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297 - DJ 09.09.2004 p.00149). Além disso, cumpre esclarecer que o CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII). Pois bem. Cinge a controvérsia dos autos acerca da legalidade dos atos praticados pela ré, se fora ou não firmado o contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC nº 0229727059268 pelo autor. Em análise dos autos, verifica-se que, embora a parte ré alegue a regularidade da contratação, deixou de apresentar o contrato firmado com o requerente, limitando-se a juntar o comprovante de pagamento para o autor no valor de R$ 2.756,98, constante no ID nº 68742390. No que se refere especificamente ao contrato objeto da demanda, de nº 0229727059268, observa-se a completa ausência de instrumento contratual ou de qualquer outro documento idôneo que comprove a existência de consentimento válido por parte do autor, constando nos autos apenas o referido comprovante de liberação de valores. Ademais, embora a parte ré demonstre o depósito da quantia de R$ 2.756,98 na conta bancária da autora (ID nº 68742390), tal fato, por si só, não é suficiente para suprir a inexistência de prova inequívoca de que o autor tenha aderido, de forma livre, consciente e informada, à contratação do cartão consignado. Em se tratando de relação de consumo e contrato celebrado, em regra, por adesão, é do fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, inclusive quanto à manifestação de vontade do consumidor, nos termos dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, diante da fragilidade das provas apresentadas, não há nos autos elementos suficientes que atestem, de forma inequívoca, que a parte autora anuiu validamente à contratação da reserva de cartão consignado. Reconhece-se, pois, a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Cumpre destacar que a responsabilidade pela falha do serviço é da parte ré, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Na mesma linha de argumentação, tem-se a súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, considerando que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, considero ilícita a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), eis que tal contratação se deu sem a anuência do autor, devendo a ré proceder com a devolução dos valores descontados do seu benefício, em dobro. No tocante ao pleito de pagamento em dobro da quantia cobrada, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Além disso, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, deve o mesmo proceder com a devolução da quantia percebida, retornando ao “status quo ante”. Quanto aos danos morais, no caso em questão, não se pode dizer que a situação vivida pela parte autora causou mero aborrecimento. A conduta da requerida, que cobrou por serviço/produto não contratado pela parte autora, sem os cuidados necessários para assegurar a negociação, causou prejuízo de ordem financeira, além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência. No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante repara condignamente o dano causado, além de estimular a parte ré a rever as informações prestadas no seu sistema de trabalho. A fixação em montante inferior ao pedido constante na inicial leva à parcial procedência da demanda, sem, contudo, refletir na sucumbência, consoante Súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) DECLARAR inexistente o contrato de nº 0229727059268, retornando ao “status quo ante”, assim como, que a ré cesse imediatamente os respectivos descontos no benefício previdenciário do autor, com liberação imediata da reserva de margem consignável da autora; b) DETERMINAR que o réu restitua o autor os valores descontados em dobro, que somados totalizam a importância de R$ 2.729,46 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), bem como os que foram descontados após esse prazo até a efetiva suspensão, em dobro. Ressalto que a referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024; c) CONDENAR, ainda, o réu, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. d) Deverá o autor proceder com a devolução do valor R$ 2.756,98 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), depositado em sua conta bancária, devendo tal importância ser compensada do montante a ser quitado pelo banco demandado, no momento da execução da sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013120092957400000055352970 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013120092974800000055352976 02 - Declaracao de hipossuficiencia Documento de comprovação 25013120093002400000055352977 03 - Documento de identificacao Documento de Identificação 25013120093030100000055352978 04 - Declaracao de endereco Documento de comprovação 25013120093044600000055352981 05 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 25013120093081500000055352982 06- extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_310125 Documento de comprovação 25013120093102600000055352983 07- historico-creditos (1) Documento de comprovação 25013120093123100000055352984 08- Relatorio dos descontos realizados Documento de comprovação 25013120093147500000055352985 09- Reclamacao PROCON Geny Documento de comprovação 25013120093161300000055352986 10 Resposta Procon Documento de comprovação 25013120093196600000055354341 11-CNPJ BANCO PAN Documento de comprovação 25013120093213200000055354343 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020315052483400000055403647 Substalecimento com reserva de poderes_Requerente Habilitações 25020513043018300000055547937 Decisão - Carta Decisão - Carta 25020713522639500000055724452 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020713590344700000055732514 Citação eletrônica Citação eletrônica 25020713522639500000055724452 HABILITAÇÂO Petição (outras) 25021316414678100000056116291 12745245-02dw-1.atosconstitutivos1compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021316414695200000056116301 12745245-03dw-2.procuraobancopansa.20242compressed1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021316414721500000056116304 12745245-04dw-3.substabelecimento18.10.2024.docx Documento de comprovação 25021316414746600000056116757 12745245-05dw-4.docsignsubs Documento de comprovação 25021316414762900000056116761 Despacho Despacho 25050818152006700000060765026 Petição (outras) Petição (outras) 25050819364733900000060769326 14122536-02dw-2.substabelecimentobancopans.avirtual Documento de comprovação 25050819364754900000060769327 14122536-03dw-3.cartadepreposiobancopans.avirtual Documento de comprovação 25050819364774300000060769329 Contestação Contestação 25051317505140200000061030045 ted_5591299917490174967 Documento de comprovação 25051317505162000000061030051 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051515205417000000061179741

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Processo nº 5003236-77.2012.4.04.7121

ID: 312407783

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003236-77.2012.4.04.7121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA MARIA BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERLÉA KOSSMANN SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003236-77.2012.4.04.7121/RS EXEQUENTE : JANIRA MARIA BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERLÉA KOSSMANN SOARES (OAB RS067818) DESPACHO/DECISÃO Vistos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003236-77.2012.4.04.7121/RS EXEQUENTE : JANIRA MARIA BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERLÉA KOSSMANN SOARES (OAB RS067818) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a exequente JANIRA MARIA BORBA DA SILVA busca a satisfação de crédito junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. Os cálculos de liquidação foram elaborados pela Divisão de Cálculos Judiciais nos evento 228, PARECERTEC1 , e Evento 229 , e homologados judicialmente no evento 240, DESPADEC1 , estabelecendo-se o valor de R$ 29.738,41 (em 02/2021) devido à parte-autora e R$ 18.756,43 (em 02/2021) a serem devolvidos pela advogada. No curso da execução, verificou-se que a exequente havia sacado integralmente o valor de R$ 44.170,26 em 16/01/2024, conforme extrato da Caixa Econômica Federal ( evento 371, OFIC1 ), quantia superior ao montante homologado. Paralelamente, a advogada da parte autora efetuou devolução de R$ 19.756,52 em 27/02/2024 (evento 286), valor este depositado nos autos. Em resposta às determinações, a Caixa Econômica Federal informou que o saldo da conta 0652.005.15668946-0 foi integralmente sacado pela beneficiária em 16/01/2024, no valor de R$ 44.170,26, restando saldo zero ( evento 371, OFIC1 ). O Banco do Brasil, por sua vez, comunicou que não houve movimentação na conta judicial nº 4300128430220, mantendo-se o saldo projetado de R$ 71.450,26 para 08/04/2025 ( evento 373, RESPOSTA1 ). Com base nessas informações, a Divisão de Cálculos Judiciais elaborou novo parecer (evento 376), concluindo pela regularidade da devolução efetuada pela advogada e apurando saldo remanescente de R$ 17.680,73 devido à exequente, atualizado até 31/03/2025. A exequente manifestou concordância com o parecer contábil do e pleiteou a reserva de 30% dos valores levantados e a serem levantados a título de honorários contratuais, totalizando R$ 12.370,20 ( evento 380, PET1 ). O DNIT , contudo, impugnou o cálculo da Contadoria, alegando indevida compensação do valor devolvido pela advogada e sustentando que a exequente já teria recebido mais do que lhe era devido, devendo haver restituição ao erário ( evento 381, PET1 ). O ente público argumentou ainda pela necessidade de complementação do depósito pela advogada e pela aplicação do cálculo homologado no evento 315, DESPADEC1 , que indicaria crédito em favor da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia instalada nos autos demanda análise técnica dos cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos Judiciais, cotejando-os com as alegações das partes e os elementos probatórios disponíveis. O princípio da segurança jurídica impõe que as decisões homologatórias de cálculos, uma vez transitadas em julgado, produzam efeitos definitivos, não podendo ser alteradas senão por meio dos recursos cabíveis dentro do prazo legal. No caso em exame, a decisão do evento 240, DESPADEC1 , homologou os cálculos de liquidação sem que qualquer das partes interpusesse recurso, operando-se a preclusão temporal e conferindo definitividade aos valores ali estabelecidos. A metodologia adotada pela Contadoria no evento 376, PARECER1 , revela-se tecnicamente adequada e juridicamente consistente com os parâmetros estabelecidos na decisão homologatória. O valor devido à exequente de R$ 29.738,41 (em 02/2021) constitui parâmetro fixo e imutável, não passível de revisão em razão da preclusão operada. A diferença entre o montante efetivamente sacado pela exequente (R$ 44.170,26) e o valor homologado deve ser compensada com os recursos disponíveis nos autos, observando-se o princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A devolução efetuada pela advogada no montante de R$ 19.756,52 encontra respaldo na decisão homologatória e representa cumprimento da obrigação ali estabelecida. A Contadoria demonstrou, com base em cálculos atuariais, que tal quantia supera o valor originalmente devido de R$ 18.756,43 (em 02/2021), considerando-se a atualização monetária e os juros incidentes. Portanto, não procede a alegação do executado quanto à necessidade de complementação do depósito pela causídica, restando integralmente satisfeita a obrigação de restituição. O argumento do DNIT quanto à indevida compensação do valor devolvido pela advogada não encontra amparo técnico no parecer da Contadoria. A metodologia empregada pelos peritos judiciais considerou adequadamente o fluxo financeiro das operações, computando o valor sacado pela exequente, a devolução efetuada pela advogada e o saldo remanescente em favor da parte autora. Não há bis in idem na operação contábil, mas sim encontro de contas que reflete a realidade patrimonial dos valores movimentados nos autos. A tese defensiva do executado quanto à existência de crédito em seu favor, com base no cálculo do Evento 304 e na decisão do evento 315, DESPADEC1 , não pode prevalecer diante da nova configuração fática dos autos. Os cálculos anteriormente elaborados basearam-se em premissas que foram posteriormente alteradas pelos fatos supervenientes, notadamente pela devolução voluntária efetuada pela advogada e pela apuração precisa dos valores efetivamente sacados pela exequente. A Contadoria, no exercício de sua função técnica, procedeu à atualização dos cálculos com base nos elementos fáticos contemporâneos, prevalecendo a situação atual sobre as projeções anteriores. O princípio da actio nata impõe que os cálculos de liquidação reflitam a situação fática concretamente verificada nos autos, não meras projeções ou estimativas. O parecer do evento 376 baseia-se em dados concretos fornecidos pelas instituições financeiras, conferindo-lhe maior precisão e confiabilidade em comparação com cálculos anteriores elaborados com base em informações incompletas. A segurança jurídica da execução exige que os valores a serem movimentados correspondam exatamente à realidade patrimonial apurada, evitando-se distorções que possam prejudicar qualquer das partes. A destinação proposta pela Contadoria para os valores depositados nos autos revela-se tecnicamente adequada e juridicamente fundamentada. O valor de R$ 19.756,52 devolvido pela advogada deve ser efetivamente restituído ao DNIT, na medida em que representa quantia indevidamente sacada e posteriormente recomposta nos autos. O saldo remanescente de R$ 17.680,73 constitui diferença devida à exequente, calculada com base na subtração entre o valor homologado atualizado e as quantias já percebidas, deduzida a devolução efetuada pela causídica. A questão dos honorários contratuais pleiteados pela procuradora da exequente demanda análise específica à luz dos princípios contratuais e da legislação processual aplicável. O percentual de 30% invocado pela causídica deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente devidos à exequente, não sobre quantias indevidamente percebidas ou sujeitas a restituição. Considerando-se que o montante devido atualizado perfaz R$ 29.738,41 (conforme homologação do evento 240, DESPADEC1 ) e que a exequente já percebeu R$ 44.170,26, não há base de cálculo para a incidência integral dos honorários contratuais pretendidos. A base de cálculo dos honorários contratuais deve limitar-se ao valor originalmente homologado e atualizado, não abrangendo quantias recebidas a maior pela exequente. Desta forma, considerando-se o montante de R$ 29.738,41 como parâmetro, os honorários de 30% alcançariam aproximadamente R$ 8.921,52 (valor atualizado até a presente data), devendo ser deduzidos do saldo apurado em favor da exequente. Tal entendimento preserva os direitos contratuais da advogada sem permitir enriquecimento sem causa decorrente de valores indevidamente percebidos pela cliente. A impugnação apresentada pelo DNIT , embora fundada em interpretação diversa dos cálculos, não logra demonstrar erro material ou metodológico no parecer da Contadoria. Os argumentos expendidos pelo ente público baseiam-se em premissas superadas pelos fatos posteriores e não consideram adequadamente a dinâmica financeira dos valores movimentados nos autos. A Divisão de Cálculos Judiciais, no exercício de sua competência técnica, elaborou parecer fundamentado em dados concretos e metodologia reconhecidamente adequada para casos similares. A regularidade do parecer contábil do evento 376, PARECER1 , encontra amparo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem reconhecido a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pelas Contadorias Judiciais quando baseados em metodologia adequada e dados precisos. A impugnação genérica apresentada pelo executado não afasta tal presunção, especialmente quando os cálculos se mostram tecnicamente consistentes e matematicamente verificáveis. O encerramento da presente execução exige a adoção de providências específicas para a movimentação dos valores depositados nos autos, observando-se rigorosamente as destinações apuradas pela Contadoria. A liberação do saldo devido à exequente deve ser condicionada à dedução dos honorários contratuais devidos à procuradora, evitando-se futuros conflitos entre cliente e advogada. Paralelamente, a restituição dos valores ao DNIT deve ser processada com a máxima celeridade, observando-se os procedimentos administrativos aplicáveis às devoluções ao erário. Ante o exposto, com fundamento no art. 509 do Código de Processo Civil e considerando os elementos técnicos constantes dos autos I - RECONHEÇO a regularidade do parecer elaborado pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 376, PARECER1 , HOMOLOGANDO os cálculos ali apresentados. Consequentemente, DETERMINO a seguinte destinação para os valores depositados nos autos: a) R$ 19.756,52 (devolvidos pela advogada no evento 286) - RESTITUIÇÃO AO DNIT ; b) R$ 8.921,52 (honorários contratuais de 30% sobre o valor devido atualizado) - LIBERAÇÃO À ADVOGADA DA EXEQUENTE ; c) R$ 8.759,21 (saldo remanescente após dedução dos honorários) - LIBERAÇÃO À EXEQUENTE ; d) R$ 53.642,34 (saldo excedente) - ESTORNO AO DNIT ; Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário à liberação dos valores nos moldes acima delineados.

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Processo nº 5003236-92.2025.4.04.7001

ID: 316523848

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003236-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEDER FERNANDES BRENES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAWANA MORAES ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003236-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HEDER FERNANDES BRENES ADVOGADO(A) : KAWANA MORAES ELIAS (OAB PR105903) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: In… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003236-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HEDER FERNANDES BRENES ADVOGADO(A) : KAWANA MORAES ELIAS (OAB PR105903) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Elisangela Cristina Silva x Vale S/A

ID: 277139095

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003236-58.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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GIORDANO ALYSSON MURADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003236-58.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ELISANGELA CRISTINA SILVA CPF: 000.012.926-76 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELISANGELA CRISTINA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID.709976650). CONTESTAÇÃO no ID.7664608029. A parte ré arguiu preliminarmente: impugnação ao pedido de justiça gratuita, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.8298117999. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.8906538040, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.8896943169, especificou as seguintes provas: pericial médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9579598191, com fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indeferimento das tutelas de urgência e evidência. O despacho proferido em ID.9664209847 determinou a intimação da parte autora para a comprovação da residência contemporânea aos fatos. Em ID.9706054115, a parte autora manifestou-se nos autos, esclarecendo o material comprobatório constante nos autos e colacionando nova comprovação documental (ID.9706062353). Decisão de ID.9769254875, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial juntado em ID. 10009603351. Esclarecimentos prestados em ID. 10172533334. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram manifestações em IDs. 10130858376 e 10148858092, a parte ré juntou parecer técnico em ID.10148849273. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs. 10197597307 e 10199614636. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10240517495 e 10240546304. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré não impugnou especificamente a comprovação de endereço da parte autora, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ELISANGELA CRISTINA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresenta quadro psiquiátrico que guarde relação com o rompimento da Barragem em janeiro de 2019.” (ID.10009603351). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “No dia do Acidente estava no Retiro do Chalé (Condomínio fechado onde fazia Faxina) no município de Brumadinho, ao chegar em casa à noite viu a notícia pela Televisão, não houve perda material e nem de parentes, apenas de conhecidos, hoje continua trabalhando como Faxineira (sempre como Faxineira)” (ID.10009603351). [...] “Queixa ansiedade, nervosismo, em uso de Sertralina 50 mg de manha e Alprazolan 0,5 mg a noite há 3 anos, não faz tratamento com Psicólogo e nem com Psiquiatra. Diz nunca ter tido nenhum problema emocional antes do rompimento da Barragem em 2019 nega outras patologias. [...] Diagnóstico do autor: Exame do estado mental sem alterações.”. (ID.10009603351). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: Sim. Ansiedade e Depressão. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Este perito é Médico Psiquiatra e Médico do Trabalho. Vide Curriculum do perito na resposta ao quesito de nº 1. (ID.10009603351). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID’s 555790050 e 555790050 , supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos ID’s 555790050 e 555790046: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Leny Theodora Garcia Lopes e outros x João Francisco Garcia Lopes e outros

ID: 325857836

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5003236-23.2022.8.21.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENY THEODORA GARCIA LOPES MARIA ISABEL LOPES MACHADO

Polo Passivo:

JOÃO FRANCISCO GARCIA LOPES JOÃO MAXIMO LOPES JOAO MAXIMO LOPES FILHO MARIA LUISA GARCIA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MICHELE DIAS BIRK

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FABIANO DE LIMA RIBEIRO

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GUILHERME DE CASTRO PERUSSOLO

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JOARA SALGADO DA ROCHA

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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GABRIEL LONGARAY VENCATO

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SILVANA BIONDI

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HELIO NEUMANN SANTANNA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003236-23.2022.8.21.0007/RS AUTOR : LENY THEODORA GARCIA LOPES (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHELE DIAS BIRK (OAB RS057499) ADVOGADO(A) : FABIANO DE LIMA RIBEIRO (OAB RS0… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003236-23.2022.8.21.0007/RS AUTOR : LENY THEODORA GARCIA LOPES (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHELE DIAS BIRK (OAB RS057499) ADVOGADO(A) : FABIANO DE LIMA RIBEIRO (OAB RS057500) AUTOR : MARIA ISABEL LOPES MACHADO ADVOGADO(A) : MICHELE DIAS BIRK (OAB RS057499) ADVOGADO(A) : FABIANO DE LIMA RIBEIRO (OAB RS057500) RÉU : MARIA LUISA GARCIA LOPES ADVOGADO(A) : SILVANA BIONDI (OAB RS113195) ADVOGADO(A) : HELIO NEUMANN SANTANNA (OAB RS017474) RÉU : JOAO MAXIMO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) RÉU : JOÃO FRANCISCO GARCIA LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO PERUSSOLO (OAB RS065259) ADVOGADO(A) : JOARA SALGADO DA ROCHA (OAB RS090122) RÉU : JOÃO MAXIMO LOPES ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento ajuizada pelo ESPÓLIO DE LENY THEODORA GARCIA LOPES e MARIA ISABEL LOPES MACHADO em face de MARIA LUÍSA GARCIA LOPES, JOÃO MÁXIMO LOPES FILHO, JOÃO FRANCISCO GARCIA LOPES e JOÃO MÁXIMO LOPES, visando apurar o valor dos frutos percebidos pelos réus dos bens do espólio que estão sob sua posse, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 70082306127, que determinou aos réus a obrigação de trazer ao inventário os frutos e rendimentos dos bens que estavam sob sua posse, gerados após o óbito da autora da herança. Inicialmente, cumpre registrar que o conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível foi dirimido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a competência deste juízo para processamento da liquidação de sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, por ter sido o juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes. 1. Preliminares 1.1. Da inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido A ré Maria Luísa Garcia Lopes e os réus João Máximo Lopes e João Máximo Lopes Filho alegaram, em suas contestações, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que o título judicial que embasa o direito do espólio tem caráter declaratório e não condenatório, não havendo condenação de pagar, mas sim obrigação de fazer (trazer à colação), o que não permitiria a liquidação por arbitramento. Rejeito a preliminar. Com efeito, o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 70082306127, que serve de título executivo para a presente liquidação, determinou expressamente que os réus trouxessem ao inventário os frutos e rendimentos dos bens que estavam sob sua posse, gerados após o óbito da autora da herança. Embora a obrigação seja de trazer à colação, é necessário previamente apurar o valor desses frutos e rendimentos, o que justifica a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Ademais, o próprio acórdão reconheceu a necessidade de liquidação, ao afirmar que "os valores reclamados não podem ser aferidos desde logo, pois dependem de informações a serem prestadas pelos possuidores dos bens que pertencem ao espólio da genitora". Portanto, a liquidação por arbitramento é o meio adequado para apuração do quantum debeatur . 1.2. Do valor da causa Os réus João Máximo Lopes e João Máximo Lopes Filho impugnaram o valor atribuído à causa pelos autores (R$ 4.159.229,50), alegando que é excessivo e não corresponde ao real valor dos frutos percebidos. Rejeito a impugnação. O valor da causa na liquidação de sentença deve corresponder ao valor estimado do crédito, conforme dispõe o art. 292, I, do CPC. No caso, os autores atribuíram à causa o valor que entendem devido a título de frutos percebidos pelos réus, com base em laudos e avaliações de imóveis. Se ao final da liquidação for apurado valor diverso, isso não invalida o valor atribuído à causa inicialmente, que serve apenas como estimativa. Ademais, a questão já foi apreciada no acórdão que serve de título executivo para a presente liquidação, que manteve a rejeição da impugnação ao valor atribuído à demanda, reconhecendo que "os valores reclamados não podem ser aferidos desde logo, pois dependem de informações a serem prestadas pelos possuidores dos bens que pertencem ao espólio da genitora". 1.3. Da gratuidade da justiça Os réus João Máximo Lopes e João Máximo Lopes Filho requereram a revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores, alegando que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. A gratuidade da justiça foi concedida aos autores no despacho inicial (Evento 3) e não há nos autos elementos que demonstrem a alteração da situação financeira dos autores que justifique a revogação do benefício. Ademais, a questão também já foi apreciada no acórdão que serve de título executivo para a presente liquidação, que manteve o benefício da gratuidade concedido à autora, rejeitando a impugnação dos réus. Assem, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, a ré Maria Luísa Garcia Lopes requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Para análise, deverá apresentar comprovantes de rendimentos detalhados, sob pena de indeferimento. 2. Delimitação das questões controvertidas Superadas as questões preliminares, passo à delimitação das questões controvertidas que serão objeto de instrução probatória: Quanto à ré Maria Luísa Garcia Lopes : Se o imóvel localizado na Av. Olavo Moraes, 1245, Centro, Camaquã, é utilizado exclusivamente como moradia ou se também é utilizado para fins comerciais. Quanto aos réus João Máximo Lopes Filho e João Máximo Lopes : A extensão das áreas rurais efetivamente utilizadas pelo réu João Máximo Lopes Filho para cultivo de arroz e soja; e a metodologia adequada para cálculo dos frutos percebidos com a exploração das terras agricultáveis, considerando a rotação de culturas e as áreas efetivamente plantadas em cada safra. Quanto ao réu João Francisco Garcia Lopes : O percentual do valor do aluguel da parte térrea do imóvel na Av. Olavo Moraes, nº 444, que deve ser levado à colação; e se o réu teve a posse do apartamento 203 da Av. Venâncio Aires, nº 492, em Porto Alegre, ou se este estava sob posse exclusiva da ré Maria Luísa. Questões comuns a todos os réus : Os efeitos do acordo celebrado entre os réus João Máximo Lopes, João Máximo Lopes Filho e João Francisco Garcia Lopes quanto à quitação da cobrança dos frutos e rendimentos; e se os réus devem colacionar 100% dos frutos percebidos ou apenas o percentual correspondente à quota-parte da autora Maria Isabel (12,5%). 3. Distribuição do ônus da prova Considerando as peculiaridades do caso e as alegações das partes, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Aos autores : Incumbe provar que a ré Maria Luísa Garcia Lopes utiliza o imóvel localizado na Av. Olavo Moraes, 1245, Centro, Camaquã, para fins comerciais, além de moradia; que o réu João Máximo Lopes Filho utilizou áreas rurais maiores do que as indicadas em sua contestação para cultivo de arroz e soja; e que o réu João Francisco Garcia Lopes teve a posse do apartamento 203 da Av. Venâncio Aires, nº 492, em Porto Alegre. À ré Maria Luísa Garcia Lopes : Incumbe provar que utiliza o imóvel localizado na Av. Olavo Moraes, 1245, Centro, Camaquã, exclusivamente como moradia, sem auferir frutos econômicos diretos. Aos réus João Máximo Lopes Filho e João Máximo Lopes : Incumbe provar a extensão das áreas rurais efetivamente utilizadas para cultivo de arroz e soja, bem como a metodologia adequada para cálculo dos frutos percebidos. Ao réu João Francisco Garcia Lopes : incumbe provar que não teve a posse do apartamento 203 da Av. Venâncio Aires, nº 492, em Porto Alegre. A todos os réus : Incumbe provar os termos e efeitos do acordo celebrado entre si quanto à quitação da cobrança dos frutos e rendimentos, bem como demonstrar que devem colacionar apenas o percentual correspondente à quota-parte da autora Maria Isabel (12,5%) e não 100% dos frutos percebidos. 4. Fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, digam as partes se pretendem a produção de novas provas além das que constam nos autos, indicando a qual fato se refere e que meio será usado, sob pena de preclusão. A juntada de novos documentos será somente admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC de 2015. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000009-05.2025.4.02.5141

ID: 308148680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000009-05.2025.4.02.5141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON SALES LUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000009-05.2025.4.02.5141/RJ IMPETRANTE : GENILSON SALES LUNA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA (OAB RJ248764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandament… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000009-05.2025.4.02.5141/RJ IMPETRANTE : GENILSON SALES LUNA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA (OAB RJ248764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental proposta por GENILSON SALES LUNA em face de ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ a cessação da ilegalidade apontada.. A impetrante distribuiu a ação mandamental por dependência à ação de conhecimento anteriormente proposta (50040425020244025116), e que correu perante esse juízo. A simples leitura da petição inicial permite concluir que o ato ilegal atribuído à autoridade coatora na presente ação é diverso daquele que deu ensejo à ação ação anteriormente proposta, o que afasta a prevenção. Além disso, em razão da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, assim regulamento a competência territorial funcional dos Núcleos de Justiça 4.0 verbis : " Art. 1º Os Núcleos de Justiça 4.0 instituídos pela Resolução TRF2-RSP-2022/00004, a seguir listados, detêm competência territorial-funcional sobre as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo: I – os 1º a 6º Núcleos de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Rio de Janeiro; II – o 1º Núcleo de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Espírito Santo. Parágrafo único. Cada um dos Núcleos de Justiça 4.0 previstos neste artigo constitui, para todos os efeitos, unidade autônoma, com Juizado Especial Adjunto, e é composto de um cargo de Juiz Federal oriundo das unidades judiciárias convertidas, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 385/2021. Art. 2º A competência territorial-funcional dos Núcleos de Justiça 4.0 pode ser limitada por ato do(a) Corregedor(a)-Regional à extensão territorial de qualquer Seção ou Subseção Judiciária.". A delimitação da competência territorial funcional foi estabelecida na Portaria TRF2-PTC-2024/00196, de 13 de agosto de 2024, com vigência a partir de 01/09/2024, verbis : "Art. 1º Para fins do disposto no art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, fica estabelecido que a redistribuição de processos para os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária, será feita da seguinte forma: I – Os 1º a 6º Núcleos de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestarão auxílio às seguintes unidades, estabelecidas como unidades auxiliadas: a) Vara Mista de Serra; b) Vara Mista de Colatina; c) Vara Mista de São Mateus; d) Vara Mista de Linhares; e) 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim; f) 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim;" Considerando a que a competência funcional é absoluta e impede o Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de atuar em processos distribuídos para unidades diversas daquelas que figuram na relação de unidades auxiliadas, e tem em vista que a parte impetrante reside fora das unidades em que é exercida a competência, o reconhecimento da incompetência é medida que se impõe. Diante disso, ainda que se verifique a possibilidade de prevenção declinada na decisão do Evento 4, é caso de ser declarada a incompetência deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 com a distribuição para a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo. Nesse sentido já se posicionaram as Turmas Recursais do Rio de Janeiro (CC 50919023720244025101 - 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator - Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO - J. 30/01/2025): "Como relatado, o Juízo suscitante reconheceu a prevenção em relação ao Processo nº 5010442-82.2021.4.02.5117. A respeito da prevenção, sabe-se que ocorre quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixando-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. Desta feita, a prevenção é regra de fixação de competência que opera quando existem dois ou mais juízos de igual competência in abstrato e com jurisdição cumulativa para processar e julgar uma causa. A identificação daquele que conduzirá o processo in concreto se dará a partir da aplicação de tal regra. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno: “ A palavra ‘prevenção’ e as locuções ‘prevenção de juízo’ e ‘juízo prevento’ devem ser entendidas como a fixação concreta da competência de um entre outros juízos competentes em abstrato.” (destaques no original) (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil , v. 2, t. I. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014) Assim, para haver prevenção, é indispensável que se tratem de dois ou mais juízes concomitante e igualmente competentes. O presente caso, portanto, não se amolda à regra geral da prevenção, porquanto não se está diante de dois juízos que sejam abstratamente competentes para a cognição da lide. Deveras, de acordo com artigo 1º, I, da Portaria TRF2-PTC-2023/00214, de 22/08/2023, os Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária detêm competência territorial-funcional, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em relação aos processos oriundos da 1ª Vara Federal de Itaperuna, da 1ª Vara Federal de Macaé, da 1ª Vara Federal de Magé e da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. No caso dos autos, a presente demanda foi proposta quando a competência territorial funcional dos Núcleos 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não mais abrangia a Subseção de São Gonçalo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO TRF2-RSP--2023/00033. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por entender que o presente processo versa sobre o pedido de correção do saldo de FGTS, com a aplicação do INPC ou do IPCA, matéria esta que o este Juízo não mais possui competência, cabendo às demais varas cíveis. 2. No curso do processo originário foi certificada a existência de prevenção, tendo em vista um processo idêntico, de nº 5046478-06.2023.4.02.5101, julgado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas judiciais (falta de preparo). 3. Com efeito, havendo extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que em razão do cancelamento da distribuição, fica prevento o juízo para conhecer da nova ação calcada na mesma pretensão de direito material, ante a previsão do artigo 286, II, do CPC, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 4. Ocorre que, no período entre a sentença extintiva do primeiro processo e o ajuizamento da presente ação, entrou em vigor a Resolução TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, que alterou a competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, in verbis: Art. 24. As Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48. 5. A partir da Resolução TRF2-RSP-2023/00033 houve uma modificação na competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro no que diz respeito à matéria, restringindo, portanto, a competência do juízo às matérias que envolvam benefícios previdenciários. Trata-se de modificação de competência fixada segundo critério absoluto, o que afasta a prevenção, sendo, portanto, incompetente o Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda em razão da matéria. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (20ª Vara Federal do Rio de Janeiro). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo Suscitado (20ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017858-58.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023 16:06:46). É certo que a regra da prevenção visa, dentre outros propósitos, solucionar a problemática relativa à nova propositura de uma demanda extinta sem resolução de mérito, prática já muitas vezes utilizada com o intuito de burlar o princípio do juiz natural. No entanto, considerando a existência de alteração na competência dos Núcleos de Justiça 4.0, não há como ser reconhecida a prevenção do 6º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda. Isto posto, não merecem ser acolhidos os fundamentos trazidos pelo Juízo suscitante. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência e determinar o processamento da ação nº 5003236-12.2024.4.02.5117 pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que é o Juízo suscitante. Considerando-se que os autos já se encontram na 3ª Vara Federal de São Gonçalo, não é necessário determinar a redistribuição. Oficiem-se os Juízos suscitante e suscitado para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Pelo exposto, tendo em vista o art. 1º da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar a presente demanda e determino a restituição do processo para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé. Cumpra-se.

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