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"5003467-04.2025.4.04.7104" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 5009440-62.2025.8.08.0000

ID: 316204038

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009440-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES FLORENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ88556-A, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5003072-33.2023.8.08.0024, ajuizada por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A, manteve decisão anterior e determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse em desfavor do agravante. É o relatório. Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da admissibilidade do presente recurso, notadamente no que tange à ocorrência de preclusão. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão que originalmente deferiu a tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel foi proferida em agosto de 2024 (ID 42846842 dos autos originários), contra a qual o ora agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000. Naquele recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria. Posteriormente, o agravante protocolou no juízo de primeiro grau um pedido de retratação (juízo de reconsideração), que foi indeferido pela decisão ora agravada, a qual se limitou a manter a ordem anterior por seus próprios fundamentos e determinar nova expedição do mandado de imissão na posse: “POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.” Ocorre que é cediço e como tal pacificado na jurisprudência pátria que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Da mesma forma, não é passível de agravo de instrumento a decisão que meramente ratifica um ato judicial anterior, seja porque o prazo recursal tem início com a ciência da primeira decisão que causou o gravame à parte, seja pela preclusão consumativa em razão do recurso anterior. A jurisprudência dos Tribunais tem orientação no sentido de que o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, segundo o princípio da unirrecorribilidade, para atacar dada decisão judicial é cabível um só recurso, de modo que opostos dois ou mais recursos, pela mesma parte, o segundo – e eventuais subsequentes – deve ser inadmitido por preclusão consumativa. Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO [….]. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido […] (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 100170047698, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 04/12/2018, DJ 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO […]. O segundo recurso, que não ratifica e nem substitui o primeiro, não é passível de conhecimento por este Órgão Julgador, sob pena de manifesta afronta ao princípio da unicidade recursal (ou unirecorribilidade ou singula-ridade), na medida em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer (preclusão consumativa). Acolhida a preliminar arguida de ofício […] (TJES, Apelação n.º 036140000963, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 31/07/2018, DJ 10/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA POSITIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE FLS. 408⁄427 E FLS. 428⁄448, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIDA […]. O princípio da unirecorribilidade recursal impossibilita o manejo de mais de um Recurso, pela mesma parte, em face da mesma Decisão Judicial. Dessa forma, com a interposição do 1º (primeiro) Recurso, opera-se a preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento dos demais Recursos interpostos. I.I.II. In casu, formalizado a interposição do 1º (primeiro) Recurso de Apelação Cível, em 02⁄02⁄2016, fls. 388⁄407, operou-se a preclusão consumativa, não sendo, portanto, possível ser conhecido os Recursos interpostos em 05⁄02⁄2016 (fls. 408⁄427) e 15⁄02⁄2016 (fls. 428⁄448) […] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 032120000842, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, J 27/06/2017, DJ 02/08/2017). In casu, portanto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por se voltar contra decisão que meramente manteve os termos de um comando judicial anterior, já desafiado por recurso próprio. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS , por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de julho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5009440-62.2025.8.08.0000

ID: 316204071

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009440-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NOEMAR SEYDEL LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ88556-A, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5003072-33.2023.8.08.0024, ajuizada por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A, manteve decisão anterior e determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse em desfavor do agravante. É o relatório. Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da admissibilidade do presente recurso, notadamente no que tange à ocorrência de preclusão. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão que originalmente deferiu a tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel foi proferida em agosto de 2024 (ID 42846842 dos autos originários), contra a qual o ora agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000. Naquele recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria. Posteriormente, o agravante protocolou no juízo de primeiro grau um pedido de retratação (juízo de reconsideração), que foi indeferido pela decisão ora agravada, a qual se limitou a manter a ordem anterior por seus próprios fundamentos e determinar nova expedição do mandado de imissão na posse: “POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.” Ocorre que é cediço e como tal pacificado na jurisprudência pátria que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Da mesma forma, não é passível de agravo de instrumento a decisão que meramente ratifica um ato judicial anterior, seja porque o prazo recursal tem início com a ciência da primeira decisão que causou o gravame à parte, seja pela preclusão consumativa em razão do recurso anterior. A jurisprudência dos Tribunais tem orientação no sentido de que o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, segundo o princípio da unirrecorribilidade, para atacar dada decisão judicial é cabível um só recurso, de modo que opostos dois ou mais recursos, pela mesma parte, o segundo – e eventuais subsequentes – deve ser inadmitido por preclusão consumativa. Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO [….]. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido […] (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 100170047698, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 04/12/2018, DJ 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO […]. O segundo recurso, que não ratifica e nem substitui o primeiro, não é passível de conhecimento por este Órgão Julgador, sob pena de manifesta afronta ao princípio da unicidade recursal (ou unirecorribilidade ou singula-ridade), na medida em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer (preclusão consumativa). Acolhida a preliminar arguida de ofício […] (TJES, Apelação n.º 036140000963, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 31/07/2018, DJ 10/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA POSITIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE FLS. 408⁄427 E FLS. 428⁄448, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIDA […]. O princípio da unirecorribilidade recursal impossibilita o manejo de mais de um Recurso, pela mesma parte, em face da mesma Decisão Judicial. Dessa forma, com a interposição do 1º (primeiro) Recurso, opera-se a preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento dos demais Recursos interpostos. I.I.II. In casu, formalizado a interposição do 1º (primeiro) Recurso de Apelação Cível, em 02⁄02⁄2016, fls. 388⁄407, operou-se a preclusão consumativa, não sendo, portanto, possível ser conhecido os Recursos interpostos em 05⁄02⁄2016 (fls. 408⁄427) e 15⁄02⁄2016 (fls. 428⁄448) […] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 032120000842, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, J 27/06/2017, DJ 02/08/2017). In casu, portanto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por se voltar contra decisão que meramente manteve os termos de um comando judicial anterior, já desafiado por recurso próprio. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS , por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de julho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5001319-02.2024.4.03.6128

ID: 333667200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001319-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ROMANO ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO GASPAR DE OLIVEIRA em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis por ele adquiridos, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial. Citada, a primeira requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No mérito, o autor informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.351, sendo este o apartamento sob o nº 44, do Bloco 04, no empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP - id 322817643 - tendo pago no ato da assinatura dos contratos a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela unidade. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipotecas sobre os mesmos, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: o autor adquiriu sua unidade no empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 05/01/2019 e pagou à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id n. 322817643. De outro giro, as penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao(s) juízo(s) competente(s). Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. Nesse contexto, o reconhecimento do direito dos autores é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 173.351, registrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade ao requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0041); 6. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 7. 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 8. 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 9. 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 10. 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 11. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (0011160-02.2014.5.03.0041); e 12. 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001319-02.2024.4.03.6128

ID: 333667259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001319-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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FABIANO FERRARI LENCI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO GASPAR DE OLIVEIRA em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis por ele adquiridos, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial. Citada, a primeira requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No mérito, o autor informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.351, sendo este o apartamento sob o nº 44, do Bloco 04, no empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP - id 322817643 - tendo pago no ato da assinatura dos contratos a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela unidade. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipotecas sobre os mesmos, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: o autor adquiriu sua unidade no empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 05/01/2019 e pagou à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id n. 322817643. De outro giro, as penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao(s) juízo(s) competente(s). Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. Nesse contexto, o reconhecimento do direito dos autores é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 173.351, registrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade ao requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0041); 6. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 7. 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 8. 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 9. 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 10. 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 11. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (0011160-02.2014.5.03.0041); e 12. 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003467-49.2025.8.21.0038

ID: 311323829

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-49.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ALVES ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-49.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO JOAO DE ALM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-49.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser portador de Diabetes Mellittus não-insulino-dependente (CID E.11). Disse que, em razão de tais enfermidades, necessita do fármaco EVOGLIPTINA, TARTARATO 5mg. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede antecipatória do mérito, seja determinado o fornecimento do medicamento suprarreferido. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Entretanto, o direito à saúde, embora amplamente assegurado, deve ser sopesado e confrontado com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária, bem como a efetiva necessidade do paciente. Recentemente, com o julgamento dos Temas 1234 e 06, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, atinentes à disponibilização de medicamentos: Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme a tese fixada no Tema 1234 do STF, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão” [...]" (grifei). Por sua vez, o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), fixou parâmetros para apreciação de pedidos de medicamentos não incorporados: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, a probabilidade do direito, representada pelo preenchimento dos requisitos do julgamento acima citados, não resta suficientemente demonstrada pelos documentos acostados ao feito. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que as Notas Técnicas, elaborada pelo E-NatJus, nos eventos 8.1 e 15.1 , emitiram conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento requerido, ressaltando não haver urgência em sua utilização. Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, bem como que em cognição sumária não se verificam os demais elementos mencionados no referido tema para deferimento do fornecimento do medicamento, não resta demonstrada a probabilidade do direito. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se e cite-se o réu, por meio eletrônico, para que conteste, no prazo de 30 dias, momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá especificar igualmente as provas que pretende produzir. Escoado o prazo, vista ao Ministério Público. Nada sendo requerido, voltem para julgamento.

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Processo nº 5003467-02.2023.4.03.6328

ID: 294624773

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMARO BEZERRA SEGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEGATTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-02.2023.4.03.6328

ID: 294624795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AMARO BEZERRA SEGATTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - SP460437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-32.2025.4.02.5108

ID: 307219510

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA MARINHA - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL - RIO DE JANEIRO , objetivando decisão liminar que determine sua reintegração no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha (SMV RM2/2025), com a permissão para realização da Inspeção de saúde e entrega dos exames realizados. Relata ter se inscrito no processo seletivo para prestação do SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), cargo de Oceanografia, logrando a aprovação na prova escrita, e obtendo a maior nota. Afirma que o cronograma do certame prevê a realização da inspeção de saúde - IS entre os dias 19/05/2025 e 08/07/2025, tendo a impetrante realizado o agendamento para a primeira data disponibilizada. Alega que, após realizar todos os exames exigidos, compareceu na data marcada para a IS, porém, dois resultados não ficaram prontos no dia de comparecimento, sendo orientada pelo Distrito Naval a requerer o reagendamento da IS até o fim do prazo, conforme previsto no edital. Aduz que seu pedido de reagendamento foi indeferido sem justificativa válida, mesmo ainda estando dentro do período previsto no edital e com datas disponíveis. Decido . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. A impetrante requer liminar que lhe assegure o reagendamento da inspeção de saúde e participação nas demais etapas do processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, embora as disposições editalícias estejam inseridas no âmbito do poder discricionário da Administração, este não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Deve, portanto, o controle judicial restringir-se ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, compatibilidade entre a prova e o conteúdo programático previsto, violação a princípios constitucionais). No caso, verifica-se no documento juntado ao evento 1, IMPUGNACAO8 , que o reagendamento da IS foi indeferido " de acordo com o item 13.5 do aviso de convocação nº 11/2024 ", o qual estipula que ( evento 1, EDITAL11 , grifei ): 13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval . A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. Extrai-se do edital a possibilidade de apresentação de exames pendentes dentro do período estabelecido (19/05/2025 a 08/07/2025), que ainda está em curso, com a mera ressalva de que o reagendamento seja exequível para a Administração. O impetrado, contudo, não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento, não indicando a razão pela qual a disponibilização de nova data seria inexequível. Por sua vez, a impetrante comprova que há diversas datas disponíveis nas duas últimas semanas do prazo estabelecido para a IS ( evento 1, EDITAL13 ). A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada aos motivos apresentados para sua fundamentação, sendo que a declaração de motivos falsos ou inexistentes enseja a nulidade do ato. Em se tratando de processo seletivo público regido por edital, e este prevendo a possibilidade da solicitação efetuada pela impetrante, o indeferimento do requerimento deveria ter sido adequadamente motivado e ter como finalidade o interesse público. Ademais, em caso análogo, o TRF2 já deferiu pedido similar: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO NA AERONÁUTICA. EXAME TOXICOLÓGIO ENTREGUE PELO LABORATÓRIO FORA DO PRAZO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO MANTIDA . RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 2. In casu, a impetrante participou do processo seletivo de profissionais das áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para prestação de serviço militar voluntário na Aeronáutica (AVICON QOCon MFDV 3-2021).Afirmou a autora, ora apelada, que o resultado de seu exame toxicológico foi disponibilizado pelo laboratório no dia 23/09/2021, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), mas, apesar disso, a Administração teria exigido a entrega em 21/09, ao passo que outros candidatos tiveram até 30/09 para fazê-lo, ferindo o princípio da isonomia. 3. Conforme análise dos autos, foi publicada na data de 17 de setembro de 2021 a convocação da autora para comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica nos dias 21 e 22 de setembro de 2021. A Impetrante demonstrou que, em 01/09/2021, realizou coleta de amostra de cabelos para exame de toxicologia junto ao laboratório e que o resultado do exame somente foi fornecido em 23/09/2021.Levando-se em consideração que a autora realizou a coleta do material 20 dias antes da data designada para o seu comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica e que, por razões alheias a sua vontade, o resultado do exame somente lhe foi entregue no dia 23 de setembro - após a data da inspeção de saúde, apesar de ter sido previsto como data de entrega em 15 (quinze) dias, mostra-se acertado o entendimento do magistrado sentenciante que entendeu ser razoável o argumento da impetrante de que a entrega do exame a posteriori deveria sim ser aceita. 4. Acrescente-se a isso o fato de que o exame toxicológico da Impetrante ficou disponível no dia 23/09, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica (20 a 30 de setembro), tendo a autora sido, todavia, agendada para o dia 21/09, apresentando, naquela oportunidade, uma Declaração do Laboratório para apresentação junto à banca do concurso, declaração esta que não foi aceita. 5. Assim, embora no Edital haja previsão de exclusão do certame pela não apresentação do exame toxicológico na data estabelecida, é de se levar em consideração que o referido exame não foi apresentado no prazo pela candidata em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, não podendo a impetrante ser penalizada com a exclusão do concurso pelo não cumprimento tempestivo da formalidade em questão, sendo a conduta da autoridade impetrada, diante do exposto, desproporcional, em contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e, ainda, aos fins buscados pelo certame, configurando excesso de rigorismo formal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5107445-85.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 12/07/2022, DJe 05/08/2022 16:31:50). Quanto ao periculum in mora , este decorre de o cronograma da inspeção de saúde vencer em 08/07/2025, não podendo a análise do pedido aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que: - remarque a inspeção de saúde da impetrante até a última data do cronograma para a IS (portanto, até 8/7/2025), devendo comunicar a nova data à Impetrante também pelo seu e-mail pessoal ( evento 1, IMPUGNACAO8 ), com o mínimo de 48 horas de antecedência; - permita, ainda, a participação da impetrante em todas as etapas que deixou de participar em virtude do indeferimento da remarcação de sua inspeção de saúde. Notifique-se, COM URGÊNCIA a autoridade impetrada, pelo meio mais célere, inclusive para cumprimento em plantão judicial. para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003467-84.2023.8.08.0069

ID: 307219811

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-84.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003467-84.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS, CRISTIANO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: RITA LUZIET OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO PEREIRA DA CRUZ - SP338449 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS” ajuizada por BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS e CRISTIANO SANTOS DA SILVA em face de RITA LUZIET OLIVEIRA, todos devidamente qualificados na petição inicial. A parte autora sustenta que: [..] A Requerida é genitora da Autora Bianca, a Sra. Rita, e reside no andar superior de maneira gratuita, ou seja, sem cobrança de aluguel1 . Ao passo que, no andar inferior, os Autores alugam para terceiros. Recentemente houve um problema de vazamento de água no imóvel alugado e, devido a estrutura do imóvel (duplex), a Caixa D’agua de seu imóvel, bem como os encanamentos ficam acima do imóvel emprestado a Sra. Rita, ora Requerida. Então, o acesso para realizar o reparo é obrigatoriamente feito através sua residência. Mas sem qualquer motivo plausível, a Requerida não permite a entrada em seu imóvel para realização dos reparos necessários e de maneira espontânea simplesmente resolveu fechar o registro de água do imóvel inferior. [...] Em razão disso, requer em sede de tutela de urgência a expedição de mandado para que a requerida autorize a entrada de profissionais para darem manutenção na caixa d'água, a condenação da requerida em pagamento de indenização por dano morais, bem como condenação em custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Petição inicial (ID 35114635) acompanhada de procuração e documentos. Decisão (ID 35539843), deferindo o pedido liminar. Contestação (ID 37236850). Sem preliminares. No mérito, a requerida alegou ter pactuado com os autores uma espécie de contrato verbal de usufruto vitalício, mediante pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alegou também ter gasto cerca de e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequar a residência para o seu uso. Em relação as caixas d'água, argumentou que realizou os devidos reparos pagando de seu próprio bolso o conserto de ambas e que as caixas ficaram vazias por apenas dois dias necessários para o conserto e que nenhuma residência ficou desabastecida, visto que ambas tem torneira ligada direto da rede da concessionária de abastecimento de água. Por fim, alegou que: [...]“em janeiro de 2024 outro problema hidráulico se iniciou, uma vez que um dos registros das caixas d'águas apresentou vazamentos. Ato contínuo os Autores contrataram profissional para realizar o reparo, porém, após o reparo em questão as caixas começaram a transbordar, causando sérios e novos vazamentos no imóvel da Requerida. Frise-se, por conseguinte, que, atualmente, o abastecimento de água nas unidades está completamente regularizado, não havendo vazamentos na rede hidráulica geral. Diante da nova realidade fática apresentada, é de clareza solar que os pleitos condenatórios e indenizatórios dos Autores, quer aquele de obrigação de fazer - não fazer, quer o moral, não merecem prosperar, diante da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo causal”. Réplica (ID 38445291). Instadas a especificarem provas (ID 38691264), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 39488394), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (ID 39956130). Decisão saneadora (ID 41083457). Audiência de instrução realizada com oitiva das testemunhas Joseli da Costa Silva e Gabriela Rodrigues de Paiva, conforme termo anexado em ID 54602502 e gravação disponível em https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/xfbMdjaf3rU-IRZhez7MDL0YVnGsryyyfLcdQEYPkEljFHZN1ojNOwDYcMchfghr.0-7t7YtijT41dw04 Senha: qLe6C!iR Memoriais, pela parte autora, em ID 55708876. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Do pedido de gratuidade da justiça para a parte requerida, ainda não analisado. Considerando que a parte requerida apresentou declaração de hipossuficiência e, inclusive, se encontra assistida pela Defensoria Pública, defiro o benefício pleiteado. Inexistindo preliminares ou questões pendentes de análise, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3. Do Mérito. A demanda se concentra no inconformismo da parte autora por ter o seu acesso as instalações hidráulicas do imóvel negado pela requerida, bem como apurar a existência de pressupostos que configurem o direito da parte autora em ser indenizada a título de danos morais. Vale destacar que se trata de imbróglio familiar, eis que a requerida é genitora da primeira requerente e sogra do segundo requerente, porquanto os autores são casados. Em contestação, a requerida aduz que o andar de cima do imóvel é de seu usufruto vitalício e que o abastecimento já estaria regularizado. Em réplica, a parte requerente refutou apenas a questão da regularização do abastecimento de água no imóvel, pois, no seu entender, o mesmo só foi normalizado após a obtenção da tutela de urgência. Em relação a oitiva das testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento, pouco se pode aproveitar de seu teor, visto que a primeira testemunha ouvida é diarista, prestando serviços sazonais para a requerida, e a outra, apesar de vizinha acerca de quatro anos, o pouco que pode informar foi “por ouvir dizer”. Pois bem. Em ID 35116618, a autora colacionou cópias de “Prints” de conversa via aplicativo de mensagens, onde demonstra que a requerida de fato estaria se recusando a permitir o acesso de profissionais ao andar de cima do imóvel, condicionando a liberação deste acesso ao cumprimento de diligências pela parte autora alheios a presente demanda. No entanto, o dever de conservação do imóvel pelo proprietário é uma obrigação inquestionável, de modo que todos devem colaborar, no que lhe é cabível, para que tal obrigação seja adequadamente cumprida. Com efeito, a responsabilidade do proprietário em manter o imóvel em boas condições é essencial, inclusive para se evitar danos a terceiros. No contexto de locação, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece que o locador é responsável por entregar o imóvel em condições adequadas de uso e realizar reparos estruturais necessários para a manutenção da habitabilidade do imóvel Não se pode olvidar, ainda, que, conforme o artigo 1.403 do Código Civil, a conservação do bem objeto do usufruto incumbe ao usufrutuário, sendo este responsável por zelar pela manutenção do imóvel, incluindo a realização de reparos necessários para a sua conservação. De todo modo, a responsabilidade pela conservação do imóvel é uma obrigação que recai em primordial sobre o proprietário, seja em contextos de propriedade exclusiva, locação ou multipropriedade, com o objetivo de garantir a integridade do bem. Desta forma, entendo que a tutela de urgência deve ser confirmada, com a condenação da requerida no sentido de não impedir o acesso as dependências do andar de cima, caso seja necessária alguma intervenção para fins de manutenção do imóvel. Noutra senda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, não deve prosperar por não restarem comprovados elementos ensejadores da pretensão autoral, como provas do alegado de que o inquilino ficou todo o verão sem água, violação de forma grave dos direitos de personalidade ou significativo abalo psicológico dos requerentes. Sobre tais questões, destacam-se os seguintes excertos da jurisprudência pátria hodierna, in litteris: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Extinção sem mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC . Falta de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Anulação da r . sentença. Imediato Julgamento pelo Colegiado. Possibilidade. Causa madura . Contraditório formalizado e feito devidamente instruído. Aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC . Direito de vizinhança. Limpeza de terreno vizinho aos Condomínios autores. Conjunto probatório que aponta abuso de direito e uso anormal, nocivo, da propriedade. Artigos 187 e 1 .277, ambos do CC. Risco ao bem-estar e saúde dos moradores vizinhos. Necessidade de manutenção da conservação dos imóveis. Obrigação continuada, que deve seguir os parâmetros razoáveis e de acordo com a legislação municipal demonstrada . Possibilidade jurídica do pedido. Ação procedente nos termos do art. 487, I, do CPC. Recurso de apelação dos autores provido, e recurso adesivo dos réus prejudicado . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007112-82.2019.8.26 .0019 Americana, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DISTRATO DA LOCAÇÃO EM 20.03.2020, POR FATO DA LOCADORA E DE SEU REPRESENTANTE/ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA LOCADORA À RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO (R$2 .600,00), E, SOLIDARIAMENTE COM O ADIMINSTRADOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$20.000,00). 1. Apelante que alega que foi realizada vistoria no início da locação, mediante imagem, comprovando o perfeito estado em que se encontrava o imóvel e que não houve análise técnica para constatar que a suposta inundação ocorreu por ausência de manutenção ordinária do imóvel . 2. Preliminar de falta de interesse de agir que se afasta. Controvérsia quanto à comunicação da suposta inundação e dos prejuízos materiais sofridos. Parte autora que afirma que tentou contato por diversas vezes para comunicar o ocorrido, enquanto a parte ré afirma que jamais tomou conhecimento de eventual alagamento no imóvel . Pretensão resistida. 3. Contrato de locação residencial firmado no período de 30 meses (02.09 .2019 a 02.03.2022), no valor mensal de R$1.300,00, indicando a forma como deve ser feita a devolução do imóvel, multa, atraso no pagamento, bem como rescisão contratual . 4. Juízo que reconheceu o distrato em 20.03.2020 . Alagamento do imóvel em razão das fortes chuvas ocorridas no dia anterior. 5. Manutenção do imóvel em condições de habitabilidade que é dever do proprietário, em especial sob os aspectos de segurança e salubridade, possibilitando seu pleno uso e destinação, o que não restou comprovado. Artigo 22, I, III e IV da Lei nº 8 .245/91. 6. Falta de manutenção ordinária que inviabilizou o regular escoamento da água pluvial, fato este determinante para o alagamento em decorrência de chuva. Apelante que não logrou êxito em isentar sua responsabilidade . 7. Não obstante as alegações de que a vistoria inicial tenha sido realizada por imagem, o apelante deixou de comprovar que o alagamento do imóvel não se deu por falta de manutenção. 8. Situação que se tornou insustentável a permanência do locatário no imóvel . Rescisão contratual por justa causa. Não cabimento de multa rescisória. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00067586320208190042 202400138504, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 17/07/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASA EM CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV”. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. TEORIA “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” . INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADOS NA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO . INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS) NO CÁLCULO DO CUSTO DOS REPAROS. PERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART . 405 /CC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ACARRETAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL . 1. Diante da prova produzida nos autos demonstrando a existência de irregularidades na residência da parte autora, que transcendem a mera omissão da moradora em efetuar manutenções na edificação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença imponde à requerida o dever de presar indenização à parte autora pelos vícios construtivos contados no imóvel adquirido, por se configurar ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil . 2. No valor da indenização devida por danos materiais, decorrentes de vícios construtivos no imóvel, é devida a inclusão percentual do valor correspondente ao Benefício de Despesas Indiretas (BDI), a incidir sobre os serviços a serem contratados para a execução dos reparos necessários. 3. Na indenização por danos materiais, decorrentes de quebra de relação contratual, os juros de mora devidos incidem a partir da citação, nos termos do art . 405 /CC. 4. Não havendo efetiva comprovação, seja por elementos objetivos ou subjetivos de prova, de que o descumprimento do contrato implicou em circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade do comprador, o que não se confunde com o mero dissabor, mas decorreria efetiva de “… grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”, não se configura dano moral, suscetível de impor indenização (REsp nº1.653 .865/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 23.5 .2017, DJe 31.5.2017; REsp nº 1.599 .224-RS (2016/0117871-3), Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 08/08/2017; DJe 16/08/2017; RSTJ vol. 248 p. 563) . 5. Em que pese a conduta dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), não se vislumbra necessidade de remessa de cópia dos autos à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual aplicação de sanção, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas — NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo, diante da existência de comunicação anterior nesse sentido. 6 . Apelações Cíveis à que se dá parcial provimento, com readequação dos ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais (§ 11, art. 85/CPC, Tema Repetitivo nº 1.059/STJ). (TJ-PR 00008555720188160056 Cambé, Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) Destarte, sem mais delongas, após análise de todo o caderno processual, entendo assistir razão parcial aos autores. 4. Dispositivo. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte: A) CONFIRMO a decisão liminar (ID 35539843), DETERMINANDO seja autorizado a parte requerente, devidamente acompanhada de profissional à sua escolha, acessar a qualquer dependência do imóvel de sua propriedade, seja no primeiro andar (utilizado atualmente para locação), e/ou segundo andar (de usufruto da requerida), para fins de constatação / manutenção de eventuais problemas que surjam no imóvel, sob pena da requerida responder por crime de desobediência; B) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, salientando que a exigibilidade da verba devida pela parte requerida resta suspensa, ante a gratuidade concedida. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 5003467-47.2024.8.13.0704

ID: 290943002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003467-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 034.766.326-52 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, alega a parte autora que é Policial Militar e contribuinte do IPSM. Elucida que o desconto compulsório das contribuições era de 8% (oito por cento) sobre o valor de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a fundamento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada. Requer que seja determinada a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1177. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, seguida de impugnação. Consta dos autos o trânsito em julgado do TEMA 1177. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a parte requerida Estado de Minas Gerais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos sustentados, o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM. Corroborando o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. -Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores militares, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada revisão do benefício de pensão por morte de segurado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.118088-5/004, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO'. I. Segundo o artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, o custeio dos benefícios e serviços previstos na lei de regência será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado. II. Compete ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório, descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária (Artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.366/90). II. A eventual procedência do pedido afetará o Estado de Minas Gerais e o IPSM, haja vista a existência do vínculo necessário para configurar o litisconsórcio passivo na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.459504-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS: PRESCINDIBILIDADE - ENTE PÚBLICO: EXCLUSÃO DA LIDE: CONFIRMAÇÃO. 1. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 2. Não havendo qualquer dispositivo legal ou mesmo relação jurídica que determine a formação de litisconsórcio pas sivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) para o fim de repetição de indébito de contribuição previdenciária, destinada, tão somente, ao IPSM, é de se confirmar o capítulo da sentença que determina a exclusão do ente público da lide. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). Assim, tenho que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual nº. 10.366/90, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177. Assim, o cerne do litígio consiste em aferir a regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, bem como se é devido o retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, além de seu pretenso direito à restituição dos descontos superiores a 8%, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1° de janeiro de 2023. Assevero que o artigo 22, inciso XXI da Constituição de 1988 estabelece que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Não obstante, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da Carta Magna estabelecem que, quanto a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, a matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (…). § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Destarte, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 regulamentou a matéria: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que foi editada a Lei Federal nº. 13954/2019, que reestruturou a carreira militar e estabeleceu: “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Destarte, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Ademais, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, e a inclusão dos militares da ativa nos efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos deveriam observar a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. A aplicação das alíquotas previstas na Lei Federal nº. 13.954/2019 configura violação ao julgamento do STF e os valores descontados a maior deverão ser restituídos a parte autora. Destarte, o valor devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante a ADPF 1184, foi julgada improcedente pelo STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Milena Franchini Branquinho, Advogada do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025. DOS JUROS E CORREÇÃO. Os valores serão apurados quando do cumprimento da sentença por meros cálculos aritméticos e o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, a contar da data de vencimento de cada parcela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. - Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187249-2/002). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento); b) CONDENAR o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir a parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a alíquota de 8% (oito por cento), após o dia 01/01/2023 e até que ocorra o cumprimento do determinado no item “a”. O valor eventualmente devido deverá ser atualizado nos moldes da fundamentação, após apurado em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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